Agravo De Instrumento Distribuicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 193.6586.1270.9421

101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça Gratuita - Pessoa natural - Indeferimento do benefício mantido - Elementos que afastam a presunção de hipossuficiência econômica - Indícios de abuso de direito - Autora que propôs quatro ações no mesmo dia, de natureza análoga, sendo três distribuídas perante o Foro Central Cível desta Comarca e uma distribuída no Foro de Osasco - Decisão mantida - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 816.1338.1844.2114

102 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Existência de recurso anterior distribuído a integrante da C. 35ª Câmara de Direito Privado. Prevenção na forma do art. 105, § 3º, do Regimento Interno do TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição ao I. Relator prevento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 790.1903.0189.7682

103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que reconsiderou determinação anterior (fls. 307), consistente em divergência de cálculo do saldo devedor. INTEMPESTIVIDADE DO PRESENTE AGRAVO. Recurso que foi protocolado de forma equivocada perante a Seção de Direito Privado II do TJSP. Distribuição equivocada que não importa em interrupção ou suspensão do prazo recursal. Precedentes. Redistribuição dos autos perante o sistema dos Juizados Especiais que ocorreu intempestivamente. RECURSO NÃO CONHECID... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 967.8737.4827.1592

104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de nulidade de multas de trânsito. Decisão que determinou a livre distribuição do feito, por entender que inexiste causa jurídica apta a determinar a redistribuição por direcionamento em virtude de conexão ou continência com o processo 1021401-39.2024.8.26.0053. 1. Insurgência do agravante com relação ao não reconhecimento da conexão, veiculada por meio de recurso de agravo de instrumento. Inadmissibilidade do recurso. Hipótese que não se encontra elencada ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 845.6192.2315.5078

105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Conexão entre ação monitória, ação (1057158-55.2021.8.26.0100) e ação de resolução contratual (1049161-21.2021.8.26.0100) - Conflito de Competência em que já se apontou o Juízo prevento para o conhecimento das demandas envolvendo os negócios celebrados entre as partes, tendo por objeto a operação do Posto Ipiranga e o grupo Rede Meta - Distribuição por direcionamento e dependência - Julgamento pela C. 30ª Câmara de Direito Privado do agravo de instrumento (2135761-37.2021.8.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 740.3663.7872.3027

106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que reconheceu a incompetência do juízo, determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Lapa, e indeferiu a liminar de arresto. Insurgência. Admissibilidade. A parte exequente tem domicílio nos limites territoriais do Foro Central da Capital, foro este eleito pelas partes. Ainda que as executadas tenham domicílio na área do Foro Regional da Lapa, é possível reconhecer, por ora, a competência da 26ª Vara ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 614.6323.0521.1538

107 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Apelação julgada pela 10ª Câmara Extraordinária de Direito Público - Prevenção da 12ª Câmara de Direito Público, para a qual fora originalmente distribuída a ação - Exegese dos arts. 105, § 3º e 110, ambos do TJSP) - Competência declinada - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à Col. 12ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 515.2573.8813.6509

108 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LAVRATURA DE TOI E INCLUSÃO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO EM FATURAS. DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR. NATUREZA CONSUMERISTA. CONHECIMENTO DA MATÉRIA PELAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO QUE DECIDEM AS DEMANDAS INDIVIDUAIS ENVOLVENDO A MESMA QUESTÃO OBJETO DA AÇÃO COLETIVA. INOBSERVÂNCIA DA REGRA INSERIDA NO ANEXO I, XXXII, DO RITJRJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PREVENTA. 1.

A demanda principal foi proposta pela autarquia agravada, em defesa de interesses transindividuais, decorrente do descumprimento do CDC, arguindo a indevida lavratura de TOI e interrupção do fornecimento de energia elétrica, assim como a inclusão do parcelamento da dívida, resultante da recuperação de consumo, nas faturas dos usuários residentes em Cachoeiras de Macacu. 2. A decisão agravada estendeu os efeitos da tutela de urgência concedida em feito conexo, com objeto idêntico prop... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.5755.6615.1008

109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Prevenção da 10ª Câmara de Direito Privado, decorrente da distribuição anterior da Apelação Cível 0022379-87.2011.8.26.0344. A execução de título extrajudicial de origem está embasada no mesmo contrato e teve como pressuposto o julgamento da ação de consignação promovida pela ora agravante em face da agravada, bem como da própria ação de rescisão contratual (que reconheceu o adimplemento substancial). Aplicação do art. 105, caput e parágrafo 3º do RITJSP e do art. 930, p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 548.9136.0554.3393

110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. RECURSO LIVREMENTE DISTRIBUÍDO A ESTE RELATOR. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CONEXA QUE FOI JULGADO PELA COLENDA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PREVENÇÃO. INCIDÊNCIA DO art. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 412.7925.2585.8837

111 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVENÇÃO.

