Agravo De Instrumento Distribuicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 659.6115.6443.2556

301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Recurso contra decisão que não reconheceu a solidariedade quanto ao pagamento dos honorários advocatícios - Justiça gratuita concedida a parte dos codevedores - Título executivo judicial que não determinou a distribuição proporcional dos honorários - Aplicação do disposto no art. 87, §2º, do CPC - Solidariedade pelo pagamento da verba - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 882.8392.3540.4152

302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que determinou aos autores pagarem a multa aplicada por litigância de má-fé, antes do cancelamento da distribuição - Insurgência quanto à aplicação da multa, que entendem incabível - Descabimento - Decisão que sequer desafia agravo de instrumento, pois não se enquadra nas hipóteses do e, ademais, o tema já foi invocado pela parte em recurso anterior, o qual gerou prevenção para deste - Questão superada pela preclusão - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 225.9789.0374.9785

303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO -

Insurgência contra a decisão que manteve a determinação para que a agravante recolhesse novas custas processuais - Plantão Judiciário - Nova distribuição - Obrigação de recolher novas custas reconhecida - Inteligência dos arts. 82 do CPC e 1.092 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - Negado provimento

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Doc. 724.4938.6690.8834

304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - A

decisão que determina o cancelamento da distribuição pelo não pagamento das custas é sentença, porque põe fim ao processo sem resolução do mérito, de maneira que deveria ter sido manejada apelação, não comportando conhecimento o presente agravo de instrumento - Não houve efetiva prestação de serviço público de natureza forense - fato gerador da taxa judiciária (Lei 11.608/2003, art. 1º, caput) - razão pela qual não pode ser cobrada ou inscrita na dívida pública - Recurso ... ()

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Doc. 351.5496.1678.6635

305 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o cancelamento da distribuição do cumprimento de sentença. Decisão que, na realidade, possui natureza jurídica de sentença, de modo que o recurso cabível é a apelação, e não o agravo de instrumento. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Erro grosseiro caracterizado. Impossibilidade de se utilizar a regra da fungibilidade recursal e o princípio da instrumentalidade das formas. Inexistência de dúvida. Recurso não conhecido

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Doc. 396.4301.0963.0832

306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência. Pedido de sustação de protesto. Inconformismo do réu. Preliminar de incompetência. Reconhecimento de conexão em sede de Primeiro Grau. Mesmas partes e mesma causa de pedir. Ação primeiramente ajuizada pelo réu em local diverso. Redistribuição para o Eg. Tribunal de Minas Gerais, para julgamento conjunto dos processos. Apreciação da tutela antecipada recursal ad referendum. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição para uma das «Câmaras Cív... ()

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Doc. 653.0639.8461.7506

307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação de sentença - Determinação de recolhimento de custas iniciais - Irresignação do autor - Acolhimento - Liquidação de sentença que se trata de procedimento preparatório ao cumprimento de sentença - Mero incidente processual - Ausência de previsão legal de pagamento de taxa judiciária na distribuição de liquidação de sentença - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 444.3945.1003.2952

308 - TJSP. Agravo de instrumento - Prestação de Serviços - Tutela antecipada antecedente e indenizatória - Cumprimento de sentença - Insurgência do credor contra a r. decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos - Prevenção da 27ª Câmara de Direito Privado, em função de anterior distribuição de recurso de apelação - arts. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e 930, parágrafo único, do CPC - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição para a eminente Relatoria da Câmara preventa

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Doc. 828.8476.8658.5004

309 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS.

Mandado de Segurança. Energia elétrica. TUSD e TUST. Base de cálculo. Incidência de ICMS. Pedido de tutela de urgência condicionado ao depósito integral do montante devido. Base de cálculo que engloba as fases de transmissão e distribuição. Ausência de requisitos para a concessão da tutela. Matéria afetada e decidida recentemente pelo STJ, em caráter vinculante (Tema 986), assentada a seguinte tese: «A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribui... ()

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Doc. 178.5232.4125.9617

310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução. Insurgência contra despacho saneador. Despacho não agravável. Matéria não abrangida pelo rol do Precedentes desta C. Corte. Taxatividade mitigada aplicada, no entanto, em relação a distribuição do ônus da prova, dada a urgência da análise da questão. Recurso parcialmente conhecido e provido na parte conhecida, prejudicado o agravo interno

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Doc. 295.0913.3105.8294

311 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais - Decisão indeferiu a justiça gratuita à autora determinando o recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - Justiça gratuita - Pessoa física - Hipossuficiência não comprovada, apesar de oportunizada pelo Juiz a quo - Agravante autora não comprovou reunir condições para obter a justiça gratuita () - Recurso negado.

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Doc. 228.9110.7375.2313

312 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU e ISS construção - Exercícios de 2015 a 2021. Decisão que decretou, de ofício, prescrição de parte dos créditos por ajuizamento intempestivo. Alegada necessidade de prévia manifestação da exequente. Descabimento. Regra aplicável apenas na hipótese de prescrição intercorrente. Distribuição do feito quando já ultrapassado o prazo prescricional. Ausente notícia de suspensão da exigibilidade do crédito. Recurso não provido

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Doc. 191.4340.6679.0338

313 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de contrato de empréstimo. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao autor e determinou o recolhimento da taxa judiciária e das despesas com citação em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Insurgência. Inadmissibilidade. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação. Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido

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Doc. 625.1370.5766.6652

314 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de contrato. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à autora e determinou o recolhimento das custas judiciais e despesa de citação postal em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Insurgência. Inadmissibilidade. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação. Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido

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Doc. 628.4281.5761.1380

315 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Mandado de segurança coletivo. Policial militar. Desistência da ação antes da citação da parte contrária, sem recolhimento das custas iniciais, tem por consequência o cancelamento da distribuição, hipótese em que as custas deixam de ser devidas. Precedentes de STJ e desta Corte. Recurso provido para afastar a determinação de recolhimento das custas

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Doc. 866.7581.4846.2332

316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação ordinária de concessão de aposentadoria por invalidez - Decisão que indeferiu a tutela provisória pretendida para determinar o afastamento funcional e a concessão da gratuidade de justiça - Autor que não comunicou a interposição do recurso ao juízo de primeiro grau e teve a distribuição cancelada - Superveniência de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito - Perda do objeto recursal - Recurso prejudicado

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Doc. 482.6093.5935.6411

317 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória de cheque prescrito - Magistrada que afastou a alegação de litispendência/contingência entre os processos apontados pela agravante - Ações que derivam da mesma relação jurídica - Situação que admite a reunião de processos, para processamento e julgamento simultâneo, com escopo de evitar decisões contraditórias - Decisão reformada - Prevenção estabelecida com a distribuição do primeiro recurso - Recurso provido, com determinação

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Doc. 519.6559.2981.7042

318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que determinou a remessa ao distribuidor para livre distribuição do processo, por entender o MM. Juízo a quo que não se trata de hipótese de conexão. Matéria que não consta do rol do Inaplicabilidade do Tema 988 do C. STJ. Ausência de prova de urgência. Precedentes desta C. Câmara e deste E. tribunal. Recurso não conhecido

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Doc. 267.2961.5756.0731

319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência em face de decisão que determinou a livre distribuição dos autos, sem reconhecimento de conexão - Situação que impõe o não conhecimento do recurso, porquanto inadmissível - , III - Hipótese de cabimento não prevista no rol taxativo do e não inserida na tese jurídica fixada no REsp. Acórdão/STJ - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 994.9201.9337.2962

320 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Responsabilidade civil - Indenizatória - Decisão que indeferiu a assistência judiciária à autora, bem como o diferimento, determinando o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição - Insurgência - Cabimento - Quadro fático que demonstra a insuficiência financeira da agravante para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento - Benefício deferido - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 755.9432.6722.2819

321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de resolução de contrato c/c perdas e danos. Inversão do ônus da prova. Aplicação do CDC. Aplicação da teoria finalista mitigada. Precedente do E. STJ. Aplicação da legislação consumerista que não favorece, nem prejudica qualquer das partes, em razão da distribuição dinâmica do ônus da prova. Fatos controvertidos que devem ser provados pela parte agravada. Recurso provido em parte

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Doc. 529.5487.4737.0529

322 - TJSP. Competência recursal. Contrato de parceria comercial e participação societária. Matéria de competência preferencial atribuída a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial da Seção de Direito Privado deste Tribunal, consoante dispõe a Resolução 623/2013, art. 6º, «caput". Agravo de instrumento distribuído anteriormente a esta Câmara. Irrelevância. Prevenção inocorrente. Inaplicabilidade do art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

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Doc. 218.1520.3054.2755

323 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade c/c repetição de indébito. ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica. TUST E TUSD. Decisão de primeiro grau que indefere tutela de urgência. STJ, Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo)... ()

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Doc. 220.4416.7479.6060

324 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Contrato de Financiamento de Veículo - Inadimplemento - Decisão que determinou à instituição financeira autora, que no prazo de 15 dias, proceda a EMENDA a inicial para comprovar a constituição do réu em mora, apresentando prova documental da efetiva notificação extrajudicial, sob pena de indeferimento da inicial - IRRESIGNAÇÃO da autora - Pretensão de reforma integral da decisão para afastar a necessidade de emenda da petição inicial, recebendo-a com regular prosseguimento da de... ()

