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251 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA -
Não preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decreto 11.302/2022. Arts. 5º, 7º e 11. Indulto que não poderá ser concedido enquanto não cumprida a pena do crime impeditivo. Concurso de crimes referente a pluralidade de execuções. Decisão mantida. - AGRAVO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
252 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 11.846/2023. Não cumprimento da pena correspondente ao delito impeditivo. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - O agravante não cumpriu integralmente a pena correspondente a crime impeditivo (tráfico de drogas), consoante o disposto nos arts. 1º, I e XVII, e 9º, parágrafo único, do Decreto 11.846/2023. 2 - A expressão « concurso de crimes», contida no parágrafo único do art. 9º do referido decreto, não diz respeito ao concurso de crimes previsto nos arts. 69, 70 e 71 do CP, mas a condenações diversas cujas penas são somadas para fins de verificação de eventual direito ao benefício ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RÉU MAIOR DE 70 ANOS. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. arts. 109, IV, 110, § 1º, 115 E 119, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Geraldo Maria Sitler contra sentença que o condenou, como incurso no art. 1º, II, c/c os arts. 11 e 12, I, da Lei 8.137/1990, por duas vezes, na forma do CP, art. 71, à pena de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, substituída por restritivas de direitos, e ao pagamento de 15 dias-multa, no valor unitário mínimo. A Defesa postula, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, em razão da idade superior a 70 anos do apelante à época... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Decreto 8.380/2014. Comutação da pena. Concurso de crimes comum e hediondo. Possibilidade. Benefício negado pela ausência do preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Flagrante constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem conhecida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. «Para a análise do pedido de comutação de penas, o magistrado deve restringir-se ao exame do preenchimento dos requisitos previstos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Delito devidamente caracterizado. Regime inicial. Concurso de crimes. Detração. Consideração. Modificação. Ausência. Execução provisória. Possibilidade. Ordem não conhecida.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Hipótese em que a paciente foi condenada pelo delito descrito no Lei 11.343/2006, art. 35 porque teria se associado a outros indivíduos, que não a codenunciada posteriormente abso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO BIQUALIFICADO, PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL, E, POR CONSEQUÊNCIA, REDUZINDO-SE A PENA IMPOSTA AO REQUERENTE. IMPOSSIBILIDADE. REANÁLISE DE QUESTÕES JÁ AVALIADAS E DECIDIDAS EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 1)
Registre-se que somente se admite a modificação da decisão transitada em jugado em sede de Revisão Criminal quando o decisório alvejado contrariar expresso texto legal ou a evidência dos autos, quando se fundar em prova falsa, ou ainda quando, após sua prolação, surgirem provas novas a indicar a inocência do condenado. 2) Diversamente do que prevê a lei de regência, a pretensão aqui é de reforma de Acórdão da Oitava Câmara Criminal, sob a relatoria do Exmo. DES. CLAUDIO TAVARES ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMUTAÇÃO DE PENA -
Não preenchimento dos requisitos para a declaração da benesse. Decreto 11.846/2023. Arts. 1º, 3º e 9º. Comutação que não poderá ser declarada enquanto não cumprido dois terços da pena do crime impeditivo. Concurso de crimes referente a pluralidade de execuções. Decisão mantida. - AGRAVO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA -
Não preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decreto 11.302/2022. Arts. 5º, 7º e 11. Indulto que não poderá ser concedido enquanto não cumprida a pena do crime impeditivo. Concurso de crimes referente a pluralidade de execuções. Decisão mantida. - AGRAVO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO 11.846/2023 - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 2/3 DAS PENAS INDIVIDUALMENTE IMPOSTAS AOS CRIMES - REQUISITO OBJETIVO NÃO ALCANÇADO - RECURSO DESPROVIDO. 1.
