Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INDULTO. CRIME IMPEDITIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.

202 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. DELITOS DE AMEAÇA E EXTORSÃO PRATICADOS CONTRA ASCENDENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO, COM RELAÇÃO AOS CRIMES DE AMEAÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. A LEI MARIA DA PENHA SE DESTINA À CRIAÇÃO DE MECANISMOS PARA COIBIR E PREVENIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, DE MODO A NÃO INCIDIR NO PRESENTE CASO, EM RAZÃO DE UMA DAS VÍTIMAS SER O PAI DO RÉU. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, NO TOCANTE AOS DELITOS DE EXTORSÃO. AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. CRIME POSTERIOR AOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. CONCEITO DE UNIDADE DE AÇÃO A JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DE UM ÚNICO CRIME DE EXTORSÃO, COM O AFASTAMENTO DO CONCURSO DE CRIMES. REFORMA PARCIAL DO DECISUM, QUE SE IMPÕE. DECOTE DA INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06 DO JULGADO, DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA.

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203 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto (Decreto 11.302/2022) . Crime impeditivo. Entendimento da Terceira Seção no HC 856.053/SC. Necessidade de o crime impeditivo ter sido praticado em concurso. Adequação à orientação atual do STF. Consideração do crime impeditivo como óbice à concessão do benefício, ainda que não tenha sido praticado em concurso, mas remanescente de unificação de penas. Mudança de entendimento jurisprudêncial. Aplicação aos processos pendentes de julgamento. Agravo regimental desprovido.

204 - TJMG. Concurso entre crime comum e hediondo. Penas. Agravo em execução. Retificação do levantamento de penas. Condenação por concurso formal entre delito hediondo e delito comum. Pedido de desconsideração da hediondez da parcela da pena referente à exasperação pelo concurso formal com delito comum. Impossibilidade. Reprimenda única de natureza hedionda. Cálculo diferenciado da pena. Possibilidade. Retificação prejudicial ao réu, no caso concreto. Recurso desprovido

205 - TAMG. Crime continuado. Pena de multa. Aplicação integral. Súmula 497/STF. CP, art. 72.

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206 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indulto natalino. Requisitos do Decreto presidencial. Agravo não provido.

207 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indulto natalino. Requisitos do Decreto presidencial. Agravo não provido.

208 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico e associação ao tráfico de drogas. Omissão. Inexistência. Mera rediscussão. Questão de ordem. Ilicitude de provas. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Acordo de não persecução penal. Inaplicabilidade. Concurso de crimes. Associação ao tráfico de drogas comprovada. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Pena-base devidamente exasperada. Elevada quantidade de drogas e nocividade. Embargos rejeitados. Questão de ordem indeferida. Agravo regimental improvido.

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209 - TJSP. Execução Penal. Indulto concedido com base no Decreto 11.302/22, art. 5º. Pleito de reconhecimento incidental da inconstitucionalidade de referido dispositivo que não pode ser acolhido. Alegação pelo agravante de que o art. 5º deveria ser aplicado em conjunto com o art. 11, ambos do Ato Presidencial. Hipótese em que o indulto foi concedido sem a observância do disposto no Decreto 11.302/22, art. 11, que determina a soma das penas para a aplicação dos dispositivos previstos pelo decreto. Caso em que o agravado foi condenado por crimes praticados em contextos distintos, sendo as penas somadas no curso da execução, as quais ultrapassam o limite fixado pelo decreto, a inviabilizar a concessão do indulto. Inaplicabilidade do disposto no art. 5ª, parágrafo único, do Decreto 11.302/22, cabível apenas aos casos em que há concurso de crimes. Decisão cassada. Agravo parcialmente provido

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210 - TAMG. Crime continuado. Pena de multa. Aplicação integral. Considerações do Juiz Alexandre Victor de Carvalho sobre o tema. CP, art. 71, CP, art. 72 e CP, art. 119. Súmula 497/STJ.

211 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONCURSO DE CRIMES. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

212 - STJ. Posse de mais de uma arma de fogo, ou de arma de fogo e munição. Aventada ocorrência de crime único. Impossibilidade. Violação de dois tipos penais distintos. Ocorrência de concurso material.

