Acao Rescisoria Incompetencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.5721.0005.8900

151 - TJRS. Direito privado. Repetição de indébito. Responsabilidade civil. Empréstimo consignado. Parcela rescisória. Desconto. Ocorrência. Relação de trabalho. Caracterização. Justiça do trabalho. Competência absoluta. Reconhecimento. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Ação de repetição de indébito cumulada com reparação de danos morais. Rescisão de contrato de trabalho. Retenção de valores pelo empregador para quitar empréstimo consignado contraído pelo empregado. Quantia descontada das verbas rescisórias. Ausência de repasse ao banco mutuante. Ilícito trabalhista. Causa de pedir atrelada à relação de trabalho. Competência da justiça laboral. Ação indenizatória decorrente da relação de trabalho. Carta federal, art. 114, VI, incluído pela emenda constitucional 45, de 2004. Compete à justiça do trabalho processar e julgar ação de reparação de danos materiais e morais proposta contra ex-empregador que deixou de repassar ao agente financeiro mutuante quantia descontada do empregado quando da rescisão do contrato laboral para quitação de empréstimo consignado, cujas parcelas eram descontadas em folha. A causa de pedir repousa na relação de trabalho e o pedido de reparação de danos vem embasado em conduta omissiva imputada à empresa ex-empregadora. Sentença desconstituída em face da incompetência absoluta da justiça comum estadual. Determinação, «ex officio», de remessa dos autos à Vara da justiça do trabalho de ijuí. Apelo prejudicado.

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Doc. 150.4253.5005.1100

152 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a ação rescisória ajuizada em tribunal estadual. Incompetência do STJ. Competência originária do STJ. Inexistência. Processo extinto sem a Resolução do mérito. Decisão mantida.

«1. O ajuizamento de medidas cautelares perante esta Corte somente é admissível nas causas de competência originária ou nas hipóteses em que se tenha aberto sua competência recursal ( RISTJ e 800). 2. No caso dos autos, busca-se, por meio da cautelar, trancar ação rescisória proposta no TJMT, razão por que não se pode admitir a presente medida. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 201.8585.1005.5600

153 - TRF1. Constitucional e processual civil. Ação rescisória. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Reintegração de empregado demitido. Competência da Justiça do Trabalho (CF/88, art. 114, I e IV). Incompetência absoluta da Justiça Federal. Sentença rescindenda desconstituída. CPC/2015, art. 966.

«I - Nos termos do , II, vigente, é cabível ação rescisória em face de decisão de mérito, transitada em julgado, quando «for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente». II - Na hipótese dos autos, a matéria veiculada nos autos do mandado de segurança em que foi proferida a sentença rescindenda (anulação de demissão de empregado contratado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, sob o regime celetista), insere-se na... ()

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Doc. 443.5700.7319.5641

154 - TJRJ. Ação rescisória com fundamento no art. 966, V, VI e VIII do CPC. Ação rescisória que objetiva desconstituir a coisa julgada formada nos autos de ação de reintegração de posse, proposta pela Ré, a qual foi julgada procedente, reintegrando-a na posse do imóvel objeto da lide, o que foi confirmado em sede recursal, ante a deserção da apelação apresentada pelo ora Autor. Sentença rescindenda que não foi substituída em sede de apelação, uma vez que o recurso apresentado pelo Autor não teve o seu mérito analisado ante a deserção. Incompetência da Seção de Direito Privado para o processamento e julgamento da presente ação rescisória que deve ser declarada. Inteligência do art. 6º, I, c, do RITJRJ. Precedentes do TJRJ. Declínio da competência para uma das Câmaras de Direito Privado deste Tribunal de Justiça.

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Doc. 870.9147.0006.8893

155 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, II E V, DO CPC. MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 298, I E II, DO TST. 1 -

Esta SbDI-2 do TST firmou jurisprudência no sentido de que a pretensão de corte rescisório ensejada pelo, II do somente poderá ser acolhida quando constatada a incompetência absoluta desta Justiça Especializada de forma explícita, irrefutável e manifesta. 2 - Sendo fato incontroverso que o réu, então reclamante, foi contratado pelo regime da CLT adotado pelo Município autor, não é possível concluir por contrariedade ao entendimento do excelso STF - ADI Acórdão/STF - ... ()

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Doc. 195.7255.6000.1100

156 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Servidor público federal. Acórdão rescindendo. Exame do mérito recursal. Ação rescisória. Competência constitucional do STJ. Início de outra rescisória perante o tribunal de origem. Ausência de litispendência e de conexão. Preliminares rejeitadas. Embargos infringentes. Nulidade da sentença de mérito. Vício procedimental. Ausência de hipótese de cabimento. Doutrina e precedentes do STJ. Inexistência de manifesta violação literal do CPC/1973, art. 530. Ação rescisória improcedente.

