Agravo De Instrumento Distribuicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 490.9304.7514.6241

51 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO

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Doc. 385.6024.6347.2507

52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de débito. Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade processual. Competência recursal. Prevenção da Colenda 18ª Câmara de Direito Privado, em razão de distribuição e apreciação de recurso anterior. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. 960.5371.6616.8302

53 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO NEGADO.

I. Caso em exame: Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que homologou cálculos apresentados pela parte credora e aplicou a tese do Col.STJ no Tema 1.190, condicionando honorários advocatícios à distribuição do Cumprimento de Sentença antes de 01.07.2024. II. Questão em discussão: a questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade da tese do Col.STJ sobre honorários advocatícios em cumprimento de sentença... ()

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Doc. 157.4430.1630.6510

54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Conexão entre ação de cobrança, ação (1057158-55.2021.8.26.0100) e ação de resolução contratual (1049161-21.2021.8.26.0100) - Conflito de Competência em que já se apontou o Juízo prevento para o conhecimento das demandas envolvendo os negócios celebrados entre as partes, tendo por objeto a operação do Posto Ipiranga e o grupo Rede Meta - Distribuição por direcionamento e dependência - Julgamento pela C. 30ª Câmara de Direito Privado do agravo de instrumento (2135761-37.2021.... ()

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Doc. 146.0626.1736.4206

55 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos de terceiro - Decisão agravada postergou o exame da tutela de urgência para depois da resposta do embargado - Prevenção da 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em razão de anterior distribuição de recurso de agravo de instrumento interposto pelo executado - Inteligência do art. 105 do RITJSP - Recurso não conhecido, com redistribuição à C. Câmara competente.

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Doc. 210.9860.3478.1719

56 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA -

Contrato Bancário - Inadimplemento - Decisão que REJEITOU de plano o pedido do requerente, considerando que a simples ausência de bens da empresa executada não foi o suficiente para a configuração das hipóteses previstas no art. 50 do Código Civil - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira requerente (exequente) - Pretensão de reforma integral da decisão, determinando-se o regular prosseguimento do incidente, para inclusão dos sócios da empresa executada, no polo passivo da execuç... ()

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Doc. 174.1965.5612.3475

57 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Prevenção da 23ª Câmara de Direito Privado, decorrente da distribuição anterior do Agravo de Instrumento 2307108-70.2023.8.26.0000. Aplicação do art. 105, caput e parágrafo 3º do RITJSP e do art. 930, parágrafo único do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA SUA REDISTRIBUIÇÃO

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Doc. 485.4248.1806.2709

58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA -

Interposição de agravo de instrumento contra a r. decisão que determinou a redistribuição dos autos principais, de forma livre, via Cartório Distribuidor, por ausência de prevenção a determinar a distribuição por direcionamento - Inadmissibilidade recursal - Hipótese de interposição de agravo de instrumento não prevista no - Rol taxativo - Inaplicabilidade do Tema de Recurso Repetitivo 988 do Col. STJ - Ausência de demonstração do requisito urgência - Prec... ()

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Doc. 923.5460.6098.1407

59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA -

Interposição de agravo de instrumento contra a r. decisão que determinou a redistribuição dos autos principais, de forma livre, via Cartório Distribuidor, por ausência de prevenção a determinar a distribuição por direcionamento - Inadmissibilidade recursal - Hipótese de interposição de agravo de instrumento não prevista no - Rol taxativo - Inaplicabilidade do Tema de Recurso Repetitivo 988 do Col. STJ - Ausência de demonstração do requisito urgência - Prec... ()

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Doc. 210.5099.7769.7445

60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA -

Interposição de agravo de instrumento contra a r. decisão que determinou a redistribuição dos autos principais, de forma livre, via Cartório Distribuidor, por ausência de prevenção a determinar a distribuição por direcionamento - Inadmissibilidade recursal - Hipótese de interposição de agravo de instrumento não prevista no - Rol taxativo - Inaplicabilidade do Tema de Recurso Repetitivo 988 do Col. STJ - Ausência de demonstração do requisito urgência - Prec... ()

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Doc. 827.1628.7505.7062

61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. NÃO CONHECIMENTO.

