DOC. 200.6200.4004.0500

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Hipóteses de exclusão do refis. Inadimplência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1 - O tema afeto ao enquadramento da contribuinte nas hipóteses legais de exclusão do programa de parcelamento de débitos fiscais instituído pela Lei 11.941/2009 não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, carecendo do indispensável prequestionamento, o que atrai o óbice das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

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