Agravo De Instrumento Distribuicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.4165.6983.0453

201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que, na parte objeto de recurso, considerou inaplicáveis os juros remuneratórios após a distribuição da execução, uma vez que, embora estes constem no título executivo, após a distribuição do feito, são devidos apenas os juros de mora de 1% a.m. bem como a atualização monetária pela tabela prática do E. TJSP - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Encargos contratuais estabelecidos no título executivo extrajudicial que incidem até a data do efetivo pagamento e ... ()

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Doc. 120.9526.2296.3007

202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de Terceiro. Insurgência contra decisão que determinou os recolhimentos das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Superveniente reconsideração pelo MM. Juiz a quo. Perda do objeto do recurso. RECURSO PREJUDICAD

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Doc. 104.3783.2985.7639

203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de anulação/rescisão de consórcio c/c pedido de restituição de valores. Sentença que homologou acordo firmado entre as partes. Decisão que determinou ao requerido o recolhimento de 50% das custas devidas (taxa judiciária de distribuição), no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Insurgência da parte requerida. Hermenêutica do disposto no , § 3º (CPC). Taxa judiciária de distribuição não antecipada, despesa essa que não se confunde c... ()

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Doc. 590.8167.8361.8908

204 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a distribuição de cartas precatórias pela parte interessada. Os agravantes alegam que a responsabilidade pela distribuição das cartas precatórias é do serventuário, conforme entendimento do CNJ e STJ. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a responsabilidade pela distribuição das cartas precatórias cabe à parte interessada ou ao Ofício Judicial do Juízo Deprecan... ()

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Doc. 605.6852.6214.6046

205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA, ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDO À 26ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - PREVENÇÃO - ART. 102 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP - REDISTRIBUIÇÃO DIRECIONADA - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHEC

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Doc. 503.4938.9652.8864

206 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REAJUSTE DE TARIFA DE TRANSPORTE PÚBLICO. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. RISCO DE JULGADOS CONFLITANTES. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento objetivando a suspensão dos efeitos de decisão que concedeu a antecipação de tutela para determinar o reajuste da tarifa de transporte público dos contratos de concessão referidos nos autos originários de R$4,45 para R$5,15. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há prevenção recursal da Egrégia 8ª Câmara de Direito Público para qual foi primeiramente distribuído o Agravo de Instrumento 0095437-29.2024.8.19.0000, ... ()

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Doc. 856.7235.3563.8659

207 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - PEDIDO DE MANUTENÇÃO NO PLANO - LIVRE DISTRIBUIÇÃO - COMPETÊNCIA RESIDUAL - COMPETÊNCIA - 2ª VARA CÍVEL - RESOLUÇÃO 829/2016 - DECISÃO MANTIDA. A

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Doc. 972.1189.2011.0624

208 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO PROCESSUAL. MÁ-FÉ PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1.

Hipótese em que a magistrada determinou a redistribuição da ação consignando a inexistência de conexão ou prevenção do juízo. Situação em que a agravada distribuiu inúmeras ações semelhantes visando a anulação e multas de trânsito. 2. Adequação. Ausência de conexão ou prevenção, apesar da similitude. Multas de trânsito diferentes e geradas em períodos distintos. Inteligência do Reunião de demandas que é ato de discricionariedade judicial ou mera direç... ()

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Doc. 264.6413.9462.1434

209 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Indeferimento de Gratuidade de Justiça. Recurso não Conhecido. I. Caso em Exame 1. Felipe Cardoso da Silva interpôs Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária e determinou o cancelamento da distribuição em Ação Declaratória de Inexigibilidade de Dívida Prescrita contra Atlântico Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios não Padronizados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Agravo de Instrumento é o recurso adequado contra a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e cancelou a distribuição. III. Razões de Decidir 3. O cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da inicial, possuindo natureza de sentença, cabendo recurso de apelação, não agravo de instrumento. 4. A interposição do Agravo de Instrumento constitui erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O cancelamento da distribuição equivale a sentença, cabendo apelação. 2. Erro grosseiro na interposição de agravo de instrumento impede fungibilidade recursal. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 290, art. 995, art. 101, art. 1.025, art. 1.026, § 2º. TJSP, Agravo de Instrumento 2012958-47.2024.8.26.0000, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 09.02.2024

