Agravo De Instrumento Distribuicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 857.3190.2808.2057

251 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Acidentária. Competência. Propositura da ação na comarca de Santos. Ausência de qualquer relação com referida Comarca. Decisão de redistribuição dos autos para a comarca de Guarujá, foro do domicílio do autor. Ajuizamento da ação que deve ocorrer no foro do domicílio do autor ou local onde ocorreu o acidente. Inviabilidade fora dessas duas possibilidades. Precedentes. Decisão de redistribuição mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 607.9333.6679.4695

252 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória. Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS. Indeferimento da tutela antecipada. Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; 1.699.851/TO; 1.734.902/SP e 1.734.946/SP - Tema 986/STJ. Fixação da tese jurídica: "A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de en... ()

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Doc. 263.3115.4650.8386

253 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória - ICMS incidente sobre encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST e TUSD - Decisão pela qual foi deferida a tutela de urgência - Pretensão de reforma - Possibilidade - Col. STJ que sob o rito dos recursos especiais repetitivos fixou a tese de que "a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumid... ()

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Doc. 256.4370.3985.9657

254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Decisão que indefere o desbloqueio de ativos financeiros encontrados mediante penhora on line - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL - Executado que realizou acordo para pagamento parcelado débito após a distribuição do recurso - Ato incompatível com a vontade recorrer - , parágrafo único - Recurso não conhecido

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Doc. 109.3428.7423.3107

255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI 14.879/24. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA OU JUSTIFICATIVA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO DA COMARCA DA CAPITAL. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou que a autora indique se deseja a redistribuição para o Foro de seu domicílio, conforme autorizado pelo art. 101, I do CDC ou para o Rio de Janeiro/RJ, local da sede da ré. Inteligência do art. 63, § 5º do CPC, com as modificações decorrentes da Lei 14.879/24. Entretanto, como se viu, a agravante reside em São João do Piaui/PI e a viagem foi realizada de Petrolina, com conexão em São Paulo e destino a Curitiba. A ré, p... ()

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Doc. 983.0686.2578.6863

256 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DESNECESSIDADE.

Aplicação do disposto no , que prevê como sanção ao desidioso apenas a extinção do processo e o cancelamento da distribuição. Ausência de fato gerador a justificar a incidência da taxa judiciária, uma vez inexistente prestação jurisdicional. Pagamento das custas que somente será exigido em caso de nova propositura da ação, a teor do disposto no , § 2º. Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. 686.8524.4550.6102

257 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DESNECESSIDADE.

Aplicação do disposto no , que prevê como sanção ao desidioso apenas a extinção do processo e o cancelamento da distribuição. Ausência de fato gerador a justificar a incidência da taxa judiciária, uma vez inexistente prestação jurisdicional. Pagamento das custas que somente será exigido em caso de nova propositura da ação, a teor do disposto no , § 2º. Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. 753.6299.4493.3982

258 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que determinou o cancelamento da distribuição. Não é cabível agravo de instrumento em face de decisão que possui natureza terminativa. Inteligência dos arts. 330 e 331, ambos do CPC. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Erro Inescusável. Interposição equivocada ante a expressa previsão legal sobre a temática. Recurso não conhecido.

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Doc. 325.3520.8112.8559

259 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Cobrança - Decisão que indeferiu o pedido de benefícios da Assistência Judiciária ao autor - Inconformismo - Perda de objeto por fato superveniente - Distribuição da ação cancelada - Recurso prejudicado

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Doc. 631.7459.8278.8831

260 - TJSP. VOTO 41438 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Competência. Relação de consumo. Declinação de ofício. Excepcionalidade. Hipótese em que a distribuição ocorre manifestamente no interesse do advogado constituído. Inadmissibilidade. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. Recurso não provido, prejudicado o agravo interno

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Doc. 452.8981.4456.7432

261 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 1-

Decisão recorrida que fixou os alimentos provisórios em favor dos filhos menores do agravante, em ação de alimentos movida por estes. 2- Ora agravante que também ajuizou uma ação de oferecimento de alimentos, na qual foi concedida a antecipação da tutela para fixar os alimentos provisórios. 3- Reconhecimento da prevenção da E. 8ª Câmara de Direito Privado para o processamento e julgamento do presente recurso, tendo em vista ter sido a ela distribuído o primeiro recurso protocolado... ()

