Concurso De Crimes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 633.1920.9281.4207

351 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Decreto 11.302/2022 - Benesse indeferida - Inconformismo do sentenciado - Pretensa excepcionalidade do caso por aplicação do art. 5º, parágrafo único, do Decreto - Impertinência - Dispositivo que diz respeito a concurso de crimes, e não penas unificadas, como no caso em debate - Expressa necessidade de soma das expiações unificadas para verificação do requisito objetivo - Inteligência do art. 11, do Ato Presidencial - Recurso desprovido

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Doc. 934.2895.3486.4352

352 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Decreto 11.302/2022 - Benesse indeferida - Inconformismo do sentenciado - Pretensa excepcionalidade do caso por aplicação do art. 5º, parágrafo único, do Decreto - Impertinência - Dispositivo que diz respeito a concurso de crimes, e não penas unificadas, como no caso em debate - Expressa necessidade de soma das expiações unificadas para verificação do requisito objetivo - Inteligência do art. 11, do Ato Presidencial - Recurso desprovido

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Doc. 286.5435.9469.4107

353 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Decreto 11.302/1922 - Múltiplas execuções - Hipótese que deve observância, em verdade, ao art. 11, do Decreto concessivo - Condenações diversas a ensejarem a unificação de penas, nos termos da - Instituto que não se confunde com o concurso de crimes, disciplinado no CP - Penas unificadas que extrapolam o limite previsto no art. 5º, do Decreto - Agravo não provido

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Doc. 596.1439.9093.4683

354 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Decreto 11.302/2022 - Benesse indeferida - Inconformismo do sentenciado - Pretensa excepcionalidade do caso por aplicação do art. 5º, parágrafo único, do Decreto - Impertinência - Dispositivo que diz respeito a concurso de crimes, e não penas unificadas, como no caso em debate - Expressa necessidade de soma das expiações unificadas para verificação do requisito objetivo - Inteligência do art. 11, do Ato Presidencial - Recurso desprovido

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Doc. 749.8101.2910.4155

355 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Decreto 11.302/2022 - Benesse indeferida - Inconformismo do sentenciado - Pretensa excepcionalidade do caso por aplicação do art. 5º, parágrafo único, do Decreto - Impertinência - Dispositivo que diz respeito a concurso de crimes, e não penas unificadas, como no caso em debate - Expressa necessidade de soma das expiações unificadas para verificação do requisito objetivo - Inteligência do art. 11, do Ato Presidencial - Recurso desprovido

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Doc. 250.2280.1988.5271

356 - STJ. Recurso especial. Furto qualificado e corrupção de menores. Majorante do repouso noturno devidamente aplicada. Concurso formal caracterizado. Redimensionamento da pena. Parcial provimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto com fundamento na alínea «a» do, III da contra acórdão que manteve condenação por furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, do CP) e corrupção de menores (, por duas vezes), c/c os e CP art. 70, fixando pena de 3 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, no regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos. O recorrente pleiteia os afastamentos da majorante do repouso notu... ()

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Doc. 924.2735.9850.2928

357 - TJSP. CRIMES DE INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.

Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Prova documental atestou que, por cinco vezes e em datas distintas, o réu infringiu determinação do poder público municipal, destinada a impedir a propagação do coronavírus, ao manter seu estabelecimento aberto e comercializar bebida alcóolica para além do horário permitido, permitir aglomerações de pessoas no local e deixar de exigir de clientes e colaboradores o uso de máscara de proteção facial. Prova documental, irrepetível por ... ()

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Doc. 640.9094.9593.5611

358 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Indulto com fundamento no art. 5º do Decreto 11.302/2022 - Recurso defensivo - Sentenciada que cumpre pena por crime de lesão corporal, crime impeditivo - Inteligência do art. 7, II, e art. 11, parágrafo único, ambos do referido Decreto - Concurso de crimes referido no art. 11, parágrafo único, do Ato Normativo, que não se restringe a condenações havidas em um único processo - Agravante que cumpre penas pela prática de vários delitos - Disposição do art. 11 que determina a soma ... ()

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Doc. 981.6240.7183.6931

359 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECISÃO DE DEFERIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Recurso interposto visando à cassação do indulto. Pertinência. Não preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decreto 11.302/22. Unificação de penas que não se confunde com concurso de crimes. Exegese do disposto no art. 11 do mencionado Decreto Presidencial. Sentenciado condenado ao cumprimento de penas cujo somatório supera o limite de 5 anos, estipulado no Decreto. Provimento.

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Doc. 230.8280.3820.9323

360 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Ameaça, desacato e dano qualificado. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido. Transação penal. Inviabilidade. Soma das penas. Concurso material. Perícia para comprovação do dano. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, «Na hipótese de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser conhecido, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que vedam a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de ... ()

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Doc. 602.0424.5039.3670

361 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Deferimento de pedido de concessão de indulto - Recurso do Ministério Público visando a cassação do benefício concedido - Desacolhimento - Hipótese cujo requisito objetivo de quantum da pena deve observar a soma decorrente da unificação - Disposição expressa do - Consideração individual das sanções que deve ocorrer apenas na hipótese de concurso de crimes - , parágrafo único - Condenações do sentenciado que não ultrap... ()

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Doc. 372.4588.8126.9782

362 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO DEFENSIVO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO 11.846/2023. CRIME IMPEDITIVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA DO CRIME IMPEDITIVO. INVIABILIDADE DO BENEFÍCIO. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME:Embargos infringentes opostos pela Defensoria Pública contra acórdão não unânime proferido em agravo em execução, no qual se reformou decisão que concedia a comutação de pena ao apenado. A defesa sustenta a prevalência do voto dissidente, que reconhecia o direito à comutação do tempo de pena relativa ao delito não impeditivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em definir se, no contexto do Decreto 11.846/2023, a concessão da comutação... ()

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Doc. 248.6326.8952.9926

363 - TJRJ. Apelação Criminal. Condenação pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II c/c § 2º-A, I, do CP. Irresignação defensiva. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovada pelo Registro de ocorrência; Termos de declarações; Termos de reconhecimento, além da prova oral produzida. Declarações prestadas pelas vítimas em sede policial, ratificadas de forma coerente e harmônica em juízo. Dinâmica dos fatos e circunstâncias da prisão narradas com riqueza de detalhes. Crimes contra o patrimônio. Palavra da vítima. Relevante valor probatório. Precedente do E. STJ. Dosimetria da pena. Crítica. 1ª fase. Pena fixada no mínimo legal. 2ª fase. Conversão da pena-base em pena intermediária. 3ª fase. Reconhecimento das causas de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Aplicação da fração de 2/3 (dois terços). Pena definitiva fixada em 6 (seis) anos e 8 (meses) meses de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Concurso de crimes. Réu que mediante uma única ação, praticou 2 (dois) crimes de roubo. Aplicação do art. 70, primeira parte, do CP. Reprimenda penal que se assenta em 7 (sete) anos, 9 (nove) meses de reclusão e pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Regime inicial. Inconstitucionalidade incidental da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º na parte em que impõe a obrigatoriedade de fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena aos condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados. Precedente do e. STF. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial fechado. Fundamentação do julgado. Afastamento desta, à conta do estabelecido pela Corte Constitucional. Inconstitucionalidade incidental da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Obrigatoriedade de aplicação da vedação constitucional. Matéria infraconstitucional. Súmula 440, do e. STJ. Distinguishing. Prova dos autos da elevada periculosidade do grupo armado do qual participou o réu. Situação de fato que justifica manutenção inicial do regime fechado. Não mutação da disposição, senão da fundamentação da sentença. Ausência de reformatio in pejus. Substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito e suspensão condicional da pena. Descabimento. Crime praticado com violência e grave ameaça. Pena privativa de liberdade aplicada que supera o limite previsto no CP, art. 77. Recurso desprovido.

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Doc. 182.4905.2006.6800

364 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado, extorsão e corrupção de menores. Condenação. Roubo e extorsão. Ações diversas. Desígnios autônomos. Crime único. Não ocorrência. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Continuidade delitiva. Inviabilidade. Crimes de espécies distintas. Concurso material mantido. Concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores. Ocorrência na hipótese. Precedentes. Ordem parcialmente concedida.