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Doc. 281.2941.4404.2504

210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -

agravante - EMBARGOS À EXECUÇÃO - interposição por petição nos AUTOS DA EXECUÇÃO - mero erro formal - desatenção ao ART. 914, §1º, DO CPC - peça - DESENTRANHAMENTO E DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - possibilidade - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO de instrumento PROVIDO

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Doc. 827.3061.1549.3153

211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Sentença de cancelamento da distribuição, devido à ausência de regularização da representação processual - Recurso dos embargantes, pretendendo a condenação ao pagamento das custas processuais ou, subsidiariamente, a concessão da gratuidade processual - Acolhimento do pedido de afastamento da determinação de recolhimento das custas - Petição inicial que não possui características de possível litigância predatória - Necessário o cancelamento da distr... ()

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Doc. 314.6386.3781.9640

212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO.

Insurgência contra decisão que alterou o valor da causa e determinou o recolhimento das custas remanescentes, sob pena de cancelamento da distribuição. Superveniência de sentença nos autos de origem. Inviabilidade de julgamento do agravo de instrumento. Perda do objeto. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 419.8277.5313.9042

213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito de vizinhança. Abordagem condenatória. Etapa de saneamento do feito. Relevância de precisar pontos controvertidos, ainda quanto à distribuição do ônus da prova. Inobservância de disciplina prevista no Recurso da autora. Provimento

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Doc. 768.4579.2197.5978

214 - TJSP. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COMINATÓRIA. RESTABELECIMENTO DE CONTA NO INSTAGRAM. DECISÃO QUE AFASTOU A IMPUGNAÇÃO DA DEVEDORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO AO DE 2119139-72.2024.8.26.0000, ORIGINALMENTE ENCAMINHADO PARA ESTA CÂMARA MAS REDISTRIBUÍDO. MATÉRIA CONTROVERTIDA ESTÁ AFETA À COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DAS SUBSEÇÕES II E III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO POR FORÇA DO DISPOSTO NO art. 5º, PARÁGRAFO 1º, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO. I. CASO EM EXAME. 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida no âmbito do cumprimento de sentença, que afastou a impugnação da devedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão, inicialmente, consiste em saber se esta Câmara é competente para conhecer do presente recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os autos principais versam sobre alegada falha na prestação dos serviços pela ré, tratando-se de pedido de recuperação de acesso a conta na plataforma I... ()

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Doc. 737.5495.6277.8775

215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR - ITBI -

Insurgência em face de decisão que determinou a distribuição livre, com urgência, por não ser caso de distribuição por dependência - Alegação de existência de conexão - Descabimento - As duas ações têm as mesmas partes, porém a causa de pedir é diversa - Conexão - Inocorrência - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 899.7914.2062.9506

216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO PARA NOVA DISTRIBUIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO COMO INCIDENTE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Determinação para nova distribuição da impugnação de crédito como incidente. Insurgência do banco credor. Sem pedido de efeito. Credor que providenciou corretamente a distribuição da impugnação de crédito por dependência ao processo de recuperação. Observância do Comunicado CG 219/2018. Jurisprudência. Decisão revogada. Determinação para o regular processamento do incidente. Recurso provido

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Doc. 362.5624.5697.0310

217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO DOS AUTOS DE ORIGEM COM OUTRA AÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO INTERPOSTA ANTES DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Trata-se na origem de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais promovida pelas agravantes em face das agravadas. Decisão agravada entendeu pelo reconhecimento da competência da Comarca de Birigui para o processamento do feito de origem, sob o fundamento de que a ação de execução é anterior à ação de obrigação de fazer. Recurso das autoras. Verificou-se que a ação de execução 1008944-34.2023.8.26.0077 foi distribuída em 26/09/2023. Enquanto a aç... ()

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Doc. 790.3801.3698.1036

218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidament... ()

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Doc. 210.7328.7628.4296

219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Danos em imóvel. Causalidade atribuída a concessionária de serviço público (vazamentos em ramais de distribuição de água). Abordagem reparatória. Extensão de tutela de urgência. Recurso do autor. Provimento.

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Doc. 748.7275.4248.2526

220 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução por título extrajudicial - Exceção de pré-executividade rejeitada - Insurgência recursal da excipiente - Distribuição à C. 2ª. Câmara de Direito Privado - Determinação de redistribuição - Recurso redistribuído à 14ª. Direito Privado - Descabimento - Causa de pedir da presente ação atrelada a contrato de seguro saúde - Incidência da regra de competência prevista na Resolução 623/2013, art. 5º. item I-23 - Conflito negativo de competência suscitado - Recurso não conhecido.

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Doc. 433.1403.3254.9384

221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cancelamento de distribuição. Repetição de ação. Insurgência. Interposição de agravo de instrumento contra sentença de extinção. Erro grosseiro. Impossibilidade de reconhecimento dos princípios da instrumentalidade processual ou da fungibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 606.6672.9314.9148

222 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A 1ª VARA DE FAMÍLIA DA BARRA DA TIJUCA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.

Ação de execução de alimentos distribuída por dependência ao juízo da 1ª Vara de Família da Barra da Tijuca. Posterior declínio da competência para a 2ª Vara de Família da Barra da Tijuca, considerando a existência de processos em trâmite perante este Juízo envolvendo mesma entidade familiar. Decisão da 2ª Vara de Família da Barra da Tijuca declinando novamente da competência em favor do juízo para o qual a demanda foi inicialmente distribuída, sob a justificativa de que, a... ()

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Doc. 837.5466.0744.6917

223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI 14.879/24. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA OU JUSTIFICATIVA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO DA COMARCA DA CAPITAL. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a redistribuição do feito para a Comarca do domicílio do autor ou para a sede da ré, localizada no Rio de Janeiro/RJ. Inteligência do art. 63, § 5º do CPC, com as modificações decorrentes da Lei 14.879/24. Entretanto, como se viu, o agravante reside em Penha/SC e a viagem foi realizada de Navegantes/SC a São Luís/MA. A ré, por sua vez, possui sede no Rio de Janeiro. Ausência de pertinência entre o foro de ajuizamento ... ()

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Doc. 923.8255.0207.2966

224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de ressarcimento. Propositura pelo Município de Pilar do Sul. Decisão agravada que indeferiu o pedido de distribuição de Carta Precatória pela serventia. O julgamento do REsp. Acórdão/STJ serviu de leading case para direcionar as decisões do STJ acerca de questionamentos relacionados à distribuição de cartas precatórias. Tema também analisado pelo CNJ no Procedimento de Controle Administrativo 0002124-48.2021.2.00.0000. Reformulação do Comunicado CG 1951/2017, facultando... ()

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Doc. 797.8198.9117.3454

225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Responsabilidade civil. Notícia de furto de veículo automotor. Abordagem reparatória. Cancelamento da distribuição, tomando a figura do (falta de recolhimento de custas processuais). Recurso do autor. Provimento

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Doc. 524.8816.3238.7574

226 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Demanda indenizatória por danos morais fundada em recusa indevida de tratamento. Determinação de redistribuição livre. Manutenção. Alegação de hipótese de distribuição por dependência em razão de conexão com anterior ação, que tramitou perante a mesma vara, na qual se reconheceu a irregularidade da recusa de cobertura do tratamento. Ainda que as demandas se fundem no mesmo contrato e no mesmo fato, não há lugar para reunião dos processos ou distribuição dirigida em razão do julgamento da lide anterior. Aplicação da Súmula 235/STJ. Recurso desprovido.

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Doc. 852.8009.9140.9260

227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.

Irresignação contra decisão que determinou a livre distribuição do feito, afastando a pretendida distribuição por dependência. Não conhecimento. Tema não abrangido pelo Inaplicabilidade do Tema 988/STJ. Precedente desta Relatoria. Ordem do Juízo de origem que tem como base legal os arts. 55, § 1º e 286 do CPC. Exame acerca da conexão não está previsto no rol do Tema que poderá ser examinado pelo Colegiado em eventual recurso de apelação. AGRA... ()

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Doc. 148.8172.0041.6135

228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória. Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS. Indeferimento da tutela antecipada. Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; 1.699.851/TO; 1.734.902/SP e 1.734.946/SP - Tema 986/STJ. Fixação da tese jurídica: "A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de en... ()

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Doc. 463.0277.7038.2531

229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Insurgência da Coexecutada contra decisão que deferiu a produção de prova pericial de engenharia civil, não alterando a distribuição da forma de custeio estabelecida na r. sentença executada, em respeito à coisa julgada. Requerimento para que seja realizada perícia técnica a fim de serem aferidos quais trechos do muro precisam de mero reparo e quais precisam ser reconstruídos, redistribuindo os ônus da condenação conforme a situação atual do local. Não... ()

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Doc. 939.7614.1932.7857

230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Responsabilidade civil. Abordagem condenatória contra empresa, a que confiados serviços de reforma de imóvel, ainda no âmbito de companhia seguradora. Tutela de urgência e parcelamento de custas de distribuição, indeferidos. Recurso dos autores. Parcial provimento

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Doc. 146.1077.2117.0508

231 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Ação autônoma. Sem motivo para tramitar no mesmo juízo da ação coletiva. Determinada distribuição livre. Recurso não provido

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Doc. 143.2955.5907.1962

232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Alienação fiduciária - Ação de consignação em pagamento - Decisão agravada que determinou a remessa do feito à livre distribuição, por não vislumbrar dependência, conexão ou continência - Insurgência do autor - Cabimento do recurso - Aplicação da tese da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ) - Pretensão autoral de distribuição da presente demanda por prevenção decorrente de ação de busca e apreensão ajuizada anteriormente pela instituição financeira - Não acolhimen... ()

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Doc. 870.3192.0338.8568

233 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reparação de danos morais - Decisão que entendeu ausente conexão ou continência, determinando-se a distribuição da ação livremente - Desistência do recurso apresentada posteriormente - Agravo de instrumento prejudicado, ante o desaparecimento superveniente do interesse recursal -Homologação - Seguimento negado - RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 128.4279.8173.1804

234 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO ENTRE DEMANDAS. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PRIMEIRO CONHECEU DA CAUSA. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que reconheceu a conexão com a ação de dissolução parcial de sociedade ajuizada perante a 3ª Vara Cível da mesma Comarca, determinando a remessa dos autos para este último juízo. O agravante sustenta que a prevenção pertence à 4ª Vara Cível, por ter recebido a distribuição da ação anteriormente à demanda conexa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a prevenção para o j... ()

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Doc. 522.5406.7045.2843

235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. R. Decisão que inverteu o ônus probatório com fundamento no CDC. Alegação de não aplicação da legislação consumerista, devendo-se manter a distribuição ordinária do ônus probatório. Descabimento. Aplicação ao caso da teoria finalista mitigada, uma vez que o serviço contratado não se configura como insumo da atividade empresarial da parte autora. Precedente desta Câmara. Ainda, o ônus da prova das alegações de fato objet... ()

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Doc. 338.9502.1956.8146

236 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação ordinária julgada improcedente - Acordo celebrado entre as partes antes do trânsito em julgado da ação de conhecimento - Decisão que condicionou a homologação do acordo ao recolhimento da taxa judiciária prevista no art. 4º, III, da Lei Estadual 11.608/03 - Recolhimento da taxa judiciária exigida no momento da distribuição da execução de título extrajudicial - Acordo cumprido integralmente pelas partes antes de iniciar o cumprimento de sentença - Desnecessidade de instaura... ()

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Doc. 395.4286.6279.8935

237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ataque à decisão que indeferiu liminar - Pretensão de afastamento da cobrança das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Inexistência de fumaça do bom direito - Recurso improvid

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Doc. 212.1947.4761.3201

238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Taxa judiciária de distribuição. Lei Estadual . 11.608/03, com as alterações introduzidas pela Lei . 17.785, de 03/10/2023. Comunicado Conjunto 951/2023. Honorários advocatícios que devem integrar a base de cálculo da referida taxa. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 685.8451.6331.2253