Ação de usucapião. Decisão agravada que indeferiu o pedido de assistência judiciária e determinou o pagamento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Insurgência. Constatada a prevenção da 10ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal, em razão do processo 1029548-29.2019.8.26.0506 (ação reivindicatória), entre as mesmas partes, na qual se discutiu a usucapião como matéria de defesa. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno deste Tribuna... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0797.6007.4005

112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXA (de lixo) - Exercícios de 2014 e 2015 - Município de São Sebastião l - Exceção de pré-executividade - Alegação de prescrição do exercício de 2014 - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Prescrição - Inocorrência - Execução fiscal distribuída dentro do quinquênio legal, em 18/12/2018 - Despacho citatório que interrompe o prazo prescricional, retroagindo à data da distribuição do feito executivo - Aplicação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 813.1922.7236.2285

113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONEXÃO - REDISTRIBUIÇÃO PRELIMINAR -

Cabimento de agravo de instrumento - Rol taxativo do - Taxatividade mitigada definida pelo Tema 988 do STJ - Discussão sobre competência que pode levar à futura anulação de atos processuais - Urgência constatada - Recurso conhecido. Mérito - Empresa que discute autos de infração de trânsito e respectivas multas, lavrados pela autoridade de trânsito municipal - Ação distribuída por prevenção - Decisão agravada que determinou a redistribuição livre - Impossibi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 552.3318.6414.9375

114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Decisão que, de ofício, determinou a retificação do valor atribuído à causa, bem como o recolhimento das custas faltantes - Pleito de reforma da decisão para que seja admitida a atribuição de valor meramente estimativo à causa, afastando-se a determinação de complementação das custas processuais - COMPETÊNCIA RECURSAL - Agravo de instrumento 2010447-76.2024.8.26.0000 distribuído à C. 17ª Câm. de Dir. Priv. (referente ao mesmo processo de origem do presente agravo) e por esta n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 816.8616.1512.7901

115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Reintegração de Posse c/c Cobrança de Taxa de Ocupação e Pedido de Liminar. Pedido de Liminar de Reintegração de Posse indeferido. Hipótese em que houve anterior apelação, distribuída à Eg. 1ª Câmara de Direito Privado deste Eg. Tribunal de Justiça, interposta nos autos dos processos de Ação Ordinária de Rescisão Contratual e Ação de Anulação ou Resolução de Contrato, envolvendo a mesma relação jurídica documentada no instrumento particular de compra e venda de propri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 883.4393.5766.5408

116 - TJSP. *Competência recursal - Agravo de instrumento - Decisão deferiu o desbloqueio da penhora on-line - Insurgência do exequente - Prevenção da C. 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em razão de anterior distribuição e julgamento de agravo de instrumento e apelação em embargos à execução ( 1002104-97.2018.8.26.0201), conexo à execução de título extrajudicial ( 1004178-61.2017.8.26.0201), origem do presente agravo - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição à C. 15ª Câmara de Direito Privado do TJSP.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 646.4430.1830.5574

117 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Decisão agravada que não acolheu alegação de impenhorabilidade e determinou a constrição dos imóveis inscritos nas matrículas 48.160 e 95.825 - Recurso do polo executado - Pretensão recursal alicerçada na tese de que os imóveis traduzem bem de família - Colenda 21ª Câmara de Direito Privado que se encontra preventa para dirimir a causa, em virtude da prévia distribuição e julgamento de agravo de instrumento (2230719-44.2023.8.26.0000), o qual enfrentou a alegação defensiva cal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 209.3305.0734.0731

118 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu a homologação do acordo por sentença e determinou que fosse distribuído cumprimento de sentença para sua análise. Insurgência da ré. Impossibilidade de ser proferida nova sentença de mérito, tendo em vista que o processo já foi julgado e transitado em julgado a sentença prolatada. Transação que versa sobre pagamento de débito, que deve ser homologada, por meio de decisão, com a suspensão do feito até o integral cumprimento da avença. Contudo, necessidade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 270.1205.8940.1974

