Agravo De Instrumento Distribuicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 789.3437.8937.8658

351 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de São Vicente - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento de restrição de crédito junto ao cadastro de inadimplentes do SERASA - Não cabimento - Anotação junto àquele sistema que não decorreu de ordem proferida nestes autos ou de pedido da exequente, mas pela iniciativa daquele órgão, que reúne, de maneira autônoma, informações públicas extraídas do setor de distribuição de feitos desta Corte - Decisão mantida - Recurs... ()

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Doc. 731.1628.7817.7254

352 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inversão do ônus da prova - Cabimento - Aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (, § 1º) - Agravada que fornece serviços de telefonia, estando em melhores condições de demonstrar as condições do contrato de adesão que preestabeleceu, o fornecimento dos serviços nele previstos e a higidez dos valores que exige, restando irrelevante tratar-se ou não de relação de consumo - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 867.0996.8096.7068

353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. Prova pericial. Ônus da prova atribuído ao agravante pelo fato dele ter produzido o documento (, II). Regra especial de distribuição do ônus da prova que afasta a regra geral de custeio prevista no , não se confundindo com inversão do ônus probatório, razão pela qual incumbe, mesmo, ao agravante o pagamento da prova pericial. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 521.6647.4288.4318

354 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. Prova pericial. Ônus da prova atribuído ao agravante pelo fato dele ter produzido o documento (, II). Regra especial de distribuição do ônus da prova que afasta a regra geral de custeio prevista no , não se confundindo com inversão do ônus probatório, razão pela qual incumbe, mesmo, ao agravante o pagamento da prova pericial. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 405.4566.2410.5133

355 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. Prova pericial. Ônus da prova atribuído ao agravante pelo fato dele ter produzido o documento (, II). Regra especial de distribuição do ônus da prova que afasta a regra geral de custeio prevista no , não se confundindo com inversão do ônus probatório, razão pela qual incumbe, mesmo, ao agravante o pagamento da prova pericial. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 173.4294.4016.5213

356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. Prova pericial. Ônus da prova atribuído ao agravante pelo fato dele ter produzido o documento (, II). Regra especial de distribuição do ônus da prova que afasta a regra geral de custeio prevista no , não se confundindo com inversão do ônus probatório, razão pela qual incumbe, mesmo, ao agravante o pagamento da prova pericial. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 697.3010.9828.5890

357 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE.

Decisão de indeferimento do pedido liminar de sustação dos efeitos de protesto. Insurgência do autor. - Competência. Prevenção da 27ª Câmara de Direito Privado, decorrente de pretérita distribuição de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão prolatada nos autos da ação declaratória de rescisão contratual ajuizada pelo agravante contra a agravada e apensada aos autos de origem. Inteligência do art. 105 do RITJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação

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Doc. 459.3033.3257.9504

358 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso de Sistema (TUSD) e Tarifa de Distribuição do Sistema (TUST) da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. O C. STJ quando do julgamento do Tema Repetitivo 986 decidiu que a TUSD e a TUST integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido

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Doc. 627.7682.8457.2015

359 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 997.7282.8857.7091

360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de danos morais c/c inexistência de débitos. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao autor e determinou o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Insurgência. Admissibilidade. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção de veracidade, mas que pode ser elidida por indícios de riqueza. Recorrente que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira a ensej... ()

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Doc. 845.8580.1616.7243

361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Produção antecipada de provas. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao autor e determinou o recolhimento das custas processuais no prazo máximo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Insurgência. Admissibilidade. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção de veracidade, mas que pode ser elidida por indícios de riqueza. Recorrente que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira a ensejar a concessã... ()

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Doc. 543.1663.8137.1789

362 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução de título extrajudicial. Confissão de dívida com garantia de veículo automotor. Aquisição de produtos e equipamentos médicos para revenda. Decisão saneadora, nos moldes do Distribuição dinâmica do ônus da prova, nos moldes do art. 320, caput, do Código Civil, cumulado com o art. 15, II, «b», da Lei de 5.474/1968. Prazo para a parte embargada trazer aos autos os comprovantes de entrega dos bens em comento. Possibilidade. Decisão mantida. Recur... ()

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Doc. 203.7342.3136.7059

363 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tributário. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD). Decisão agravada que indeferiu a tutela provisória de urgência, que visava determinar a suspensão da exigibilidade da incidência do ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST), a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) e demais encargos, sob a alegação de patente risco de irreversibilidade do... ()

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Doc. 786.8895.8170.9255

364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Recolhimento de taxa judiciária. art. 4º, IV, da Lei Estadual . 11.608/03, acrescentado pela Lei Estadual . 17.785, de 03/10/23 Taxa judiciária que deve ser aplicada de acordo com a data da distribuição do incidente. Incidente instaurado em 2023. Aplicação dos princípios da irretroatividade e da anterioridade tributária. Taxa judiciária indevida. Decisão reformada. Agravo a que se concede provimento

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Doc. 115.9868.3609.9725

365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO POR AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. PEDIDO DE DISTRIBUIÇÃO À 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO POR PREVENÇÃO. AÇÃO DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA POR DIRECIONAMENTO.

