DOC. 187.3130.9002.5500

STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de impugnação específica à admissibilidade da corte de origem. Incidência parcial da Súmula 182/STJ. Ausência de prequestionamento. Necessidade de efetivo debate da tese. Súmula 282/STF.

«1 - As razões de agravo deixaram de rebater, de modo específico, o fundamento adotado pela decisão agravada para negar o processamento do recurso especial, qual seja, a incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a reeditar os argumentos já apresentados, o que torna correta a incidência da Súmula 182/STJ no ponto.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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