O Decreto 11.846/2023, art. 1º dispõe acerca dos chamados crimes impeditivos à concessão do indulto/comutação da pena, dentre os quais encontram-se três, dos cinco crimes pelos quais o sentenciado foi condenado e encontra-se em fase de cumprimento de pena. 2. O Decreto 11.846/2023, art. 9º prevê que «na hipótese de haver concurso com crime descrito no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Crime de lavagem de dinheiro. Decote da causa de aumento para fins de prescrição. Súmula 497/STF. Inaplicabilidade. 2. Certificação do trânsito em julgado pelo tj. Al egada nulidade. Pedido formulado de forma solta. Ausência de dialeticidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A causa de aumento da Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º não se confunde com a continuidade delitiva, cujo acréscimo já foi decotado pelo Tribunal de origem. Nessa linha de intelecção, não se aplica, para fins de cômputo da prescrição, a inteligência da Súmula 497/STF, porquanto ausente o concurso de crimes. Portanto, não se verifica o alegado implemento do prazo prescricional na presente hipótese. - De fato, a causa de aumento prevista na Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º é uma ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO POR TRÊS VEZES - CORRUPÇÃO DE MENORES POR DUAS VEZES - FALSA IDENTIDADE POR DUAS VEZES - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA - HIPÓTESE DE CONCURSO DE CRIMES - ANÁLISE ISOLADA DE CADA PENA - RECONHECIMENTO QUANTO AOS CRIMES DO ECA, art. 244/BE DO CP, art. 307 - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - CREDIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA - NECESSIDADE - POSSIBILIDADE DE AUMENTO EM DOBRO - ISENÇÃO DAS CUSTAS - DESCABIMENTO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - POSSIBILIDADE - TEMA 1.068 DO STF - SENTENÇA MANTIDA. -
Nos casos de concursos de crimes, para efeitos de prescrição, a análise recai sobre a pena fixada para cada delito, de acordo com o disposto no CP, art. 119. - O art. 110, §1º, do CP, dispõe que a prescrição, com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, sendo necessário verificar os prazos fixados no art. 109 do CPB. - Considerando que da pronúncia até a publicação da sentença não houve qualquer marco interruptivo do prazo previsto no CP, art. 109, r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO SE HÁ O CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES, AMBOS EM CONCURSO MATERIAL: ART. 157, §2º, INC. II, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E LEI 8.069/1990, art. 244-B, N/F DO CP, art. 69. PENA DE 02 ANOS, 09 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO E 04 DIAS-MULTA, EM REGIME SEMIABERTO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES, ALEGANDO INEXISTIR PROVA SEGURA E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO.
Apelo da Defensoria Pública que deve ser, de ofício, provido, reconhecendo-se a prescrição da pretensão retroativa, pois conforme se depreende da sentença prolatada, o quantum da pena que foi fixado para cada crime, isoladamente, na tentativa de roubo (01 ano, 09 meses e 10 dias de reclusão) e na corrupção de menores (01 ano de reclusão), e sendo o acusado, ora apelante, à época dos fatos (16/06/2020), menor de 21 anos (nascido em 30/05/2022), tendo que, por isso, o prazo prescricion... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMUTAÇÃO DE PENA -
Recurso do Ministério Público. Não preenchimento dos requisitos para a declaração da benesse. Decreto 11.846/2023. Arts. 1º, 3º e 9º. Comutação que não poderá ser declarada enquanto não cumprido dois terços da pena do crime impeditivo. Concurso de crimes referente a pluralidade de execuções. Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TJRJ. Crime continuado. Continuidade delitiva. Inocorrência. Crimes cometidos em dias diferentes, não constituindo o primeiro, forma de facilitação da execução dos seguintes. Hipótese de reiteração criminosa. Ausência de requisito objetivo temporal e do elemento subjetivo. CP, art. 71.