119 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão proferida em procedimento de tutela cautelar antecedente em que a agravante pretende compelir o agravado a abster-se de praticar atos visando sua imissão na posse no estacionamento em que ela explora sua atividade empresária, inclusive o cumprimento de ordem emanada na sentença proferida no processo 1000521-22.2023.8.26.0001. Matéria em debate no processo de origem que se fundamenta nos mesmos fatos discutidos no processo 1000521-22.2023.8.26.0001. Existência, ademais, de evidente ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.4315.6836.3549

120 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO. AÇÃO PRINICPAL 1025691-29.2019.8.26.0100, CUJO APELO FOI JULGADO PELA COLENDA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, ANTERIORMENTE À DISTRIBUIÇÃO DESTE RECURSO. PREVENÇÃO. INCIDÊNCIA DO art. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP. PRECENDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 854.5274.0678.3815

121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória c/c repetição de indébito. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão à cassação da cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição (TUST e TUSD). Decisão que suspendeu a ação, considerando o que restou decidido no RE 593824, de Relatoria do Ministro Édson Fachin, em decisão proferida em 21 de outubro de 2016 de Repercussão Geral. Acórdão que negou provimento ao recurso, por fundamento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 859.1777.2418.3092

122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. Agravo de instrumento distribuída por prevenção a recurso de apelação anterior, julgado no ano de 2004. Emenda Constitucional 45/2004 e Resolução 194/2004 do Órgão Especial deste E. Tribunal que promoveram a reestruturação do Poder Judiciário e a unificação e reorganização dos órgãos jurisdicionais de Segunda Instância, fazendo cessar as eventu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.4297.7308.1666

123 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXA ALIMENTOS PROVISÓRIO. PREVENÇÃO DA 17ª CÂMARA CDE DIREITO PRIVADO EM RAZÃO DE RECURSO DISTRIBUÍDO EM AÇAO CONEXA. 1.

Segundo preceitua o Regimento Interno do Tribunal de Justiça em seu art. 86, «A distribuição de qualquer recurso, incidente ou ação originária torna preventa a competência do órgão colegiado e do relator sorteado para todos os feitos posteriores referentes à mesma ação originária ou autos vinculados; e a distribuição do inquérito e da sindicância, bem como a realizada para efeito da concessão de fiança ou de decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anteri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 475.5928.3285.0530

124 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Grupo Atlântica - Ação de conhecimento voltada à obtenção de imóveis adquiridos na planta, arrecadados em falência - Posterior avocação e processamento como incidente falimentar - Rejeição do pedido - Irresignação da interessada - Distribuição por prevenção - Não cabimento - Necessidade de observar questão de competência intertemporal - Por ocasião da avocação da competência pelo Juízo Falimentar, restou deslocada a competência recursal para a Colenda 2ª Câmara Reser... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 641.7686.0961.8428

125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO -

Hipótese em que há recurso de apelação interposto nos autos do processo de origem, em que fora apresentado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, recurso anteriormente distribuído à Colenda 30ª Câmara de Direito Privado deste Eg.Tribunal de Justiça, à qual também cabe a análise do presente recurso de agravo de instrumento - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 323.8730.2971.3663

126 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O DESBLOQUEIO DE VALORES DA EXECUTADA, BEM COMO REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. TODAVIA, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0156397-44.2010.8.76.0000, ANTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DESTE RECURSO, FOI JULGADO PELA COLENDA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PREVENÇÃO. INCIDÊNCIA DO art. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP. PRECEDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 972.6470.5928.2686

127 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão agravada que é objeto também de anterior Agravo de Instrumento interposto e autuado em 25/01/2023. Prevenção da Exma. Desembargadora CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA desta Terceira Câmara de Direito Público. Aplicação do Declínio de competência. O presente Agravo de Instrumento foi distribuído a este Relator em 27/01/2023, em razão de afastamento de Sua Exa. a Desembargadora CLÁUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, um... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 465.4029.4711.5590

128 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVENÇÃO.