Prevenção injustificada. Anterior distribuição de agravo de instrumento extraído de demanda diversa. Pedido e causa de pedir completamente distintos. Não conheço do presente recurso, razão pela qual determino a sua redistribuição

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Doc. 150.0465.9089.6648

62 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Inadimplemento - Decisão que aplicou a multa prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC, por ora, fixada no patamar de 10% sobre o valor atualizado da dívida, ressaltando que devidamente intimada, a devedora não indicou bens à penhora e não formulou nenhuma proposta de acordo, embora exerça atividade remunerada - IRRESIGNAÇÃO da executada - Pretensão de reforma integral da decisão para afastar a multa aplicada, alegando que jamai... ()

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Doc. 586.0218.3090.9830

63 - TJSP. VOTO 42100 AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA.

Requerimento de redistribuição do processo ao Juizado Especial Cível. Impossibilidade. Competência fixada no momento do registro ou distribuição da petição inicial. Estabilidade assegurada pelo princípio da «perpetuatio iurisdictionis". Opção do autor pelo Juízo Comum exercida no momento da propositura da ação. Alteração posterior por conveniência ou indeferimento de gratuidade de justiça. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 632.7295.4931.3378

64 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DISTRIBUÍDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DESFAVOR DE CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DECORRENTE DE MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO DA FROTA DE ÔNIBUS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO PARQUET. RECURSO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO PARA A C. 5ª CÂMARA CÍVEL. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA C. 5ª CÂMARA CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO PARA A C. 11ª CÂMARA CÍVEL EM DECORRÊNCIA DE PREVENÇÃO EM VIRTUDE DE ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO NOS AUTOS DA ACP 0045547-94.2019.8.19.0001. 1. O

presente Agravo de Instrumento foi redistribuído, em 16/03/2023, para a C. 20ª Câmara de Direito Privado, por continência, em razão dos Agravos de Instrumento 0051624-20.2022.8.19.0000 e 0051630-27.2022.8.19.0000 outrora distribuídos em relação à ACP 0045547-94.2019.8.19.0001. 2. A Resolução TJ/OE 01/2023, vigente a contar de 03/02/2023, regulamentou a especialização de competência na segunda instância, em complementação ao deliberado pelo Tribunal Pleno na sessão de 12/09/20... ()

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Doc. 499.6894.0182.2105

65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial Decisão agravada não analisou a tese de excesso de execução, considerando prejudicada a matéria - Reunião dos processos - Ação revisional 1003538-12.2023.8.26.0019 sentenciada em conjunto com os embargos à execução - Prevenção da C. 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça por anterior distribuição e julgamento de agravo de instrumento nos autos da ação revisional que reuniu e julgou em conjunto os demais processos - Inteligênc... ()

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Doc. 314.1124.9258.2571

66 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Contrato de consórcio. Decisão que acolheu a preliminar de incompetência territorial de determinou a remessa dos autos à Comarca de domicílio da ré. Relação de consumo. A autora optou em propor a ação no domicílio da empresa ré. Todavia, inexiste qualquer evidência de que a ré está sediada ou possui filial na Comarca onde ajuizada ação. Distribuição em foro estranho aos litigantes. Redistribuição da ação corretamente determinada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 249.7157.5847.9282

67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO INJUSTIFICADA. ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE AGRAVO EXTRAÍDO DE DEMANDA DIVERSA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. FATOS DISTINTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

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Doc. 507.1297.6597.0534

68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Existência de recurso anterior distribuído a integrante da C. 10ª Câmara de Direito Privado. Prevenção na forma do art. 105, § 3º, do Regimento Interno. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição ao I. Relator prevento

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Doc. 525.2024.7623.1272

69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Existência de recurso anterior distribuído a integrante da C. 25ª Câmara de Direito Privado. Prevenção na forma do art. 105, § 3º, do Regimento Interno. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição à I. Relatora preventa

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Doc. 373.8472.4459.9179

70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Existência de recurso anterior distribuído a integrante da C. 26ª Câmara de Direito Privado. Prevenção na forma do art. 105, § 3º, do Regimento Interno. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição ao I. Relator prevento