«O crime continuado dá-se quando o agente, mediante mais de uma conduta, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. Tal unidade jurídica só terá relevância em relação à fixação da pena, para os demais efeitos, estaremos diante de um concurso de crimes. Acerca da verificação do crime continuado, existem algumas teorias, objetiva e subj... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tese de nulidade. Repetimento da oitiva da vítima. Inocorrência de inversão dos atos instrutórios. Novo interrogatório do réu ao final. Contraditório e ampla defesa assegurados. Silêncio da defesa. Preclusão. Continuidade delitiva afastada na origem com reconhecimento de concurso de crimes. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Precedentes. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, a repetição das declarações da vítima não causou nenhum prejuízo ao agravante, em especial porque lhe foi assegurado novo interrogatório, não havendo qualquer prejuízo no sentido de inversão dos atos instrutórios. Ademais, nenhum fato novo foi acrescido e a defesa não arguiu nenhuma nulidade no momento opor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo da decisão que deferiu pedido de indulto com base no Decreto 11.302/2022, art. 5º, para diversas condenações do agravado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto pode ser concedido em casos de unificação de penas, somando-se as penas máximas em abstrato. III. Razões de decidir 3. O agravado não cumpre pena por crime h... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Favorecimento à prostituição e advocacia administrativa qualificada. Incompetência. Reiteração de matéria já analisada. Transação penal. Inviabilidade. Conveniência do concurso material. Supressão de instâncias. Agravo desprovido.
1 - Constatada a reiteração de pedidos, ainda que o writ anterior não tenha sido conhecido pela ausência de flagrante ilegalidade, há evidente óbice à sua reanálise em novo habeas corpus. 2 - Conforme jurisprudência desta Corte, «[a] proposta de transação penal deve observar o resultado da soma das penas máximas cominadas, no caso de concurso de crimes, sendo incabível quando o resultado superar 2 anos.»(AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEX... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios qualificados. Dosimetria. Concurso material mantido. Ausência de liame subjetivo entre as condutas. Continuidade delitiva não configurada. Agravo desprovido.
1 - O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, a norma extraída do CP, art. 71, caput exige, concomitantemente, os seguintes requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - TJSP. Apelação Criminal. Roubos circunstanciados pelo concurso de agentes, restrição de liberdade das vítimas e emprego de armas de fogo (Art. 157, § 2º, II e V; e § 2º-A, I, do CP). Recurso Defensivo. Não insurgência quanto à autoria e materialidade, que restaram amplamente demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas vítimas e testemunhas policiais em harmonia com o conjunto probatório produzido, além da confissão do réu. Vítimas que, em solo policial, reconheceram o acusado como autor do roubo, e ratificaram o reconhecimento no contraditório. Majorantes do concurso de agentes, restrição de liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo caracterizadas e comprovadas. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Condenação mantida. Dosimetria: Basilar fixada na fração de 2/3 acima do mínimo legal. Não acolhimento do pleito de redução. Roubo que se desenrola no interior da residência das vítimas é de especial gravidade, sobretudo diante da inviolabilidade assegurada pela CF/88, bem como do trauma causado e sensação de constante insegurança. Crime praticado com extrema crueldade e brutalidade contra as vítimas, que foram violentamente agredidas, ameaçadas, humilhadas e aviltadas pelo apelante e seus comparsas. Todas as vítimas, uma delas adolescente com apenas treze anos à época dos fatos, relataram que ficaram traumatizadas com o evento e vivem em constante insegurança no cotidiano. Réu portador de maus antecedentes. Percentual imposto fundamentado em circunstâncias concretas do crime. 2ª fase: Agravante da reincidência compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea. 3ª Fase: Magistrado aplicou o aumento de pena de somente uma majorante (arma de fogo), consoante autoriza o art. 68, parágrafo único, do CP. Valoração das demais majorantes na primeira fase da dosimetria. Ausência de insurgência pelo Ministério Público. Concurso de crimes. Pretensão de afastamento. Não acolhimento. Concurso formal próprio bem reconhecido entre os crimes de roubo, com elevação da pena em 1/4, uma vez que foram quatro os patrimônios violados. Grupo criminoso que subtraiu, além de bens comuns dos dois núcleos familiares, itens pessoais de cada uma das vítimas (celulares, roupas, perfumes, sapatos, entre outros). Regime fechado não comporta abrandamento. Recurso desprovido
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270 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA -
Não preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decreto 11.302/2022. Arts. 5º, 7º e 11. Condenação por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato é superior a cinco anos. Indulto que não poderá ser concedido enquanto não cumprida a pena dos crimes impeditivos. Concurso de crimes referente a pluralidade de execuções. Decisão mantida. - AGRAVO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - TJRS. Direito criminal. Crime contra a vida. Homicídio. Qualificadora. Admissibilidade. Lesão corporal grave. Não reconhecimento. Crimes contra a vida. Homicídio consumado. Homicídio tentado. Dolo eventual. Qualificadoras.
