Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - STJ. Penal e processo penal. Homicídio qualificado tentado. Agravo regimental agravo em recurso especial. 1) representante do Ministério Público que em alegações finais nos debates em plenário manifesta-se pelo afastamento de qualificadora. Condenação pelo delito qualificado cabível. CPP, art. 385. 2) violação ao CPP, art. 593, III, «d», e CP, art. 121, § 2º, I. Julgamento contrário à prova dos autos. Condenação pelo delito qualificado. Inocorrëncia. Óbice do revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 3) violação ao CP, art. 159 ausência de interesse recursal. 4) violação ao CP, art. 14, II, parágrafo único. Montante de redução de pena pela tentativa. Metade. Iter criminis considerado. Óbice do revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 5) violação ao CP, art. 33, § 2º «b» regime fechado. Reincidente. 6) agravo desprovido.

152 - TJSP. Apelação criminal - Vias de fato e Lesão corporal no âmbito das relações domésticas - Artigos 21 do Decreto-lei 3.688/1941 e 129, § 13º, do CP - Sentença condenatória - Alegação preliminar de nulidade da audiência de instrução, debates e julgamento, bem como de todos os atos posteriores, por cerceamento de defesa, ante a decretação de revelia do apelante e consequente ausência de seu interrogatório - Rejeição - Não há nulidade a ser sanada, uma vez que a ausência do réu e a consequente decretação de revelia decorreram de sua própria conduta omissiva de não informar ao juízo mudança de endereço, não cabendo à defesa alegar prejuízo ou cerceamento de defesa, pois foi a parte quem deu causa, inteligência dos CPP, art. 367 e CPP art. 565 - No mérito, pretendida a absolvição por fragilidade probatória - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras da vítima, nos crimes envolvendo violência doméstica, assaz valiosas e importantes na elucidação dos fatos - Robustecimento dessa prova por outros elementos probantes - Condenação bem editada, com base em seguro e convincente acervo probatório - Pena-base no patamar mínimo - Descabida a incidência de penas alternativas, uma vez que o delito foi praticado mediante violência à pessoa - Concessão de sursis - Regime prisional aberto. Rejeitada a preliminar, recurso desprovido

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153 - TJRJ. AÇÃO NOVA (REPETIÇÃO) DE REVISÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DE PEDIDOS FORMULADOS EM ANTERIORES AÇÕES REVISIONAIS 0032045-57.2020.8.19.0000 E 0082922-30.2022.8.19.0000, JULGADAS EM 31.07.2020, E 19.07.2023 RESPECTIVAMENTE, POR ESTE QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO INSERTO NO art. 121, § 2º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL. PLEITEIA O REVISIONANDO, POR SUA DEFESA, A DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO VERGASTADO, NO TOCANTE À DOSIMETRIA, PARA AFASTAR-SE A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DESCRITA NO art. 62, I, DO ESTATUTO REPRESSIVO, ADUZINDO QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA MODULADORA NÃO TERIA SIDO SUSCITADA NOS DEBATES ORAIS, NOS TERMOS DO art. 492, I, ALÍNEA ¿B¿, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA, NO CASO EM APREÇO, DE PROVAS INÉDITAS SUBSTANCIALMENTE NOVAS, DE MOLDE A AUTORIZAR A REITERAÇÃO DE PEDIDOS, NOS TERMOS DA EXCEÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 622 DO C.P.P. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL.

154 - TJSP. Apelação. Crime previsto no art. 311, par. 2º, III, do CP (incluído pela Lei 14.562, de 26 de abril de 2023). Sentença condenatória. Recurso da defesa. PRELIMINAR. 1. Acusado citado pessoalmente quando preso em outro Estado da Federação. Inexistência de intimação pessoal para a audiência de instrução, debates e julgamento, eis que o réu já havia sido libertado quando da expedição da carta precatória. Intimação por edital. Inexistência de nulidade, eis que, diante das medidas cautelares impostas quando da concessão da liberdade provisória (comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades, bem como eventual atualização de endereço; obrigação de manter o endereço atualizado junto à Vara competente; proibição de ausentar-se da Comarca de residência por mais de oito dias sem prévia comunicação ao Juízo), o apelante tinha a obrigação de, após ficar quase dez meses preso, comparecer em Juízo para informar sua atual localização, mas não o fez. Aplicação dos arts. 367 e 565, ambos do CPP. MÉRITO. 2. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do acusado. 3. Dolo eventual evidenciado. 4. Impossibilidade de desclassificação para o crime de receptação. 5. Sanção que não comporta alteração. Recurso improvido.

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155 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva, ante a ausência dos requisitos autorizadores e a carência de fundamentação idônea, além de aduzir ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa do paciente. Inviabilidade. Ab initio, não se verifica o aludido excesso de prazo na duração da segregação cautelar do paciente, a qual perdura por aproximadamente sete meses, salientando-se que a juíza a quo vem adotando as diligências necessárias ao regular andamento processual, inclusive tendo designada audiência de instrução, debates e julgamento para a data de 24.03.2025. Ademais, para apurar eventual ocorrência de excesso de prazo, devem ser observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. De outra banda, deve ser ponderado haver pequena quantidade de entorpecente apreendido na ocorrência (aproximadamente 193,52 g entre maconha, crack e cocaína) e cujo delito é desprovido de violência ou grave ameaça à pessoa, elementos esses que revelam a desnecessidade da custódia cautelar do paciente. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o comparecimento mensal do paciente em juízo; bem como (ii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo; e (iii) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Ordem parcialmente concedida. Expeça-se alvará de soltura clausulado

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156 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.467/2017. TEMA REPETITIVO 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica . Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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157 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . 1.ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL.SÚMULA 378, II DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso . Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. 2. DOENÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. SÚMULA 126/TST. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. 3.HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação dobeneficiárioda justiça gratuita ao pagamento dehonoráriossucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica. Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação . Agravo interno conhecido e não provido.

