DOC. 191.5471.0003.4000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dois homicídios triplamente qualificados tentados e roubo qualificado. Reconhecimento fotográfico e concurso de crimes. Ausência de prequestionamento. Pronúncia. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prisão preventiva. Fundamento idôneo. Agravo regimental não provido.

«1 - As teses de inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226 no reconhecimento fotográfico e de desrespeito ao CP, art. 69 na escolha do concurso material de crimes para os delitos de homicídio tentado não foram analisadas pela instância de origem. A defesa nem sequer opôs embargos de declaração. Ausente, portanto, o devido prequestionamento da matéria, a impossibilitar o processamento do recurso especial.

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