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Doc. 861.3544.1189.9233

366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão que fixou o valor dos honorários periciais e determinou o rateio do pagamento por ambas as partes. Prévia determinação deste MM. Juízo de segunda instância de que a prova pericial seria custeada apenas pela parte agravada. Preclusão do tema da distribuição do custeio da prova. Recurso provido.

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Doc. 721.8424.7614.4659

367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Pedido de habilitação de crédito decorrente de sentença trabalhista. Justiça Especializada reconheceu a existência de créditos anteriores e posteriores à distribuição da recuperação judicial. Separação dos créditos anteriores dos posteriores ao pedido de recuperação judicial para fins de habilitação no quadro-geral de credores. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 462.0005.5378.4568

368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do agravante em relação ao cancelamento da distribuição do cumprimento de sentença. 2. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE (CABIMENTO). Afastado. Pronunciamento que tem natureza terminativa e deveria ser impugnado por apelação (), ficando afastada a fungibilidade recursal, pois a ausência de dúvida objetiva materializa o «erro grosseiro» (STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). 3. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 221.9152.3263.3938

369 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão que nomeou outro irmão como inventariante - Insurgência da irmã requerente - Desnecessidade de incidente para nomeação de inventariante - Petição inicial que não torna a requerente automaticamente inventariante - Irmãos na mesma hierarquia de nomeação - - Irmão nomeado que demonstrou melhores condições para exercício do cargo, ao evitar cancelamento de distribuição que se daria pelo não cumprimento, pela agravante, de ordem judicial - Decisão mantida - A... ()

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Doc. 446.7006.4187.6963

370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Acidente de trânsito. Ação de fixação de pensão civil. Decisão que indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo autor, bem como determinou que o referido litigante providenciasse o recolhimento das custas despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Inconformismo do autor. Interposição de agravo de instrumento. Declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor goza apenas de presunção relativa de veracidade, a qual pode ser infirmada ca... ()

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Doc. 838.3624.1539.5826

371 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à Execução. Concessão de efeito suspensivo. Insurgência do embargado/exequente. PREVENÇÃO. Reconhecimento. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prevenção da Colenda 34ª Câmara de Direito Privado para a qual foram distribuídos os agravos 2041622-25.2023.8.26.0000 e 2194785-25.2023.8.26.0000. Redistribuição do presente agravo que se impõe. Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. 858.6114.0963.0730

372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação em trâmite perante o Juizado Especial Cível e Criminal. Cumulação de Competência do JEFAZ. Descabimento de recurso para esse E. Tribunal. Recurso não conhecido com determinação de redistribuição ao Colégio Recursal competente

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Doc. 952.0970.9662.5997

373 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Processo de conhecimento que teve agravo de instrumento julgado pela 23ª Câmara de Direito Privado - Prevenção verificada - Hipótese de aplicação do disposto no art. 105 e § 1º do RITJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM ORDEM DE REDISTRIBUIÇÃO

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Doc. 427.2307.7533.5293

374 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de revisão de contrato. Decisão que afastou o pedido de conexão entre a ação de busca e apreensão e a ação revisional. Determinação de distribuição do processo livremente. Insurgência. Decisão não passível de agravo. Exegese do Hipótese que não se enquadra como excepcionalidade, nem mesmo por analogia no rol do referido artigo. Inaplicabilidade do TEMA 988, STJ. Inexistência de prejuízo para as partes. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 879.4063.1402.6957

375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

Insurgência quanto à decisão que determina a suspensão da execução individual pela tramitação de ação civil pública. Insurgência. Acolhimento. Superação da fase de conhecimento, com prolação de sentença e trânsito em julgado anteriores à distribuição da ação civil pública. Superada a fase de conhecimento, não há risco de decisões conflitantes. Precedentes da Câmara. Decisão reformada para regular prosseguimento da execução. AGRAVO PROVIDO

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Doc. 997.3355.5672.6021

376 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação Anulatória de Débito Fiscal - Município de Arujá - Decisão que determinou a redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível local em razão do valor da causa - Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no foro onde estiverem instalados - Inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Arujá - Opção da parte autora pelo rito Ementa: Agravo de instrumento - Ação Anulatória de Débito Fiscal - Município de Arujá - Decisão que determinou a redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível local em razão do valor da causa - Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no foro onde estiverem instalados - Inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Arujá - Opção da parte autora pelo rito ordinário - Competência da Vara onde distribuída a ação - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 346.3763.0359.8509