Ação de reintegração de posse. Recurso interposto contra decisão interlocutória que deferiu a liminar para desocupação voluntária do imóvel. Recurso inicialmente distribuído, por sorteio, para a 27ª Câmara de Direito Privado (Subseção III). Não conhecimento, com determinação de redistribuição do feito para a uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado. Ausência de discussão atual relacionada a compromisso de compra e venda. Existência de ação revisional de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 648.5793.1794.0737

129 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão rejeitou as preliminares de prescrição e decadência, além da impugnação à justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preliminarmente, discute-se a existência de prevenção deste relator para a análise do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O erro de cadastro do recurso (número e Vara de origem e magistrado prolator da decisão impugnada) levou à sua distribuição por prevenção. 4. Processos que não guardam qualquer relação en... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 943.5586.6894.2482

130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.

Decisão que determinou de ofício a remessa dos autos ao Foro de domicílio da autora, em Mirassol/SP. DESCABIMENTO: Distribuição da demanda no domicílio da consumidora. Comprovante de endereço juntado aos autos demonstra que a autora reside no foro no qual distribuída a ação, porém, também possui endereço cadastral em outra Comarca. Consumidora com mais de um domicílio. Possibilidade de optar por demandar no foro de qualquer um deles. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.4840.6992.3360

131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Contrato de franquia. Embargos à execução. Decisão que lhes recebeu sem o efeito suspensivo. Irresignação da embargante. Recurso inicialmente distribuído à C. 2ª Câmara Reservada ao Direito Empresarial. Lá foi determinada a redistribuição a uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado. Respeitosa discordância que ora se expressa. 1) Competência recursal. Respeitosa discordância ora geradora de conflito negativo de competência. Art. 6º, II, da Resolução 623/2013, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 463.0069.6801.2544

132 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança de diferença de aluguéis vencidos e vincendos, além de retificação do contrato de locação - Causa de pedir fundada em contrato de locação - Matéria que se insere na competência da 25º a 36ª Câmaras da Terceira Subeção de Direito Privado do Tribunal de Justiça (art. 5º, item III.6, da Resolução 623 do TJSP) - Recurso distribuído à 7ª Câmara de Direito Privado I que não conheceu do recurso, em razão da matéria - Matéria que se insere na competência ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 839.9176.9870.1425

133 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de imissão na posse ajuizada por arrematante de imóvel em leilão extrajudicial. Agravo de instrumento interposto na ação de anulação de leilão extrajudicial envolvendo o mesmo imóvel da presente demanda, distribuído anteriormente a 28ª Câmara de Direito Privado. Prevenção configurada, na forma do art. 105 do Regimento Interno. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 117.0727.2786.2560

134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.2514.9026.5004

135 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL E PREVENÇÃO -

Ação com pedido de obrigação de fazer ajuizada em face de associação civil - Hipótese em que a matéria não é da competência desta 13ª Câmara de Direito Privado, mas da 1ª Seção de Direito Privado (art. 5º, I.1 da Resolução TJ 623/2013) - Ademais, há anterior recurso de apelação distribuído para a Colenda 2ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 692.6261.0529.3466

136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisum proferido em incidente de execução de honorários advocatícios arbitrados em embargos à execução. Recorrente que ajuizou os embargos à execução para questionar sua condenação em anterior ação de reintegração de posse de bem imóvel. Matéria de competência das C. Câmaras da Subseção II de Direito Privado. Inteligência do art. 2º, III, b, da Resolução 194/04 deste Tribunal de Justiça, vigente à época da distribuição do recurso 0075255-81.2011.8.26.0000 à esta ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 806.6862.8171.7717

137 - TJSP. AGRAVO INSTRUMENTO.

Competência recursal. Ação indenizatória por perda financeira. Compra e venda de imóvel. Alegação de propaganda enganosa sobre o empreendimento, o qual prometia um complexo multiuso e além das residências, seriam entregues quatro salas de cinema. Insurgência contra decisão que determinou a realização de prova pericial e atribuiu à empresa autora os encargos e despesas do perito. Matéria afeta às Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, I.25, da Resol... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 362.5659.5486.7831

138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Habilitação de Crédito - Decisão que determinou o cancelamento da distribuição do pedido de habilitação de crédito, cientificando o autor da necessidade de protocolo intermediário do requerimento, em categoria própria, para autuação como dependente do processo de inventário - Alegação de que o pedido de habilitação de crédito está devidamente protocolado por dependência ao processo de inventário e sustenta que deve ser privilegiado o atendimento à finalidade esse... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 706.1106.6308.9517

139 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PREVENÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM RAZÃO DE RECURSOS DISTRIBUÍDO EM AÇÕES CONEXAS 1-