«1 - Em se tratando de ações diversas e com desígnios autônomos, não há falar na existência de crime único entre os delitos de roubo e extorsão, mantendo-se incólume o concurso material. Para se concluir em sentido diverso, seria necessário o revolvimento do arcabouço fático-probatório, providência inviável no veio restrito e mandamental do habeas corpus. 2 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, não há continuidade delitiva entre os delitos de roubo e extorsão, por... ()

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Doc. 778.7449.3233.3402

365 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

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Doc. 346.8997.0412.1999

366 - TJSP. AMEAÇA -

Violência doméstica - Alegação de que a prova nos autos é insuficiente para condenação do apelado ou em decorrência de sua condição de toxicômano. Subsidiariamente, postula o afastamento do concurso de crimes e a fixação da pena no mínimo legal. IMPOSSIBILIDADE - Houve prova suficiente para sustentar a prática delitiva quanto ao tipo penal descrito - Pena e regime adequados - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 147.4303.6004.4000

367 - TJSP. Pena. Fixação. Estupro e atentado violento ao pudor. Condenação, em concurso material. Alteração legislativa. Lei 12015/09. Crimes anteriormente descritos nos CP, art. 213 e CP, art. 214. Crime único. Lei penal benéfica. Retroatividade. O concurso material de crimes cede lugar à unicidade delitiva. Ordem de «habeas corpus» concedida.

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Doc. 935.8630.5029.8331

368 - TJSP. Apelação. Roubos majorados. Concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas. Extorsões qualificadas majoradas. Concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Causas de aumento caracterizadas. Dosimetria. Concurso formal entre os dois crimes de roubo. Vítimas e patrimônios distintos. Concurso material entre os crimes de roubo e extorsão corretamente reconhecido. Pena e regime bem aplicados. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Crimes cometidos mediante violência e grave ameaça. Justiça gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Recurso desprovido

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Doc. 220.8161.1553.1554

369 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Pretensão absolutória. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Corroborado por outros elementos de prova. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Concurso de crimes. Ofensa a patrimônios distintos. Concurso formal configurado. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de evidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas. Requisitos previstos no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ e no , § 1º. Ademais, na hipótese vertente, o recorrente não logrou comprovar a simi... ()

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Doc. 241.0310.7906.1456

370 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Crimes autônomos. Concurso material de crimes. Possibilidade. Ordem denegada.

1 - A teor da jurisprudência desta Corte, os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico são considerados delitos autônomos, admitindo-se, portanto, seja aplicada a regra do concurso material de crimes. 2 - Habeas corpus denegado.

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Doc. 304.0580.4617.2284

371 - TJSP. Estelionato em continuidade delitiva (art. 171, «caput» c/c art. 71, ambos do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Acusada que obtém vantagem ilícita por meio fraudulento, consistente emissão de notas fiscais pela prestação de serviços comissionados não realizados, para pagamento pela empresa-vítima. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de testemunhas. Versões exculpatórias inverossímeis. Responsabilização imperiosa. Condenação acertada. Apenamento redimensionado. Necessidade de redução da fração de aumento da pena-base. Agravante prevista pelo art. 61 II, g do CP caracterizada. Regime adequado. Prescrição retroativa da pretensão punitiva, entretanto. Pena em concreto de 1 ano, 1 meses e 10 dias de reclusão, descontada a majoração pela continuidade delitiva. Acréscimo decorrente do concurso de crimes que deve ser desconsiderado para efeito de cálculo prescricional. Súmula 497, do C.STF. Penas em concreto que possuem lapso prescricional de 4 anos (art. 109, V, do Cód. Penal). Período ultrapassado entre a data do recebimento da denúncia e a do presente julgamento colegiado. Apelos parcialmente providos, com decretação, de ofício, da extinção da punibilidade do acusado pela ocorrência da prescrição. Arts. 109, VI, c/c 119 e 110, § 1º e, ainda, 107, IV, todos do Cód. Penal

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Doc. 260.7817.2512.3768

372 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSUIR ARTEFATO EXPLOSIVO OU INCENDIÁRIO, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, EM CONCURSO FORMAL: ART. 14, CAPUT, E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, AMBOS DA LEI 10.826/03, EM CONCURSO COM O CP, art. 70. PENA DE 03 ANOS, 01 MÊS E 21 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER QUE A PENA-BASE SEJA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL OU QUE SEJA REDUZIDA A FRAÇÃO DE AUMENTO IMPOSTA; QUE SEJA APLICADO O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, CONDENANDO-SE O ACUSADO UNICAMENTE PELO ART. 16, §1º, INC. IV, DA LEI 10.826/03; OU QUE A FRAÇÃO DE AUMENTO PELO CONCURSO DE CRIMES NÃO ULTRAPASSE O MÍNIMO LEGAL PREVISTO, NO CASO, A FRAÇÃO DE 1/6.

Testemunho prestado por policiais militares, quando em harmonia com as provas dos autos, não contraditados ou desqualificados, são merecedores de credibilidade na medida em que parte de agentes públicos no exercício de sua função. Aliás, na linha de precedentes do STJ, pouco importa para a configuração do delito tipificado na que a arma esteja desmuniciada, sendo suficiente o porte de arma de fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regul... ()

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Doc. 119.8687.9537.9821

373 - TJSP. Agravo em Execução - Concessão de indulto natalino com base no Decreto 11.302/2022. Recurso Ministerial requerendo a cassação do benefício, argumentando que as penas dos PECs em andamento deveriam ter sido somadas, nos termos do Decreto 11.302/2022, art. 11. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do sobredito Decreto. Inconstitucionalidade - Não acolhimento - Texto do Decreto que é claro quanto à opção Presidencial por conceder indulto àqueles que preenchem as condições ali estabelecidas. Magistrado que, ao analisar o pedido de indulto, deve levar em consideração apenas os requisitos subjetivos e objetivos previstos no Decreto Presidencial, sob pena de ofender a CF/88 e o princípio da separação de Poderes - Ato normativo de competência privativa do Presidente da República (CF/88, art. 84, XII), não cabendo ao Poder Judiciário estabelecer exigências diversas das que foram estabelecidas no próprio Decreto. Indulto que não era devido no caso dos autos - penas do Agravado que não podem ser consideradas individualmente, pois não se trata de concurso de crimes, mas soma de penas, devendo ser aplicado o Decreto 11.302/2022, art. 11 - Sentenciado que não faz jus ao benefício. Recurso Ministerial provido para cassar o indulto concedido

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Doc. 951.5999.6486.1800

374 - TJRJ. Habeas Corpus. art. 33 e 35, da Lei 11.343/2006 n/f do CP, art. 69. Manutenção da prisão preventiva. Instrução criminal iniciada em 02/10/2020, quando recebida a denúncia e deferida a quebra de sigilo dos aparelhos telefônicos apreendidos. Pacientes localizados e preso apenas em 2023. Ação penal com três denunciados, um deles com defesa distinta, e diligências requeridas. AIJ realizada em 16/01/2025, com o interrogatório dos denunciados. O processo não esteve paralisado por desídia do Juízo ou por culpa de qualquer das partes. Não se pode esquecer que a ação penal deve obedecer aos ditames legais, com a manifestação das partes, em respeito ao contraditório, ampla defesa e ao devido processo penal. A duração razoável do processo penal se caracteriza pelo respeito às garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, assim como à efetividade da prestação jurisdicional. Crimes imputados têm penas de reclusão superior a 4 anos de reclusão, nos termos exigidos pelo, I, do CPP, art. 313. Ressalto que tratando-se de concurso de crimes, a verificação do requisito autorizativo da segregação cautelar será o somatório das penas máximas dos crimes com reclusão imputados. Paciente Wellington cumpre pena por tráfico de drogas, estando no regime semiaberto. Liberdade dos pacientes, mormente quando quase encerrada a instrução criminal e prestes a ser proferida sentença, exporia a riscos não recomendáveis tanto à persecução criminal, como à ordem pública. Vale registrar que a defesa apresentou ao Juiz novo pedido de revogação da prisão preventiva dos pacientes, que aguarda decisão. Segregação cautelar não se mostra excessivo. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

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Doc. 702.5348.0314.4162

375 - TJSP. ROUBO E EXTORSÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CONFIGURADA.

Negativa de autoria e versão apresentada que não foram comprovadas. Reconhecimento efetivado pela vitima que foi corroborado com os depoimentos dos policiais quanto à perseguição ao réu após desembarcar do veiculo roubado. Dosimetria da pena. Redução da pena-base. Possibilidade. Aumento afastado. Causas de aumento. Mantidos. Bis in idem com relação à restrição da liberdade não reconhecido diante do concurso de crimes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 240.4271.2253.2963

376 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Receptação simples. Indulto (Decreto 11.302/2022) . Deferimento pelo juízo e cassação pelo tribunal. Crime impeditivo não praticado em concurso (roubo majorado). Entendimento da Terceira Seção no HC 856.053/SC. Necessidade de o crime impeditivo ter sido praticado em concurso. Imperiosa alteração. Adequação à orientação mais atual do STF. Consideração do crime impeditivo como óbice à concessão do benefício, ainda que o crime impeditivo cujo cumprimento da pena não tenha sido praticado em concurso, mas remanescente de unificação de penas.