213 - TJSP. Apelação. Júri. Condenação. Recurso ministerial visando a aplicação do concurso material. Recurso defensivo afirmando que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, pois o apelante agiu em legítima defesa. Não acolhimento. Tese de legítima defesa que não ficou cabalmente demonstrada nos autos, principalmente pelas informações fornecidas pelo perito judicial, apontando que os tiros foram disparados à distância. Além disso, os laudos necroscópicos das vítimas apontaram que os disparos atingiram suas cabeças, o que reforça a tese acusatória de execução. Decisão do conselho de sentença que não se mostra manifestamente contrária à prova dos autos. Em relação ao pleito ministerial, de maneira acertada foi reconhecida pelo Juízo a quo a continuidade delitiva específica (art. 71, parágrafo único), pois os crimes foram cometidos nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução. Fração aplicada que está de acordo com os precedentes desta C. Câmara Criminal. Indicação do concurso de crimes na sentença de pronúncia que não vincula o Juiz presidente do Júri. Negado provimento aos recursos.

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214 - TJSP. APELO DEFENSIVO. DOIS ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS EM CONCURSO FORMAL DE INFRAÇÕES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME ÚNICO. PARCIAL PROVIMENTO.

215 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELA DESTREZA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONCURSO DE CRIMES. APELAÇÃO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

216 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furtos simples. Concurso material. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Requisito do CPP, art. 313, I. Preenchimento. Segregação fundada no CPP, art. 312. Acusado que ostenta registros anteriores pela prática outros crimes contra o patrimônio. Reiteração criminosa. Risco concreto. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ilegalidade ausente. Reclamo improvido.

217 - TJSP. Agravo em execução. Pleito de extinção da punibilidade, por reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Agravante condenado por furto qualificado em continuidade delitiva. Penas em concreto de 2 anos e 4 meses de reclusão. Acréscimo decorrente do concurso de crimes que deve ser desconsiderado para efeito de cálculo prescricional. Súmula 497, do C.STF. Penas em concreto que possuem lapso prescricional de 4 anos (art. 109, V, do Cód. Penal). Período ultrapassado desde a data do trânsito em julgado para as partes da sentença penal condenatória, sem que houvesse o início de cumprimento das penas. Extinção de punibilidade decretada. Arts. 109, V, c/c 119 e, ainda, 107, IV, todos do Cód. Penal. Agravo provido

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218 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/03, art. 12. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PUNIBILIDADE EXTINTA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA. LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA TÍPICA. SUPRESSÃO DO NÚMERO DE SÉRIE POR PROCESSOS ABRASIVOS. AÇÃO HUMANA. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONCURSO DE CRIMES. AFASTAMENTO. PEDIDO PREJUDICADO. CRIME ÚNICO REMANESCENTE.

219 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes que a pena máxima é igual a dois anos. Competência do juizado especial. Agravo regimental provido.

220 - TJSP. Agravo de execução. Recurso da defesa. Indeferimento do pedido de indulto formulado com base no Decreto 11.302/2022. Pedido de reforma da decisão. 1. Nos casos de concurso de crimes e unificação de penas não será concedido indulto ao crime não impeditivo, enquanto não cumprida integralmente a pena do crime impeditivo (art. 7º), consoante expressa disposição do art. 11, caput, e parágrafo único, do Decreto 11.302/2022. Precedentes. 2. Conforme entendimento pacífico do STJ, para a concessão do indulto é indispensável que tenha sido cumprida integralmente a pena por crime impeditivo do benefício, bem como que o crime indultado corresponda a condenação primária (art. 12 do Decreto) e que o beneficiado não seja integrante de facção criminosa (parágrafo 1º do art. 7º do Decreto). Precedentes. 3. Sentenciado reincidente doloso, condenado por crime impeditivo (mediante violência/Lei 11.340/06), cuja pena ainda resta pendente de cumprimento. Requisitos do indulto não preenchidos. 4. Recurso improvido

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221 - TJSP. Execução Penal - Indulto - Decreto 11.302/22, art. 5º - Arguição de inconstitucionalidade do dispositivo - Não acolhimento Independentemente das críticas que possam ser endereçadas ao alcance dos decretos presidenciais, em particular ao Decreto ora em exame, observe-se que não cabe ao Poder Judiciário extrapolar o rol de requisitos para a concessão do benefício, mediante o estabelecimento de outras exigências, sob pena de o Magistrado vir a substituir indevidamente aquele que detém os poderes de clemência, sem dispor de delegação para tanto. Desse modo, ainda que o Decreto 11.302/1922 tenha, de fato, se mostrado peculiar, ao estabelecer dispositivos de abrangência bastante diferente dos Decretos Presidenciais anteriores, não se cogita da alegada inconstitucionalidade, pois a norma deve ser entendida enquanto ato de clemência constitucional, a partir de critérios de conveniência e oportunidade a serem definidos exclusivamente pelo chefe do Poder Executivo. Execução Penal - Indulto - Unificação de penas - Reconhecimento do requisito objetivo condicionada à somatória das penas concretamente aplicadas - Interpretação in bonan partem do Decreto 11.302/22, art. 11 Não se ignora o disposto no parágrafo único, do Decreto 11.302/22, art. 5º, segundo o qual, em caso de concurso de crimes, deve-se considerar a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal. Em se cuidando, todavia, de execução penal concernente a condenações sucessivas por condutas diversas, proferidas em processos de conhecimento distintos, não se estará diante de hipótese de concurso de crimes, mas sim de unificação de penas, na qual cabe ser efetuada a somatória, nos termos do art. 11 de referido Decreto. Cabe apenas ressaltar que, na medida em que referido dispositivo não especifica se essa somatória deve tomar por base as penas em abstrato previstas para cada crime cometido, ou as penas concretamente aplicadas em cada execução, cabe adotar-se a interpretação mais favorável ao executado, correspondente à somatória das penas efetivamente impostas. Assim sendo, na hipótese de, ao serem somadas as penas às quais o sentenciado foi condenado, ser obtido um resultado superior a 05 anos, a concessão de indulto deve ser afastada.

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222 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substituto de recurso especial. Via inadequada. Crimes contra o sistema financeiro e contra a ordem tributária em concurso formal. Dosimetria. Pena-base. Fixação para cada infração. Necessidade. Lavagem de dinheiro. Pena-base. Sistema trifásico. Observância. Constatação.

223 - TJSP. "Habeas corpus» - Roubos majorados (concurso de crimes) - Pretendida a revogação da prisão preventiva, com a aplicação de medidas cautelares alternativas - Não acolhimento - Preenchida uma das hipóteses legais de admissibilidade da prisão preventiva (CPP, art. 313, I) - Satisfeitos os requisitos previstos no CPP, art. 312 («fumus commissi delicti» e «periculum libertatis») - Medidas cautelares alternativas notoriamente insuficientes - Segundo decisão recente do E. STF, o CPP, art. 226 traz mera recomendação, e não exigência (HC 227629/SP, Relator: Ministro Luís Roberto Barroso, Data de Julgamento: 26/06/2023) - Eventuais condições pessoais favoráveis do agente, isoladamente, não são suficientes para a revogação da prisão preventiva, quando satisfeitos todos os requisitos legais da medida extrema - Ordem denegada

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224 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada pelo concurso de pessoas. Crime formal. Consumação independente da obtenção de vantagem indevida. Sum. 96/STJ. Autoria e materialidade. Vantagem indevida. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Concurso formal. CP, art. 70. Não incidência. Princípio da especialidade. Aplicação do CPM, art. 79. Recurso não provido.

225 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Delitos autônomos. Concurso formal. Impossibilidade de reconhecimento. Agravo regimental não provido.

226 - STJ. Habeas corpus. Estelionato, formação de quadrilha, receptação qualificada, falsificação de documento e uso de documento falso. Negativa do apelo em liberdade. Pacientes que mudaram de endereço sem prévia comunicação ao juízo e permanecem em lugar incerto. Segregação cautelar devidamente fundamentada para assegurar a aplicação da Lei penal. Prescrição. Matéria de ordem pública. Concurso de crimes. Extinção da punibilidade que deve ser analisada para cada crime separadamente. Habeas corpus não conhecido. Ordem, no entanto, concedida de ofício para declarar a prescrição da pretensão punitiva em relação a todos os crimes do proc. 280/2005 e aos delitos dos arts. 171, «caput», 298 e 304, todos do CP. CP, do proc. 532/2005.