«1 - A competência do STJ para o processamento e julgamento de rescisórias de seus julgados (que analisam o mérito da causa) decorre da , I, «e». No caso dos autos, o acórdão rescindendo examinou o mérito da postulação feita no recurso especial (alegada violação do ). 2 - Conforme indica a União, os requerentes demandaram outra ação rescisória perante o TRF da 5ª Região conexa ao caso dos autos. Não há litispendência e nem conexão a se r... ()

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Doc. 768.6384.1973.6955

157 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. FRAUDE COMETIDA PELA ADVOGADA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. RITO PROCESSUAL EQUIVOCADO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO . 1.

Trata-se de pretensão rescisória direcionada à sentença homologatória de acordo, calcada em dolo processual, erro de fato, violação de norma jurídica e incompetência absoluta do Juízo. 2. A competência territorial detém natureza relativa, modificável pela vontade das partes, na forma do , de modo que não se insere na hipótese do , II, relativo às decisões proferidas por «juízo absolutamente incompetente". 3. Logo, o ajuizamento da ação subjacente e ... ()

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Doc. 183.1531.6000.0000

158 - STJ. Embargos de declaração do particular. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado administrativo 3/STJ. Processual civil. Embargos de declaração em ação rescisória. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados. Possibilidade de julgamento de temas constitucionais em sede de ação rescisória de acórdão proferido em recurso especial. Competência originária. CF/88, art. 105, I, «e».

«1 - A negativa de conhecimento do agravo de instrumento para destrancar o Recurso Extraordinário da FAZENDA NACIONAL na demanda originária o foi considerada irrelevante para a solução da causa. Isto porque o fato de não haver recurso extraordinário cognoscível no processo rescindendo não transfere a competência do STF para o STJ, ou seja, o STJ não adquire a competência para examinar temas constitucionais em sede de recurso especial quando inexiste ou não se conhece de recurso extr... ()

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Doc. 230.7071.0562.5937

159 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Observância do prazo decadencial de 2 (dois) anos, previsto no CPC/73, art. 495. Termo inicial do biênio. Trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, pelo STF. Incidência da Súmula 401/STJ. Ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, II. Inaplicabilidade, na espécie, da Súmula 343/STF. Cofins. Controvérsia acerca da validade da revogação, pela Lei 9.430/96, art. 56, da isenção concedida, pelo Lei complementar 70/1991, art. 6º, II, às sociedades civis prestadoras de serviços profissionais. Matéria eminentemente constitucional. Incompetência absoluta do STJ para conhecer da questão, em sede de recurso especial. Desconstituição da decisão rescindenda. Reconhecimento, em juízo rescisório, da legitimidade da Lei 9.430/96, art. 56. Ação rescisória julgada procedente. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara procedente esta Ação Rescisória, nos termos do , I. II - Trata-se de Ação Rescisória, ajuizada pela Fazenda Nacional, em 03/03/2010, com fundamento no , II e V, visando rescindir decisão monocrática do Ministro JOSÉ DELGADO, que dera provimento ao REsp. Acórdão/STJ, interposto pelas sociedades civis prestadoras de serviços profissionais, ora agravantes, com base na jurisprudência firmada po... ()

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Doc. 240.6240.9621.3214

160 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Decadência. Não-ocorrência. Cabimento da rescisória, ainda que não haja sido oportunamente interposto algum recurso eventualmente cabível. Ação fundada no CPC/1973, art. 485, II. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Cofins. Controvérsia acerca da validade da revogação, pela Lei 9.430/1996, art. 56, da isenção concedida, pelo Lei complementar 70/1991, art. 6º, II, às sociedades civis prestadoras de serviços profissionais. Matéria exclusivamente constitucional. Incompetência absoluta do STJ para conhecer da questão, em sede de recurso especial. Desconstituição da decisão rescindenda. Reconhecimento, em juízo rescisório, da legitimidade da Lei 9.430/1996, art. 56. Ação rescisória julgada procedente. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A teor da Súmula 401/STJ: «O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial". A Corte Especial deste Tribunal firmou entendimento do que se deve entender, na Súmula 401/STJ, como o «último pronunciamento judicial» transitado em julgado, para que se inicie o fluxo do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória, afastando a possibilidade de este prazo iniciar-se antes do trânsito em julgad... ()

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Doc. 220.2160.1150.5331

161 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na ação rescisória. Alegação de erro de fato. Questão suscitada e enfrentada no âmbito do Tribunal Regional federal da primeira região. Manifesta incompetência do STJ.