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Doc. 944.6609.9379.3962

262 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Interposição contra sentença, que cancelou a distribuição do processo em razão do não recolhimento das custas iniciais após o indeferimento da justiça gratuita. Situação incide no disposto no , IV, devendo ser combatida mediante apelação. Manifesta inadequação da via eleita. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 849.6512.3089.7802

263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que indeferiu a redistribuição do cumprimento de sentença, em razão da impossibilidade técnica. Inconformismo da requerente. Descabimento. V. Acórdão que determinou a remessa do cumprimento de sentença à uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santana-SP. Nova informação de que o sistema operacional SAJ não permite a redistribuição de incidentes. Diante a impossibilidade técnica, cabe a parte interessada providenciar a distribuição do feito, através de nova ação, direcionada a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santana-SP. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 241.0291.0733.8621

264 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. O agravo de instrumento dirigido a este tribunal será processado na forma regimental. Distribuição. Rotinas de trabalho. Competência do presidente deste tribunal. Marcos regulatórios. CPC, art. 544, § 2º. Art. 21, XX, doRISTJ. Resolução 3/STJ, de 17.4.2008. Advogado sem procuração nos autos. Incidência da súmula 115/STJ.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão exarada pela Presidência do STJ, que não conheceu do agravo de instrumento por manifestamente inadmissível: não consta nos autos procuração originária ou a cadeia de substabelecimento aos advogados subscritores do recurso. 2 - Dispõe o , § 2º que «subirá o agravo ao tribunal superior, onde será processado na forma regimental" 3 - O Presidente do STJ, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 21, XX, do RISTJ... ()

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Doc. 921.3941.2764.7184

265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. JUSTIÇA GRATUITA. 1. OBJETO DO RECURSO.

Insurgência recursal da parte autora, em relação à determinação de cancelamento da distribuição decorrente do não pagamento das custas iniciais. 2. CABIMENTO DO AGRAVO. Afastado. Incabível a interposição de agravo de instrumento para impugnar «sentença» que cancela a distribuição (). Inaplicabilidade da fungibilidade recursal, pois a inexistência de «dúvida objetiva» materializa «erro grosseiro» (). Precedentes dessa Corte. 3. RECUR... ()

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Doc. 601.6902.3106.1337

266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Cheque. Rejeição da exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Ausência de inércia ou desídia da parte interessada. Agravante que pretende seja considerada na contagem do prazo prescricional a data da redistribuição do feito. Afastamento. Emissão da cártula em 20.04.2023, considerando o prazo de 30 dias, o termo inicial se deu em 20.05.2023, com termo final de lapso prescricional em 20.11.2023 (06 meses). Ajuizamento ... ()

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Doc. 398.6797.3143.7458

267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pessoa física - Insurgência do agravante contra decisão que indeferiu o seu pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas iniciais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo - Existência de elementos que evidenciam a capacidade financeira - Benefício indevido - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 881.2041.7920.1890

268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Competência recursal - Prestação de contas - Contrato de financiamento de veículo - Bem objeto de busca e apreensão - Questionamento quanto a saldo remanescente da venda extrajudicial do bem - Competência da 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado - art. 5º, item III da Resolução 623/2013 do Colendo Órgão Especial - Determinada a redistribuição à Seção de Direito Privado III - Precedente deste E. Corte e desta C. Câmara - Redistribuição determinada - Recurso não conhecido, co... ()

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Doc. 121.6550.6671.4788

269 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Acidentária. Competência. Propositura da ação na Comarca da Capital. Ausência de qualquer relação com a Comarca. Decisão de redistribuição dos autos para a Comarca de Caraguatatuba, foro do domicílio do autor. Ajuizamento da ação que deve ocorrer no foro do domicílio do autor ou local onde ocorreu o acidente. Inviabilidade fora dessas duas possibilidades. Precedentes. Decisão de redistribuição mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 389.1057.2981.9823