227 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Pretensão de concessão de indulto com fundamento no Decreto 11.302/2022, art. 5º. Necessidade de cumprimento integral da pena referente ao crime impeditivo. Interpretação do art. 11 do Decreto. Rejeitada a alegação de que o óbice do crime impeditivo somente se aplicaria quando reconhecido o concurso de crimes impeditivos e não impeditivos na mesma ação penal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo não provido.

228 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Pretensão de concessão de indulto com fundamento no Decreto 11.302/2022, art. 5º. Necessidade de cumprimento integral da pena referente ao crime impeditivo. Interpretação do art. 11 do Decreto. Rejeitada a alegação de que o óbice do crime impeditivo somente se aplicaria quando reconhecido o concurso de crimes impeditivos e não impeditivos na mesma ação penal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo não provido.

229 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE TRÂNSITO - ARTS. 306 E 309, AMBOS DO CTB - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PUBLICA SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - INOCORRÊNCIA - SIMPLES IRRESIGNAÇÃO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO - CF/88, art. 93, IX RESPEITADO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DELIBERAÇÃO DE OFÍCIO - CONCURSO FORMAL PRÓPRIO DE CRIMES - CP, art. 70, PRIMEIRA PARTE - RECONHECIMENTO. -

230 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência ministerial contra r. decisão que concedeu o indulto - Afastamento, inicialmente, da alegação de inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022, art. 5º - Ato privativo e discricionário do Presidente da República - Precedentes - Acolhimento do pleito de cassação do indulto - O parágrafo único do Decreto 11.302/2022, art. 5º restringe sua incidência à hipótese de concurso de crimes - Agravado que possui condenações em processos distintos - Incidência do regramento previsto no art. 11 e parágrafo único do Decreto 11.302/2022, o qual estabelece a unificação e soma das penas até 25 de dezembro de 2022 - Somatória das penas que ultrapassa o limite previsto pelo no Decreto 11.302/2022, art. 5º, afastando a possibilidade de concessão do indulto - Decisão reformada - Recurso provido

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231 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEFERIU AO APENADO O BENEFÍCIO DO INDULTO, COM BASE NO DECRETO Nº. 11.302/2022, POR AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NO CASO, O AGRAVANTE FOI CONDENADO POR CRIMES DE ROUBO, E CONFORME AFIRMADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, PARA FINS DE CONCESSÃO DO INDULTO, OSTENTA CONDENAÇÃO ANTERIOR POR DELITO IMPEDITIVO. CONSTATA-SE QUE O APENADO NÃO TEM DIREITO AO INDULTO EM RELAÇÃO ÀS CONDENAÇÕES DE Nº. 0038647-76.2016.8.19.0203 E Nº. 0228241-07.2014.8.19.0001 (CRIMES DE ROUBO -CODIGO PENAL, art. 157). MUITO EMBORA O art. 5º, DO REFERIDO DECRETO, NÃO REQUISITE O CUMPRIMENTO DE PARCELA MÍNIMA DA PENA EM RELAÇÃO AO DELITO PASSÍVEL DE INDULTO, O art. 11 DETERMINA QUE AS PENAS CORRESPONDENTES A INFRAÇÕES DIVERSAS DEVEM SER UNIFICADAS/SOMADAS NOS TERMOS DO LEP, art. 111 E QUE, NESSE CASO DE CONCURSO DE CRIMES, O BENEFÍCIO DE INDULTO NÃO SERÁ CONCEDIDO ENQUANTO O APENADO NÃO CUMPRIR AS PENAS DOS DELITOS IMPEDITIVOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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232 - TJPE. Penal e processual penal. Art.129, § 9º e art.147, ambos do CP, art.21 da Lei de contravenções penais, todos c/c o art.5º, I e III da Lei n°11.340/2006. Condenação. Apelação. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal. Reconhecimento. Inteligência do art.119 do CP. No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. Após a publicação da sentença (28/04/2011) passaram-se mais de três anos até o julgamento do recurso de apelação. A pretensão estatal foi atingida pela prescrição, o que acarreta a extinção da punibilidade do acusado. Preliminar acolhida. Decisão unânime.