Segundo preceitua o Regimento Interno do Tribunal de Justiça em seu art. 86, ¿A distribuição de qualquer recurso, incidente ou ação originária torna preventa a competência do órgão colegiado e do relator sorteado para todos os feitos posteriores referentes à mesma ação originária ou autos vinculados; e a distribuição do inquérito e da sindicância, bem como a realizada para efeito da concessão de fiança ou de decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anteri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 227.5513.8870.6861

140 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE GEROU A PREVENÇÃO QUE NÃO FOI CONHECIDO, SENDO DETERMINADA SUA REDISTRIBUIÇÃO À SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA MATÉRIA EM QUESTÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 861.8602.9869.6508

141 - TJSP. Competência recursal. Demanda de despejo por falta de pagamento. Existência de demanda de consignação em pagamento ajuizada pela locatária envolvendo o mesmo contrato de locação comercial (loja em shopping center), relativamente a mês alcançado pelo objeto da presente demanda. Distribuição de anterior recurso de agravo de instrumento, extraído daquele feito, à C. 31ª Câmara de Direito Privado. Prevenção por acessoriedade. Inteligência do art. 105, caput, do RITJSP. Agravo de instrumento não conhecido, com determinação de redistribuição.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 315.9939.7695.9759

142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 759.5785.3571.3832

143 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto em razão da ausência de recolhimento da despesa postal. Argumento da agravante de recolhimento voluntário do valor que entendia devido em razão da ausência de intimação pelo Juízo «a quo» quanto ao valor correto do preparo. Tese defendida de valor ínfimo e oportunidade de complementação nos termos do art. 1.007, § 2º do CPC. INTEMPESTIVIDADE DO PRESENTE AGRAVO. Recurso que foi protocolado de forma equiv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 235.1842.0709.9385

144 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Recurso interposto em face da r. decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Requerente que ajuizou anterior ação de busca e apreensão de documentos em face da ré, para obter informações acerca do valor da mensalidade do plano de saúde. Apelação interposta na referida demanda distribuída à C. 6ª Câmara de Direito Privado. Prevenção configurada. Inteligência do art. 105, caput e §3º do RITJSP. Recurso não conhecido, com representação para sua redistri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 799.4914.4137.9236

145 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Recurso interposto em face da r. decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Requerente que ajuizou anterior ação de busca e apreensão de documentos em face da ré, para obter informações acerca do valor da mensalidade do plano de saúde. Apelação interposta na referida demanda distribuída à C. 6ª Câmara de Direito Privado. Prevenção configurada. Inteligência do art. 105, caput e §3º do RITJSP. Recurso não conhecido, com representação para sua redistri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 122.8668.9573.9382

146 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Recurso interposto em face da r. decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Requerente que ajuizou anterior ação de busca e apreensão de documentos em face da ré, para obter informações acerca do valor da mensalidade do plano de saúde. Apelação interposta na referida demanda distribuída à C. 6ª Câmara de Direito Privado. Prevenção configurada. Inteligência do art. 105, caput e §3º do RITJSP. Recurso não conhecido, com representação para sua redistri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 237.2436.1958.2353

147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Recurso interposto em face da r. decisão que deferiu o pedido de nomeação de curador especial restrito à causa, em virtude das condições pessoais da autora. Existência de anterior ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens entre as mesmas partes, em que foi discutida a partilha do bem imóvel objeto da presente demanda. Apelação interposta na referida ação distribuída à C. 2ª Câmara de Direito Privado. Prevenção configurada. Inteligência do art. 105, caput e §3º do RI... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.8052.8002.5500

148 - TJSP. Competência. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Distribuição por prevenção supostamente ocasionada pelo anterior julgamento de apelação por relator, juiz substituto em segundo grau, que teve cessada sua designação na Câmara. Necessidade de redistribuição livre dos autos. Não conhecimento decretado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 340.4775.3847.8072

149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. R. decisão que determinou a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a eventual inclusão de sócias da executada no polo passivo. Título oriundo de ação monitória, cujo fundamento é um contrato de franquia. R. Decisão monocrática proferida em recurso anterior, distribuído a esta Câmara, que reconheceu a competência das Varas Empresariais para o processamento da ação principal, o que se efetivou (agravo de instrume... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 619.7398.3936.6989

150 - TJSP. Agravo de instrumento. Anterior recurso distribuído a outro relator. Prevenção fixada. art. 105 § 3º do Regimento Interno. Recurso não conhecido, sendo devido o envio dos autos para redistribuição observando-se a prevenção

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações