Audiencia Debates | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.3040.1780.8122

951 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de alugueres e encargos. Impossibilidade de reexame fático probatório em recurso especial. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência do devido prequestionamento. Súmula 282/STF. Ofensa a dispositivo constitucional. Inadequação da via eleita. Agravo interno não provido.

1 - Rever o posicionamento adotado na Corte estadual quanto à ausência de cerceamento de defesa, não comprovação da natureza de bem de família do imóvel em debate bem como da usucapião na hipótese, exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só para a manutenção do decidido, acarreta a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... ()

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Doc. 210.8061.0697.2627

952 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento de dispositivo tido por violado. Súmula 211/STJ.

1 - A ausência de debate no acórdão recorrido da matéria tratada na , a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.1061.0252.1152

953 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A ausência de efetivo debate perante o Tribunal de origem a respeito da matéria objeto do recurso impede a abertura da via especial, em razão do não preenchimento do requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 197.5214.4006.5200

954 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Comprovação da materialidade. Ausência de perícia. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1 - Inviável a análise de matéria que não foi alvo de debate na origem, ante a ausência de prequestionamento que é imprescindível, inclusive quando surgida no acórdão recorrido e na hipótese de tratar-se de matéria de ordem pública. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 176.9011.8001.0000

955 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1. A ausência de debate prévio da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso, diante da incidência da Súmula 211/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 146.2560.7000.2200

956 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Cda. Requisitos formais. CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Arts. 2º, § 5º e 3º da Lei 6.830/80, e Lei 9.821/1999, art. 47. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Consoante a pacífica jurisprudência desta corte, a investigação acerca do preenchimento dos requisitos formais da cda que aparelha a execução fiscal demanda, como regra, o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. A alegada violação ao não ocorreu, pois a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não se justificando o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido não implica ofensa à norma ora invocada. Tendo encontrado motivação suficiente, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se not... ()

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Doc. 588.5116.0669.7048

957 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS ATÉ A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, EM RAZÃO DE ALEGADO SUPERENDIVIDAMENTO - MANUTENÇÃO -

Ação em que a autora requer a homologação de plano de pagamento em razão de alegado superendividamento - Negócios financeiros firmados entre as partes cuja regularidade da contratação é incontroversa - Alegada ausência de capacidade financeira da autora para arcar com os valores dos contratos entabulados - A lei não prevê expressamente limitação de descontos ou a suspensão dos pagamentos no curso do processo, prevendo tão somente a possibilidade de repactuação das dívidas em a... ()

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Doc. 145.9661.5001.8300

958 - STJ. Processual civil e tributário. Decisão que parte de premissa equivocada. Necessidade de reanálise. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Débito de natureza previdenciária. Adesão à parcelamento. Lei 11.941/2009. Inclusão de honorários de 20% sobre o valor do débito na consolidação. Ausência de execução fiscal ou desistência a embargos à execução. Migração de programas de parcelamento anterior (paes). Ausência de verba honorária fixada em juízo na forma do CPC/1973, art. 20.

«1. A decisão agravada partiu de premissa fático-jurídica equivocada, o que justifica a necessidade de reanálise. 2. No presente debate, não se controverte, por quaisquer das partes, que os benefícios fiscais previstos no art. 1º, § 3º e no , § 2º, quando mencionam a redução do «encargo legal», estão a se referir ao encargo legal previsto no , devido quando da inscrição em dívida ativa da União e cobrado nas respect... ()

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Doc. 125.3589.5848.9563

959 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.1.

No recurso de revista, a parte suscita a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Entretanto, constata-se que a autora não opôs embargos de declaração contra o acórdão em agravo de petição. 1.2. Nesse contexto, inviável o processamento do recurso de revista conforme orienta a Súmula 184/TST. Mantém-se a decisão recorrida. 2. HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO - QUANTIDADE. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À ... ()

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Doc. 646.1750.5541.7617

960 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Autor que pretende o reconhecimento da inexigibilidade de débitos referentes a fornecimento de serviço de telefonia, bem como indenização por danos morais por negativação indevida ao fundamento de inexistência dos débitos. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Relação contratual que se tem por incontroversa. Alegação de que houve cancelamento dos serviços indicados nos débitos objeto da ação. Cobranças que são exigíveis, ante a comprovação de prestação do serviço e... ()

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Doc. 357.2324.6101.7574

961 - TJSP. TELEFONIA.

Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença de improcedência em relação à ré Serasa Experian e de procedência em relação à ré Claro. Apelo da ré Claro. Contratação dos serviços comprovada por gravação apresentada pela ré. Telas sistêmicas em conformidade com as faturas com o detalhamento dos serviços e com a gravação da ligação da contração são suficientes para comprovar os débitos. Val... ()

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Doc. 877.7530.9303.0499

962 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

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Doc. 831.4426.9140.0193

963 - TJRJ. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS EM LIVE DE REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA DIRETA À HONRA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória por danos morais. O autor alegou que foi ofendido em uma live transmitida no canal do réu no YouTube, após fazer o comentário «passador de pano», expressão utilizada em tom crítico no contexto de uma discussão sobre futebol. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se as adjetivações proferidas pelo réu durante a live configuraram ofensa à honra do autor, ensejand... ()

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Doc. 732.7566.7239.1895

964 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - PRELIMINAR DE NULIDADE/CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - PREJUIZO VERIFICADO - PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL - NECESSIDADE PARA APURAÇÃO DA QUESTÃO FÁTICA DEDUZIDA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. 1.

Constitui o cerceamento de defesa, segundo o ordenamento jurídico pátrio, diminuição ou supressão do direito da parte, consubstanciando essa conduta restritiva verdadeira nulidade processual, o que se constata na hipótese em debate. 2. Atenta ao conjunto probatório dos autos, concluo que a dispensa da prova testemunhal e dos depoimentos deferidos, com posterior improcedência dos pedidos reconvencionais feriu os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, configurand... ()

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Doc. 231.2040.6984.7241

965 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de débitos condominiais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de cobrança de débitos condominiais. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial. Agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido

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Doc. 732.1726.7109.9353

966 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - IMPUGNAÇÃO -

Acolhimento em parte - Manutenção de responsabilidade da recorrente pelo pagamento de débitos reativos a IPTU, após a rescisão do contrato - Decisão correta - Sentença que declarou rescindido o contrato em janeiro de 2021 - Ausência de recurso, nesse aspecto - Reponsabilidade pelo pagamento de débitos de IPTU que deve recair sobre a construtora após a rescisão, por se tratar de obrigação «propter rem» - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 786.1231.4681.9716

967 - TJSP. -

Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização moral Ausência de prova da origem de débitos comunicados pela ré a órgãos de proteção ao crédito - Inexigibilidade dos débitos, por falta de demonstração das suas existências - Na data das aludida inscrições, todavia, já havia restrições vinculadas ao nome da autora, que não se provou serem indevidas, aplicando-se ao caso a Súmula 385/STJ - Indenização moral indevida - Recu... ()

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Doc. 675.6293.5222.9772

968 - TJSP. -

Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização moral - Ausência de prova da origem dos débitos comunicados pela ré a órgãos de proteção ao crédito - Inexigibilidade dos débitos, por falta de demonstração das suas existências - Na data das aludidas inscrições, todavia, já havia restrições vinculadas ao nome da autora, que não se provou serem indevidas, aplicando-se ao caso a Súmula 385/STJ - Indenização moral indevida - ... ()

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Doc. 110.2062.2488.8109

969 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÕES INDEVIDAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA RÉ, DA ORIGEM DAS DÍVIDAS - DÉBITOS INEXIGÍVEIS - DANO MORAL CARACTERIZADO - R. SENTENÇA REFORMADA. - À

míngua de comprovação da origem das dívidas negativadas, de rigor a declaração da inexigibilidade dos débitos. - Danos morais suportados em decorrência da negativação do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito por dívidas cuja origem a requerida não comprovou existirem. RECURSO PROVIDO

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Doc. 821.5537.9241.4182

970 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial de débitos condominiais. Decisão que afasta nomeação à penhora. Inconformismo da executada. Desacolhimento. Substituição de penhora. imóvel originalmente penhorado correspondente à fração de 16,66666% de bem imóvel. Bem ofertado em substituição de menor valor, com débitos de IPTU e difícil comercialização. Prejuízo ao credor configurado. Ausência de comprovação de vantagem para a execução. Manutenção da decisão de primeiro grau. Manu... ()

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Doc. 163.5721.0006.8500

971 - TJRS. Direito privado. Execução de sentença. Imóvel. Arrematação. Condomínio. Dívida. Existência. Arrematante. Dívida anterior. Responsabilidade. Ausência. Certidão negativa de débito. Expedição. Impossibilidade. Prejuízo a terceiro. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Arrematação do imóvel constrito. Pedido de expedição de certidão negativa de débitos condominiais. Indeferimento.

«Não obstante reconhecido na decisão agravada que o arrematante não responde pelos débitos condominiais anteriores à aquisição do imóvel (arrematação), descabe a determinação de emissão de certidão negativa enquanto houver dívida pendente. Agravo de instrumento improvido.»