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158 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COM CONDENAÇÃO DOS IMPUGNADOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A SUSPENSÃO PREVISTA NO CPC, art. 98, § 3º, ANTE À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA NOS AUTOS. INCONFORMISMO DO MRJ. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE AGRAVADA. A ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE DEVE SER VERIFICADA A PARTIR DE SUA ATUAL E REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA, RAZÃO PELA QUAL O DIREITO AO RECEBIMENTO DE CRÉDITO FUTURO, POR SI SÓ, NÃO TORNA A PARTE AGRAVADA APTA AO PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES DO TJERJ. EM QUE PESEM AS PERCUCIENTES ARGUMENTAÇÕES DO RECORRENTE, O ENUNCIADO 6 DO AVISO CONJUNTO TJ/CEDES, É MERO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO, JÁ QUE NÃO HÁ QUALQUER INFORMAÇÃO NO SENTIDO DE QUE TENHA SIDO SUMULADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL. DE FATO, OS ENUNCIADOS DO CENTRO DE ESTUDOS E DEBATES - CEDES, NÃO SUMULADOS, SE PRESTAM, APENAS, A ORIENTAR A APLICAÇÃO DO DIREITO, SEM IMPOR, TODAVIA, OBRIGATORIEDADE NA ADOÇÃO DOS SEUS ENTENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE FORÇA VINCULANTE NOS TERMOS DO CPC, art. 927. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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159 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017 . PROFESSOR. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DA OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE ENTRE O TEMPO EM SALA DE AULA E AS ATIVIDADES EXTRACLASSE. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido . RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica . Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

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160 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo Majorado e latrocínio tentado - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - Inadmissibilidade - Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão - Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - As circunstâncias da prisão são conjunturas que demonstram a necessidade da manutenção da medida excepcional para preservação da ordem pública, visto que a soltura do acusado pode redundar no seu retorno à odiosa prática criminosa - Os crimes que imputados ao paciente são gravíssimos, de elevada nocividade social, revelando, em princípio, uma situação de particular gravidade, incompatível com a soltura do paciente - O modus operandi do paciente demonstrou periculosidade exacerbada, circunstância que faz temer pela ordem pública caso ele seja prematuramente solto - As alegadas condições favoráveis do paciente, tais como primariedade, ausência de maus antecedentes, trabalho lícito e residência fixa não são garantidoras do benefício da liberdade provisória, mormente, quando a decisão que decretou a custódia cautelar se encontra devidamente fundamentada, conforme entendimento do Colendo STJ - Por fim, as demais questões levantadas pela defesa relativa à dinâmica dos fatos fogem desta seara de cognição sumária do «writ», sendo indevida a sua discussão, pois, como se sabe, dizem respeito ao mérito da ação penal e somente poderá ser discutida após a colheita da prova, momento oportuno para os debates, preservando-se, desse modo, os postulados constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal - - Constrangimento ilegal inexistente - Ordem denegada.

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161 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revisita . RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica . Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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162 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LOCAL DE TRABALHO NÃO ESTÁ INSERIDO NA ÁREA DE RISCO, DE ACORDO COM O QUE ESTABELECE A PORTARIA 3.214/78, NR-16 E NR-20, E SEUS ANEXOS. TANQUES ENTERRADOS FORA DA CONSTRUÇÃO VERTICAL. PRETENSÃO CALCADA NO EXAME DAS PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica . Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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163 - TJSP. Habeas corpus. Roubo, resistência e CTB, art. 309. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Paciente primário. Fundamentação inidônea. Excesso de prazo na formação de culpa. Liminar indeferida. 1. Fumus comissi delicti: materialidade e indícios de autoria que decorrem de conjunto probatório suficientemente robusto, despontados de regular investigação policial. Elementos que sustentam o oferecimento da denúncia. 2. Periculum libertatis: nuances do caso concreto que extrapolam os limites abstratos dos tipos penais imputados ao paciente. Circunstâncias que evidenciam risco depreendido da conduta do agente. Grave ameaça exercida pela pessoa do paciente. Insistência em livrar-se da abordagem policial. Perseguição que durou cerca de 30 minutos. Repercussão concreta da conduta imputada que descortina a necessidade do resguardo da ordem pública pela via da prisão preventiva. Precedentes. Condições subjetivas favoráveis que não obstam à imposição da prisão preventiva. Precedentes. 3. Excesso de prazo: não configuração. Razoável duração do processo que deve ser analisada à luz da complexidade da causa. Processo que cumpre procedimento normal. Audiência de instrução, debates e julgamento já iniciada. Vítima inicialmente não localizada. Insistência na oitiva por ambas as partes. Redesignação do feito que não pode ser imputada [somente] à acusação, tampouco à autoridade judiciária. Prova imprescindível para o correto deslinde da causa. Prognóstico de encerramento breve da marcha processual. Provas já produzidas em data anterior e que serão valoradas no processo-crime. Oitiva da vítima e interrogatório do paciente em juízo com data designada para acontecer. 3. Ordem denegada

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164 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 121, PARÁGRAFO 2º, V E §4º, DO CÓDIGO PENAL E art. 213, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE PELO USO DO ARGUMENTO DE AUTORIDADE (art. 478, I, CPP) REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER AFRONTA À IMPARCIALIDADE À CONSTRUÇÃO DOS FATOS A ENSEJAR A ESCOLHA DECISÓRIA LIVREMENTE POR PARTE DOS JURADOS. NO MESMO NORTE, QUANTO AO ARGUMENTO DEFENSIVO DELINEADO NA NULIDADE DOS DEBATES, MOTIVANDO A OCORRÊNCIA DO EXCESSO DE LINGUAGEM POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE SE REFERIU À DECISÃO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO ANULAR A SENTENÇA ANTERIOR, FAZENDO VEICULAR A EXISTÊNCIA DE DOLO OU AO MENOS DOLO EVENTUAL, NÃO SE ENQUADRA NA NORMA DO INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 478. O QUE A LEI VEDA EXPRESSAMENTE DURANTE OS DEBATES ORAIS É A REFERÊNCIA DE TRECHOS OU DO PRÓPRIO CONTEXTO INTEGRAL DAS DECISÕES POSTERIORES QUE JULGARAM A ADMISSÃO DA ACUSAÇÃO, QUER SEJA PARA BENEFICIAR OU PREJUDICAR O ACUSADO, O QUE NÃO OCORREU. NO MÉRITO, A VÍTIMA LUCIA HELENA, ESPOSA DA VÍTIMA WANDERLEY DE MENEZES, À ÉPOCA DOS FATOS, DESCREVEU COM DETALHES A DINÂMICA FÁTICA AFIRMANDO QUE O ACUSADO SE DIRIGIU AO SEU QUARTO, TIROU A ROUPA E FALOU QUE IRIA A ESTUPRAR E MATAR, TENDO RASGADO A ROUPA DELA E, QUANDO ELA GRITOU, O SEU MARIDO VEIO CORRENDO PARA SOCORRÊ-LA COM UMA LATA DE BAYGON, TENDO ELA CONSEGUIDO FUGIR PARA RUA, A FIM DE PEDIR SOCORRO E, NESTE ÍNTERIM, O ACUSADO ATINGIU O MARIDO NA FACE COM MARTELADAS, SENDO A VÍTIMA ENCAMINHADA PARA O HOSPITAL, ONDE VEIO A ÓBITO DIAS APÓS. O JÚRI, COMO DE TRIVIAL SABENÇA, NÃO DECIDE COM CERTEZA MATEMÁTICA OU CIENTÍFICA, MAS PELO LIVRE CONVENCIMENTO, CAPTADO NA MATÉRIA DE FATO E, SUA DECISÃO, DESDE QUE ENCONTRE ALGUM APOIO NA PROVA, DEVE SER RESPEITADA. O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE NECROPSIA COMPROVOU QUE A VÍTIMA WANDERLEY DE MENEZES E SILVA, QUE TINHA 82 (OITENTA E DOIS) ANOS NA DATA DOS FATOS, FOI A ÓBITO POR TRAUMA CRANIANO E ENCEFÁLICO, HEMATOMA SUBDURAL, PNEUMONIA BILATERAL. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE O QUE FOI DECIDIDO QUANTO AO CRIME DE ESTUPRO TENTADO. EMBORA O MINISTÉRIO PÚBLICO TENHA POSTULADO PELO CRIME DE ESTUPRO CONSUMADO, TEM-SE QUE OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA E POR OCASIÃO DOS DEBATES ORAIS AUTORIZAM O JUIZ A FORMULAÇÃO DE QUESITOS RELACIONADOS À TENTATIVA, NÃO REVELANDO TAL CIRCUNSTÂNCIA AFRONTA À REGRA DO art. 411, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A MUTATIO LIBELLI SOMENTE OCORRERIA SE OS FATOS SINALIZADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA NÃO RETRATASSEM OS ACONTECIMENTOS RELATIVOS À TENTATIVA DO ESTUPRO. VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL QUANTO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, PORQUANTO A ANORMALIDADE CONSTATADA PELOS GOLPES APLICADOS NA CABEÇA DA VÍTIMA SE INSERE, AINDA QUE DE FORMA GRAVE, NO NÚCLEO DO TIPO PENAL, E AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FORAM CONSIDERADAS FAVORÁVEIS. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EIS QUE O ACUSADO NÃO CONFESSOU OS CRIMES IMPUTADOS NA DENÚNCIA. QUANTO AO CRIME DE ESTUPRO, NÃO HÁ COMO AFASTAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS, RESTANDO A PENA DESTE CRIME ADEQUADAMENTE ESTABELECIDA. INVIABILIDADE DO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO art. 61, II, H, DO CÓDIGO PENAL, TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO TRABALHOU PARA AS VÍTIMAS E TINHA PLENO CONHECIMENTO QUE ELES ERAM PESSOAS IDOSAS, NÃO SENDO NECESSÁRIO, ESPECIALMENTE, DIANTE DA CONVIVÊNCIA HAVIDA ENTRE ELES QUE SE EXIGISSE A CIÊNCIA DA DATA DE NASCIMENTO DELAS, NÃO INCIDINDO, DESTA FORMA, EM ERRO DE TIPO. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA REDUTORA (2/3) PELA TENTATIVA DO CRIME DE ESTUPRO, HAJA VISTA QUE PERCORRIDO TODO O ITER CRIMINES, NÃO TENDO O CRIME SE CONSUMADO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO ACUSADO, MANTENDO-SE, PORTANTO, A FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3. REDIMENSIONAMENTO DA PENA EM 21 (VINTE E UM) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO. MANTÉM-SE O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, TENDO EM VISTA O MONTANTE DA PENA, CONSOANTE OS TERMOS DA ALÍNEA A DO § 2º, DO CODIGO PENAL, art. 33. A DETRAÇÃO PENAL, PREVISTA NOS TERMOS DO art. 387, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO MODIFICARÁ O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, BEM COMO, A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NOS TERMOS DOS CODIGO PENAL, art. 44 e CODIGO PENAL, art. 77. PREQUESTIONAMENTO QUE SE AFASTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E/OU INFRACONSTITUCIONAIS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

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165 - TJSP. Apelações. Denúncia que imputou ao apelante Júlio Cesar e ao acusado Danilo a prática dos crimes tipificados nos arts. 33, «caput», e 34, ambos da Lei 11.343/06. Sentença que: (i) condenou o apelante Júlio Cesar como incurso nos arts. 33, «caput», e 34, ambos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 70; (ii) absolveu o acusado Danilo das imputações previstas nos arts. 33, «caput», e 34, ambos da Lei 11.343/2006 com fundamento no CPP, art. 386, VII. Recursos do Ministério Público e do acusado Júlio Cesar. PRELIMINARES. 1. Alegação da defesa de Júlio Cesar de ilegalidade da busca pessoal e da prisão realizadas por guardas municipais, por terem agido fora de suas atribuições, contrariando dispositivo constitucional. Questão superada diante da decisão do STJ que deu provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público contra acórdão que assentara a ilicitude da prova decorrente da revista realizada por guarda municipal e de todas dela derivadas e absolveu o apelante Júlio Cesar e o acusado Danilo, com fundamento no CPP, art. 386, II. 2. Alegação de nulidade absoluta do processo, desde a audiência de instrução, debates e julgamento, em razão da utilização do sistema de videoconferência fora das hipóteses taxativamente previstas no art. 185, parágrafo 2º, do CPP, com o retorno do procedimento e a consequente revogação da prisão do acusado por excesso de prazo, o qual não deu causa à nulidade, em homenagem ao princípio constitucional da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana. Juridicidade da realização da audiência de instrução e julgamento pela forma virtual. O fato de a audiência ser realizada por videoconferência, por si só, não maltrata os cânones do contraditório e da ampla defesa, nem representa um maltrato aos direitos subjetivos processuais do réu. 3. Alegação de nulidade do feito, em razão da utilização de algemas na audiência de instrução, debates e julgamento, cuja excepcionalidade não foi justificada no caso concreto, contrariando o disposto na Súmula Vinculante 11/STF, do Supremo Tribunal Federal. Decisão judicial fundamentada. Não impugnação, por parte da defesa, quando da realização da audiência ou em alegações finais. Questão preclusa. Além disso, não se divisa prejuízo ao réu. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado Júlio Cesar somente em relação ao crime de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. A prática do crime de tráfico de drogas, previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» absorve o delito estampado no art. 34, do mesmo diploma legal, pois os comportamentos inserem-se no mesmo contexto. Hipótese de absolvição, com base no CPP, art. 386, III. 3. Inexistência de um quadro de inexigibilidade de conduta diversa em relação ao apelante Júlio Cesar, enquanto causa excludente da culpabilidade, no que concerne ao crime de tráfico de drogas. 4. Hipótese que não comporta o reconhecimento e a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. 5. Por sua vez, o quadro probatório é insuficiente a evidenciar a responsabilidade penal do apelado Danilo. 6. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. 7. Sanção do apelante Júlio Cesar que comporta redução, arrendando-se a pena em relação ao crime estampado na Lei 11.343/06, art. 34. Recurso do Ministério Público improvido. Apelo do acusado Júlio Cesar parcialmente acolhido.

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166 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Conquanto o recorrente mencione, no título do tópico recursal, a existência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, e faça alusão à violação da CF/88, art. 93, IX, não opôs embargos declaratórios, a fim de instar o Tribunal Regional a sanar supostos vícios do julgado, em descumprimento ao que dispõe o art. 896, §1º-A, IV, da CLT, circunstância que atrai a Súmula 184/TST. Por sua vez, os debates relativos à alegada nulidade por cerceamento de defesa e à violação da coisa julgada carecem de prequestionamento, nos termos do preconizado na Súmula 297/TST. Agravo de instrumento não provido. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. PRECLUSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Corte de origem consignou que a empresa apresentou cálculos, com os quais os reclamantes anuíram, conforme certidão acostada aos autos. Todavia, após a homologação, a própria reclamada apresentou novos cálculos, sob o argumento de que houve erro material naqueles anteriormente apresentados - debate o qual não foi reiterado no recurso de revista. Diante desse contexto, o julgador regional entendeu ocorrida a preclusão lógica, nos termos do art. 879, §2º, da CLT c/c o CPC, art. 1.000. Nesse particular, o recurso de revista não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos, da CF/88 indicados no apelo. Vale dizer, o Tribunal Regional decidiu a matéria com base na aplicação de legislação infraconstitucional (arts. 879, § 2º, e 1.000 do CPC), cuja eventual afronta, conforme já mencionado, não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o art. 896, § 2º da CLT e a Súmula 266/TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.

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167 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência de debate nas instâncias ordinárias. Ausência dos embargos de declaração. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 541.

168 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas e desobediência. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória do paciente, ante a ocorrência de excesso de prazo e ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Inviabilidade. Ab initio, diferentemente do quanto alegado pela impetrante, não restou caracterizado o aludido excesso de prazo na duração da segregação cautelar do paciente, posto que ele se encontra custodiado há aproximadamente quatro meses, ressaltando-se, ainda, que, para apurar tal ocorrência, devem ser observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não sendo suficiente a mera soma aritmética de prazos. No mesmo passo, observa-se que a marcha processual tem transcorrido com a devida celeridade, não restando comprovado qualquer ato procrastinatório do juízo impetrado, o qual, inclusive, já designou a audiência de instrução, debates e julgamento para a data de 23 de outubro de 2024, restando evidente que a prestação jurisdicional almejada se encontra na iminência de ser exaurida. Por fim, diante do panorama evidenciado nos autos, não obstante o delito imputado ter sido praticado sem violência ou grave ameaça, afigura-se necessária e adequada a manutenção de sua custódia preventiva do paciente, para a garantia da ordem pública, em virtude da gravidade concreta do delito em tese perpetrado, evidenciada pelo volume de entorpecente apreendido (total de 1 kg de tetracaína), bem como em razão de sua recalcitrância criminosa, salientando-se, ainda, que a droga, em tese, seria transportada para outro estado da federação, elementos esses, sinalizadores da periculosidade por ele apresentada, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal ou excesso de prazo não configurados. Mera reiteração de semelhante pleito denegado por esta C. Criminal no julgamento do habeas corpus . 2138507-67.2024.8.26.0000. Ordem denegada.

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169 - TJSP. Apelação. Injúria. Sentença condenatória/absolutória. Recurso do Ministério Público que visa a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia. Recurso da defesa. Preliminar. Intempestividade do recurso de apelação interposto pelo assistente de acusação. Absolvição. Fragilidade probatória. Atipicidade da conduta. Violação ao princípio da reserva legal. Impossibilidade jurídico-constitucional de o Supremo Tribunal Federal, mediante provimento jurisdicional, tipificar delitos e cominar penas. Pleitos subsidiários. Fixação da pena base em seu mínimo legal. 1. Preliminar. Intempestividade do recurso de apelação interposto pelo assistente de acusação. Inocorrência. Petição em que o assistente de acusação apenas ratificou o recurso de apelação anteriormente interposto pelo Ministério Público. Peça processual que somente fez alusão a alguns trechos retirados das razões recursais apresentadas pelo órgão ministerial. Inexistência de inovação de argumentos ou de novas teses capazes de ensejar qualquer violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Ausência de prejuízo à defesa do réu. 2. Injúria de gênero. Manutenção da absolvição. Nada obstante tenha a vítima se sentido extremamente ofendida com o discurso sombrio e retrógrado ofertado pelo réu durante os debates na sessão plenária do Tribunal do Júri, sobretudo porque, conforme por ela exposto, é membro da comunidade LGBTQIAPN+, não há nos autos elementos probatórios que permitam concluir que os impropérios ditos pelo réu fossem a ela direcionados. Sentimento de indignação da ofendida que é o mesmo de qualquer pessoa que preze pela tolerância, diversidade, promoção da equidade de gênero e racial, além dos direitos LGBTQIAPN+. Sentimento este que, contudo, não é abarcado pelo tipo penal em apreço. 3. Homofobia. Condenação adequada. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Declarações da vítima e depoimentos das testemunhas presenciais coesos e livres de contradição. Modelo probatório que não se filiou ao sistema da prova tarifada. Prova oral que deve ser confrontada com os demais elementos probatórios. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. 4. Réu que, na qualidade de advogado de dois policiais militares acusados da suposta prática de homicídio, durante os debates realizados em sessão plenária do Tribunal do Júri, nada obstante não guardarem conexão com os fatos submetidos à deliberação dos jurados, teceu diversos comentários discriminatórios e pejorativos à comunidade LGBTQIAPN+. Discurso intolerante e sem empatia, que veio carregado de ódio e desprezo à comunidade LGBTQIAPN+. 5. Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26/DF e do Mandado de Injunção 4.733/DF (j. 13.06.2019), assentou o entendimento de que as condutas homofóbicas e transfóbicas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, traduzem expressões de racismo, em sua dimensão social, e assim configuram os tipos penais previstos na Lei 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceitos de raça, cor, etnia, religião e procedência nacional. 6. Decisão que fora proferida em razão de reconhecida omissão do Poder Legislativo e que, portanto, possui caráter vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário, a teor do que dispõe o art. 102, parágrafo 2º, da CF/88. 7. Dosimetria. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a fixação da pena base acima do mínimo legal e com o acréscimo de 1/2. Circunstâncias agravantes e atenuantes, causas de aumento ou de diminuição de pena. Inexistentes. 8. Manutenção do regime prisional aberto com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 9. Recurso ministerial conhecido e improvido. Recurso da defesa conhecido e parcialmente provido

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170 - TJRJ. Apelação. Ação Penal. Tribunal do Júri. Imputação da conduta tipificada no art. 121, §2º, I, III e VI, §2º-A, I do CP. Conselho de Sentença que deliberou pela condenação do denunciado. Pena de 27 (vinte e sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado. Irresignação da Defesa. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova produzida nos autos. Defesa que, em sede de debates no Plenário concordou com a acusação e pleiteou a condenação do acusado, com todas as circunstâncias qualificadoras. Conduta recursal contraditória. Ausência de interesse recursal. Negativa de conhecimento a esta parte do recurso. Tese subsidiária. Incorreção da sanção. Dosimetria. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Identificação de uma circunstância judicial negativa. Aplicação da fração de 1/2 (um meio). Fração de aumento que merece redução. Adequação da majoração à fração de 2/6 (dois sextos). Pena-base redimensionada em 16 (dezesseis) anos de reclusão. 2ª Fase. Presença de 3 (três) agravantes e 1 (uma) atenuante. Aplicação da fração de 1/2 (um meio). Ausência de impugnação a esta parte do cálculo penal. Fração que se mantém. Pena intermediária redimensionada em 24 (vinte e quatro) anos de reclusão. 3ª Fase. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Reprimenda penal definitiva que se assenta em 24 (vinte e quatro) anos de reclusão. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade ou concessão de sursis, por ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Prequestionamento. Teses defensivas abordadas e decididas. Ausência de violação a dispositivo legal ou constitucional. Suplantação da pretendida discussão. Conhecimento parcial do recurso e, nesta parte, provimento parcial do apelo, com redução da pena privativa de liberdade.

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171 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão de ofício. Debate da questão pela corte estadual. Ausência. Supressão de instância. Precedentes.

172 - TJSC. Crime contra a vida. Homicídio triplamente qualificado em concurso de pessoas (CP, art. 121, § 2º, I, III e IV. CP). Decisão condenatória. Pleitos defensivos. Preliminares. Nulidade do julgamento em razão de referência ao silêncio dos apelantes. Inviabilidade. Inteligência do CPP, art. 478, II. Proibição de alusão ao silêncio do réu dirigida somente ao momento dos debates orais, sendo inaplicável à suposta alusão feita durante o interrogatório do apelante em plenário. Ainda assim, mera constatação do silêncio feita pela promotora de justiça acerca de questões periféricas do caso. Magistrada que advertiu os jurados acerca da impossibilidade de levar em consideração o silêncio dos apelantes em seu desfavor. Referência aos depoimentos da fase policial que, ademais, não se revestiu de caráter de argumento de autoridade, havendo diversos outros elementos de prova capazes de justificar a condenação dos apelantes. Ausência de prejuízo. Tese rechaçada. Nulidade do julgamento por cerceamento de defesa. Ausência de quesitação de desclassificação do crime de homicídio triplamente qualificado para o de rixa. Impossibilidade. Defensor que após a Lei tura dos quesitos feita pelo magistrado não se insurgiu a respeito, deixando de constar em ata sua irresignação. Preclusão da matéria. Outrossim, reconhecimento do crime de rixa que, em tese, não absorveria o crime de homicídio. Crimes autônomos. Matéria que seria afeta à acusação e não à defesa. Preliminar afastada. Decisão do tribunal do Júri manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Material probatório suficiente para embasar a condenação, inclusive com depoimento de testemunha ocular. Jurados que elegeram a versão mais convincente. Princípio da soberania dos vereditos do tribunal Júri. Tese recursal inacolhida. Recursos conhecidos, preliminares afastadas, e desprovidos.

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173 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA (AADC). POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMA 15 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de cumulação do adicional de atividade de distribuição ou coleta externa - AADC (previsto no PCCS de 2008 dos Correios) com o adicional de periculosidade (art. 193, §4º, da CLT) para os carteiros que desempenham a função utilizando-se de motocicletas. No julgamento do incidente de recursos repetitivos IRR-1757-68.2015.5.06.0371, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho fixou tese jurídica, de efeito vinculante, no sentido de que « diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4º do CLT, art. 193, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente «. No caso dos autos, a decisão regional está em conformidade com a tese jurídica, com efeito vinculante, fixada pela SBDI-1 deste Tribunal (aplicação analógica do caput do CPC, art. 1.039 c/c arts. 1º e 13 da Instrução Normativa 38/2015). Assim, a questão não comporta mais debates no âmbito desta Corte. Incide o óbice contido no art. 896, §7º, da CLT. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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174 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo Majorado. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Inadmissibilidade - Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão - Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - As circunstâncias da prisão são conjunturas que demonstram a necessidade da manutenção da medida excepcional para preservação da ordem pública, visto que a soltura da acusada pode redundar no seu retorno à odiosa prática criminosa - O roubo é crime gravíssimo, de elevada nocividade social, revelando, em princípio, uma situação de particular gravidade, incompatível com a soltura da ré - O modus operandi da paciente demonstrou periculosidade exacerbada (ela optou por praticar o delito, valendo-se de concurso de agentes, agindo mediante grave ameaça e violência, atemorizando a vítima com arma de fogo, circunstância que faz temer pela ordem pública caso ele seja prematuramente solto - Desse modo, a custódia visa garantir a regularidade da instrução processual, resguardando-se a vítima de sofrer eventuais represálias - As alegadas condições favoráveis da paciente, tais como primariedade, ausência de maus antecedentes, trabalho lícito e residência fixa não são garantidoras do benefício da liberdade provisória, mormente, quando a decisão que decretou a custódia cautelar se encontra devidamente fundamentada, conforme entendimento do Colendo STJ - Por fim, a questão levantada pela defesa relativa à concessão de regime mais brando para o início de cumprimento da pena é matéria que foge desta seara de cognição sumária do «writ», sendo indevida esta discussão, pois, como se sabe, diz respeito ao mérito da ação penal e somente poderá ser analisada após a colheita da prova, momento oportuno para os debates, preservando-se, desse modo, os postulados constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal - Constrangimento ilegal inexistente - Ordem denegada.

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175 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade.Paciente que se dedica à atividade criminosa.Fundamento idôneo. Ofensa ao princípio da correlação. Alegações não comprovadas.Denúncia aditada. A acusada se defende dos fatos postos na denúncia. Ordem denegada. 1. A aplicação da causa de diminuição inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi rejeitada de forma fundamentada, tendo sido consignado na sentença condenatória e no acórdão atacado que as circunstâncias do delito levam à conclusão inequívoca de que a paciente se dedicava à atividade criminosa, não preenchendo, portanto, os requisitos legais à concessão do benefício. 2. A conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias está fundada no conjunto probatório colhido ao longo da instrução criminal por quem está mais próximo dos fatos e melhor pode analisar a questão, sendo certo que seria necessário o revolvimento aprofundado das provas constantes dos autos para se desconstituir o que ficou lá decidido, procedimento vedado na estreita via do habeas corpus. 3. Não prospera a alegação de ofensa ao princípio da correlação no reconhecimento e aplicação da causa de aumento do, V do art. 40 da nova Lei de tóxicos, pois consta expressamente na ata da audiência de instrução, debates e julgamento, que a denúncia foi aditada. 4. A acusada defende-Se dos fatos narrados na denúncia e a peça acusatória descreveu a conduta praticada e as circunstâncias que a especificaram, permitindo conhecimento do que lhe foi imputado e assegurando o exercício da ampla defesa, tanto que o próprio defensor da paciente reconheceu que ela estava sendo acusada de suposta infração ao art. 33, c/c a Lei, art. 40, V 11.343/2006. 5. Habeas corpus denegado.

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176 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de impugnação específica à admissibilidade da corte de origem. Incidência parcial da Súmula 182/STJ. Ausência de prequestionamento. Necessidade de efetivo debate da tese. Súmula 282/STF.

177 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Desvio de função. Indenização. Locupletação ilícita da administração. Ausência de debate prévio. Súmula 282/STF.

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178 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017 . 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓLEOS E GRAXAS. CONTATO DO RECLAMANTE COM AGENTES QUÍMICOS SEM A PROTEÇÃO ADEQUADA. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL AO EMPREGADO. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao art. 791-A, caput, e § 4º, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica . Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

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179 - TJRJ. Agravo Interno. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de apelação, a fim de arbitrar os honorários advocatícios devidos ao patrono dos executados, em sede de restauração de autos, em R$ 1.000,00 (mil reais). Insurgência destes, sob o fundamento de que a fixação de tal verba por equidade atenta contra a sua dignidade profissional, cabendo a sua estipulação com base no valor dado à causa nos autos dos embargos à execução que foram extraviados e originaram a restauração de autos. Inconformismo dos apelantes. In casu, o ato judicial combatido se encontra em consonância com o disposto nos arts. 85, § 8º, e 718 do CPC. A restauração do feito em si não tem conteúdo econômico próprio, sendo devidos os respectivos honorários advocatícios por aquele responsável pelo desaparecimento dos autos, no presente caso, o Estado do Rio de Janeiro, ora agravado, com fundamento no princípio da causalidade. Por outro lado, a ausência de debates sobre questões jurídicas relevantes, já que nesse tipo de procedimento busca-se tão somente a reconstituição da documentação extraviada, justifica a fixação da verba honorária em R$ 1.000,00 (mil reais). Diante do exposto, utilizar o valor da causa dado aos embargos à execução fiscal, cujos autos foram extraviados, qual seja, R$ 3.096.729,34 (três milhões noventa e seis mil setecentos e vinte e nove reais e trinta e quatro centavos), como parâmetro para a estipulação dos honorários advocatícios devidos pelo exequente, além de não encontrar amparo na lei, significaria remunerar os causídicos das executadas de maneira incompatível com o trabalho por eles desenvolvido no presente feito, consistente na elaboração de uma quantidade diminuta de petições de baixa complexidade. Manutenção do decisum recorrido. Recurso ao qual se nega provimento.

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180 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e evasão do local do acidente. Falta de peças indispensáveis à verificação da verossimilhança das alegações, até para eventual concessão de ordem de ofício. Prisão preventiva. Fundamentação. Superveniência de decisão de pronúncia. Debate dos fundamentos da manutenção da custódia pelo tribunal estadual. Ausência. Perda do objeto. Conhecimento do recurso ordinário. Impossibilidade.

181 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria da pena. Atenuante. Confissão espontânea. Rito do tribunal do Júri. Necessidade de debate da tese em plenário. Ausência. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

182 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria objeto do recurso de revista, porém negou provimento ao agravo de instrumento . 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - Como se vê, a decisão monocrática agravada examinou a questão sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC Acórdão/STF e do RE 760.931, observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa. Não houve afastamento da aplicação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, apenas foi realizada sua interpretação à luz da jurisprudência sumulada desta Corte. 4 - Com efeito, nos debates no julgamento do RE 760.931, o Pleno do STF deixou claro que a Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. Deixou, entretanto, de definir a distribuição do ônus da prova, matéria de natureza infraconstitucional. 5 - Nesse sentido, a SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, concluiu que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandão, DEJT 22/5/2020). 6 - Dessa forma, no caso concreto, o TRT concluiu pela configuração de culpa « in vigilando « em virtude da ausência de efetiva fiscalização quanto ao cumprimento de obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Eis a fundamentação assentada pela Corte regional: « é incontroverso que a Amazonas Distribuidora de Energia não procedeu à devida fiscalização do contrato com a reclamada, até porque não fez nenhuma prova do cumprimento do dever fiscalizatório, seja cobrando ou advertindo a reclamada acerca do contrato de trabalho, de forma que houve prestação de serviços de forma extraordinária sem a devida quitação « . 7 - Agravo a que se nega provimento .

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183 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo Majorado. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Inadmissibilidade - Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão - Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - As circunstâncias da prisão são conjunturas que demonstram a necessidade da manutenção da medida excepcional para preservação da ordem pública, visto que a soltura do acusado pode redundar no seu retorno à odiosa prática criminosa - O roubo é crime gravíssimo, de elevada nocividade social, revelando, em princípio, uma situação de particular gravidade, incompatível com a soltura do paciente - O modus operandi do paciente demonstrou periculosidade exacerbada (o réu optou por praticar o delito, valendo-se de concurso de agentes, agindo mediante grave ameaça e violência, atemorizando a vítima com arma de fogo, circunstância que faz temer pela ordem pública caso ele seja prematuramente solto - Ademais, a vítima reconheceu o paciente, pessoalmente, como sendo um dos autores do crime. Desse modo, a custódia visa garantir que todas as vítimas venham em Juízo prestar o seu depoimento sem temor de sofrer represálias - As alegadas condições favoráveis do paciente, tais como primariedade, ausência de maus antecedentes, trabalho lícito e residência fixa não são garantidoras do benefício da liberdade provisória, mormente, quando a decisão que decretou a custódia cautelar se encontra devidamente fundamentada, conforme entendimento do Colendo STJ - Por fim, a questão levantada pela defesa relativa à concessão de regime mais brando para o início de cumprimento da pena é matéria que foge desta seara de cognição sumária do «writ», sendo indevida esta discussão, pois, como se sabe, diz respeito ao mérito da ação penal e somente poderá ser analisada após a colheita da prova, momento oportuno para os debates, preservando-se, desse modo, os postulados constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal - Constrangimento ilegal inexistente - Ordem denegada.

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184 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo Majorado. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Inadmissibilidade - Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão - Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - As circunstâncias da prisão são conjunturas que demonstram a necessidade da manutenção da medida excepcional para preservação da ordem pública, visto que a soltura do acusado pode redundar no seu retorno à odiosa prática criminosa - O roubo é crime gravíssimo, de elevada nocividade social, revelando, em princípio, uma situação de particular gravidade, incompatível com a soltura do paciente - O modus operandi do paciente demonstrou periculosidade exacerbada (o réu optou por praticar o delito, valendo-se de concurso de agentes, agindo mediante grave ameaça e violência, atemorizando a vítima com arma de fogo, circunstância que faz temer pela ordem pública caso ele seja prematuramente solto - Ademais, a vítima reconheceu o paciente, pessoalmente, como sendo um dos autores do crime. Desse modo, a custódia visa garantir que todas as vítimas venham em Juízo prestar o seu depoimento sem temor de sofrer represálias - As alegadas condições favoráveis do paciente, tais como primariedade, ausência de maus antecedentes, trabalho lícito e residência fixa não são garantidoras do benefício da liberdade provisória, mormente, quando a decisão que decretou a custódia cautelar se encontra devidamente fundamentada, conforme entendimento do Colendo STJ - Por fim, a questão levantada pela defesa relativa à concessão de regime mais brando para o início de cumprimento da pena é matéria que foge desta seara de cognição sumária do «writ», sendo indevida esta discussão, pois, como se sabe, diz respeito ao mérito da ação penal e somente poderá ser analisada após a colheita da prova, momento oportuno para os debates, preservando-se, desse modo, os postulados constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal - Constrangimento ilegal inexistente - Ordem denegada.

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185 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CLT, art. 791-A, § 4º . RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica . Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017 . HORAS IN ITINERE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Recurso de revista não conhecido .

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186 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Energia elétrica. Débitos pretéritos. Decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem. Existência de recurso especial repetitivo sobre o tema em debate. Ato judicial sem conteúdo decisório. Ausência de prejuízo.

187 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Dosimetria. Violação do CP, art. 59. Questão que não foi objeto de debate no tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Pretensão absolutória fundada na inexistência de dolo. Inviabilidade. Tema que demanda o reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

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188 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Hipóteses de exclusão do refis. Inadimplência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

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189 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Reincidência. Ausência de efetivo debate em plenário. Invocação da agravante pelo réu por ocasião do interrogatório. Impossibilidade de sua aplicação na dosimetria. Agravo regimental improvido.

190 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Reincidência. Ausência de efetivo debate em plenário. Invocação da agravante pelo réu por ocasião do interrogatório. Impossibilidade de sua aplicação na dosimetria. Agravo desprovido.

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191 - STJ. Processual civil e administrativo. Instalação de antena de celular. Licenciamento ambiental. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Norma local. Debate sobre sua inconstitucionalidade. Presença de coisa julgada. Súmula 7/STJ. Legalidade da sanção. Matéria de cunho constitucional. Inviabilidade do debate em recurso especial.

192 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Fundamentação deficiente. Debate sobre dispositivos de resolução ANTT. Não cabimento. Processo administrativo. Vícios. Ausência de motivação. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

193 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI 13.467/2017 . 1. DECISÃO DENEGATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL. A não admissibilidade do recurso de revista, por decisão monocrática da presidência do Tribunal Regional, encontra seu fundamento de validade no CLT, art. 896, § 1º. Trata-se de juízo de admissibilidade diferido que abarca o exame dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo. Constitui-se, por isso, atividade jurisdicional inafastável. Assim, não se há de falar em usurpação de competência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 60 DA SDI-1 DO TST. 3. PRÊMIO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL 8.795/94. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, LXXIV . RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 5.766. O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica . Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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194 - STJ. Agravo regimental no substitutivo habeas corpus de recurso próprio. Homicídio tentado e organização criminosa. Decote da agravante da reincidência. Viabilidade. Ausência de debate em plenário do Júri. Precedentes. Dosimetria da pena refeita. Agravo regimental provido.

195 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ausência de análise da terceira fase de dosimetria da pena. Inovação recursal. Impossibilidade. Pedido de detração penal. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

196 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRIBUNAL DO JÚRI ¿ HOMÍCIDIO ¿ CP, art. 121, CAPUT - SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 09 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO ¿ PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO REJEITADA - ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS DEBATES EM PLENÁRIO AO SUSTENTAR PELA CONDENAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE DOLO EVENTUAL, ALÉM DO DOLO DIRETO ¿ SEM RAZÃO A DEFESA - A IMPUTAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA ENGLOBA TANTO O DOLO DIRETO QUANTO O EVENTUAL, NÃO SE VERIFICANDO OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ¿ PRECEDENTES DO STJ ¿ MÉRITO - REFDECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS - NÃO SE TRATA DE TESTEMUNHAS DE ¿OUVIR DIZER¿ - O FILHO DA VÍTIMA, A QUEM SOMENTE INTERESSA APONTAR QUEM DE FATO MATOU SEU PAI, DISSE QUE SOUBE COMO OS FATOS OCORRERAM POR MEIO DA DONA DE UM BAR E SEU MARIDO, SEUS CONHECIDOS, OS QUAIS PRESENCIARAM OS FATOS - APRECIAÇÃO DOS JURADOS COM BASE EM SUAS ÍNTIMAS CONVICÇÕES ¿ SOBERANIA DOS VEREDITOS ¿ PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ¿ AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ¿ O MOTIVO DO CRIME NÃO PODE SER USADO PARA EXASPERAR A PENA INICIAL, UMA VEZ QUE FOI AFASTADO PELA DECISÃO DE PRONÚNCIA ¿ O FATO DE A AGRESSÃO TER OCORRIDO NA REGIÃO DA CABEÇA, NO CASO EM COMENTO, SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO TIPO PENAL ¿ PELO LAUDO TÉCNICO NÃO É POSSÍVEL AFIRMAR SE A AGRESSÃO FOI POR MEIO DE UMA PAULADA ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA ¿ CONSIDERANDO O QUANTUM DE PENA, DEVE SER FIXADO O REGIME SEMIABERTO. 1)

197 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Writ substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Ilegalidade flagrante evidenciada. Concessão da ordem de ofício. Possibilidade. Agravante da reincidência. Ausência de debate. Utilização do interrogatório do réu. Incabível. Ônus da acusação. Precedentes desta corte superior. Pena redimensionada. Agravo regimental desprovido.

198 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Sociedade de economia mista. Pagamento de débitos via precatório. Omissão do acórdão recorrido afastada. Preclusão pro judicato. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação o aresto estadual eminentemente constitucional.

199 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Aferição de violação à coisa julgada na hipótese. Impossibilidade. Revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

200 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Alegação de nulidade no julgamento. Ausência de indicação de dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Sumula 284/STF. Dosimetria. Utilização de critério matemático e confissão espontânea. Ausência de prequestionamento. Necessidade de debate da tese em plenário. Agravo regimental desprovido.