«Concurso de crimes, afastado o dolo no primeiro fato, mas firmada a competência do Tribunal do Júri na análise do segundo fato. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. QUALIFICADORAS E DOLO EVENTUAL. Não há impedimento, em caso de afastamento do dolo direto, mas reconhecido o dolo eventual, em admitir qualificadoras, de vez que elas já estavam presentes ao início da ação criminosa. O motivo - fútil - e o modo - impedindo defesa da vítima - já se apresentaram ao início do fato. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Indulto presidencial. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, impetrado em substituição a recurso próprio, visando à concessão de indulto com base no Decreto 11.302/2022. 2 - O juízo da execução indeferiu o pedido de indulto ao agravante, condenado por receptação, extorsão mediante sequestro, roubos qualificados e estelionato, com penas unificadas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o pode se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PENA-BASE - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS - DE OFÍCIO: CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO POR AMBOS - «BIS IN IDEM» - PENA DE MULTA - INAPLICABILIDADE DO CP, art. 72. -
Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, torna-se imperiosa a condenação do acusado pela prática dos delitos de roubo. - Comprovado que o réu ostenta maus antecedentes criminais, torna-se imperiosa a fixação da pena-base acima do mínimo legal. - Configura «bis in idem» a aplicação cumulativa de concurso formal e continuidade delitiva. - Reconhecida a hipótese de crime continuado, não incide a regra do CP... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto 11.302/2022. Impossibilidade de concessão do indulto para crimes não impeditivos enquanto remanescer o cumprimento de pena por crimes impeditivos. Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto. Jurisprudência pacificada pelo STF e STJ. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado para que o paciente seja beneficiado com o indulto previsto no Decreto 11.302/2022, especificamente em relação às penas por crimes não impeditivos, embora ainda esteja cumprindo pena por crimes impeditivos (homicídio qualificado), previstos no art. 7º do Decreto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se é possível a concessão de indulto natalino para crimes não impeditivos, conforme o Decreto 11.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Indulto com fundamento no art. 5º do Decreto 11.302/2022 - Recurso defensivo - Sentenciado que cumpre pena por crime de tráfico de drogas, crime impeditivo - Inteligência do art. 7, VI, e art. 11, parágrafo único, ambos do referido Decreto - Concurso de crimes referido no art. 11, parágrafo único, do Ato Normativo, que não se restringe a condenações havidas em um único processo - Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Indulto com fundamento no art. 5º do Decreto 11.302/2022 - Recurso defensivo - Sentenciado que cumpre pena por crime de tráfico de drogas, crime impeditivo - Inteligência do art. 7, VI, e art. 11, parágrafo único, ambos do referido Decreto - Concurso de crimes referido no art. 11, parágrafo único, do Ato Normativo, que não se restringe a condenações havidas em um único processo - Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - TJSP. Apelação criminal. art. 155, §1º, c/c 71, ambos do CP. Apelante condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade inferior a 02 (dois) anos de reclusão, desconsiderado o aumento de 2/3 promovido na origem pela regra do CP, art. 71. No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. CP, art. 119. Trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público. Prescrição regula-se pela pena aplicada. Decurso de lapso temporal superior a 04 (cinco) anos entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da r. sentença condenatória (art. 117, I e IV, do CP). Consumada a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Inteligência dos arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, 117, I e IV, e 119, todos do CP. Extinção da punibilidade. Prejudicada a análise do mérito recursal
