Concurso De Crimes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 141.1930.5003.9900

401 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o narcotráfico e posse ilegal de artefato explosivo ou incendiário. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Concurso material. Crimes com ritos distintos. Adoção do procedimento da Lei de drogas. Nulidade. Não ocorrência. Ampla defesa observada. Crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 35. Estabilidade e permanência da associação. Reincidência. Constitucionalidade. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. 2. Em obediência aos princípios constitucionais que informam o processo penal, em especial o do contraditório e o da ampla defesa, ... ()

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Doc. 638.8822.0831.6825

402 - TJSP. Execução Penal - Comutação de Penas e Indulto - Conduta praticada em concurso com crimes descritos no Decreto 11.846/2023, art. 1º por agente reincidente - Ausência do requisito objetivo - Necessidade de cumprimento de dois terços das penas correspondentes aos crimes impeditivos - Inteligência do art. 9º, parágrafo único, do referido decreto - Direito à comutação da pena e ao indulto não reconhecidos Na hipótese de haver concurso com crime descrito no Decreto 11.846/2023, art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo, enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços das penas correspondentes aos crimes impeditivos dos benefícios

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Doc. 147.0481.2000.9800

403 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Protesto por novo Júri (CPP. Em sua antiga redação, vigente à época, art. 607). Prática de dois crimes de homicídio cometidos em concurso formal de crimes. Soma das penas para fins de protesto por novo Júri. Impossibilidade. Concurso formal imperfeito. Desígnios autônomos. Regra do concurso material. Não ocorrência de crime único por ficção jurídica. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é cabível o protesto por novo júri, mesmo nos casos de soma das penas, pelo cometimento de mais de um crime pelo agente. Todavia, tal... ()

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Doc. 250.4290.6619.8774

404 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Prescrição da pretensão punitiva. Pena concreta de 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão. Prazo prescricional de 12 anos. Alegação de transcurso de tempo entre o recebimento da denúncia e os embargos de declaração. Existência de marcos interruptivos. Sentença de pronúncia. Sentença condenatória. CP, art. 117. Inaplicabilidade da prescrição. Individualização da pena em caso de concurso formal. Decisão fundamentada. Agravo regimental não provido. Não se verifica a alegada prescrição da pretensão punitiva quanto à1. condenação pela tentativa de homicídio contra a vítima, cuja pena concreta foi fixada em 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, pois, embora transcorridos 12 anos e 23 dias entre o recebimento da denúncia (19/06/2012) e os embargos de declaração (02/07/2024), houve marcos interruptivos legalmente previstos, como a publicação da sentença de pronúncia (13/01/2014) e da sentença condenatória (08/03/2023). A contagem do prazo prescricional deve considerar os marcos 2. interruptivos do CP, art. 117 e observar, nos casos de concurso de crimes, a individualização das penas, conforme o art. 119 do mesmo diploma legal. A decisão agravada examinou adequadamente as alegações 3. defensivas e afastou a ocorrência de omissão ou contradição, inexistindo negativa de prestação jurisdicional. Agravo regimental não provido.4.

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Doc. 162.2681.7006.3300

405 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Crimes de roubo. Tese de incidência da continuidade delitiva e não de concurso material de crimes. Concurso material reconhecido pelo tribunal de 2º grau. Revisão do julgado. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. De acordo com a Teoria Mista, adotada pelo Código Penal, mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ... ()

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Doc. 162.2681.7006.3600

406 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Crimes de roubo. Tese de incidência da continuidade delitiva e não de concurso material de crimes. Concurso material reconhecido pelo tribunal de 2º grau. Revisão do julgado. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. De acordo com a Teoria Mista, adotada pelo Código Penal, mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ... ()

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Doc. 509.5995.5137.9147

407 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, EM SUA MODALIDADE TENTADA.

Condenação às seguintes penas: a) crime do : 01 (hum) ano e 02 (dois) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa à razão unitária mínima; b) crime do art. 215-A, c/c , II: 01 (hum) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Sentença de absolvição quanto ao crime do art. 146, do mesmo diploma penal. Concurso material: 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa à razão unitária mínima. Imposição de verba indenizatória, no valor de R$ 50... ()