1 - Com a finalidade de uniformizar o entendimento desta Corte com o do Supremo Tribunal Federal, deve o julgamento do presente agravo ser afetado à Terceira Seção. 2 - No julgamento do AgRg no HC 856.053/SC, a Terceira Seção desta Corte, em acórdão da minha lavra, firmou orientação de que, para a concessão do benefício de indulto, fundamentado no Decreto 11.302/2022, dever-se-ia considerar como crime impeditivo do benefício apenas o cometido em concurso com crime não impeditivo. E... ()

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Doc. 231.0260.9394.1150

377 - STJ. Agravo regimental nos agravos em recurso especial e nos recursos especiais. Recurso do Ministério Público federal. Operação «calicute". Organização criminosa. Parcial admissão de recurso especial. Refazimento do juízo de admissibilidade da íntegra do recurso. Não conhecimento dos agravos em REsp. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrada similitude fático processual. Afastamento da continuidade delitiva. Reconhecimento de concurso de crimes. Crimes com mesmo propósito e similitude no modus operandi. Existência de nexo de causalidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável por esta via recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação da majorante do § 4º, da Lei 9.613/98, art. 1º. Bis in idem. Já reconhecida continuidade delitiva. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não cabe agravo em recurso especial contra decisão que admite parcialmente recurso especial, uma vez que, em razão da admissão parcial do reclamo, aquele subirá a esta Corte, ocasião em que se procederá ao refazimento do juízo de admissibilidade da íntegra do recurso. Aplicação analógica das Súmula 292/STF e Súmula 528/STF» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 04/09/2020). 2 - No que se refere ao juízo de ad... ()

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Doc. 230.6190.3744.1705

378 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado e latrocínio. Violação do CP, art. 70. Desígnios autônomos delineados no acórdão recorrido. Concurso formal reconhecido equivocadamente pela instância de origem. Incidência da regra do cúmulo material de rigor. Não violação da Súmula 7/STJ.

1 - No que tange ao concurso de crimes, consoante a jurisprudência desta Corte, não se pode confundir a unidade do contexto em que os fatos ocorreram com a unidade de ações ou condutas então exigidas para que se caracterize o concurso formal de crimes (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 13/10/2021). 1.1. No caso, da moldura fática apresentada pelo Tribunal de origem, é possível vislumbrar dois momentos distintos da conduta delituosa, a saber: o pri... ()

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Doc. 725.0955.6785.0303

379 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Indulto com fundamento no art. 5º do Decreto 11.302/2022 - Recurso defensivo - Sentenciado que cumpre pena pelo delito de roubo qualificado, crime impeditivo - Inteligência do art. 7º, II, e art. 11, parágrafo único, ambos do referido Decreto - Concurso de crimes referido no art. 11, parágrafo único, do Ato Normativo, que não se restringe a condenações havidas em um único processo - Agravante que cumpre penas pela prática de vários delitos - Disposição do art. 11 que determina a... ()

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Doc. 874.6279.2963.8643

380 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. art. 155, § 4º, S II E IV, C/C § 2º, POR 05 (CINCO) VEZES, NA FORMA DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO A REVISÃO DOSIMÉTRICA. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO E SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DO CONCURSO DE CRIMES E, PREQUESTIONANDO A MATÉRIA ARGUIDA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO O MINISTERIAL E DESPROVIDO O DEFENSIVO. I- CASO EM EXAME: 1.