270 - TJSP. Competência recursal - Apelação distribuída à E. 32ª Câmara da Seção de Direito Privado manejada em ação de reintegração de posse derivada do mesmo fato e relação jurídica - Prevenção reconhecida - Incidência do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Agravo de instrumento não conhecido - Redistribuição determinada

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Doc. 802.5823.0881.5651

271 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Protesto interruptivo de prescrição. Decisão que determinou a modificação do valor da causa para o valor da dívida a eventualmente ser cobrada em ação diversa, sob pena de cancelamento da distribuição. Ação sem conteúdo econômico. Validade do valor atribuído pela parte, para fins de alçada. Precedentes. Decisão modificada. Agravo de instrumento provido

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Doc. 876.1907.5990.6857

272 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. AÇÃO DISTRIBUÍDA A VARA DE FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA DE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. TEMA 988 DO STJ. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DIANTE DO RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO A POSTERIORI. VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA, NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME ESTABELECIDO PELa Lei 12.153/2009, art. 2º. CASSAÇÃO DA DECISÃO DE DECLÍNIO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DO PROCESSO PARA A VARA DE FAZENDA PÚBLICA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 180.2311.2093.5212

273 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da autora em relação à determinação de cancelamento da distribuição, pela falta de recolhimento da taxa judiciária, e quanto à determinação de recolhimento. 2. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. Confirmada. Cancelamento da distribuição e determinação de recolhimento das custas, que foi objeto de anterior decisão. Decisão agravada que se limitou a reiterar a determinação anterior. Matéria preclusa. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 640.2216.7586.4084

274 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Com o benefício da gratuidade em vista da renda líquida mensal de R$ 3.683,55. Ação autônoma. Sem motivo para tramitar no mesmo juízo da ação coletiva. Determinada distribuição livre. Recurso não provido

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Doc. 996.9077.0490.4183

275 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM - PRELIMINAR - NULIDADE - DECISÃO PROLATADA POR JUÍZO INCOMPETENTE - CPC, art. 286, II - DEMANDA ANTERIOR DISTRIBUÍDA A OUTRO JUÍZO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR DESISTÊNCIA DO AUTOR - MESMAS PARTES E CAUSA DE PEDIR - PREVENÇÃO - PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - DECISÃO CASSADA. I -

Extrai-se do , II que em caso de processo extinto sem resolução do mérito pela desistência da parte autora, é permitida a propositura de nova demanda de objeto idêntico, mediante distribuição por dependência, sendo prevento o juízo que homologou a desistência. II - Havendo identidade de partes e causa de pedir da presente demanda, distribuída em juízo distinto daquela demanda anterior extinta sem resolução do mérito por desistência do autor, tem-se que o juízo para... ()

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Doc. 918.7366.8582.2437

276 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DERIVADO DE AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, NÃO RECONHECENDO A IMPENHORABILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DESCONTADO DE VALE ALIMENTAÇÃO E VALE TRANSPORTE. AÇÃO PRINCIPAL 0024601-52.2008.8.26.0564, CUJO APELO FOI JULGADO PELA COLENDA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, ANTERIORMENTE À DISTRIBUIÇÃO DESTE RECURSO. PREVENÇÃO. INCIDÊNCIA DO art. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP. PRECEDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

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Doc. 574.8099.8513.9633

277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO DO RECURSO -

Definição da distribuição do ônus da prova que deve ser feita em decisão de saneamento e de organização do processo, como determina o , III - Previsão legal expressa quanto à possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem, especificamente, sobre a redistribuição do ônus da prova, apesar de, em regra, não ser cabível o manejo do recurso contra decisão saneadora - , XI - Doutrina - Precedentes d... ()

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Doc. 738.9406.2316.5384

278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Agravo contra decisão que determinou o processamento do Cumprimento de Sentença, na forma dos e CPC art. 523, devendo os autos serem remetidos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos. Cabimento. Decisão judicial está incorreta, contrariando o disposto no Provimento CSM 2.500/19 (art. 1º, § 2º), que entrou em vigor em 02/05/2019. Processamento do Cumprimento de Sentença na Vara da Fazenda Pública. Redistribuição necessária, nos termos do Provimento CS... ()

