Carregando…

DOC. 230.3280.2484.1779

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Fundamentação deficiente. Debate sobre dispositivos de resolução ANTT. Não cabimento. Processo administrativo. Vícios. Ausência de motivação. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1. O recurso especial não trouxe fundamentação adequada para indicar a suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito