Carregando...
Carregando...
Decreto 9.246, de 21/12/2017

Art. 1º


Art. 1º

- O indulto natalino coletivo será concedido às pessoas nacionais e estrangeiras que, até 25 de dezembro de 2017, tenham cumprido:

I - um quinto da pena, se não reincidentes, e um terço da pena, se reincidentes, nos crimes praticados sem grave ameaça ou violência a pessoa;

II - um terço da pena, se não reincidentes, e metade da pena, se reincidentes, nos crimes praticados com grave ameaça ou violência a pessoa, quando a pena privativa de liberdade não for superior a quatro anos;

III - metade da pena, se não reincidentes, e dois terços da pena, se reincidentes, nos crimes praticados com grave ameaça ou violência a pessoa, quando a pena privativa de liberdade for superior a quatro e igual ou inferior a oito anos;

IV - um quarto da pena, se homens, e um sexto da pena, se mulheres, na hipótese prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23/08/2006, quando a pena privativa de liberdade não for superior a oito anos;

V - um quarto do período do livramento condicional, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes, desde que a pena remanescente, em 25 de dezembro de 2017, não seja superior a oito anos, se não reincidentes, e seis anos, se reincidentes;

VI - um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quarto, se reincidentes, nos casos de crime contra o patrimônio, cometido sem grave ameaça ou violência a pessoa, desde que haja reparação do dano até 25 de dezembro de 2017, exceto se houver inocorrência de dano ou incapacidade econômica de repará-lo; ou

VII - três meses de pena privativa de liberdade, se comprovado o depósito em juízo do valor correspondente ao prejuízo causado à vítima, exceto se houver incapacidade econômica para fazê-lo, no caso de condenação a pena privativa de liberdade superior a dezoito meses e não superior a quatro anos, por crime contra o patrimônio, cometido sem grave ameaça ou violência a pessoa, com prejuízo ao ofendido em valor estimado não superior a um salário mínimo.

Parágrafo único - O indulto natalino será concedido às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade que, no curso do cumprimento da sua pena, tenham sido vítimas de tortura, nos termos da Lei 9.455, de 7/04/1997, reconhecida por decisão colegiada de segundo grau de jurisdição.

Decisões Relacionadas
TJPETJPE (2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru) - APELAÇÃO CRIMINAL 0001576-88.2025.8.17.3110 - PE - Rel.: Des. Evanildo Coelho de Araujo Filho - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). DOSIMETRIA. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. USO DA RESIDÊNCIA, COABITADA COM CRIANÇAS, COMO PONTO DE COMÉRCIO. INFORMES POLICIAIS. SÚMULA 444/STJ. PROPORCIONALIDADE. SEGUNDA FASE. INDULTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NATUREZA DECLARATÓRIA. PERÍODO DEPURADOR. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. TEMA 150 DO STF. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO EM 1/6. TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º) E COLABORAÇÃO VOLUNTÁRIA (ART. 41). NÃO RECONHECIMENTO. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO (CP, art. 44, I). PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (5ª T.) - AgRg no HABEAS CORPUS 1.098.974 - MG - Rel.: Min. Joel Ilan Paciornik - J. em 02/09/2026 - DJ 11/09/2026
Direito processual penal e execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto natalino. Decreto 9.246/2017. Inviabilidade de revolvimento fáticoprobatório. Agravo desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (3ª Câmara Criminal) - 1602462-43.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva - J. em 23/07/2026 - DJ 24/07/2026
DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA. REMIÇÃO. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. METODOLOGIA DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (2ª Câmara Criminal) - Agravo em Execução Penal 5563741-35.2026.8.09.0000 - Goiânia - Rel.: Des. Edna Maria Ramos Da Hora - J. em 23/07/2026 - DJ 24/07/2026
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO (DECRETO PRESIDENCIAL 9.246/2017). TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. PENA UNIFICADA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. FRAÇÃO DE PENA NÃO CUMPRIDA. FALTA GRAVE NO PERÍODO DE VEDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (4ª Câmara Criminal) - 4000456-57.2026.8.16.0030 - PR - Rel.: Des. Substituto Pedro Luis Sanson Corat - J. em 13/07/2026 - DJ 13/07/2026
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 7.873/2012. FALTA GRAVE HOMOLOGADA. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (3ª Câmara Criminal) - 4001737-76.2026.8.16.4321 - PR - Rel.: Des. Benjamim Acácio De Moura E Costa - J. em 21/06/2026 - DJ 22/06/2026
Ementa: Direito penal e direito processual penal. Agravo em execução penal. Indeferimento de indulto e comutação de pena com base no Decreto 9.246/2017 em razão do não cumprimento dos requisitos legais. Recurso de agravo em execução penal não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJCETJCE (1ª Câmara Criminal) - Agravo de Execução Penal 0000807-07.2025.8.06.0000 - Fortaleza - Rel.: Des. LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - J. em 03/03/2026 - DJ 04/03/2026
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO QUE NEGOU INDULTO NATALINO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DECISÃO IMPUGNADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (3ª Câmara Criminal) - 4000957-73.2025.8.16.4321 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcel Luis Hoffmann - J. em 01/12/2025 - DJ 02/12/2025
Direito penal e direito processual penal. Agravo em execução penal. Concessão de indulto. Insurgência do Ministério Público. Falta grave cometida nos doze meses anteriores à publicação do Decreto Presidencial, mas não homologada. Jurisprudência consolidada sobre o tema. Decisão mantida. Recurso desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (3ª Câmara Criminal) - 4000891-70.2025.8.16.0190 - PR - Rel.: Des. Constantinov - J. em 01/12/2025 - DJ 01/12/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA COM PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDULTO COM FUNDAMENTO NO DECRETO PRESIDENCIAL 9.246/2017. REQUISITO OBJETIVO ATENDIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO NOS DOZE MESES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO DECRETO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PRESCINDIBILIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO FORMAL DA FALTA GRAVE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 758). AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (4ª Câmara Criminal) - 4004640-21.2025.8.16.4321 - PR - Rel.: Des. Substituto Pedro Luis Sanson Corat - J. em 17/11/2025 - DJ 17/11/2025
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 9.246/2017. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo em Execução interposto contra decisão do Juízo da Execução que indef
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.

Lei 11.343, de 23/08/2006, art. 33 ((Vigência em 08/10/2006). Tóxicos. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes)
Lei 9.455, de 07/04/1997 (Tortura)