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278 - TJSP. Apelação criminal. Sentença Condenatória. Recurso Defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Prescrição da pretensão punitiva consumada. Prejudicada a análise do mérito. I. Caso em Exame: Jefferson Rafael Jeronymo foi condenado ao cumprimento de 1 ano e 2 meses de detenção, pena substituída por restritivas de direitos, pela prática dos crimes previstos nos Lei 9.503/1997, art. 305 e Lei 9.503/1997, art. 309, na forma do CP, art. 69. Insurge-se buscando a absolvição. Alternativamente, pretende a recondução das reprimendas ao mínimo legal. II. Questão em Discussão: 2. Matéria em discussão prejudicada, pois consumada a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, matéria de ordem pública, que deve ser reconhecida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. III. Razões de Decidir: 3. Ausência de recurso pelo Ministério Público, e decurso de lapso temporal superior a três anos entre a data do recebimento da denúncia e sentença condenatória, não se verificando a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição no período. 4. Concurso de crimes. Cálculo prescricional da pena de cada crime, isoladamente, conforme preceitua o CP, art. 119. IV. Dispositivo: 5. Extinção da punibilidade do apelante decretada de ofício. Prejudicada a análise do mérito do apelo
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279 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITOS DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO NA FORMA MAJORADA E EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. INCONFORMISMO COM A DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PROMOVIDA PELO JUÍZO CRIMINAL EM FAVOR DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. REQUER A REFORMA DO ENTENDIMENTO, APONTANDO QUE A PENA MÁXIMA EM ABSTRATO ATRIBUÍDA AOS CRIMES IMPUTADOS NA QUEIXA-CRIME ULTRAPASSAM O PATAMAR DE DOIS ANOS PREVISTO na Lei 9.099/95, art. 61.
Assiste razão à defesa. In casu, a queixa-crime descreve que o querelado, em resposta ao pedido de rescisão contratual efetuado pelo querelante, enviou mensagens de cunho difamatório a seu cliente, por correio eletrônico, visando denegrir a sua atuação profissional, além de praticar injúria ao copiar o documento ao querelante, ora recorrente. Destaca que as mensagens tiveram como destinatários, além do próprio querelante, dois gestores da empresa Dialcar Estaleiro e Serviços Maríti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CONCURSO
de AGENTES e EMPREGO de ARMA de FOGO - Sentença condenatória - Recursos defensivo - Mérito - Embora não controvertido pela Defesa, fica registrado o acerto da monocrática, à luz da prova produzida - Palavras das vítimas que têm especial relevância em delitos patrimoniais - Vítimas que, além de descrever a dinâmica dos fatos, reconheceram o acusado durante as investigações - Tudo alinhado com as imagens das câmeras de segurança, que registraram toda a ação - Majorantes mantidas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto (Decreto 11.302/2022) . Crime impeditivo. Entendimento da Terceira Seção no HC 856.053/SC. Adequação à orientação atual do STF. Consideração do crime impeditivo como óbice à concessão do benefício, ainda que não tenha sido praticado em concurso, mas remanescente de unificação de penas. Mudança de entendimento jurisprudêncial. Aplicação aos processos pendentes de julgamento. Alteração de entendimento jurisprudencial. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos. II - Anteriormente, a Terceira Seção deste STJ, no julgamento do AgRg no HC 856.053/SC, de relatoria do Min. Sebastião Reis Júnior, em sessão datada de 8/11/2023, expressou o entendimento de que o crime dito impeditivo, nos termos do Decreto 11.302/2022, seria aplicável apenas à hipótese de concurso de crim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELA DEFESA DO APENADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA CONCESSÃO DE INDULTO (DECRETO 11.302/2022) . PLEITO DE REFORMA DO ENTENDIMENTO AO ARGUMENTO DE QUE O art. 5º DO DECRETO CONSIDERA, NA HIPÓTESE DE CONCURSO DE CRIMES, O MÁXIMO DA PENA ABSTRATA POR CADA INFRAÇÃO PENAL.