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233 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Coação no curso do processo e lesão corporal gravíssima. Cúmulo material. Dosimetria. Individualização da pena. Observância do sistema trifásico. Concurso de crimes. Prescrição. CP, art. 119. Verificação isolada de cada reprimenda. Pena-base fixada acima do mínimo legal (maus antecedentes). Regime semiaberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

234 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto (Decreto 11.302/2022) . Crime impeditivo. Entendimento da Terceira Seção no HC 856.053/SC. Necessidade de o crime impeditivo ter sido praticado em concurso. Adequação à orientação atual do STF. Consideração do crime impeditivo como óbice à concessão do benefício, ainda que não tenha sido praticado em concurso, mas remanescente de unificação de penas. Mudança de entendimento jurisprudêncial. Aplicação aos processos pendentes de julgamento. Agravo regimental desprovido.

235 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Executado condenado por tráfico de drogas e associação para o tráfico em concurso material. Indulto do Decreto 11.302/2022. Requisitos não atendidos. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

236 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado e receptação. Existência de autonomia entre as condutas, reconhecimento da forma tentada do delito e afastamento do concurso de crimes. Súmula 7/STJ. Pleito de compensação integral entre a confissão e a reincidência. Impossibilidade ante a reincidência específica do acusado. Recurso improvido.

237 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Lesão corporal e ameaça no âmbito doméstico. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar suscitada pela procuradoria de justiça. Nulidade do processo. Alegada necessidade de designação de audiência para ratificar a representação da vítima (Lei 11.346/2006, art. 16). Descabimento. Audiência que deverá ser designada apenas quando a ofendida manifestar o interesse de se retratar até o recebimento da denúncia. Ausência de obrigatoriedade ou condição de procedibilidade para a ação penal. Repliminar, de ofício, de prescrição. Concurso de crimes. Art. 119, do CPb. Ultrapassado o prazo prescricional previsto no CP, art. 109, VI(com redação anterior ao advento da Lei 12.234/2010) , impõe-se o reconhecimento da prescrição na modalidade superveniente e, em consequência, a extinção da punibilidade.

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238 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - DOIS APELOS - RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL - DELITOS - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT E §4º DA LEI 11.343/06 - LEI 10.826/03, art. 12 - RECURSO MINISTERIAL NÃO CONHECIDO - DECISÃO IRRECORRIDA - QUESTÃO DE ORDEM ERIGIDA PELO D. REVISOR - CONCURSO DE CRIMES - PENAS EM ABSTRATO - MINORANTE DO TRÁFICO RECONHECIDA - REMESSA DOS AUTOS DA D. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA EVENTUAL OFERTA DO ANPP. V.V.

239 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Roubo duplamente majorado e corrupção de menores. Fundamentação idônea para acréscimo da pena-Base. Concurso formal entre os dois crimes de roubo e de corrupção de menores reconhecido. Precedentes. Ordem parcialmente concedida.

240 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Aplicação da figura privilegiada. Impossibilidade. Salário mínimo como referência de pequeno valor. Viabilidade. Concurso de crime. Prejuízo. Soma dos valores. Correta. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

241 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto (Decreto 11.302/2022) . Crime impeditivo. Entendimento da Terceira Seção no HC 856.053/SC. Necessidade de o crime impeditivo ter sido praticado em concurso. Adequação à orientação atual do STF. Consideração do crime impeditivo como óbice à concessão do benefício, ainda que não tenha sido praticado em concurso, mas remanescente de unificação de penas. Mudança de entendimento jurisprudêncial. Aplicação aos processos pendentes de julgamento. Agravo regimental desprovido.

242 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Direito penal. CP, art. 109 e CP, art. 180 delito de receptação. Concurso material. Prescrição da pretensão punitiva e executória estatal. Extinção da punibilidade. No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. Ocorrência. Omissão. Ausência. Matéria constitucional. STF.

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243 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto (Decreto 11.302/2022) . Crime impeditivo. Entendimento da Terceira Seção no HC 856.053/SC. Necessidade de o crime impeditivo ter sido praticado em concurso. Imperiosa alteração. Adequação à orientação mais atual do STF. Consideração do crime impeditivo como óbice à concessão do benefício, ainda que não tenha sido praticado em concurso, mas remanescente de unificação de penas. Mudança de entendimento jurisprudêncial. Aplicação aos processos pendentes de julgamento. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

244 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE INDULTO FUNDAMENTADO EM DECRETO PRESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

245 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO DA VEP QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE VPL E DO TRABALHO EXTRAMUROS EM RAZÃO DE O APENADO NÃO PREENCHER OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. RÉU CONDENADO À PENA DE 08 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EM CONCURSO DE CRIMES. LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. DEVE O JUÍZO «A QUO» ANALISAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NA NORMA, NÃO CABENDO A CONCESSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO PELA MERA IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NOS MOLDES DO LEP, art. 123, II. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, A FIM DE MANTER A DECISÃO DA VEP.