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Doc. 380.6010.0149.4136

408 - TJRJ. Apelação. Lei 10.826/2003, art. 14. Recurso defensivo. Preliminares: Não houve ilegalidade na revista pessoal e veicular, na medida em que restaram justificadas pelas circunstâncias idôneas de suspeita. Também não deve prosperar a preliminar de nulidade da decisão que desmembrou o processo com relação ao crime de receptação, suspendendo o novo processo desmembrado, em razão da existência de questão prejudicial. Na audiência ocorrida em 01/11/2022, a vítima Ivan, proprietário da arma de fogo apreendida em poder do apelante, o reconheceu, sem sombra de dúvidas, como uma das pessoas que o roubou, subtraindo, além de outros pertences, a sua arma de fogo mediante grave ameaça. Como decorrência deste fato, restou prejudicada a análise do crime de receptação, tendo em vista que o acusado passou a ser investigado como um dos autores do roubo em questão. Desta forma, presente o concurso de crimes, entendeu o juiz de 1º grau, a necessidade de reconhecimento da questão prejudicial com relação ao crime de receptação, sendo necessária a suspensão do processo e, por conseguinte, o desmembramento, conforme sustentado pelo órgão acusador. Por fim, não se verifica no presente caso nenhuma das hipóteses que autorizem a incidência do princípio da consunção em relação aos crimes de receptação e posse ilegal de arma de fogo, tal como pleiteado pela defesa, posto que tais crimes foram praticados de forma autônoma, ou seja, um não constituiu meio necessário para a prática do outro, visto que, era plenamente possível o réu portar uma arma de fogo sem a necessidade de incorrer nas penas da receptação. Mérito: Conjunto probatório apto a ensejar um juízo de censura. Apelante preso em flagrante quando transportava, debaixo do banco do motorista do veículo que conduzia, uma arma de fogo. As declarações dos agentes da lei são claras e coerentes e descrevem, com precisão, a dinâmica dos fatos. Inteligência da Súmula 70/TJRJ. Aumento da pena-base que restou justificado. Além do réu possuir maus antecedentes, a culpabilidade mostrou-se exacerbada, em razão de o acusado estar portando uma arma de fogo que restou subtraída de um agente penitenciário (SEAP). Desprovimento do recurso.

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Doc. 201.6952.7004.5900

409 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Estupro de vulnerável. Crime continuado. Ocorrência. 2. Continuidade delitiva. Fração de aumento de 1/6. Prática de duas infrações. 3. Prática de dois crimes da mesma espécia. Condições semelhantes de tempo e lugar. 4. Agravo regimental não provido.

«1 - Como é cediço, o crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, o , caput, do Código Penal, exige, concomitantemente, três requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; e III) condições semelhantes de tempo lugar, maneira de execução e outras seme... ()

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Doc. 103.1674.7128.6200

410 - STJ. Crime societário. Denúncia. Inépcia. Crimes contra o sistema financeiro e de sonegação fiscal. Concurso formal. Responsabilidade objetiva.

«Denúncia que atribui a responsáveis pela empresa a prática de delitos tributários minunciosamente descritos. Se o Ministério Público atribuiu a todos os acusados a autoria do fato, está aberta a via da ampla defesa, já que ao acusador caberá provar que cada um dos denunciados efetivamente praticou a conduta incriminada. Se o não fizer, em relação a um ou a alguns, a absolvição será a conseqüência lógica, por não se admitir em nosso sistema penal condenação sem culpa ou res... ()

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Doc. 685.1772.9862.0894

411 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, DE USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO TENTADO, ÀS PENAS DE 07 (SETE) ANOS E 16 (DEZESSEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 38 (TRINTA E OITO) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. QUANTO AO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, OU A REDUÇÃO DA PENA PELA ATENUANTE DO art. 65, I, DO CÓDIGO PENAL E A APLICAÇÃO DO SURSIS. CONTUDO, VERIFICA-SE QUE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ESTÁ PRESCRITA. NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O CODIGO PENAL, art. 119, NO CASO DE CONCURSO DE CRIMES, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INCIDIRÁ SOBRE A PENA DE CADA CRIME ISOLADAMENTE. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O APELANTE FOI CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO POR CADA CRIME DE FALSIFICAÇÃO E DE USO DE DOCUMENTO FALSO, E DE 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO PELO CRIME DE ESTELIONATO TENTADO, CUJOS PRAZOS PRESCRICIONAIS SE IMPLEMENTAM EM 04 (QUATRO) ANOS, CONFORME DISPÕE O art. 109, V, DO CÓDIGO PENAL, OS QUAIS SÃO REDUZIDOS DE METADE, POIS O APELANTE ERA MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE NA DATA DA EMISSÃO DA SENTENÇA. ASSIM, VERIFICA-SE QUE DECORREU LAPSO DE TEMPO SUPERIOR AO REFERIDO PRAZO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EM 11.03.2022, ATÉ A DATA DA SENTENÇA, QUE FOI PROFERIDA EM 09.04.2024, RAZÃO PELA QUAL DECLARA-SE, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM BASE NA PENA EM CONCRETO, NA FORMA DOS arts. 107, IV; 109 INCISO V; 110, 115 E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

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Doc. 137.5981.7000.7800

412 - STF. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida – art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes.

«1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no , inciso I, alíneas «d», e «i», sendo certo que o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. 2. Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir interpretação extensiva para abranger hipóteses não sujeitas à jurisdição originária do Supremo Tribunal Federal. 3. A... ()

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Doc. 241.0260.7838.1451

413 - STJ. Penal. Recurso especial. Crimes de roubo e extorsão. Concurso material.