239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI 14.879/24. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA OU JUSTIFICATIVA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO DA COMARCA DA CAPITAL. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a redistribuição do feito para uma das varas cíveis da comarca de Porto Alegre/RS. Inteligência do art. 63, § 5º do CPC, com as modificações decorrentes da Lei 14.879/24. O contrato de consórcio (posteriormente cedido à agravante) foi celebrado em Porto Alegre/RS, mesmo local em que se situa a sede do banco agravado e onde residia o consumidor cedente das cotas de consórcio. Além disso, a agravante declarou seu domicíl... ()

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Doc. 642.1218.9258.1342

240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos materiais e morais - Opção pela distribuição do feito perante a Justiça Comum - Pedido de remessa dos autos ao Juizado Especial Cível após o indeferimento da gratuidade da justiça e determinação de recolhimento das custas, sob pena de extinção - Impossibilidade - Ofensa ao princípio do juiz natural e da perpetuatio jurisdictionis. Agravo de instrumento não provido.

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Doc. 927.5771.2736.5971

241 - TJSP. Agravo de instrumento - Procedimento comum - Pedido de redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível - Indeferimento - Recurso conhecido por interpretação analógica do disposto no art. 1.015, III/CPC - Competência estabilizada no momento da distribuição - Princípio da perpetuatio jurisdictionis - Ausente amparo legal para autorizar a pretendida redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível, no caso, mormente diante do intuito, por via transversa, de esquivar-se a parte do recolhimento de custas processuais, depois do indeferimento da gratuidade perquirida - Precedentes da C. Câmara Especial desta E. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 166.4515.2005.7300

242 - TJSP. Competência. Prevenção. Apelação de decisão lançada em sede de agravo de instrumento interposto contra o decidido em ação declaratória relativa a compra e venda de bem imóvel. Agravo de instrumento que fora distribuído a outra Câmara de Direito Privado a exigir adequada distribuição àquele órgão que primeiro conheceu da causa em decorrência da prevenção. Redistribuição de rigor. Recurso não conhecido.

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Doc. 738.8291.5142.8009

243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Etapa de cumprimento de julgado (obrigação de pagamento). Abordagem para desconsideração da personalidade jurídica de empresa, devedora. Decisão, que comandou o recolhimento de custas de distribuição do incidente. Reconsideração. Inteligência do art. 1.018, §1º, do CPC. Recurso prejudicado

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Doc. 766.0017.9020.3867

244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pessoa física - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição - Existência de elementos que evidenciam a capacidade financeira - Benefício indevido - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 544.7951.6150.7943

245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que determina à parte que providencie a distribuição de carta precatória. Incumbência que cabe ao ofício judicial e não pode ser transferida às partes. Determinação do CNJ lastreada em precedentes do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 370.5359.1569.9946

246 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL.

Insurgência de terceira interessada contra r. decisão acerca da distribuição dos quinhões. Superveniente notícia da prolação de sentença homologatória do plano de partilha. Provimento definitivo acerca da pretensão. Perda do objeto recursal. Precedentes. AGRAVO PREJUDICADO

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Doc. 628.2225.0230.9406

247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou liminarmente o cumprimento de sentença e determinou o cancelamento da distribuição - Natureza jurídica de sentença - Recurso cabível: apelação - Interposição de recurso de agravo de instrumento - Erro grosseiro - Impossibilidade de reconhecimento do princípio da instrumentalidade processual - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 857.3190.2808.2057

248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Acidentária. Competência. Propositura da ação na comarca de Santos. Ausência de qualquer relação com referida Comarca. Decisão de redistribuição dos autos para a comarca de Guarujá, foro do domicílio do autor. Ajuizamento da ação que deve ocorrer no foro do domicílio do autor ou local onde ocorreu o acidente. Inviabilidade fora dessas duas possibilidades. Precedentes. Decisão de redistribuição mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 607.9333.6679.4695

249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória. Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS. Indeferimento da tutela antecipada. Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; 1.699.851/TO; 1.734.902/SP e 1.734.946/SP - Tema 986/STJ. Fixação da tese jurídica: "A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de en... ()

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Doc. 263.3115.4650.8386

250 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória - ICMS incidente sobre encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST e TUSD - Decisão pela qual foi deferida a tutela de urgência - Pretensão de reforma - Possibilidade - Col. STJ que sob o rito dos recursos especiais repetitivos fixou a tese de que "a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumid... ()

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