O agravante cumpre pena total em concreto, já unificada, de 6 anos, 2 meses e 24 dias, decorrente de condenações pelos crimes previstos nos arts. 37 da Lei 11.343/2006 e 155 do CP. Pretende a defesa a concessão do indulto em relação às condenações por furto nos processos 0247088-18.2018.8.19.0001, 0308023-92.2016.8.19.0001, no que lhe assiste razão. A decisão combatida entendeu que, tendo havido unificação das penas, não é possível considerá-las individualmente, conforme intelig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.302/2022. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. 1.
Não preenchidos os requisitos para o indulto (cumprimento de pena de crime impeditivo), deve ser mantida a decisão que o indeferiu, sendo certo que o concurso de crimes a que se refere o decreto não se limita a condenações em um único processo. 2. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -
Decreto 11.302/2022 - Benesse indeferida - Condenações por crime impeditivo - Tráfico de drogas - Inteligência do art. 7, VI, e art. 11, parágrafo único, ambos do referido Decreto - Concurso de crimes referido no art. 11, parágrafo único, do Ato Normativo, que não se restringe a condenações havidas em um único processo - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi indeferido o pedido de indulto formulado pelo sentenciado. Decreto 11.302/2022. Requisito não preenchido. Sentenciado que ostenta múltiplas condenações, inclusive por crime impeditivo. Impossibilidade. Vedação prevista no art. 7º, II, e art. 11 do referido Decreto. Unificação de penas que não se confunde com concurso de crimes. AGRAVO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -
Decreto 11.302/2022 - Benesse indeferida - Condenação por crime impeditivo - Roubo - Inteligência do art. 7, II, e art. 11, parágrafo único, ambos do referido Decreto - Concurso de crimes referido no art. 11, parágrafo único, do Ato Normativo, que não se restringe a condenações havidas em um único processo - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Crime contra a economia popular e estelionato. Concurso. Possibilidade. Aliciamento fraudulento de vítimas. Autor intelectual. Dispensa de contado direto. Terceiro cooptador. Aclaratórios rejeitados.
1 - A teor do CPP, art. 619, são cabíveis embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, podendo ainda ser admitidos para a correção de eventual erro material. 2 - Havendo o aliciamento particularizado, mediante induzimento e convencimento, de vítimas determinadas, através de emissários (executores) dos agentes criminosos principais (autores intelectuais ou autores de escritório), torna-se possível falar, em tese, em concurso de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - QUEIXA CRIME - arts. 138, 139 E 140, NA FORMA DO art. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DO QUERELANTE, ORA APELANTE, DIANTE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DOS APELADOS, COM FULCRO NA PEREMPÇÃO, NOS TERMOS DO art. 60, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E art. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO ENCAMINHADO PARA A SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA JULGAMENTO DA CAUSA EM RAZÃO DAS PENAS COMINADAS AOS CRIMES IMPUTADOS NA QUEIXA. QUESTÃO PRELIMINAR. NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DELITOS IMPUTADOS AOS APELADOS NA QUEIXA CRIME, DESCRITOS NOS arts. 138, 139 E 140, NA FORMA DO art. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL, QUE INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS, POSSUEM PENA IGUAL OU INFERIOR A DOIS ANOS, PORÉM TRATANDO-SE DE CONCURSO DE CRIMES, A PENA CONSIDERADA PARA FINS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL SERÁ O RESULTADO DA SOMA, EM CONCURSO MATERIAL, OU A EXASPERAÇÃO, NA HIPÓTESE DE CONCURSO FORMAL OU CRIME CONTINUADO, DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS AO DELITOS, CASO EM QUE, ULTRAPASSADO O PATAMAR DE 2 (DOIS) ANOS, AFASTA-SE A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. DESTE MODO, NÃO SE APLICA O DISPOSTO NA LEI 9.099/1995, SE A IMPUTAÇÃO É PROCEDIDA, EM CONCURSO MATERIAL, DE DELITOS CUJA SOMA DAS PENAS MÁXIMAS PREVISTAS PARA CADA UM DELES ULTRAPASSAR DOIS ANOS, COMO É O CASO DOS AUTOS, SEJA PELO CONCURSO ENTRE OS DELITOS IMPUTADOS SEJA PELA CONTINUIDADE DELITIVA. E, RESULTANDO DESSE SOMATÓRIO UMA REPRIMENDA SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS, FICA AFASTADA A TRAMITAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL, PREVALECENDO O JUÍZO COMPETENTE PARA JULGAR A AÇÃO PENAL, SOB PENA DE FERIR O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, POR RETIRAR DA PARTE A POSSIBILIDADE DE, EM PROCESSO MAIS DILATADO E AMPLO, PRODUZIR AS PROVAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS. POR UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE GUAPIMIRIM, DECLARADA A NULIDADE DA SENTENÇA PROLATADA, QUE SE CASSA, MANTENDO-SE OS DEMAIS ATOS DECISÓRIOS ATÉ QUE O JUIZ COMPETENTE PROFIRA DECISÃO RATIFICANDO-OS OU NÃO, DETERMINANDO-SE A LIVRE REDISTRIBUIÇÃO PARA A VARA COM ATRIBUIÇÃO CRIMINAL DA COMARCA DE GUAPIMIRIM, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL.