1 - O Tribunal a quo, para manter a base de cálculo dos juros compensatórios, fundamentou-se no valor da oferta retificada e no montante indenizatório concedido pelo Juízo de primeiro grau. Enquanto que o decisum desta Corte, que o autor, ora agravante, pretende rescindir, tão somente se filiou a esse entendimento, sem, no entanto, tecer maiores considerações. Por isso, a competência para processar e julgar esta ação rescisória é do TRF da 1ª Região. 2 - Agravo regimental não pr... ()

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Doc. 241.0291.0706.3347

162 - STJ. Processual civil. Recurso especial em ação rescisória. Ocorrência de violação à coisa julgada e ao art. 575, II, CPC. Regra de competência funcional e absoluta.

1 - Declarada extinta a execução na forma dos arts. 794, I, e 795, do CPC, o recurso cabível é o de apelação a fim de providenciar a excussão de valores que a exeqüente ainda considera devidos, de modo que o processo executivo deve permanecer tendo curso perante a mesma Vara, ou, acaso decorrido o prazo para apelar, cabível o ajuizamento de ação rescisória. Nessa linha, a exeqüente jamais poderá inaugurar outro feito executivo em outro juízo, mediante simples petição, para excut... ()

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Doc. 191.4092.8000.1100

163 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485. Ausência de decisão de mérito proferida pelo STJ. Incabimento. Incidência da Súmula 515/STF. Competência do Tribunal Regional federal da 4ª região para rescindir esta decisão.

«I - Segundo a jurisprudência desta Corte, o cabimento da ação rescisória com fundamento no , é restrita às hipóteses em que o julgado rescindendo tenha enfrentado o mérito da demanda. II - No que se refere à ação rescisória de competência originária deste tribunal, exige-se a existência de decisão de mérito proferida por esta Corte Superior, o que não ocorreu na presente hipótese. III - É que a decisão monocrática proferida nesta e. Corte (fls. 49/... ()

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Doc. 221.1251.0887.9566

164 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Acórdão rescindendo. Não apreciação de questão de mérito. Incompetência do STJ. Súmula 515/STF.

1 - Ação rescisória buscando reforma de acórdão do STJ com fundamento na obtenção de prova nova, após o trânsito em julgado, nos termos do , VII. 2 - Na hipótese concreta, o acórdão desta Corte Superior apenas apreciou a ofensa ao , deixando de examinar o mérito da controvérsia em razão da incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A exclusiva análise da violação ao é insuficiente para caracterização do exame de mé... ()

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Doc. 240.9290.5261.8112

165 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Ação rescisória. Percentual dos juros compensatórios. Tema meritório não enfrentado nesta corte superior. Incompetência do STJ para a análise da questão. Processo extinto sem Resolução de mérito. Provimento negado.

1 - O art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ autoriza o indeferimento liminar da ação rescisória quando manifestamente improcedente o pedido ou quando for esta Corte incompetente para processá-la, como no caso dos autos. 2 - A decisão desta Corte que se pretende desconstituir não apreciou a questão atinente ao percentual dos juros compensatórios, limitando-se a afirmar serem eles devidos conforme orientação jurisprudencial qualificada manifestada no Recurso Especial 1.116.364/PI/... ()

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Doc. 408.5266.9925.4640

166 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E COISA JULGADA. O

juízo sentenciante detinha competência para análise do processo, não sendo o caso de juiz absolutamente incompetente. Fim do princípio da identidade física do juiz. não reproduzido pelo CPC/2015. O autor, nesta rescisória, pretende na verdade questionar a análise probatória efetivada pelo juízo de origem quanto a prova pericial que foi produzida nos autos que atestou a inexistência de falha do serviço da ré. Erro de fato não configurado. Matéria debatida e anal... ()

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Doc. 180.8495.8002.5900

167 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Última decisão de mérito proferida nos autos originários. Incompetência absoluta do tribunal de Justiça Estadual. Competência do STJ. Cabimento da reautuação dos autos à luz do novo CPC. CPC/2015.