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Doc. 448.2769.9135.4160

279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA COMARCA DIVERSA. INSURGÊNCIA. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A AUTORA DA HERANÇA RESIDIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NOS ARTS. 48, «CAPUT», DO CPC E ART. 1.785 DO CC. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO DISTRIBUÍDA ANTERIORMENTE POR OUTRO HERDEIRO NO REFERIDO FORO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Para a ação inventário é competente o foro do último domicílio da autora da herança, perante o qual, inclusive, já havia sido distribuída outra ação conexa

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Doc. 652.2000.8892.4769

280 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO -

Apreciação anterior de recurso de Apelação por outra Câmara - Prevenção em relação aos demais recursos - Art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Art. 930, parágrafo único, do CPC - Redistribuição ao Órgão Julgador competente - Agravo de Instrumento não conhecido - Redistribuição à 11ª Câmara de Direito Público

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Doc. 839.1046.7328.2130

281 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de usucapião extraordinária. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita, determinando o recolhimento das custas e despesas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Esvaziamento do objeto recursal em razão da PROLAÇÃO SUPERVENIENTE DE SENTENÇA no processo de origem. Interesse recursal do agravante que não mais se verifica (ao menos em sede de cognição superficial). RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 128.2538.8435.0506

282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Indenização - Pedido de distribuição por dependência - Ação declaratória de obrigação de fazer já sentenciada, aguardando exame em fase recursal - Inteligência da Súmula 235/STJ e do - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 790.6572.3411.5765

283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2001, 2004, 2008, 2019 e 2020 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Alegação de Prescrição - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL - Executada que aderiu ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) após a distribuição do recurso - Ato incompatível com a vontade recorrer - , parágrafo único - Recurso não conhecido

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Doc. 477.1157.5663.5234

284 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Com o benefício da gratuidade em vista da renda líquida mensal entre R$ 3.481,62 e R$ 6.679,88. Ação autônoma. Sem motivo para tramitar no mesmo juízo da ação coletiva. Determinada distribuição livre. Recurso não provido

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Doc. 338.8194.9257.0412

285 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Com o benefício da gratuidade em vista da renda líquida mensal entre R$ 2.466,76 e R$ 5.200,39. Ação autônoma. Sem motivo para tramitar no mesmo juízo da ação coletiva. Determinada distribuição livre. Recurso não provido

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Doc. 691.6409.6895.7648

286 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Com o benefício da gratuidade em vista da renda líquida mensal entre R$ 2.933,81 e R$ 6.207,54. Ação autônoma. Sem motivo para tramitar no mesmo juízo da ação coletiva. Determinada distribuição livre. Recurso não provido

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Doc. 875.4721.8757.9267

287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Com o benefício da gratuidade em vista da renda líquida mensal entre R$ 2.679,94 e R$ 4.496,52. Ação autônoma. Sem motivo para tramitar no mesmo juízo da ação coletiva. Determinada distribuição livre. Recurso não provido

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Doc. 395.0206.1383.1827

288 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processual civil. Competência recursal - Improbidade Administrativa - Majoração dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores do Município - Resolução 05/2024 da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miguelópolis e Lei Municipal 5.172/2024 - O recurso foi distribuído à Colenda 3ª Câmara de Direito Público, que por decisão monocrática do relator, declinou a competência, por verificar prevenção em razão de anterior distribuição de agravo de instrumento relativo à mesma matéria - art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Não se verifica a prevenção de Câmara que conheceu de lide relativa a ato, fato, contrato ou relação jurídica diversos, ainda que com base nos mesmos fundamentos de direito - Conflito de competência suscitado. Suscita-se conflito de competência

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Doc. 931.5723.1451.2217

289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Extinção de condomínio c/c arbitramento de alugueres - Decisão que indeferiu a assistência judiciária ao autor, determinando o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição - Insurgência - Cabimento - Quadro fático que demonstra a insuficiência financeira do agravante para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento - Benefício deferido, nos termos do - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 485.4394.7755.5788

290 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso contra r. decisão que fixou multa diária para cumprimento de obrigação em execução para entrega de coisa certa - R. decisão proferida logo após a distribuição do recurso determinando a suspensão - Perda parcial do objeto recursal - Demais questões alegadas que não foram objeto de apreciação pelo Juízo «a quo» e cuja análise acarretaria em supressão de instância - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 229.5262.6040.8821