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289 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Recurso do Ministério Público. Condenações anteriores. Crimes impeditivos. Acórdão impugnado que não destoa da jurisprudência consolidada por esta corte superior.
1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do AgRg no HC 890.929/SE (DJe 29/4/2024), alterou o entendimento anterior para alinhar-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual o crime impeditivo do indulto deve ser tanto o praticado em concurso de crimes (material ou formal) quanto o remanescente da unificação de penas. 2 - Essa nova orientação harmoniza-se com os fundamentos declinados pelo Tribunal de origem, no sentido de que «a concessão do indulto da pena colide... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -
Decreto 11.302/2022 - Benesse indeferida - Condenações por crimes impeditivos - Concurso de crimes referido no art. 11, parágrafo único, do Ato Normativo, que não se restringe a condenações havidas em um único processo - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA -
Não preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decreto 11.302/2022. Arts. 5º, 7º e 11. Indulto que não poderá ser concedido enquanto não cumprida a pena dos crimes impeditivos. Concurso de crimes referente a pluralidade de execuções. Decisão mantida. - AGRAVO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Arts. 121, § 2º, s I, III e IV e art. 121, § 2º, s I, III e IV c/c 14, II, todos do CP. Júri. Anulação do julgamento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Dilação probatória. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Atenuante afastada pelo conselho de sentença. Concurso formal impróprio. Única conduta. Desígnios autônomos. Alegada deficiência na fixação da pena-Base. Concurso de crimes. Teses apresentadas mas não apreciadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância.
I - Na espécie, as provas delineadas no v. acórdão atacado sustentam a conclusão alcançada pelos jurados, não se qualificando, portanto, como sendo manifestamente contrária à prova dos autos. Qualquer entendimento diverso exigiria incursão em matéria probatória, medida incompatível com a via eleita. II - Revela-se inviável, neste momento, o reconhecimento de circunstância atenuante que foi expressamente rechaçada pelo Conselho de Sentença. III - «O efeito devolutivo da apelaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - TJSP. Agravo em execução. Indulto. Decreto 11.302/2022. Determinação do STJ para que seja reapreciado o mérito do presente agravo. Pleito da Defensoria pela reforma da decisão para conceder o indulto ao agravante em relação aos crimes de receptação e furtos qualificados. Pena máxima em abstrato de 5 anos que deve ser aferida isoladamente nas condenações, independentemente de se tratar de concurso de crimes ou unificação de penas. Lado outro, no caso, foi verificado que o sentenciado ostenta condenação por tráfico ilícito de drogas (autos de 0000024-89.2013.8.26.0481), cuja concessão de indulto foi expressamente vedada no Decreto 11.302/2022, art. 7º, VI. Diferentemente do quadro anterior, no qual não havia sido juntada documentação necessária comprovando que a pena pelo crime impeditivo havia sido extinta, o d. Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente, ao prestar informações no habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública, noticiou que o paciente iniciou o cumprimento da pena do crime impeditivo (tráfico ilícito de drogas - condenação a 7 anos) em 01/01/2013 e terminou em 31/12/2019. Inexistindo o óbice relativo ao não cumprimento integral da pena do crime impeditivo e considerando que as condenações por furtos qualificados e receptação apontadas pela defesa atendem ao critério do art. 5º do Decreto Presidencial, de rigor a reforma da r. decisão de primeiro grau para concessão de indulto ao agravante. Decisão reformada. Recurso provido
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294 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Corrupção ativa. Crimes com ritos distintos. Adoção do procedimento da Lei de drogas. Nulidade. Ocorrência. Maior amplitude de defesa ao acusado se interrogado após a instrução. Ordem concedida.