Na linha de precedentes desta Corte e do c. STF, configuram-se os crimes de roubo e extorsão, em concurso material, se o agente, após subtrair pertences da vítima, obriga-a a efetuar compra de outros bens e entregar o cartão do banco, fornecendo-lhe a respectiva senha. (Precedentes ). Recurso especial provido.

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Doc. 481.8561.0203.8643

414 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. I.

Caso em exame. Apelação criminal de sentença absolutória pelo crime de roubo qualificado pelo concurso de pessoas. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em: saber se os elementos probatórios autorizam a manutenção do juízo absolutório. III. Razões de decidir. 3.1) Pleito condenatório que deve ser afastado. 3.2) As vítimas foram ouvidas em juízo e não reconheceram os réus como autores do delito que lhes foi imputado na denúncia. 3.3) Circunstância... ()

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Doc. 628.1246.8171.6198

415 - TJSP. Apelação. Roubo majorado e extorsão qualificada. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição. Fragilidade probatória. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena no mínimo legal; b) absorção do delito de roubo pelo crime de extorsão. 1. Dos crimes de roubo majorado e extorsão qualificada. Condenação adequada. Autoria e materialidade devidamente demonstradas pelo conjunto probatório. Declarações da vítima e depoimentos dos policiais militares uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais, segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. 2. Vítima que trafegava com seu veículo pela via pública, quando avistou uma mulher cair de uma escadaria e parou para prestar-lhe auxilio. Réu e um segundo agente que se aproximaram e anunciaram o roubo. Terceiro agente que chegou em uma motocicleta e se juntou ao grupo. Vítima que foi amarrada e colocada no banco traseiro de seu automóvel. Subtração da carteira, jaqueta e aparelho celular. Ofendido que foi constrangido a fornecer a senha de seu aplicativo bancário. Transferência realizada, via pix, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Vítima que permaneceu subjugada pelos roubadores por cerca de uma hora, período este em que foi agredida com socos e tapas. Libertada na rodovia Anhanguera, foi socorrida por policiais militares que passavam pelo local. 3. Réu que foi abordado por policiais militares, algumas horas depois do roubo, na condução do veículo subtraído. Vitima que o reconheceu com segurança como um dos autores do roubo. 4. Do concurso de crimes. As descrições penais dos crimes de roubo e de extorsão são próximas. A distinção, segundo a teoria tradicional, repousa na centralização do foco punitivo, o qual recairia sobre o comportamento do agente ou sobre a conduta da vítima. Assim, no caso do roubo, é a conduta do agente que se sobressai. Afinal, a subtração supõe o apossamento o qual é executado pelo autor. Nesse cenário, a vítima, rendida pela violência ou pela grave ameaça, assistiria a tomada de seu patrimônio. Já na extorsão, ainda que presente uma conduta do agente, esta se volta para forçar a vítima a realizar, também, um comportamento. Assim, na extorsão, a realização do ilícito dependeria igualmente, de uma espécie de «contribuição» do ofendido. Proximidade entre as formulações penais típicas que exige cautela a fim de se evitar os riscos da dupla punição. De fato, a simples referência legislativa a tipos penais distintos não torna obrigatória a aplicação de ambos, sobretudo quando muito tênue a distinção entre as formulações legislativas. Aliás, e como a realidade vem demonstrando, a proximidade poderá ser ainda maior quando transpostas as fronteiras da abstração e consideradas as circunstâncias do fato naturalístico. 5. Reconhecimento do concurso formal entre os crimes de roubo e extorsão. Conduta executada em um mesmo contexto fático que levou à prática de dois delitos distintos. Impossibilidade do reconhecimento de concurso material, crime único ou da continuidade delitiva. 6. Dosimetria. 6.1 - Do crime de roubo majorado. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a fixação da pena base em seu mínimo legal. Agravantes ou atenuantes. Inexistentes. Concurso de agentes. Exasperação da pena em 1/3. 6.2 - Do crime de extorsão qualificada. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a fixação da pena base em seu mínimo legal. Agravantes ou atenuantes. Inexistentes. Concurso de agentes. Exasperação da pena em 1/3. 6.3 - Do concurso formal de delitos. Exasperação da pena mais gravosa exasperada em 1/6. 7. Manutenção do regime prisional fechado. Quantum da pena que, por si só, permite a fixação do regime prisional mais gravoso. 8. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviável. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido

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Doc. 163.5721.0003.6900

416 - TJRS. Dosimetria da pena. Redimensionamento, cabimento. Afastamento do concurso formal de crimes.