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Doc. 344.8958.1960.2514

325 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução de título extrajudicial - Compromisso de compra e venda de estabelecimento comercial - Decisão indeferiu a justiça gratuita aos embargantes determinando o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição dos embargos - Justiça gratuita - Pessoas físicas - Hipossuficiência não comprovada, apesar de oportunizada pelo Juiz a quo - Agravantes embargantes não comprovaram reunir condições para obterem a justiça gratu... ()

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Doc. 241.0310.7276.9777

326 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Distribuição do ônus de sucumbência. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

1 - A questão atinente à revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, para se chegar à hipótese de sucumbência total, recíproca ou de decaimento mínimo de algum litigante, envolve ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, o que é inadequado na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 745.5599.2534.9197

327 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução protocolados nos autos principais. Não conhecimento em razão de erro grosseiro. Recurso para desentranhamento e regularização da distribuição. Irregularidade na representação processual não sanada no prazo concedido. Justo impedimento não comprovado. Agravo de Instrumento não conhecido

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Doc. 237.0753.8564.4008

328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISTRIBUIÇÃO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CUSTAS DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DAS VIAS ADEQUADAS.

Decisão recorrida, retirada de cumprimento de sentença, que reconheceu excesso de execução quanto à condenação em honorários advocatícios, afastando o percentual 13%, além de manter a condenação da executada em arcar com custas processuais. Recurso da Municipalidade alegando que as custas do recurso de apelação sejam de responsabilidade exclusiva do agravado, em observância ao princípio da causalidade. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. A sentença proferida na fase de co... ()

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Doc. 889.5032.8923.5465

329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Acolhimento parcial - Sucumbência recíproca - Distribuição do ônus conforme número de pedidos em que sucumbiu a apelante - Cabimento - Princípio da sucumbência e da causalidade - Precedentes do C. STJ - Observação do - Decisão mantida. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 991.8226.0145.1021

330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Insurgência em relação ao indeferimento da Justiça Gratuita. Pela ausência de recolhimento das custas de distribuição no prazo fixado, bem como de adequada manifestação no prazo adicional concedido, havida superveniente prolação de sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito. Perda superveniente do interesse recursal. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 270.1953.8308.8042

331 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito. Pretensão da Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, que seja modificada a decisão do Juízo a quo, para reconhecer a existência de conexão entre ações ajuizadas pela empresa agravada. Recurso de Agravo de Instrumento que foi distribuído por sorteio para a Egrégia 13ª Câmara de Direito Público desta Corte, que por sua vez não conheceu do Recurso, e determin... ()

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Doc. 600.3325.3872.2618

332 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito. Pretensão da Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, que seja modificada a decisão do Juízo a quo, para reconhecer a existência de conexão entre ações ajuizadas pela empresa agravada. Recurso de Agravo de Instrumento que foi distribuído por sorteio para a Egrégia 13ª Câmara de Direito Público desta Corte, que por sua vez não conheceu do Recurso, e determin... ()

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Doc. 465.9472.7992.0951

333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Indeferimento dos pedidos de levantamento de valores, com determinação de distribuição de incidente de falsidade no prazo de 15 dias - Denegatória do efeito suspensivo - Pedido do agravante de desistência do recurso - Homologação - Recurso prejudicado

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Doc. 142.3967.1762.2621

334 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO

de PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - ENTIDADE ESPORTIVA - CONDENAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DECORRENTE DA REFERIDA CONDENAÇÃO E A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO DO MESMO DÉBITO PERANTE O CADIN ESTADUAL - TAXA JUDICIÁRIA - PRETENSÃO AO RECOLHIMENTO PARCELADO - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO DEFERIMENTO DO REFERIDO PARC... ()

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Doc. 968.3537.4144.2932

335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que determina a redistribuição do feito. Recurso do autor. Petição informando que o feito foi redistribuído. Recurso que, ao contrário do afirmado pelo agravante, não se encontra prejudicado. Objeto processual que não foi perdido. Subsistência da possibilidade de reconhecimento da competência do D. Juízo a quo, a despeito do cumprimento da ordem de redistribuição. Recorrente que demonstra não ter interesse no julgamento do recurso. Manifestação tida como pedido de desist... ()

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Doc. 464.4510.5327.9444

336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA E ARRESTO CAUTELAR.

Insurgência contra decisão que deferiu o bloqueio de ativos financeiros em nome dos agravantes. Inconformismo destes. RECURSO EM DUPLICIDADE. Incognoscibilidade do presente agravo de instrumento, sendo cediça a regra da unirrecorribilidade. Anterior distribuição do cabível recurso para combater o mesmo pronunciamento. Preclusão consumativa verificada. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 330.6068.9424.2716

337 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Por Quantia Certa. Extinção Voluntária Da Empresa Executada. Insurgência do banco exequente quanto a Responsabilidade Limitada da Sócia. Pretensão de responsabilidade subsidiaria, respondendo a sócia de forma ILIMITADA por todo o passivo não satisfeito da sociedade, tratando-se a hipótese de responsabilidade subsidiária. A sócia da executada, responde até o limite do patrimônio que retornou a ela quando da distribuição dos bens e da divisão dos valores remanescentes da... ()

