DOC. 153.4069.5103.1848

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE AVALIAÇÃO DOS BENS - LIMITES DA LEGÍTIMA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA APÓS A LIQUIDAÇÃO - AVALIAÇÃO - DETERMINADA PELO TRIBUNAL - DIVISÃO ENTRE AS PARTES. -

Considerando que nos autos da Apelação Cível este E. Tribunal de Justiça determinou a liquidação de sentença para averiguar a validade do testamento em relação aos limites da legítima, a distribuição dos ônus de sucumbência deve ser realizada pelo d. juízo de origem após findo o procedimento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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