«Caso em que é impositivo o afastamento do concurso formal de crimes em relação ao requerente, porquanto o corréu, condenado pelo mesmo fato, não foi penalizado por tal instituto político-criminal de abrandamento da pena. Assim a retificação de pena deve-se dar com a aplicação do princípio da proporcionalidade, sob a feição da proibição de excesso (Übermaßverbot). Sob outra perspectiva teórica, e em linha dialética, sempre sob inspiração no princípio da proporcionalidade, ... ()

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Doc. 162.2681.7006.3700

417 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Crimes de roubo majorado e latrocínio. Tese de incidência da continuidade delitiva e não de concurso material de crimes. Concurso material reconhecido pelo tribunal de 2º grau. Revisão do julgado. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. De acordo com a Teoria Mista, adotada pelo Código Penal, mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ... ()

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Doc. 150.3743.4003.4100

418 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Subtração de celular da vítima e dinheiro da empresa. Prática de dois crimes análogos por uma ação. Concurso formal evidente. Recurso não provido.

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Doc. 240.6240.9781.8548

419 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Recurso do Ministério Público federal. Pedido inicial de indulto da defesa. Decreto presidencial 11.302/2022. Interpretação do art. 5º e do art. 11 da norma. Concessão da ordem neste STJ com base no entendimento anterior da Terceira Seção. Julgamento superveniente do tema pelo STF. Revisão da tese no HC 890.929/SE por este STJ. Desnecessidade de readequação no caso concreto. Recurso conhecido e desprovido.

I - A Terceira Seção deste STJ, no julgamento do AgRg no HC 856.053/SC, de relatoria do Min. Sebastião Reis Júnior, em sessão datada de 8/11/2023, consolidou o entendimento de que o crime dito impeditivo, nos termos do Decreto 11.302/2022, se aplicaria apenas na hipótese de concurso de crimes em mesmo contexto processual (material ou formal). II - Com a apreciação superveniente do tema, o Supremo Tribunal Federal, por meio de seu Tribunal Pleno, em sessão de julgamento de 21/2/2024, re... ()

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Doc. 240.6240.9241.6353

420 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Recurso do Ministério Público. Pedido inicial de indulto da defesa. Decreto presidencial 11.302/2022. Interpretação do art. 5º e do art. 11 da norma. Concessão da ordem neste STJ com base no entendimento anterior da Terceira Seção. Julgamento superveniente do tema pelo STF. Revisão da tese no HC 890.929/SE por este STJ. Desnecessidade de readequação no caso concreto. Recurso conhecido e desprovido.

I - A Terceira Seção deste STJ, no julgamento do AgRg no HC 856.053/SC, de relatoria do Min. Sebastião Reis Júnior, em sessão datada de 8/11/2023, consolidou o entendimento de que o crime dito impeditivo, nos termos do Decreto 11.302/2022, se aplicaria apenas na hipótese de concurso de crimes em mesmo contexto processual (material ou formal). II - Com a apreciação superveniente do tema, o Supremo Tribunal Federal, por meio de seu Tribunal Pleno, em sessão de julgamento de 21/2/2024, re... ()

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Doc. 240.6240.9352.3807

421 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Recurso do Ministério Público. Pedido inicial de indulto da defesa. Decreto presidencial 11.302/2022. Interpretação do art. 5º e do art. 11 da norma. Concessão da ordem neste STJ com base no entendimento anterior da Terceira Seção. Julgamento superveniente do tema pelo STF. Revisão da tese no HC 890.929/SE por este STJ. Desnecessidade de readequação no caso concreto. Recurso conhecido e desprovido.

I - A Terceira Seção deste STJ, no julgamento do AgRg no HC 856.053/SC, de relatoria do Min. Sebastião Reis Júnior, em sessão datada de 8/11/2023, consolidou o entendimento de que o crime dito impeditivo, nos termos do Decreto 11.302/2022, se aplicaria apenas na hipótese de concurso de crimes em mesmo contexto processual (material ou formal). II - Com a apreciação superveniente do tema, o Supremo Tribunal Federal, por meio de seu Tribunal Pleno, em sessão de julgamento de 21/2/2024, re... ()

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Doc. 240.6240.9123.5701

422 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Recurso do Ministério Público. Pedido inicial de indulto da defesa. Decreto presidencial 11.302/2022. Interpretação do art. 5º e do art. 11 da norma. Concessão da ordem neste STJ com base no entendimento anterior da Terceira Seção. Julgamento superveniente do tema pelo STF. Revisão da tese no HC 890.929/SE por este STJ. Desnecessidade de readequação no caso concreto. Recurso conhecido e desprovido.