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Doc. 625.0999.4539.2438

338 - TJSP. Agravo de Instrumento. Manutenção de posse. Distribuição em duplicidade. Não conhecimento. Unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Não conhecimento

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Doc. 948.3347.8657.8607

339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TURISMO.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Ordem de cancelamento da distribuição. Insurgência da autora. - Pedido de justiça gratuita formulado ao tempo da interposição do recurso. Ausência de comprovação dos pressupostos fáticos da postulação. Indeferimento. - Fixação de prazo de cinco dias para comprovação do recolhimento da taxa judiciária. Ausência de comprovação. Deserção. Inadmissibilidade do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 448.1190.8186.3273

340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NA MODALIDADE TUTELA ANTECIPADA.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidament... ()

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Doc. 855.5289.6586.5000

341 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 310.7591.8993.7792

342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que nomeou perito contábil ex officio a fim de apurar o quantum debeatur, e impôs ao executado o ônus do pagamento dos honorários. Custeio que deve recair sobre a parte sucumbente no processo de conhecimento, ou seja, o agravante. Interpretação sistemática das regras de distribuição do ônus financeiro do processo. Aplicação analógica do Tema 871 dos recursos repetitivos do STJ, que determinou a atribuição do custeio ao vencido... ()

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Doc. 509.7260.7417.9465

343 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IRRESIGNAÇÃO CONTRA MIGRAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO INTITULADO AMAP, OPERADO PELA TELOS E PATROCINADO PELA AGRAVANTE, PARA PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADO PELA BRADESCO SAÚDE. DECISÃO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA. INSATISFAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. 1.

Conhecimento do recurso. Taxatividade mitigada do rol do Urgência da análise da prestação jurisdicional reclamada no instrumento. 2. Distribuída ação coletiva atinente à macro lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo da ação coletiva. 3. Tese firmada no C. STJ, sob o regime dos recursos repetitivos, tema 60. 4.Suspensão do processo em razão da distribuição da Ação Civil Pública 0185239-74.2020.8.19.00... ()

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Doc. 536.0140.8199.3396

344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVENÇÃO.

Ocorrência. Competência recursal da 8ª Câmara de Direito Privado. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Redistribuição que se impõe. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 156.8287.9836.0090

345 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Protesto interruptivo de prescrição - Decisão agravada que determinou a emenda da inicial, sob pena de rejeição e extinção, a fim de comprovar a eleição de foro e justificar a distribuição - Medida de natureza conservatória de direitos, que visa apenas obstar a prescrição - Procedimento que pode ser ajuizado perante juízo incompetente, nos termos do , § 1º - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 884.6715.5868.8336

346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Cancelamento da distribuição e extinção da reconvenção. Falta de recolhimento complementar das custas iniciais. Insurgência contra a parte da decisão que não condenou a ré-reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Inconformismo que prospera. Extinção decretada após instaurado o contraditório na lide. Verba honorária devida. RECURSO PROVIDO

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Doc. 182.6114.4406.6798

347 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela antecipada. Parte agravada que, à época da distribuição do recurso, ainda não havia sido citada na origem. Determinação ao agravante de recolhimento das custas processuais, para intimação da parte contrária e consequente estabelecimento do contraditório. Inércia. Ausência de regularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 941.5284.1381.6607

348 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA .

Decisão que, concedeu derradeiro prazo de 5 dias para que os embargantes promovam o recolhimento das custas iniciais. Pretensão de reforma. RECURSO PREJUDICADO: Após a interposição do agravo de instrumento, o Juízo a quo cancelou a distribuição e extinguiu o processo sem julgamento de mérito (). Perda superveniente do objeto do recurso. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 170.0562.3463.9580

349 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cautelar de busca e apreensão de bens móveis. Decisão agravada determinou a redistribuição da demanda para reunião de processos e julgamento conjunto. Insurgência das autoras. Ajuizamento anterior de ação de inventário e de reconhecimento de união estável. Demandas com o mesmo objeto e as mesmas partes litigantes. Conexão evidenciada entre as ações. Aplicação do art. 55, §3º, do CPC/2015. Prevenção determinada pela primeira distribuição ou registro. Inteligência dos CPC, art. 58 e CPC art. 59. Recurso desprovido

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Doc. 132.6115.5461.7500

350 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Arguição de fraude à execução. Decisão de rejeição. - Fraude à execução. Constatação. Imóvel adquirido no curso de demanda executiva capaz de levar a alienante à insolvência. Súmula 375/STJ. Falta de diligências de obtenção de certidões de distribuição de feitos contra a alienante. Ausência de mínima cautela e falta de diligência dos adquirentes que se equipara a má-fé. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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