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246 - TJSP. Furto - Tentativa - Iter criminis consideravelmente percorrido - Causa de diminuição de pena incidindo em grau aquém do máximo Em tendo o agente percorrido consideravelmente o iter criminis, mostra-se adequada a redução da pena aquém da fração máxima legalmente prevista, devendo o quantum da causa de diminuição ser fixado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Concurso de Crimes - Furtos - Ocorrência de mais de uma tentativa de subtração contra vítimas diversas e em contextos distintos - Reconhecimento de concurso material e não da figura do crime continuado Praticados dois crimes, em contextos distintos e com vítimas diversas, deve ser reconhecido o concurso material de infrações, e não a continuidade delitiva. Esta última exige que, além da presença dos requisitos temporal, espacial e de idêntico modus operandi, as infrações tenham sido perpetradas em um mesmo impulso criminoso, de modo que uma ação seja o desdobramento lógico e direto daquela que a precedeu, em razão da existência de um liame psicológico entre elas. Pena - Circunstâncias judiciais desfavoráveis, mau antecedente - Crime comum cometido sem violência ou grave ameaça - Regime prisional semiaberto para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de apelante cujas circunstâncias judiciais sejam desfavoráveis, ao qual foi aplicada pena inferior a 04 anos, a opção pelo regime semiaberto mostra-se como sendo a mais adequada, tanto em razão do quantum da pena fixada, como em função das particularidades do caso em apreço, que indicam ser necessária a adoção de medidas mais rígidas de controle do processo de ressocialização do réu, considerando-se a orientação do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, e a necessidade de efetiva repressão e prevenção do delito, bem como da ressocialização do réu

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247 - TJSP. Agravo em execução. Indulto deferido com base no Decreto 11.302/2022. Insurgência ministerial, pretendendo ver reconhecida a inconstitucionalidade do art. 5º e parágrafo único do Decreto Presidencial, bem como pugnando pela cassação do benefício, em face do não preenchimento dos requisitos legais. Acolhimento. Inconstitucionalidade não verificada. Impossibilidade, porém, de aplicação isolada do art. 5º, parágrafo único, do citado Decreto, cabível somente na hipótese de concurso de crimes. Aplicação do art. 11 do Decreto de indulto natalino, que determina a soma das penas para aferição da aplicabilidade dos dispositivos previstos no Decreto. Sentenciado condenado por diversos delitos, cujas penas foram unificadas pelo Juízo das Execuções (LEP, art. 111), com somatória que supera o limite fixado pelo Decreto. Não preenchimento dos requisitos impostos pelo Decreto. Recurso provido para cassar a decisão recorrida

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248 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes do Lei 9.605/1998, art. 55 e do Lei 8.176/1991, art. 2º, c.c. CP, art. 70. Oferecimento da denúncia. Prescindibilidade do indiciamento formal. Trancamento da ação penal, por suposta falta de justa causa. Superveniente sentença condenatória. Prejudicialidade da tese. Aplicação da transação penal ou suspensão condicional do processo. Concurso de crimes. Necessidade do somatória das infrações penais. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, não provido.

249 - TJDF. Apelação. Processo penal. Queixa-crime. Juizado Especial Criminal. Juízo incompetente. Penas dos crimes ultrapassam o limite máximo de 02 (dois) anos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 61. Declarada a incompetência do 1º Juizado Especial Criminal de Brasília/DF.

250 - TJSC. Revisão criminal. Dosimetria. Pena-base. 1. Fundamentação. Concurso de crimes. Análise simultânea. 2.1. Aumento de pena. Duas circunstâncias. Mesmo fundamento. 2.2. Conduta social. Envolvimento de familiares no tráfico. Coação ou pressão. 2.3. Fração de aumento. Necessidade de adstrição àquela utilizada na sentença. Quantum final de pena.