Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO ELETRÔNICO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEÇA APRESENTADA NO BOJO DA EXECUÇÃO -

153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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154 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Insurgência em face de decisão que recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo - Pedido de distribuição do presente recurso por prevenção à 17ª Câmara de Direito Privado - Recursos de apelação e agravo de instrumento anteriormente distribuídos e julgados pela C. 17ª Câmara de Direito Privado deste E. TJSP sob relatoria do Ilmo. Des. Irineu Fava - Prevenção Verificada - Inteligência do art. 105, § 3º, do Regimento Interno do E. TJSP - Hipótese dos autos que trata de Embargos à Execução de Título Extrajudicial fundados na discussão havida nas ações anteriores envolvendo as mesmas partes, diferenciando-se elas apenas em relação aos períodos contratuais/valores pretendidos pelas partes, os quais possuem competência temporal distinta, porém originadas, S.M.J. do mesmo instrumento contratual - Recurso não conhecido - Determinação de remessa para redistribuição ao relator prevento, segundo a cadeira do tempo da distribuição

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155 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONSTRATUAIS.

157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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158 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO 0006175-79.2015.8.19.0066, CUJO OBJETO É A REGULAMENTAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA E O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS CONFORME O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. I.

159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

160 - TJSP. Competência recursal. Prevenção da Colenda 35ª Câmara de Direito Privado para onde foi distribuído agravo de instrumento anterior, oriundo de outro cumprimento da mesma sentença. art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

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161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

162 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO DE ORDEM. CLARA PREVENÇÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO AO QUAL FORA DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO NA AÇÃO CONEXA DE 0803793-26.2023.8.19.0058.

163 - TJSP. Competência recursal. Prevenção da Colenda 28ª Câmara de Direito Privado, a quem foi distribuído agravo de instrumento anterior que se discute a mesma relação jurídica. art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

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164 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DE TUTELA. PREVENÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

165 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

166 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISCÓNSÓRCIO ATIVO. DESMEBRAMENTO. PREVENÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

167 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

172 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS. CONEXÃO COM AÇÃO EM QUE SE DISCUTIU COBERTURA PARA CIRURGIA.

173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

174 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa. Moratória. Recuperação judicial. Ocorrendo inexigibilidade de créditos a partir da distribuição do pedido de recuperação, devem se sujeitar a negócio novativo, caso haja aprovação do plano de recuperação pela assembleia de credores, não podendo, a multa em razão da mora do devedor, incidir a partir daquela data em que distribuído o pedido. Recurso parcialmente provido.

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175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONEXÃO.

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176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. DESOCUPAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA E COMPLEMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO. INCONFORMISMO DO AUTOR ACOLHIDO. LEI ESPECIAL QUE TEM PREVALÊNCIA SOBRE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

177 - TJMG. Identidade de petições iniciais. Reunião dos feitos. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Processual civil. Demandas ajuizadas por servidores distintos. Distribuição ao mesmo juízo feita por sorteio. Ordem de reunião dos feitos. Princípios da celeridade e da economia processuais. Cabimento

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178 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REDISTRIBUIÇÃO DE AUTOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

179 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE. PROVIMENTO. I. 

180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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181 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

182 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE AVALIAÇÃO DOS BENS - LIMITES DA LEGÍTIMA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA APÓS A LIQUIDAÇÃO - AVALIAÇÃO - DETERMINADA PELO TRIBUNAL - DIVISÃO ENTRE AS PARTES. -

183 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de despejo por denúncia vazia. Hipótese em que o recurso de agravo de instrumento nos autos desta ação foi distribuído para a Colenda 26ª Câmara de Direito Privado desta Corte. Ações que versam sobre a mesma relação jurídica. C. 26ª Câmara está preventa porque conheceu da causa, mediante decisão que concedeu efeito suspensivo. Competência firmada pela prevenção. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste TJSP. Precedente. Recurso não conhecido, com remessa dos autos à redistribuição.