«1 - Quando o STJ adentra o mérito da questão federal controvertida no recurso especial, opera-se o efeito substitutivo previsto no de 1973 (), o que atrai a competência para apreciação da ação rescisória. Hipótese em que, consoante assente em julgamento proferido pela Segunda Seção, foi reconhecida a natureza meritória da última decisão proferida pelo STJ nos autos originários. Na ocasião, o referido órgão julgador considerou que a circunstâ... ()

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Doc. 183.4444.7000.4500

168 - STF. Agravo regimental em ação rescisória. Aresto rescindendo não proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Incompetência. Agravo improvido.

«1. É ônus do recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. , § 1º. 2. O Supremo Tribunal Federal não é competente para apreciar ações rescisórias propostas em face de arestos oriundos de outros tribunais. , I, e. 3. Agravo regimental, interposto em 28/11/2016, a que se nega provimento, com previsão de aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do , § 4º.»

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Doc. 220.8241.2873.7589

169 - STJ. embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Reconhecimento da competência absoluta do STJ para o julgamento da ação. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nessa extensão, rejeitados.

1 - Nos termos do que dispõe o , os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - A alegação de decadência não comporta conhecimento, em razão da ausência de correlação com qualquer das hipóteses do 3 - Na hipótese, foi devida e suficientemente apreciada a questão atine... ()

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Doc. 951.4373.4723.2287

170 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ART. 966, V E § 2º, II, DO CPC. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO PROFERIDA PELO JUIZO A QUO . AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO RESCINDENDA PARA O EXAME DO MÉRITO DO RECURSO INADMITIDO. DECISÃO INTERLUCUTÓRIA NÃO RESCINDÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1.

Trata-se de ação rescisória calcada no art. 966, V, e § 2º, II, do CPC/2015, em que se pretende a desconstituição da decisão proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Lins, que denegou seguimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante (ora Autor/recorrente), sob fundamento de deserção, ante a ausência do pagamento das custas processuais. 2. Sob a perspectiva do §2º do , apenas a decisão proferida pelo órgão funcionalmente competente para o exame do recu... ()

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Doc. 241.0110.6715.5893

171 - STJ. Processual civil. Cpc/1973. Ação rescisória proposta por arrematante em leilão judicial. Acórdão rescindendo proferido em conflito de competência. Empresa falida. Execução trabalhista. Penhora de bens dos sócios. Reconhecimento da incompetência absoluta do juízo laboral e declaração de nulidade da arrematação e dos demais decorrentes da constrição judicial.

1 - A jurisprudência do STJ, alinhada com os e CPC/2015 art. 966, exige que a questão jurídica decidida no julgado rescindendo coincida com o mérito da demanda, ou seja, o direito material solucionado. 2 - Em decorrência de tal requisito, o STJ firmou o entendimento de não ser cabível ação rescisória contra acórdão proferido no julgamento de conflito de competência que não decide o mérito da demanda. 3 - A decretação da nulidade da constrição de bens e de ... ()

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Doc. 163.9273.9001.3400

172 - TJSP. Competência. Rescisória. Violação de literal disposição de lei e erro de fato. CPC/1973, art. 485, V e IX. Obrigação de Fazer. Término de construção de edifício condominial. Construtora, com dificuldades financeiras, atrasou a finalização das obras, transferindo aos compradores das unidades, por meio de constituição do condomínio, a responsabilidade pela administração e finalização delas. Afirmativa de competência de uma dentre as 1ª e 10ª Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça, por se tratar de causa que envolve direitos sobre bens imóveis. Desacolhimento. Argüição de incompetência do Grupo de câmaras rejeitada.

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Doc. 144.9584.1002.5100

173 - TJPE. Ação rescisória. Sentença homologatória de cálculos periciais, exarada em sede de liquidação. Ação originária em que revogada a doação e reconhecido o direito de retenção ao estado pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Alegação de desconformidade com o decidido no processo de conhecimento e de violação literal a diversos dispositivos de lei. Lapso temppral de 37 anos para execução do julgado. Novas benfeitorias. Determinação de realização de nova perícia exarada em sede de embargos à execução. Preliminar suscitada de ofício pelo desembargador revisor. Incompetência absoluta da terceira camara de direito publico. Decisão do TJPE substituiu a sentença de 1º grau. Existência de acórdão da 8ª camara que conheceu da matéria por efeito devolutivo. Competência do grupo de câmaras cíveis. Redistribuição. Decisão unânime.