Recursos de Apelação, interpostos, respectivamente, pelo órgão do Ministério Público e pelo réu Igor Carneiro de Rezende este representada por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que condenou o réu nominado, pela prática delitiva capitulada no artigo 155, § 4º, II e IV, c/c § 2º, por 05 (cinco) vezes, na forma do art. 71, ambos do CP, às penas de 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão em regime de cumprimento aberto e pagamento de 04 (quatro) dias-multa, à ra... ()

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Doc. 991.5396.9383.8275

381 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO OS APELANTES PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DANOS QUALIFICADOS E FALSIFICAÇÕES DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. APELOS DEFENSIVOS SUSCITANDO PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUE MERECE ACOLHIMENTO. NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O CODIGO PENAL, art. 119, NO CASO DE CONCURSO DE CRIMES, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INCIDIRÁ SOBRE A PENA DE CADA CRIME ISOLADAMENTE. NO CASO, O PRIMEIRO APELANTE FOI CONDENADO POR CADA CRIME DE FALSIFICAÇÃO ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA; E OS DEMAIS FORAM CONDENADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA; POR CADA CRIME DE DANO ÀS PENAS DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA; E POR CADA CRIME DE FALSIFICAÇÃO ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. ASSIM, VERIFICA-SE QUE OS APELANTES RESTARAM CONDENADOS A PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE INFERIORES A 02 (DOIS) ANOS, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL SE IMPLEMENTA EM 04 (QUATRO) ANOS, CONFORME DISPÕE O art. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PRETENSÃO PUNITIVA SE ENCONTRA PRESCRITA, DIANTE DO DECURSO DE LAPSO DE TEMPO SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EM 05.10.2017, E A EMISSÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUE OCORREU EM 29.08.2023. PRELIMINAR ACOLHIDA, PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM BASE NA PENA EM CONCRETO, NA FORMA DOS arts. 107, IV, 109 INCISO V, 110, 115 E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

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Doc. 274.9195.9248.5494

382 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente preso em flagrante pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 129, § 13, do CP e 306 e 311, do CTB. Prisão em flagrante convertida em preventiva no âmbito da audiência de custódia. Irresignação. Decisão que decretou a prisão preventiva que se encontra devidamente fundamentada. Constatação da presença dos requisitos para aplicação da prisão cautelar, à luz do CPP, art. 312. Condições pessoais favoráveis que não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada. Princípio da homogeneidade. Alegada violação. Tempo de duração da cautela prisional, hipotético quantitativo de pena e regime inicial de seu cumprimento a serem aplicados ao Paciente em caso de condenação. Questões que não se revelam como simples e diretas e ensejam o revolvimento das provas. Inviável a apreciação no bojo da presente ação constitucional, de restrita dilação probatória. Concurso de crimes. Somatório das penas máximas em abstrato que supera o limite legal. Aplicação do CPP, art. 313, I. Possibilidade de custódia preventiva que se extrai do Lei 11.340/2006, art. 12-C. Ausência de comprovação dos requisitos previstos no CPP, art. 318, VI. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação do Paciente capaz de afetar os fundamentos do decreto prisional e da decisão de indeferimento do pedido liminar, que se mantêm hígidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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Doc. 153.9805.0014.7100

383 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Maus tratos. Crime contra criança. Autoria e materialidade comprovada. Pena. Cumprimento. Regime fechado. Concurso de agentes. Atenuante. Inocorrência. Direito de apelar em liberdade. Descabimento. Apelação crime. Dos crimes dolosos e culposos contra a pessoa. Apelos defensivos.

«No que se refere às preliminares suscitadas, verifica-se que até o encerramento da instrução, não havia colidência de teses defensivas. Da análise dos interrogatórios prestados pelas acusadas, tem-se que ambas alegaram a inocorrência de tortura contras as vítimas, tendo sido a morte de W. causada por 'convulsões'. Veja-se que as rés constituíram apenas um defensor, que renunciou após a apresentação de defesa prévia. Nomeada defensora pública, esta acompanhou a instrução, fo... ()

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Doc. 388.1262.8897.8604

384 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - 1º APELO - FURTO SIMPLES, FURTO MAJORADO (POR DUAS VEZES) E FURTO QUALIFICADO - CONTINUIDADE DELITIVA - PRELIMINAR DEFENSIVA - DOSIMETRIA DA PENA - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA PENA DE CADA UM DOS CRIMES - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, DEVIDO PROCESSO LEGAL E FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - OCORRÊNCIA - MÉRITO PREJUDICADO - 2º APELO - RECEPTAÇÃO DOLOSA QUALIFICADA (POR TRÊS VEZES) - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA OU RECEPTAÇÃO DOLOSA SIMPLES - NÃO CABIMENTO - 3º APELO - REPARAÇÃO DOS DANOS - ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NÃO CABIMENTO. 1º