«1 - Em observância aos princípios constitucionais que informam o processo penal, em especial o do contraditório e o da ampla defesa, no caso de concurso de crimes - conexos ou continentes - com procedimentos diversos, deve ser adotado o procedimento em que seja prevista a maior possibilidade de defesa. 2 - Mesmo realizado o interrogatório antes do julgamento do HC Acórdão/STF pelo Supremo Tribunal Federal, é de ser reconhecida a nulidade na espécie pela conexão de crimes e adoçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA -
Preliminar. Alegação de inconstitucionalidade arguida pelo Ministério Público em contrarrazões. Não ocorrência. Decreto autônomo - Mérito. Não preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decreto 11.302/2022. Arts. 5º, 7º e 11. Indulto que não poderá ser concedido enquanto não cumprida a pena do crime impeditivo. Concurso de crimes referente a pluralidade de execuções. Decisão mantida. - AGRAVO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Indulto com fundamento no art. 5º do Decreto 11.302/2022 - Recurso defensivo - Sentenciado que cumpre pena por crime de tráfico de drogas, crime impeditivo - Inteligência do art. 7, VI, e art. 11, parágrafo único, ambos do referido Decreto - Concurso de crimes referido no art. 11, parágrafo único, do Ato Normativo, que não se restringe a condenações havidas em um único processo - Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - TJSP. INDULTO DE PENAS -
Decreto 11.846/2023 - Decisão que indeferiu o pedido formulado, eis que o sentenciado ostenta condenação pela prática de crime impeditivo - Concurso de crimes impeditivo e não impeditivo - Possibilidade de concessão da benesse aos crimes não impeditivos consoante art. 9º, parágrafo único, do Decreto - Competência discricionária do Presidente da República outorgada pela CF/88 - Preenchimento dos demais requisitos que não se analisa sob pena de supressão de instância - Agravo parci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Concurso de crimes de natureza diversa. Decreto 7.873/2012. Elaboração de cálculo para fins de indulto ou comutação. Exigência do cumprimento mínimo de 2/3 (dois terços) da pena referente à infração de natureza hedionda e de 1/4 (um quarto) da reprimenda do crime não impeditivo. Constrangimento ilegal configurado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento const... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA -
Não preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decreto 11.302/2022. Arts. 5º, 7º e 11. Indulto que não poderá ser concedido enquanto não cumprida a pena dos crimes impeditivos. Concurso de crimes referente a pluralidade de execuções. Decisão mantida. - AGRAVO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - TJPE. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Arts. 138, 139, «caput», e 141, III, CP. Incompetência da justiça criminal comum para processar e julgar o feito. Inocorrência. Concurso de crimes. Somatório das penas máximas que ultrapassam 02 anos. Ausência de recebimento da denúncia. Improcedência. Denúncia que se considera recebida quando da designação de audiência de instrução e julgamento. Decadência. Ato de recebimento da denúncia que não guarda qualquer correlação com a decadência. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Não se há falar na incompetência do Juízo da 5ª Vara Criminal da Capital, para processar e julgar o feito, quando o somatório das penas máximas dos delitos imputados aos pacientes, acrescido da fração de 1/3 (um terço) prevista no art. 141, inciso III, do Estatuto Punitivo, ultrapassa o limite de 02 (dois) anos previsto no Lei 9.099/1995, art. 611, excluindo, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Criminal. II - O recebimento, ou não, da denúncia, é matéria es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)