DOC. 666.5645.3594.0295

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença originado da ação civil pública por ato de improbidade administrativa 0009396-08.2001.8.26.0053 - Distribuição a este Relator por prevenção ao Agravo de Instrumento 2257289-04.2022.8.26.0000, tirado do cumprimento de sentença dos autos da ação civil pública 0011493-10.2003.8.26.0053 - Títulos executivos distintos, formalizados em ações civis públicas com diferentes réus e objetos - Ausência da apontada prevenção - Observância da distribuição originária à C. 4ª Câmara de Direito Público, por prevenção ao anterior Agravo de Instrumento 2067466-50.2018.8.26.0000.

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