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Doc. 181.6701.0000.6800

972 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização. Débitos em cartão de crédito não reconhecidos pela correntista. Ausência de provas da instituição financeira de que os débitos foram efetuados pela autora. Responsabilidade da instituição financeira caracterizada. Comportamento antijurídico do banco, que leva necessariamente à declaração de inexigibilidade do débito. Dano moral inocorrente, diante da incidência do disposto na Súmula 385/STJ. Indenização indevida. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 250.6020.1867.9943

973 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. 2 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 429.2828.8444.6822

974 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelas partes contra a r. sentença que julgou procedente em parte a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume a) ao debate suscitado pela Ré, preliminarmente, quanto à ocorrência de cerceamento de defesa e, no mérito, quanto à ausência de previsão legal e contratual para o fornecimento pretendido nos autos, apontando a taxatividade do Rol da ANS e a inocorrência dos danos morais alegados pela Autora; e b) ao debate suscitado pela Aut... ()

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Doc. 357.7006.8059.3019

975 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL DIRETO. REGIME DE PRECATÓRIO. TEMA 865/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INAPLICABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto por ente público contra decisão que determinou o pagamento da complementação de indenização por desapropriação mediante depósito judicial direto, com fundamento no Tema 865/STF, diante da inadimplência no regime de precatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade do Tema 865/STF, considerando a modulação dos seus efeitos e a ausência de debate expresso sobre a constitucionalidade do pagamento ... ()

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Doc. 170.1775.1001.7700

976 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tribunal do Júri. Pedido de reconhecimento de nulidade na quesitação. Preclusão da matéria. Recurso não provido.

«1. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que eventuais nulidades ocorridas no plenário de julgamento do Tribunal do Júri devem ser arguidas durante a sessão, sob pena de serem fulminadas pela preclusão, nos termos da previsão contida no CPP, , VIII. 2. Na hipótese, a discussão sobre a nulidade do julgamento por ausência de quesito relativo à legitima defesa deveria ter ocorrido durante os debates no Plenário do Tribunal do Júri. Questão está prejudicada em raz... ()

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Doc. 250.6020.1474.0429

977 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Tráfico de drogas. Legalidade da busca domiciliar. Ausencia de fundamentação específica. Ofensa à dialeticidade. Alegada nulidade da busca pessoal/veicular. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - Inviável o exame da tese deduzida no agravo regimental, tendo em vista que a busca pessoal/veicular não foi objeto de debates no acórdão de revisão criminal, tampouco abordado na argumentação do recurso especial, caracterizando indevida inovação recursal. 2 - Por outro lado, não foram atacados os fundamentos da decisão agravada que reconheceu a legalidade da busca domiciliar, em afronta ao princípio da dialeticidade. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 175.2472.7002.4500

978 - STJ. Civil. Processual civil. Família. Agravo interno. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Agravo de instrumento. Investigação de paternidade. Encerramento da instrução processual. CPC, art. 535, de 1973 omissão e negativa de prestação jurisdicional inexistentes. Violação do CPC, art. 435, de 1973 tribunal local que, com base no suporte fático da causa, reconheceu a desnecessidade de chamamento do perito para se manifestar em audiência de instrução. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Inexiste ofensa ao , de 1973 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos in... ()

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Doc. 174.1161.8001.0200

979 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 acórdão devidamente fundamentado. Recurso que se funda, tão somente, nessa alegação. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1. A questão em debate cinge-se a existência de omissão no acórdão hostilizado no tocante à ausência de manifestação do Tribunal de origem acerca da prescrição da pretensão executória. 2. De início, importa salientar que o ponto em debate só foi destacado pela ora recorrente quando da interposição dos Embargos de Declaração, tratando-se de verdadeira inovação recursal, uma vez que o objeto do Recurso de Apelação era apenas a ocorrência de erro material em relação a... ()

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Doc. 162.4875.9000.0000

980 - STF. @CHA = Recurso extraordinário. Tema 872/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Declaração de débitos e créditos tributários federais. Obrigação tributária acessória. Mora. Multa. Base: valor dos tributos. CF/88, art. 145, § 1º, e CF/88, art. 150, IV. Repercussão geral configurada. Lei 10.426/2002, art. 7º, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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Doc. 230.2240.4934.5473

981 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Violação do CPP, art. 155. Inadmissibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - A ausência de debate da tese defensiva no acórdão recorrido impossibilita o conhecimento do recurso especial, no ponto, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 160.4021.8005.0700

982 - STJ. Violação aos arts. 65, III, d, do CP e 617 do CPP. Ausência de prequestionamento. Incidência dos óbices previstos Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Apelo nobre que não pode ser admitido.

«1. A ausência de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem acerca da incidência da circunstância atenuante da confissão impede o seu conhecimento por esta Corte Superior pela ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). Precedentes.»

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Doc. 250.6261.2221.0942

983 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Falência. Prestação jurisdicional. Falha. Ausência. Débitos condominiais. Decretação. Quebra. Execução individual. Prosseguimento. Impossibilidade. Classificação.

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Doc. 210.6010.2841.7422

984 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Se o conteúdo normativo contido no dispositivo apresentado como violado não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incide, na espécie, o rigor da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.9130.5480.3482

985 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. A ausência de debate em torno dos dispositivos tidos como violados impede o conhecimento do recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração. Súmula 211/STJ. (agint no AResp. 1.994.278/RJ, relator Ministro ricardo villas bôas cueva, terceira turma, DJE de 10/10/2022.)

Agravo interno improvido.

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Doc. 145.7532.5005.0000

986 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Fungibilidade. Agravo regimental. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O cerceamento de defesa não foi objeto de debate pela Corte de origem. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 282/STF. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 141.1724.1005.2500

987 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a ausência de debate, na Corte de origem, acerca dos dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai a incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1040.9835.7800

988 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Taxa de iluminação pública. Apresentação de comprovantes de recolhimento do tributo. Prescrição. CPC, art. 810. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - O não foi objeto de debate no âmbito da instância a quo, e a parte não opôs embargos de declaração a fim de prequestionar a sua tese. Incidência da Súmula 282/STF, por ausência de prequestionamento. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.2090.8919.7356

989 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei 6.830/80, art. 2º, § 3º. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF.

1 - A ausência de efetivo debate perante o Tribunal de origem a respeito da matéria objeto do recurso impede a abertura da via especial, em razão do não preenchimento do requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 185.3860.7001.9100

990 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - A ausência de prequestionamento se evidencia quando o conteúdo normativo contido nos dispositivos supostamente violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem. Hipótese em que incidem os rigores das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 185.3860.7001.9800

991 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telecomunicação. Gravação. Obrigação de arquivo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - A ausência de prequestionamento se evidencia quando o conteúdo normativo contido nos dispositivos supostamente violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem. Hipótese em que incidem os rigores das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 184.9094.8000.0500

992 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de injunção. Ausência de omissão ensejadora de sua interposição. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Ausência dos vícios do 2 - O acórdão embargado não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, tendo o órgão julgador decidido, fundamentadamente, todas as questões postas em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. 3 - Embargos declaratórios rejeitados.»

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Doc. 183.2032.1003.4400

993 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão que enfrentou e decidiu todas as questões postas em debate de maneira integral e com fundamentação suficiente. Ausência dos requisitos legais para o preenchimento do usucapião extraordinário. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos capazes de alterar a decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 186.5192.9005.4900

994 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973. Ausência de debate, na origem, do tema trazido nas razões de recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A despeito da oposição de embargos de declaração, não se verifica o efetivo prequestionamento do , § 2º, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 188.7030.3005.4000

995 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Adjudicação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - A ausência de prequestionamento se evidencia quando o conteúdo normativo contido nos dispositivos supostamente violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem. Hipótese em que incidem os rigores das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 175.9614.4001.0400

996 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Ausência de omissão ensejadora de sua interposição. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Ausência dos vícios do , Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, tendo o órgão julgador decidido, fundamentadamente, todas as questões postas em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. 3. Embargos declaratórios rejeitados.»

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Doc. 180.9323.3006.6000

997 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1 - A ausência de debate prévio da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso, diante da incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 173.8502.6000.5400

998 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Ausência de omissão ensejadora de sua interposição. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Ausência dos vícios do , Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, tendo o órgão julgador decidido, fundamentadamente, todas as questões postas em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. 3. Embargos declaratórios rejeitados.»

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Doc. 173.8511.9000.2200

999 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Ausência de omissão ensejadora de sua interposição. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Ausência dos vícios do , Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, tendo o órgão julgador decidido, fundamentadamente, todas as questões postas em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. 3. Embargos declaratórios rejeitados.»

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Doc. 178.1555.6001.6800

1000 - STF. Embargos de Declaração no agravo regimental na reclamação. Ausência de omissão ensejadora de sua interposição. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Ausência dos vícios do , Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, tendo o órgão julgador decidido, fundamentadamente, todas as questões postas em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. 3. Embargos declaratórios rejeitados.»

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