377 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Competência Recursal. Ação de execução. DESPESAS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. Matéria de competência da Câmara de Direito Privado III deste E. TJSP. Inteligência da Resolução 623 de 2013 do C. Órgão Especial deste Tribunal. Redistribuição que se impõe. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 123.0647.4559.8389

378 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de usucapião. Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Reforma impertinente. Alegada hipossuficiência não demonstrada. Parte agravante que possui rendimentos brutos superiores a três salários-mínimos, o que a exclui da acepção de pobreza. Simples declaração de pobreza que não pode servir de pretexto ao deferimento automático da gratuidade, tanto mais quando as outras... ()

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Doc. 777.5974.0835.8412

379 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA -

Insurgência contra a decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova em favor da seguradora autora - RELAÇÃO DE CONSUMO - Aplicação da legislação consumerista - Inversão do ônus da prova que não é automática - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão probatória tratada no - Distribuição do ônus da prova segundo as regras gerais , I - Negado provimento

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Doc. 943.6059.0537.1906

380 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Incidente de cumprimento de sentença. Insurgência do executado. - Competência. Prevenção da 33ª Câmara de Direito Privado, decorrente de pretérita distribuição de recurso de apelação interposto contra sentença condenatória de indenização por danos materiais e morais de que se originou este incidente de cumprimento de sentença. Inteligência do art. 105 do RITJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação

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Doc. 765.5979.6360.8716

381 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Sentença homologatória do laudo pericial. Insurgência do executado. - Competência. Prevenção da 34ª Câmara de Direito Privado, decorrente de pretérita distribuição de recurso de apelação interposto contra sentença prolatada na ação de despejo de imóvel rural cumulada com perdas e danos que originou esta liquidação. Inteligência do art. 105 do RITJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação

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Doc. 412.9632.3136.7124

382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Sentença homologatória do laudo pericial. Insurgência dos assistentes litisconsorciais dos executados. - Competência. Prevenção da 34ª Câmara de Direito Privado, decorrente de pretérita distribuição de recurso de apelação interposto contra sentença prolatada na ação de despejo de imóvel rural cumulada com perdas e danos que originou esta liquidação. Inteligência do art. 105 do RITJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação

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Doc. 812.9513.8745.8465

383 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Recolhimento de taxa judiciária. art. 4º, IV, da Lei Estadual . 11.608/03, acrescentado pela Lei Estadual . 17.785, de 03/10/23 Taxa judiciária que deve ser aplicada de acordo com a data da distribuição do incidente. Incidente instaurado em 2019.Aplicação dos princípio da irretroatividade e da anterioridade tributária. Taxa judiciária indevida. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 106.1128.3369.0801

384 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pretensão à reforma da decisão que determinou aos exequentes o recolhimento da taxa judiciária, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023. Admissibilidade. Taxa judiciária que deve ser aplicada de acordo com a data da distribuição do incidente; no caso instaurado em 24 de maio de 2019. Aplicação dos princípios da irretroatividade e da anterioridade tributária. Taxa judiciária indevida. Recurso provido

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Doc. 307.3393.8762.5487

385 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. CONTRATOS DE DISTRIBUIÇÃO E DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DAS COLENDAS CÂMARAS DE DIREITO EMPRESARIAL A PARTIR DA RESOLUÇÃO 920/2024. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento. Competência recursal. Contratos de distribuição e de representação comercial. Competência das Colendas Câmaras de Direito Empresarial a partir da Resolução 920/2024. Recurso não conhecido

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Doc. 172.3325.2381.4064

386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ressarcimento de valores. Demanda proposta pela instituição financeira agravante, ante a verificação de fraude interna, com a inserção irregular de beneficiários do «cashback», tendo a agravada supostamente se beneficiado com o recebimento de importâncias indevidas. Inconformismo em relação ao pronunciamento judicial que indeferiu a tutela cautelar de arresto e desconsideração da personalidade jurídica do réu. Verificada a prevenção da 23ª Câmara de Direito Privado, em decorr... ()

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Doc. 186.0786.9811.0154

387 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO INDEFERIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita em ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores, determinando o recolhimento das custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da concessão da gratuidade judiciária, considerando a presença dos requisitos legais. III. Razões de Decidir 3.... ()

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Doc. 444.3707.0329.9636

388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Prova pericial. Pedido da agravante para que os honorários periciais observem a Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Ausência de interesse recursal. Decisão que nada falou sobre a fixação dos honorários periciais. Irresignação quanto à distribuição dos honorários em 50% para cada parte. Questão analisada em decisão proferida anteriormente à decisão agravada. Ausência de apresentação de recurso contra referido decisum. Preclusão operada. RECURSO NÃO CONHECID... ()