I - A Terceira Seção deste STJ, no julgamento do AgRg no HC 856.053/SC, de relatoria do Min. Sebastião Reis Júnior, em sessão datada de 8/11/2023, consolidou o entendimento de que o crime dito impeditivo, nos termos do Decreto 11.302/2022, se aplicaria apenas na hipótese de concurso de crimes em mesmo contexto processual (material ou formal). II - Com a apreciação superveniente do tema, o Supremo Tribunal Federal, por meio de seu Tribunal Pleno, em sessão de julgamento de 21/2/2024, re... ()

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Doc. 322.1814.0661.0209

423 - TJRJ. DIREITO PENAL. DOIS CRIMES DE ROUBO MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA, EM CONCURSO FORMAL. I .

Caso em exame Sentença que condenou os réus pelo crime tipificado no art. 157, §2º, II e VII (2X), na forma do art. 70, todos do CP, às penas de 06 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão e 26 dias-multa, em sua fração mínima, tendo sido fixado o regime semiaberto para Rhuan e fechado para Willian. Aos réus foi concedido o direito de apelar em liberdade, uma vez que responderam ao processo soltos. II . Questões em discussão A Defesa de Willian pede para que sejam afastadas as causa... ()

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Doc. 241.0210.7980.8345

424 - STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Crime impeditivo. Unificação de penas. Necessidade de cumprimento integral da pena do crime impeditivo. Jurisprudência do STF. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto por Ana Carolina Lima Mendes contra decisão que não conheceu do habeas corpus, negando- lhe indulto em razão da existência de crime impeditivo previsto no Decreto 11.302/2022. A defesa alega que as condenações ocorreram em processos distintos, afastando o concurso de crimes, e que o indulto não deveria ser condicionado ao cumprimento da pena do crime impeditivo. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões principais: (i) se o in... ()

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Doc. 564.3116.0448.1037

425 - TJSP. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.

Pedido de revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Presentes os requisitos autorizadores dos e CPP art. 313. Paciente que portava arma de uso restrito, ameaçou a vítima e, horas depois, retornou para agredi-la. Gravidade em concreto ante o concurso de crimes. Ele também se encontrava em liberdade provisória por ter agredido sua companheira em outra oportunidade. Inadequação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem dene... ()

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Doc. 381.0185.6136.7523

426 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DOS ARTS. 288-A, 121, § 2º, I E IV, 211 E 344 DO CP. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso em Sentido Estrito interposto contra Decisão que pronunciou o réu, dando-o como incurso nas penas dos arts. 288-A, 121, §2º, I e IV, 211 e 344 do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão controvertida reside em definir se há indícios de autoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não cabe a este órgão fracionário proceder ao revolvimento do material fático probatório com vistas à emissão de juízo de valor acerca dos elementos coligidos na primeira fase do procedime... ()

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Doc. 342.3511.5579.0934

427 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO.

Defesa que pretende a concessão do respectivo perdão com base no , I, referente à condenação por crime de furto qualificado. Aduz o preenchimento dos requisitos para o tanto, pois a condenação provisória executada em outra guia não deveria ser somada para o cálculo do indulto. Sem razão. CONCURSO DE CRIMES. Havendo trânsito em julgado para a acusação, a soma das penas é imperativa para a análise dos requisitos objetivos do indulto, conforme arts. 7º,... ()

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Doc. 250.3180.5538.8388

428 - STJ. Direito penal. Agravo regimental do MPf em habeas corpus. Indulto. Interpretação de Decreto presidencial. Agravo provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão anterior do STJ que concedeu ordem de habeas corpus para aplicação de indulto à execução penal do agravado, com base no Decreto 11.302/2022. 2 - A decisão monocrática anterior havia concedido a ordem de habeas corpus, considerando a existência de constrangimento ilegal por excesso de execução, autorizando o indulto conforme as disposições do decreto presidencial. II - Questão em d... ()

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Doc. 250.4011.0391.9684

429 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Coação no curso do processo. Concurso material de crimes. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra acórdão do Tribunal de Justiça local que manteve a continuidade delitiva entre crimes de coação no curso do processo, praticados em contextos distintos e com intervalo superior a quatro meses. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da continuidade delitiva, considerando o intervalo de quatr... ()

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Doc. 103.1674.7128.6100

430 - STJ. Crime societário. Crimes contra o sistema financeiro e de sonegação fiscal. «Habeas corpus». Concurso formal. Absorção do crime-meio pelo crime-fim. Matéria de prova.

«A absorção do crime-meio pelo crime-fim somente pode ser reconhecida em «habeas corpus» quando os fatos evidenciarem, sem dúvida alguma e independentemente de exame probatório, que aquele se exauriu neste, não sobejando qualquer potencialidade lesiva a outro bem protegido juridicamente. Hipótese em que os autos não autorizam de plano essa condenação. Matéria a ser deslindada com a sentença de mérito.»

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Doc. 103.1674.7375.7200

431 - TJMG. Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Quadrilha ou bando. Crimes autônomos. Condenação. «Bis in idem». Inocorrência. CP, arts. 157, § 2º, I e II, e 288, parágrafo único.

«O crime de quadrilha ou bando resta caracterizado pela participação de vários co-réus e por declarações denunciando associações anteriores para prática de crimes. Não se cogita de «bis in idem» quando ocorre condenação por prática de crime de quadrilha ou bando e de roubo qualificado pelo concurso de pessoas, já que se trata de crimes distintos e independentes, ou seja, crimes autônomos.»

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Doc. 210.8771.6004.8400

432 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de responsabilidade e falsidade ideológica. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e V e CP, art. 299 prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Parecer favorável. Ocorrência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.

«I - A prescrição da pretensão punitiva estatal, como matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo julgador, deve ser declarada em qualquer momento e grau de jurisdição. II - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente (). Também quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação (Súmula 497/STF)... ()

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Doc. 162.2681.7006.3800

433 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Crimes de furto e de estelionato. Tese de incidência da continuidade delitiva e não de concurso material de crimes. Concurso material reconhecido pelo tribunal de 2º grau. Revisão do julgado. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido. Crime continuado. CP, art. 71.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. De acordo com a Teoria Mista, adotada pelo Código Penal, mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ... ()

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Doc. 250.6261.2996.9593

434 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Concurso formal de crimes. Habeas corpus concedido de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, no qual a parte agravante foi condenada por roubo qualificado, com penas inicialmente fixadas em 15 anos de reclusão e 40 dias-multa, posteriormente redimensionadas para 12 anos e 6 meses de reclusão e 31 dias-multa. 2 - A parte agravante busca a reforma da decisão para que o agravo em recurso especial seja provido, alegando violação a dispositivos do CP e do CPP, e pleit... ()

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Doc. 161.6655.8004.3100

435 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de estelionato. Tese de incidência da continuidade delitiva e não de concurso material de crimes. Concurso material reconhecido pelo tribunal de 2º grau. Revisão do julgado. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. De acordo com a Teoria Mista, adotada pelo Código Penal, mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ... ()

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Doc. 167.0695.9002.3700

436 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado, tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico, receptação e associação criminosa armada. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Circunstâncias dos crimes. Risco de reiteração delitiva. Recorrente reincidente. Necessidade de garantia da ordem pública. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no 2. No caso dos autos, a prisão pr... ()

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Doc. 240.6240.9362.0625

437 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido inicial de indulto da defesa denegado. Decreto presidencial 11.302/2022. Interpretação do art. 5º e do art. 11 da norma. Novo entendimento da Terceira Seção. Necessidade de readequação. Julgamento superveniente do tema pelo STF. Revisão da tese no HC 890.929/SE por este STJ. Hipótese que se aplica aos feitos em curso. Recurso conhecido e desprovido.

I - A Terceira Seção deste STJ, no julgamento do AgRg no HC 856.053/SC, de relatoria do Min. Sebastião Reis Júnior, em sessão datada de 8/11/2023, consolidou o entendimento de que o crime dito impeditivo, nos termos do Decreto 11.302/2022, se aplicaria apenas na hipótese de concurso de crimes em mesmo contexto processual (material ou formal). II - Com a apreciação superveniente do tema, o Supremo Tribunal Federal, por meio de seu Tribunal Pleno, em sessão de julgamento de 21/2/2024, re... ()

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Doc. 240.6240.9131.1475

438 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Recurso do Ministério Público. Pedido inicial de indulto da defesa. Decreto presidencial 11.302/2022. Interpretação do art. 5º e do art. 11 da norma. Concessão da ordem neste STJ com base no entendimento anterior da Terceira Seção. Necessidade de readequação. Julgamento superveniente do tema pelo STF. Revisão da tese no HC 890.929/SE por este STJ. Recurso conhecido e provido.

I - A Terceira Seção deste STJ, no julgamento do AgRg no HC 856.053/SC, de relatoria do Min. Sebastião Reis Júnior, em sessão datada de 8/11/2023, consolidou o entendimento de que o crime dito impeditivo, nos termos do Decreto 11.302/2022, se aplicaria apenas na hipótese de concurso de crimes em mesmo contexto processual (material ou formal). II - Com a apreciação superveniente do tema, o Supremo Tribunal Federal, por meio de seu Tribunal Pleno, em sessão de julgamento de 21/2/2024, re... ()

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Doc. 240.6240.9936.3175

439 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Recurso do Ministério Público. Pedido inicial de indulto da defesa. Decreto presidencial 11.302/2022. Interpretação do art. 5º e do art. 11 da norma. Concessão da ordem neste STJ com base no entendimento anterior da Terceira Seção. Necessidade de readequação. Julgamento superveniente do tema pelo STF. Revisão da tese no HC 890.929/SE por este STJ. Recurso conhecido e provido.