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Doc. 716.8661.9815.9241

71 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DISTRIBUÍDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DESFAVOR DE TRANSPORTES BARRA LTDA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DECORRENTE DE MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO DA FROTA DE ÔNIBUS E CIRCULAÇÃO INSUFICIENTE. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO PARQUET. RECURSO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO PARA A C. 5ª CÂMARA CÍVEL. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA C. 5ª CÂMARA CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO PARA A C. 11ª CÂMARA CÍVEL EM DECORRÊNCIA DE PREVENÇÃO EM VIRTUDE DE ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO NOS AUTOS DA ACP 0045547-94.2019.8.19.0001. 1. O

presente Agravo de Instrumento foi redistribuído, em 16/03/2023, para a C. 20ª Câmara de Direito Privado, por continência, em razão dos Agravos de Instrumento 0051624-20.2022.8.19.0000 e 0051630-27.2022.8.19.0000 outrora distribuídos em relação à ACP 0045547-94.2019.8.19.0001. 2. A Resolução TJ/OE 01/2023, vigente a contar de 03/02/2023, regulamentou a especialização de competência na segunda instância, em complementação ao deliberado pelo Tribunal Pleno na sessão de 12/09/20... ()

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Doc. 211.6557.9869.3834

72 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Ação de consignação em pagamento. Deferimento de tutela de urgência e posterior reconhecimento de incompetência do juízo. Insurgência do autor - COMPETÊNCIA. Prevenção da 31ª Câmara de Direito Privado, que primeiro conheceu de causa derivada da mesma relação jurídica envolvendo as mesmas partes em decorrência da distribuição de recursos de agravo de instrumento interpostos contra decisão pretérita. Inteligência do art. 105 RITJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, com ordem de redi... ()

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Doc. 403.9053.9467.9413

73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PREVENÇÃO -

Cumprimento de sentença de diferenças de conversão de URV - Recurso de apelação da sentença originariamente distribuído à 12ª Câmara de Direito Público, antes da redistribuição e julgamento pela Câmara Extraordinária - Redistribuição à Câmara Extraordinária que, além de não gerar prevenção, não afasta a prevenção anteriormente caracterizada - Inteligência dos arts. 105 e 110 do RITJSP - Remessa dos autos - Recurso não conhecido, com determinação de remessa

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Doc. 113.2341.7104.1039

74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Existência de recurso anterior distribuído a cadeira diversa desta C. 31ª Câmara de Direito Privado. Prevenção na forma do art. 105, § 3º, do Regimento Interno. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição ao I. Relator prevento

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Doc. 263.0472.5012.2248

75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Distribuição incidental de Embargos à Execução - Determinação de desentranhamento e redistribuição de forma autônoma - Insurgência que não prospera - Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas - Viabilidade - Protocolização de peça equivalente no bojo da Ação Executiva - Possibilidade de retificação verificada, de acordo com as peculiaridades do caso concreto - Ausência de elementos a demonstrarem a má-fé da Exec... ()

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Doc. 538.9282.7896.4878

76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação que visa declarar existência de relação jurídica embasada em contrato de distribuição (ponto de venda de aparelhos celulares e serviços de telefonia) - Demanda que versa sobre negócio jurídico que tem por objeto coisa móvel - Aplicabilidade do art. 5º, III.14, da Resolução 623/2013 - Matéria afeta à Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras) - Precedente do Grupo Especial de Direito Privado - Recurso não conhecido, determinada redistribuição

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Doc. 911.3516.6632.0804

77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO LIMINAR.

Existência de duas ações de despejo referentes a imóveis contíguos, em que litigam as mesmas partes. Autos apensados. Distribuição do agravo de instrumento 2313433-27.2024.8.26.0000, contra decisão idêntica, prolatada na demanda mais antiga. Prevenção da C. 29ª Câmara de Direito Privado, na forma do art. 105 do Regimento Interno do TJSP. Risco de decisões conflitantes que deve ser evitado. Preservação da segurança jurídica. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistri... ()

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Doc. 777.5583.2630.8382

78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO -

Decisão agravada reconheceu a quitação do débito (no valor de R$ 970,71) pela compensação com o crédito titularizado pela Executada no âmbito do Processo número 0002535-20.2022.8.26.0554 - Anterior recurso distribuído à 27ª Câmara de Direito Privado - Distribuição àquela Câmara por prevenção - RECURSO DO EXEQUENTE NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS À 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVAD

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Doc. 340.5290.2887.0076

79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Decisão agravada reconheceu a existência de coisa julgada e julgou extinto o processo quanto aos pedidos de reintegração de posse e de rescisão contratual - Anterior recurso distribuído à 5ª Câmara de Direito Privado - Distribuição àquela Câmara por prevenção - RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS À 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVAD

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Doc. 759.3347.9355.6564

80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Existência de recurso anterior distribuído a integrante da C. 6ª Câmara de Direito Privado. Prevenção na forma do art. 105, § 3º, do Regimento Interno. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição ao I. Relator prevento

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Doc. 812.6231.6879.8132

81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Existência de recurso anterior distribuído a integrante da C. 30ª Câmara de Direito Privado. Prevenção na forma do art. 105, § 3º, do Regimento Interno. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição ao I. Relator prevento

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Doc. 951.0001.3690.4551

82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO.

Decisão que determinou a livre redistribuição dos autos. Insurgência da demandante. Não acolhimento. Precedente ação declaratória de nulidade de doação já julgada. Inexistência de risco de prolação de decisões conflitantes. Distribuição por dependência que não se justifica. Inteligência do , § 1º e da Súmula 235 do E. STJ. Recurso desprovido

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Doc. 946.9785.4850.3718

83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA.

Insurgência dos atores em face da r. decisão que acolheu a preliminar arguida pelos demandados, a determinar a remessa do feito ao foro de eleição consignado nos instrumentos de compra e venda de imóveis analisados. Arguição da ocorrência de preclusão pro judicato espantosa, até. Processo distribuído - ao talante da parte - junto ao Foro Central. Competência de ordem absoluta declinada de ofício, sobrevindo a livre distribuição a uma das E. Varas do Foro do domicílio dos demandad... ()

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Doc. 572.5056.6621.3490

84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO INJUSTIFICADA. ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE APELAÇÃO EXTRAÍDO DE DEMANDA DIVERSA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. FATOS DISTINTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

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Doc. 173.4317.2634.4210

85 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO ENTRE SISTEMAS ELETRÔNICOS DISTINTOS (PJE E EPROC). PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 39ª Vara Cível da Comarca da Capital, que determinou o cancelamento da distribuição de ação em razão da incompetência e da impropriedade do sistema utilizado (PJe) para o encaminhamento à Vara da Fazenda Pública, a qual opera com o sistema EPROC. O agravante pleiteia que a redistribuição seja realizada diretamente pela Vara Cível. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão co... ()

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Doc. 947.8646.5695.1580

86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Decisão agravada que determinou a reintegração na posse e reconheceu a prevenção para o julgamento de ação revisional de contrato ajuizada pela parte ré e distribuída perante a 3ª Vara Cível da Comarca. Inconformismo. Parcial acolhimento. Ação revisional de contrato distribuída à 3ª Vara Cível de Jundiaí cinco meses antes da distribuição da ação de reintegração na posse à 4ª Vara Cível de Jundiaí. Prevenção da 3ª Vara Cível. Inteligência do Remessa ... ()

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Doc. 919.6322.9802.6596

87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Autos de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Inconformismo do Executado quanto a r. Decisão que indeferiu o pedido de nulidade da citação. Prévio Recurso de Agravo de Instrumento distribuído para a C. 20ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, Relator Rebello Pinho. Prevenção para julgamento do presente Recurso. Art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Redistribuição determinada. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determ... ()

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Doc. 984.8502.2344.8946

88 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO. PREVENÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I - CASO EM EXAME

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Doc. 723.0262.8444.7555

89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória c/c reintegração de posse, arbitramento e cobrança de aluguéis. Promessa de compra e venda de Imóvel. Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade processual aos Agravantes. Recurso de Apelação em Demanda decorrente do mesmo Instrumento Contratual e da mesma relação jurídica, que foi anteriormente distribuído à 7ª Câmara de Direito Privado. Prevenção configurada, na forma do art. 105 do Regimento Interno. Redistribuição determinada. RECURSO NÃO CONH... ()

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Doc. 531.6935.6333.5909

90 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão de primeiro grau que indeferiu a expedição de ofício ao INSS em razão da impenhorabilidade das verbas previdenciárias. Inconformismo da credora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO. Existência de recurso anterior distribuído a C. 36ª Câmara de Direito Privado. Prevenção estabelecida, na forma do art. 105, do Regimento Interno deste E. Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

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Doc. 388.0921.3068.4010

91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. INTEMPESTIVIDADE DO PRESENTE AGRAVO. Recurso que foi protocolado de forma equivocada perante a Seção de Direito Privado I do TJSP. Distribuição equivocada que não importa em interrupção ou suspensão do prazo recursal. Precedentes. Redistribuição dos autos perante o sistema dos Juizados Especiais que ocorreu intempestivamente. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 110.0996.1176.7291

92 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. INTEMPESTIVIDADE DO PRESENTE AGRAVO. Recurso que foi protocolado de forma equivocada perante a Seção de Direito Privado do TJSP. Distribuição equivocada que não importa em interrupção ou suspensão do prazo recursal. Precedentes. Redistribuição dos autos perante o sistema dos Juizados Especiais que ocorreu intempestivamente. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 626.2901.6676.7549

93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que julgou deserto recurso inominado. INTEMPESTIVIDADE DO PRESENTE AGRAVO. Recurso que foi protocolado de forma equivocada perante a Seção de Direito Privado II do TJSP. Distribuição equivocada que não importa em interrupção ou suspensão do prazo recursal. Precedentes. Redistribuição dos autos perante o sistema dos Juizados Especiais que ocorreu intempestivamente. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 769.0444.1304.6568

94 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

e MATERIAIS - Transporte de pessoas - Acidente - Decisão que determinou a regularização da representação processual, do polo ativo, devendo o espólio apresentar certidão negativa do distribuidor no prazo de quinze dias - Além disso, a fim de evitar futura nulidade, restituiu o prazo legal para a executada efetuar o pagamento voluntário da dívida ou apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, salientando ao final, que a opção por incluir a litisdenunciada como devedora no cum... ()

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Doc. 562.7730.4357.6139

95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPEJO. AÇÕES CONEXAS. PREVENÇÃO.

A despeito da livre distribuição deste recurso, a C. 36ª Câmara De Direito Privado se encontra preventa para examinar o inconformismo, por já ter julgado recurso interposto em ação que tem por objeto o mesmo contrato de locação. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno. Prevenção reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição

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Doc. 836.9811.4177.9213

96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Venda e compra de veículo usado - Rescisão de contrato c/c perdas e danos - Decisão agravada que determinou a redistribuição por dependência à idêntica ação anterior, extinta sem resolução pela homologação do pedido de desistência formulado após o indeferimento da gratuidade de justiça - Insurgência - Descabimento - Prevenção caracterizada, e que não se desfaz por mudança de endereço da parte - Distribuição da nova demanda que se dá por dependência - Inteligência dos ... ()

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Doc. 807.5854.6153.0444

97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Recurso contra decisão que deferiu a liminar pleiteada para determinar ao impetrado que forneça à impetrante o medicamento Rituximabe, no prazo de dez dias, sob pena de bloqueio de verba para aquisição do medicamento - COMPETÊNCIA: Conforme tese firmada no Tema 1234 do STF, tratando-se de medicamento padronizados pelo SUS, a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades administrativa e judicial estabelecida em convênio Rituximabe, ... ()

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Doc. 546.1227.5870.5012

98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de uso da ferramenta SNIPER para investigar possível fraude à execução. Recurso distribuído com dados de outro processo e com nome das partes que não guardam relação com o processo de execução. Banco intimado para regularizar a distribuição, todavia deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Imprescindibilidade da correta identificação das partes e do processo d... ()

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Doc. 691.2904.7649.8700

99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência consistente no restabelecimento do acesso à rede social Instagram. INTEMPESTIVIDADE DO PRESENTE AGRAVO. Recurso que foi protocolado de forma equivocada perante a Seção de Direito Privado do TJSP. Distribuição equivocada que não importa em interrupção ou suspensão do prazo recursal. Precedentes. Redistribuição dos autos perante o sistema dos Juizados Especiais que ocorreu intempestivamente. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 884.0042.2977.5997

100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO -

Hipótese em que há recurso de agravo de instrumento interposto em processo envolvendo a mesma relação jurídica, anteriormente distribuído à Colenda 23ª Câmara de Direito Privado deste Eg.Tribunal de Justiça, à qual também cabe a análise do presente recurso de agravo de instrumento - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

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