«1. Ação Rescisória que visa rescindir «a sentença transitada em julgado, homologatória de cálculos periciais, exarada em sede de liquidação, pela 2ª Vara da Fazenda Pública do Recife na ação ordinária 19-69.1974.8.17.0001, diante de sua desconformidade com o decidido no processo de conhecimento e da violação literal a diversos dispositivos de lei.» 2. Preliminar suscitada de ofício pelo Desembargador Revisor Luiz Carlos de Barros Figueiredo, no que tange à Incompetência ... ()

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Doc. 203.3514.1000.0200

174 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração na ação rescisória. Execução. Fichas financeiras. Ausência de manifesta violação da norma legal. Rediscussão da matéria decidida. Descabimento. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015, ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no , § 1º. 2 - No caso, a parte embargante pretende ingressar no juízo rescisório a despeito de não preen... ()

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Doc. 178.2404.2000.0000

175 - STF. Agravo Regimental em Ação Rescisória. 2. Administrativo. Extensão a servidor civil do índice de 28, 86%, concedido aos militares. 3. Juizado Especial Federal. Cabimento de ação rescisória. Preclusão. Competência e disciplina previstas constitucionalmente. Aplicação analógica da Lei 9.099/95. Inviabilidade. Rejeição. 4. Matéria com repercussão geral reconhecida e decidida após o julgamento da decisão rescindenda. Súmula 343 STF. Inaplicabilidade. Inovação em sede recursal. Descabimento. 5. Juros moratórios. Matéria não arguida, em sede de recurso extraordinário, no processo de origem rescindido. Limites do Juízo rescisório. 6. Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento. 8. Majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11). 9. Agravo interno manifestamente improcedente em votação unânime. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no percentual de 5% do valor atualizado da causa.

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Doc. 230.3130.7428.3163

176 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Ação de reparação por uso indevido de obra artística. Ausência de autorização. Demanda julgada procedente. Violação literal de lei. Deliberação guerreada que não examinou o mérito recursal. Incidência de óbices de Súmulas. Declaração de incompetência do STJ para processar e julgar a ação rescisória. Insurgência dos autores.

1 - A presente ação rescisória foi proposta contra decisão unipessoal proferida nos autos AREsp. 1.339.186, a qual negou provimento ao apelo nobre em razão dos seguintes fundamentos: i) afastou a alegação de negativa de prestação jurisdicional; ii) aplicou os enunciados das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por ausência de fundamentação específica do acórdão recorrido suficiente à sua manutenção; iii) bem como ausência de demonstração do alegado dissídio jurispruden... ()

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Doc. 162.4202.3002.0800

177 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. 1. CPC/1973, art. 485, II. Juízo incompetente.

«Não se revela possível a análise da incompetência da Justiça do Trabalho para examinar processo em que se discute o vínculo empregatício entre o Município e seu empregado, quando a decisão indicada como rescindenda é o acórdão proferido no julgamento do agravo de petição, em fase de execução. Ao deixar escoar o prazo para contrapor ação rescisória às decisões proferidas em fase de conhecimento, a parte solidificou a competência eleita.»

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Doc. 340.4394.3842.8241

178 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES.

Não se constata nas razões recursais inobservância do princípio da dialeticidade ou inovação recursal, uma vez que as alegações feitas, relativamente à incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, impugnaram os fundamentos do acórdão recorrido e direcionaram-se a demonstrar a viabilidade da ação rescisória nos termos do , II, causa de rescindibilidade expressamente invocada na inicial. Preliminar rejeitada. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SERVIDOR... ()

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Doc. 140.6591.0016.2000

179 - TJSP. Rescisória. Fundamento. Alegada nulidade da sentença de primeiro grau, que veio a ser confirmada pelo acórdão que se busca a rescisão, por incompetência do juízo, sob o fundamento de que o feito deveria ter sido julgado em uma das varas da Fazenda Pública da Capital, e não em uma Vara cível. Ação originária ajuizada por empresa de telecomunicações (sociedade de economia mista, à época), cuja controvérsia girava em torno de contrato administrativo oriundo de procedimento de licitação. Hipótese em que, de fato, a solução da controvérsia era de direito público, sendo a competência para conhecer do feito, portanto, de uma das varas da Fazenda Pública. Superveniência, no entanto, de acórdão, em grau de apelação e posterior embargos de declaração, cuja competência para conhecer do feito é inequívoca. Acórdãos que, assim, substituíram a sentença de primeiro grau, nos termos do CPC/1973, art. 512, sentença esta que, assim, deve ser tida por válida. Considerando-se, em especial, a ausência de prejuízo às partes, sendo certo que o processo atingiu devidamente a sua finalidade. Ação rescisória julgada improcedente.