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Doc. 152.4984.4837.6024

389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça Gratuita - Decisão agravada que deferiu os benefícios da gratuidade processual - Inconformismo da agravante - Cabimento - Documentos juntados aos autos que demonstram a inexistência de sinais de riqueza e indícios de que a agravante possua condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios - Recorrente que faz jus aos benefícios de programa de distribuição de renda do Governo Federal - Precariedade financeira comprovada - Benesse concedida - ... ()

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Doc. 858.5178.7150.1102

390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça Gratuita - Decisão agravada que indeferiu os benefícios da gratuidade processual - Inconformismo da agravante - Cabimento - Documentos juntados aos autos que demonstram a inexistência de sinais de riqueza e indícios de que a agravante possua condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios - Recorrente que faz jus aos benefícios de programa de distribuição de renda do Governo Federal - Precariedade financeira comprovada - Benesse concedida ... ()

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Doc. 976.0862.2373.4122

391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Celebração de acordo entre as partes que dispõe expressamente acerca da distribuição dos honorários sucumbenciais nas execuções fiscais e nas ações anulatórias - Possibilidade de homologação mesmo após a prolação de Acórdão em Segundo Grau - Interpretação de cláusula contratual que não se coaduna com o princípio da boa-fé objetiva e com o escopo do contrato que é a extinção de demandas com a divisão equânime das sucumbências - R. decisão reformada. Recurso provi... ()

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Doc. 478.0145.9966.0588

392 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Justiça gratuita. Pessoa física. Presunção relativa. Determinação para juntada de documentos. Omissão. Benefício indeferido. Cancelamento da distribuição determinado por ausência do recolhimento das custas iniciais. Determinação para recolhimento das despesas de cancelamento do processo. Valores devidos, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003, art. 2º, XIV, regulamentado pelos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024... ()

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Doc. 755.7051.5706.4313

393 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que não recebeu os embargos à execução, porque não foram distribuídos corretamente. Inobservância ao disposto no , § 1º, que determina a distribuição por dependência e autuação em apartado. Mera irregularidade formal, passível de correção, sob pena de afronta a efetividade processual. Prazo legal para oposição dos embargos que foi observado. Possibilidade de regularização. Decisão reformada. RECU... ()

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Doc. 420.4517.4759.5722

394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.

Celebração de acordo em reclamação trabalhista com posterior pedido de recuperação judicial pela devedora. Previsão de multa em caso de não pagamento. Inadimplemento que se deu somente após a distribuição da recuperação. Suspensão de prazo prevista na , § 4º. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 879.2748.7122.7491

395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Promessa de venda e compra de bem imóvel. Liminar de reintegração de posse indeferida. Recurso do réu. Não conhecimento do recurso, com imediata redistribuição, nos termos do art. 105, do Regimento Interno (Câmara preventa)

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Doc. 145.6696.6857.3130

396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Etapa de cumprimento de julgado (disciplina condenatória em demanda revisional). Objeção à homologação de laudo pericial. Recurso do devedor. Não conhecimento, com imediata redistribuição, nos termos do art. 105, do Regimento Interno (Câmara preventa)

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Doc. 984.6084.4287.7490

397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

Processamento na Vara do Juizado Especial - Interposição contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita - Competência da Turma Recursal - Remessa a uma das Turmas Recursais correspondentes - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. 227.1416.3449.2604

398 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inadmissibilidade recursal - Hipótese de interposição em duplicidade, contra a mesma r. decisão impugnada no Agravo 2349328-49.2024.8.26.0000, distribuído anteriormente - Inobservância ao princípio da unirrecorribilidade - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 650.3212.1927.4674

399 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO -

Decisão que DEFERIU o pedido de indisponibilidade do imóvel indicado, doado no curso desta demanda, em favor das herdeiras do corréu, cuja HABILITAÇÃO no polo passivo desta demanda fica DEFERIDA, por força do falecimento de seu genitor, por inexistir ação de inventário em andamento - IRRESIGNAÇÃO da empresa corré - Pretensão de revogação da declaração de indisponibilidade do imóvel, determinando-se ao Município e à Associação, que executem as obras de infraestrutura dos lot... ()

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Doc. 832.0137.7821.0969

400 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Hipótese em que o recurso interposto na ação de cobrança de despesa condominial, que envolve a mesma unidade autônoma, foi anteriormente distribuído à Colenda 27ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal. Prevenção caracterizada, que não se rompe e não se fixa por erro de distribuição. Art. 105 do RITJESP. Recurso não conhecido, com remessa dos autos à redistribuição.

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