I - A Terceira Seção deste STJ, no julgamento do AgRg no HC 856.053/SC, de relatoria do Min. Sebastião Reis Júnior, em sessão datada de 8/11/2023, consolidou o entendimento de que o crime dito impeditivo, nos termos do Decreto 11.302/2022, se aplicaria apenas na hipótese de concurso de crimes em mesmo contexto processual (material ou formal). II - Com a apreciação superveniente do tema, o Supremo Tribunal Federal, por meio de seu Tribunal Pleno, em sessão de julgamento de 21/2/2024, re... ()

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Doc. 240.6240.9389.5554

440 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Recurso do Ministério Público. Pedido inicial de indulto da defesa. Decreto presidencial 11.302/2022. Interpretação do art. 5º e do art. 11 da norma. Concessão da ordem neste STJ com base no entendimento anterior da Terceira Seção. Necessidade de readequação. Julgamento superveniente do tema pelo STF. Revisão da tese no HC 890.929/SE por este STJ. Recurso conhecido e provido.

I - A Terceira Seção deste STJ, no julgamento do AgRg no HC 856.053/SC, de relatoria do Min. Sebastião Reis Júnior, em sessão datada de 8/11/2023, consolidou o entendimento de que o crime dito impeditivo, nos termos do Decreto 11.302/2022, se aplicaria apenas na hipótese de concurso de crimes em mesmo contexto processual (material ou formal). II - Com a apreciação superveniente do tema, o Supremo Tribunal Federal, por meio de seu Tribunal Pleno, em sessão de julgamento de 21/2/2024, re... ()

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Doc. 240.8201.2146.8733

441 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido inicial de indulto da defesa denegado. Decreto presidencial 11.302/2022. Interpretação do art. 5º e do art. 11 da norma. Novo entendimento da Terceira Seção. Necessidade de readequação. Julgamento superveniente do tema pelo STF. Revisão da tese no HC 890.929/SE por este STJ. Hipótese que se aplica aos feitos em curso. Recurso conhecido e desprovido.

I - A Terceira Seção deste STJ, no julgamento do AgRg no HC 856.053/SC, de relatoria do Min. Sebastião Reis Júnior, em sessão datada de 8/11/2023, consolidou o entendimento de que o crime dito impeditivo, nos termos do Decreto 11.302/2022, se aplicaria apenas na hipótese de concurso de crimes em mesmo contexto processual (material ou formal). II - Com a apreciação superveniente do tema, o Supremo Tribunal Federal, por meio de seu Tribunal Pleno, em sessão de julgamento de 21/2/2024, re... ()

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Doc. 240.9290.5893.4987

442 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Recurso do Ministério Público federal. Pedido inicial de indulto da defesa. Decreto presidencial 11.302/2022. Interpretação do art. 5º e do art. 11 da norma. Concessão da ordem neste STJ com base no entendimento anterior da Terceira Seção. Necessidade de readequação. Julgamento superveniente do tema pelo STF. Revisão da tese no HC 890.929/SE por este STJ. Recurso conhecido e provido.

I - A Terceira Seção deste STJ, no julgamento do AgRg no HC 856.053/SC, de relatoria do Min. Sebastião Reis Júnior, em sessão datada de 8/11/2023, consolidou o entendimento de que o crime dito impeditivo, nos termos do Decreto 11.302/2022, se aplicaria apenas na hipótese de concurso de crimes em mesmo contexto processual (material ou formal). II - Com a apreciação superveniente do tema, o Supremo Tribunal Federal, por meio de seu Tribunal Pleno, em sessão de julgamento de 21/2/2024, re... ()

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Doc. 240.9130.5664.4164

443 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Recurso do Ministério Público Estadual. Pedido inicial de indulto da defesa. Decreto presidencial 11.302/2022. Interpretação do art. 5º e do art. 11 da norma. Concessão da ordem neste STJ com base no entendimento anterior da Terceira Seção. Necessidade de readequação. Julgamento superveniente do tema pelo STF. Revisão da tese no HC 890.929/SE por este STJ. Recurso conhecido e provido.

I - A Terceira Seção deste STJ, no julgamento do AgRg no HC 856.053/SC, de relatoria do Min. Sebastião Reis Júnior, em sessão datada de 8/11/2023, consolidou o entendimento de que o crime dito impeditivo, nos termos do Decreto 11.302/2022, se aplicaria apenas na hipótese de concurso de crimes em mesmo contexto processual (material ou formal). II - Com a apreciação superveniente do tema, o Supremo Tribunal Federal, por meio de seu Tribunal Pleno, em sessão de julgamento de 21/2/2024, re... ()

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Doc. 240.9130.5288.2790

444 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Recurso do Ministério Público Estadual. Pedido inicial de indulto da defesa. Decreto presidencial 11.302/2022. Interpretação do art. 5º e do art. 11 da norma. Concessão da ordem neste STJ com base no entendimento anterior da Terceira Seção. Necessidade de readequação. Julgamento superveniente do tema pelo STF. Revisão da tese no HC 890.929/SE por este STJ. Recurso conhecido e provido.

