DOC. 142.0113.8002.4400

STJ. Seguridade social. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Dosimetria. Violação do CP, art. 59. Questão que não foi objeto de debate no tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Pretensão absolutória fundada na inexistência de dolo. Inviabilidade. Tema que demanda o reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Se o Tribunal de origem não debateu o dispositivo legal tido por violado nem a questão jurídica nele tratada, fica afastado o prequestionamento, explícito ou implícito, indispensável para o conhecimento do recurso especial. Precedentes.

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