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184 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVENÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. 

185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA.

186 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL, EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO ANTERIOR À C. 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PREVENÇÃO CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL REDISTRIBUIÇÃO À COLENDA CÂMARA PREVENTA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO

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187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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188 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - REITERAÇÃO DO PEDIDO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - MANUTENÇÃO DA DECISÃOA GRAVADA. 1.

189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

190 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITO DE PRECATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

191 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

192 - TJSP. Agravo de instrumento - Imissão na Posse de Imóvel - Decisão que determina a redistribuição ao juízo onde ajuizada ação de reintegração de posse - Insurgência - Acolhimento - Ação anterior que foi extinta, sem resolução do mérito - Natureza da ação que é diversa - Processamento perante o juízo em que distribuída - Agravo provido.

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193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - R.

194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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195 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

197 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Indeferimento da inversão do ônus da prova. Rol taxativo do CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade da tese de taxatividade mitigada. Recurso não conhecido. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. A decisão recorrida apenas determinou que a produção de prova seja realizada conforme a distribuição estática do ônus probatório, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. II. Questão em discussão 2. Discute-se se a decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova é recorrível via agravo de instrumento, considerando-se o rol taxativo do CPC, art. 1.015. 3. Avalia-se, ainda, se é aplicável a tese de taxatividade mitigada, firmada pelo STJ no julgamento do Tema 988, que permite a interposição de agravo de instrumento em hipóteses não expressamente previstas, desde que haja urgência pela inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação. III. Razões de decidir 4. O CPC, art. 1.015 dispõe que o agravo de instrumento é cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas. A decisão recorrida, que manteve a distribuição do ônus da prova conforme os, I e II do art. 373, não se enquadra no, XI do referido artigo, que se refere à redistribuição do ônus probatório de forma dinâmica (art. 373, § 1º). 5. A tese de taxatividade mitigada permite o agravo em hipóteses não previstas apenas quando configurada situação de urgência decorrente da inutilidade do julgamento posterior, o que não se verifica no caso concreto, já que a decisão não acarreta prejuízo irreparável, podendo ser revisada em sede de apelação, se necessário. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: «Não cabe agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de inversão do ônus da prova, mantendo a distribuição estática conforme o art. 373, I e II, do CPC, à luz do rol taxativo do art. 1.015.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I e II; art. 1.015, XI. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJSP

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198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA -

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199 - TJSP. Processo Civil. Agravo de Instrumento. Conexão e Prevenção. Redistribuição. Recurso não conhecido, com determinação. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de nulidade da certidão de trânsito em julgado nos autos da ação de imissão na posse. O agravante requer, em síntese, a nulidade da certidão de trânsito em julgado (fls. 326), sob o fundamento de que o recurso de apelação interposto nos autos da conexa ação de usucapião também discute o mérito da presente ação. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar se há prevenção da 7ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do recurso, tendo em vista a prévia distribuição de recurso de apelação em ação conexa envolvendo os mesmos fatos e partes. III. Razões de decidir 3. Compulsando-se os autos principais e incidentais, verifica-se que o recurso de apelação em ação conexa foi distribuído para o Desembargador Ademir Modesto De Souza, da 7ª Câmara de Direito Privado, em razão da matéria, nos termos da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça, em seu art. 5º, I.15. 4. De acordo com o art. 105 do Regimento Interno, combinado com o art. 930, parágrafo único, do CPC, configura-se a prevenção da referida Câmara que primeiro conheceu da causa, impondo-se a redistribuição dos autos à 7ª Câmara de Direito Privado. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «Em caso de conexão entre processos, é devida a prevenção do órgão que primeiro recebeu o recurso e conheceu da causa, sendo necessária a redistribuição, conforme o art. 930, parágrafo único, do CPC". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 930, parágrafo único; Regimento Interno, art. 105 e § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP: Agravo de Instrumento 2156827-39.2022.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira

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200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.