DOC. 713.3174.7871.7988

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Inclusão dos herdeiros do executado no polo passivo da demanda. Sucessores que respondem nos limites da herança (Lei 8.429/1992, art. 8º). Certidão de óbito aponta a inexistência de bens a inventariar. Certidão de distribuição cível que informa não constar distribuição de inventários, arrolamentos e testamentos em nome do falecido. Ausência de prova de existência de bens deixados pelo devedor. Decisão reformada para extinguir o cumprimento de sentença em relação aos herdeiros, por falta de interesse processual, na modalidade utilidade

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).