DOC. 250.6261.2311.2413

STJ. Agravo regimental no substitutivo habeas corpus de recurso próprio. Homicídio tentado e organização criminosa. Decote da agravante da reincidência. Viabilidade. Ausência de debate em plenário do Júri. Precedentes. Dosimetria da pena refeita. Agravo regimental provido.

1 - Preliminarmente, cabe ressaltar que a revisão da dosimetria da pena, na via do, somente é possível em situações excepcionais habeas corpus de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 304.083/PR, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe). 12/3/2015

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