291 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que entendeu prejudicado o prosseguimento do incidente de cumprimento de sentença distribuído pelo agravante, diante do incidente de liquidação de sentença distribuído pela agravada - Decisão mantida - Título executivo que constou que «ambas as condenações em valores a serem determinados em liquidação de sentença". Recurso desprovido

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Doc. 696.8506.8641.2143

292 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que entendeu prejudicado o prosseguimento do incidente de cumprimento de sentença distribuído pelo agravante, diante do incidente de liquidação de sentença distribuído pela agravada - Decisão mantida - Título executivo que constou que «ambas as condenações em valores a serem determinados em liquidação de sentença". Recurso desprovido

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Doc. 761.6574.3877.1300

293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISS - Incidência sobre veiculação de publicidade, produção e distribuição de filmes - Descabimento. Preexistência de veto presidencial ao item 13.01 da lista, que previa a atividade de produção e gravação de filmes. Impossibilidade de interpretação extensiva visando enquadramento em item diverso. Precedentes do STJ. Recurso provido.

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Doc. 904.7067.8697.1232

294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA.

Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade processual requerida pela parte autora, ora agravante, cancelou a distribuição da inicial, bem como determinou o recolhimento de custas de cancelamento. Pleito da parte recorrente que merece parcial acolhimento. GRATUIDADE PROCESSUAL. Intimada para apresentação de documentos a parte autora, ora agravante, não juntou a documentação determinada a fim de comprovar sua hipossuficiência. Não comprovação da alegada impossibilidade fina... ()

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Doc. 186.7825.6014.2427

295 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJO. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AFASTANDO A ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DOS ATUAIS PATRONOS DAS EXEQUENTES PARA A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E ILIQUIDEZ DO TÍTULO. INSURGÊNCIA DO IMPUGNANTE/EXECUTADO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PREVENÇÃO DA C. 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

O presente recurso de agravo de instrumento foi distribuído em 13/12/2024 a esta C. Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado, por sorteio, tendo sido certificada a inexistência de prevenção. Todavia, observa-se que os recursos de apelação interpostos contra a sentença proferida nos autos do processo 0041282-22.2019.8.19.0204, que deu origem ao título executivo ora provisoriamente executado, foi distribuído em 05/07/2023 e julgado em 18/08/2023 pela Colenda 22ª Câmara de Direito P... ()

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Doc. 266.0003.6269.5555

296 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação Revisional de Cláusula Contratual de Financiamento Bancário. Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária e tutela provisória. Perda do objeto do agravo de instrumento por fato superveniente. Cancelamento da distribuição Recurso prejudicado

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Doc. 139.6611.6547.0166

297 - TJSP. DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISÃO DE CONTRATO. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido do requerente para expedição ofício requisitório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão, inicialmente, consiste em saber se esta Câmara é competente para conhecer do presente recurso, distribuído de forma livre. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência para julgar o recurso é de uma das Câmaras pertencentes à Seção de Direito Público conforme o art. 3º, I, da Resolução 623/2013, ... ()

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Doc. 732.9269.8564.1838

298 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL -

Interposição contra decisão que determinou o cancelamento da distribuição - Decisão que possui natureza jurídica de sentença, contra a qual cabe apelação - Interposição de agravo de instrumento que não se justifica - Inteligência dos arts. 203, §1º, 513, 925 e 1009, todos do CPC - Impossibilidade, ademais, de análise do recurso com base na fungibilidade, pois se trata de erro grosseiro - Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 346.8584.1140.9109

299 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de usucapião. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, determinando o recolhimento da taxa judiciária no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Reforma impertinente. Alegada hipossuficiência não demonstrada. Simples declaração de pobreza que não pode servir de pretexto ao deferimento automático da gratuidade. Ausência de documentos que atestem hipossuficiência financeira. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 363.5361.8684.1595

300 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Decisão que indeferiu a extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à CRAISA e determinou o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição - Empresa pública com personalidade jurídica de direito privado - Impossibilidade de se estender as prerrogativas processuais da Fazenda Pública - Art. 173, § 1º, II e § 2º, da CF/88 - Precedentes da Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido

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