Apelo: - Havendo condenação em concurso de crimes, sendo eles de espécies diferentes e praticados em circunstâncias fático jurídicas distintas, o julgador deverá fixar a pena de todos os crimes separadamente para, ao final, fazer incidir a regra específica aplicável ao caso concreto. - Ausente a fixação da pena de um dos crimes, encontram-se violados os princípios da individualização da pena, devido processo legal e fundamentação das decisões, razão pela qual a sentença deve s... ()

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Doc. 103.1674.7260.6300

385 - STJ. Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95. Concurso formal de crimes. Consideração do aumento mínimo. Inaplicabilidade da suspensão condicional do processo.

«A suspensão condicional do processo, prevista no , é inaplicável aos crimes cometidos em concurso material, formal, ou em continuidade, se a soma das penas mínimas cominadas a cada crime, a consideração do aumento mínimo de 1/6, ou o cômputo da majorante do crime continuado, conforme o caso, ultrapassar o «quantum» de 01 ano.»

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Doc. 155.5381.7003.2900

386 - STJ. Roubo praticado contra mais de uma vítima. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Existência de concurso formal de crimes. Lesão a patrimônios distintos. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A prática do crime de roubo mediante uma só ação, mas contra vítimas distintas, enseja o reconhecimento do concurso formal, e não de crime único. Precedentes do STJ. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 250.4290.6702.0196

387 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Concurso formal de crimes. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu da impetração de habeas em que se alegava constrangimento ilegal na aplicação do concurso formal de crimes, corpus, com aumento da pena em 1/3, sem prova suficiente do número de vítimas. 2 - A defesa do agravante ajuizou revisão criminal, que reanalisou o acervo probatório e concluiu pelo acerto do acórdão que manteve o aumento da pena pelo concurso formal, em razão da presença de cinco vítimas di... ()

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Doc. 144.9131.4013.0400

388 - TJSP. Revisão criminal. Extorsão mediante sequestro qualificada. Duração maior do que 24 horas. Concurso material de crimes. Existência de desígnios autônomos com relação a cada uma das vítimas. Três os delitos, pois, decorrentes de desígnios absolutamente independentes e autônomos, todos em concurso material de crimes. Revisão criminal indeferida.

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Doc. 178.1402.6784.8690

389 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSOS, MINISTERIAL E DEFENSIVO. CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO, PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E CORRUPÇÃO DE MENOR. PLEITO DEFENSIVO, VOLTADO À ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES, QUE MERECE PROSPERAR. PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO, COM O CONSEQUENTE DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelantes condenados pela prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, II, e §2º-A, I, do CP, e no , ambos na forma do 2. Objetiva o Parquet a majoração das penas-base, relativas ao crime de roubo e a aplicação da fração de 2/5 (dois quintos) na terceira fase do processo dosimétrico, em razão da qualificadora do concurso de pessoas. 3. Defesa dos apelantes Rafael Pereira e Raphael Pane que pugna, preliminarmente, pelo reconhecimento da presc... ()

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Doc. 155.7491.5008.3300

390 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Decreto 7.873/2012. Comutação da pena. Condenado por crime hediondo e comum. Possibilidade.

«1. O e , parágrafo único autorizam a concessão do indulto ou comutação da pena em relação ao delito praticado em concurso com o crime hediondo ou a ele equiparado, desde que cumpridos 2/3 da pena deste último e 1/4, se não reincidente, ou 1/3, se reincidente, da sanção correspondente ao delito comum. 2. O , que impõe uma ordem cronológica para a execução das penas, nas hipóteses de concurso de crimes, deve s... ()

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Doc. 210.1375.5052.6707

391 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi deferido o pedido de indulto formulado pelo sentenciado. Decreto 11.302/2022. Insurgência ministerial. Requisito objetivo não preenchido. Sentenciado que ostenta múltiplas condenações autônomas, por fatos diversos, decretadas em processos distintos. Unificação de penas que não se confunde com concurso de crimes. Penas máximas abstratas que, considerando a unificação ultrapassam cinco anos. Interpretação do art. 5º, caput, do ato normativo presidencial com o ... ()

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Doc. 774.4384.8619.9925

392 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indulto - Decreto 11.302/1922 - Múltiplas execuções - Hipótese que deve observância, em verdade, ao art. 11, do Decreto concessivo - Condenações diversas a ensejarem a unificação de penas, nos termos da - Instituto que não se confunde com o concurso de crimes, disciplinado no CP - Penas unificadas que extrapolam o limite previsto no art. 5º, do Decreto - Inteligência do art. 11, parágrafo único, do Decreto concessivo - Precedentes deste Eg. Tribunal - Recurso minister... ()

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Doc. 250.2121.0642.5731

393 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Embargos de declaração. Concurso formal de crimes. Agravo desprovido.