I - A Terceira Seção deste STJ, no julgamento do AgRg no HC 856.053/SC, de relatoria do Min. Sebastião Reis Júnior, em sessão datada de 8/11/2023, consolidou o entendimento de que o crime dito impeditivo, nos termos do Decreto 11.302/2022, se aplicaria apenas na hipótese de concurso de crimes em mesmo contexto processual (material ou formal). II - Com a apreciação superveniente do tema, o Supremo Tribunal Federal, por meio de seu Tribunal Pleno, em sessão de julgamento de 2 1/2/2024, r... ()

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Doc. 240.9130.5193.0705

445 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Recurso do Ministério Público Estadual. Pedido inicial de indulto da defesa. Decreto presidencial 11.302/2022. Interpretação do art. 5º e do art. 11 da norma. Concessão da ordem neste STJ com base no entendimento anterior da Terceira Seção. Necessidade de readequação. Julgamento superveniente do tema pelo STF. Revisão da tese no HC 890.929/SE por este STJ. Recurso conhecido e provido.

I - A Terceira Seção deste STJ, no julgamento do AgRg no HC 856.053/SC, de relatoria do Min. Sebastião Reis Júnior, em sessão datada de 8/11/2023, consolidou o entendimento de que o crime dito impeditivo, nos termos do Decreto 11.302/2022, se aplicaria apenas na hipótese de concurso de crimes em mesmo contexto processual (material ou formal). II - Com a apreciação superveniente do tema, o Supremo Tribunal Federal, por meio de seu Tribunal Pleno, em sessão de julgamento de 21/2/2024, re... ()

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Doc. 240.9130.5792.0305

446 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Recurso do Ministério Público Estadual. Pedido inicial de indulto da defesa. Decreto presidencial 11.302/2022. Interpretação do art. 5º e do art. 11 da norma. Concessão da ordem neste STJ com base no entendimento anterior da Terceira Seção. Necessidade de readequação. Julgamento superveniente do tema pelo STF. Revisão da tese no HC 890.929/SE por este STJ. Recurso conhecido e provido.

I - A Terceira Seção deste STJ, no julgamento do AgRg no HC 856.053/SC, de relatoria do Min. Sebastião Reis Júnior, em sessão datada de 8/11/2023, consolidou o entendimento de que o crime dito impeditivo, nos termos do Decreto 11.302/2022, se aplicaria apenas na hipótese de concurso de crimes em mesmo contexto processual (material ou formal). II - Com a apreciação superveniente do tema, o Supremo Tribunal Federal, por meio de seu Tribunal Pleno, em sessão de julgamento de 21/2/2024, re... ()

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Doc. 240.9130.5422.8703

447 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Recurso do Ministério Público Estadual. Pedido inicial de indulto da defesa. Decreto presidencial 11.302/2022. Interpretação do art. 5º e do art. 11 da norma. Concessão da ordem neste STJ com base no entendimento anterior da Terceira Seção. Necessidade de readequação. Julgamento superveniente do tema pelo STF. Revisão da tese no HC 890.929/SE por este STJ. Recurso conhecido e provido.

I - A Terceira Seção deste STJ, no julgamento do AgRg no HC 856.053/SC, de relatoria do Min. Sebastião Reis Júnior, em sessão datada de 8/11/2023, consolidou o entendimento de que o crime dito impeditivo, nos termos do Decreto 11.302/2022, se aplicaria apenas na hipótese de concurso de crimes em mesmo contexto processual (material ou formal). II - Com a apreciação superveniente do tema, o Supremo Tribunal Federal, por meio de seu Tribunal Pleno, em sessão de julgamento de 21/2/2024, re... ()

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Doc. 686.6848.7112.4800

448 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1.Luis Fernando Nazário Aniceto foi condenado a quatro anos de reclusão e 20 dias/multa por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, com pena substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de multa. A Defensoria Pública apelou buscando absolvição por falta de prova de conhecimento da origem ilícita do bem e da adulteração das placas, ou, subsidiariamente, o reconhecimento do concurso formal de crimes. II. Questão em Discussã... ()

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Doc. 146.2552.3002.7000

449 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubo e extorsão. Condenação. Aplicação do concurso material entre os crimes de roubo e extorsão. Alegação de crime único. Alternativamente, concurso formal ou continuidade delitiva. Impossibilidade. Delitos de espécies diferentes. Desígnios autônomos. Exame das provas. Vedação. Não conhecimento.

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Doc. 191.3390.4005.0600

450 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de extração ilegal de lavra. Lei 8.176/1991, art. 2º. Concurso material. Ausência de impugnação. Não conhecimento da insurgência. Decisão mantida. Inexistência de omissão. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento de ofício. CPP, art. 76.

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