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Doc. 708.8141.2867.4083

394 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi indeferido o pedido de indulto formulado pelo sentenciado. Decreto 11.302/2022. Requisito não preenchido. Sentenciado condenado em processos distintos. Somatória das penas superior a cinco anos. Unificação de penas que não se confunde com concurso de crimes. Somente nesta última hipótese é que devem ser consideradas individualmente as penas para obtenção da clemência soberana. Aplicação do disposto nos arts. 5º e 11 do referido Decreto. AGRAVO NÃO PROVIDO.

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Doc. 141.6224.8005.8600

395 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crimes de homicídio e de rixa qualificada. Arguida deficiência da defesa técnica. Ausência de prequestionamento. Tese de bis in idem. Falta de interesse recursal. Declarado prescrito o delito de rixa pela corte regional. Quesitação. Arguida nulidade. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1. No Júri, os quesitos devem ser formulados em proposições simples e bem definidas, para que possam ser respondidos com suficiente clareza, de modo a não causar, nos jurados leigos, dúvidas ou perplexidade. Assim, quesitos complexos ou com formulação deficiente geram a nulidade do julgado. 2. No caso em apreço, não se detecta nenhuma invalidade no termo de quesitação, uma vez que sua redação permitiu aos jurados plena ciência das condutas imputadas ao acusado, não se constat... ()

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Doc. 712.4921.9385.6151

396 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO «CONCURSO FORMAL DE CRIMES» - ALEGAÇÃO DE «CRIME ÚNICO» - TESE IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Demonstrado que o delito de Furto foi perpetrado em um mesmo contexto fático, através do qual o agente, mediante uma única ação, atentou contra vítimas distintas, tem-se configurado o «Concurso Formal de Crimes», e não a ocorrência de «Crime Único», porquanto violados patrimônios distintos. 2. Recurso desprovido.

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Doc. 905.2746.5549.3476

397 - TJMG. E EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSO DEFENSIVO: CRIMES PREVISTOS NO ART. 303, «CAPUT» E §1º C/C ART. 302, § 1º, III E DO ART. 305, TODOS DO CTB - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - RECURSO MINISTERIAL: CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO CTB, art. 306 - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO OCORRÊNCIA.

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Doc. 746.8048.7284.6957

398 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. I.

Caso em Exame Pedido de revisão criminal ajuizado por Clayton Donizete Teixeira de Jesus contra acórdão que reconheceu o concurso formal de infrações e elevou a pena para 14 anos de reclusão, com base no art. 159, §1º, c/c , caput. A defesa alega ausência de dois resultados típicos para configuração do concurso formal, uma vez que a ação visava apenas vantagem patrimonial de Airton. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibi... ()

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Doc. 240.8201.2594.6646

399 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de furto. Dosimetria. Concurso formal de crimes. Crime único. Impossibilidade. Consciência sobre a propriedade distinta dos bens furtados. Necessário revolvimento fático. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual entende que, «praticado o crime de furto mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, não há se falar em crime único, mas sim em concurso formal, visto que violados patrimônios distintos» (HC 324.931/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 19/11/2015). 2 - P ara acolher a argumentação defensiva no sentido de que o ora agravante desconhecia que os bens furtado... ()

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Doc. 467.6365.8367.5327

400 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indeferimento de Indulto - Decreto 11.302/2022 - Busca a d. defesa a concessão do indulto no caso em apreço - Impossibilidade - Verifica-se que o sentenciado ostenta múltiplas condenações autônomas - Unificação de penas que não se confunde com concurso de crimes - Exegese do disposto no art. 11 do mencionado Decreto - Precedentes desta Corte e do Tribunal da Cidadania - Unificação cuja somatória dos castigos transborda o quinquênio previsto na mencionada norma infralegal - Não bast... ()

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