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Doc. 198.1220.5000.1700

180 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Revisão de benefício. Aposentadoria por tempo de serviço. Atualização dos salários de contribuição do período básico de cálculo até a data de entrada do requerimento. Interpretação controvertida no STJ. Inteligência da Súmula 343/STJ. Pedido rescisório julgado improcedente.

«1 - No caso dos autos, a decisão que se busca rescindir, proferido nos autos do Recurso Especial 1.218.995, deu provimento ao recurso especial do segurado, para permitir a correção monetária dos salários de contribuição até a data da entrada do requerimento administrativo, isto é, a data do início do benefício, não obstante os requisitos para aposentadoria tivessem sido preenchidos em data anterior à Emenda Constitucional 20/1998. 2 - A decisão rescindenda, ao autorizar... ()

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Doc. 210.1324.2002.2700

181 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Razões recursais dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Recurso deficiente. Aplicação das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido tirado de ação rescisória fundada em violação à norma constitucional. Incompetência desta corte. Dissídio jurisprudencial. Exame inviabilizado.

«1 - O Tribunal de origem julgou improcedente a Ação Rescisória por entender: «(...) naquele juízo preambular, não vislumbrei a probabilidade do direito invocado pelo Estado de Minas Gerais, eis que a inconstitucionalidade do auxílio-invalidez (publicação em 04/12/2015) não alcança o acórdão rescindendo cujo trânsito em julgado se deu em 29/10/2013, na medida em que a hipótese contida no inciso V do (violação a norma jurídica) diz respeito a decisão transit... ()

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Doc. 176.8023.2000.0700

182 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. CPC, CPC, art. 485, V. Servidor público federal. CPC, art. 128 e CPC, art. 460. Julgamento citra petita. Acórdão rescindendo que não examinou o mérito da controvérsia. Incompetência do STJ. Incidência da Súmula 515/STF. Ação rescisória extinta sem Resolução de mérito.

«1. Não tendo havido o exame do mérito pelo STJ, patente é a sua incompetência para processar e julgar a presente demanda rescisória, nos moldes da Súmula 515/STF. 2. Ação rescisória extinta sem resolução de mérito.»

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Doc. 755.0021.1631.4676

183 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO AUTOR. ENTE PÚBLICO REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO DE MANDATO. SÚMULA 463/TST. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1.

Nas razões de recurso ordinário, a Recorrente suscita, preliminarmente, nulidade processual por irregularidade da representação da parte autora, sustentando que « a procuração inserida nos autos não outorga poderes específicos para propor ação rescisória, além de que, é datada de 06/04/2021, ou seja, para atuação do patrono adverso nos autos que se visa a rescisão «. 2. In casu, a ação foi proposta pelo Município, representado pelo Procurador Municipal cuja nomeação para ... ()

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Doc. 210.8150.7572.0795

184 - STJ. Ação rescisória. CPC/73, art. 485, V. Violação de literal disposição de lei. Arts. 105, III e 102, III, da CF/88. Inocorrência. Caso em que o acórdão rescindendo reconheceu ofensa a dispositivo de Lei. Alegação de afronta aos arts. 468 e 471, I, do CPC/73. Incidência da Súmula 515/STF. Pedido rescisório rejeitado.

1 - Se o STJ conhece e dá provimento a recurso especial mediante o reconhecimento de ter havido contrariedade à Lei (no caso concreto, ao ), não prospera a alegação de violação das regras constitucionais de competência recursal inscritas nos arts. 105, III e 102, III, da CF/88. Ademais disso, não restaram demonstradas as alegações autorais de que a Quinta Turma do STJ, na resolução do especial apelo do Estado do Maranhão, tivesse decidido ao arrepio do óbice da Súmul... ()

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Doc. 230.7071.0725.2514

185 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Concessão de serviço público de transporte coletivo intermunicipal. Ação rescisória ajuizada sob a égide do CPC/73. Acórdão rescindendo que não examinou o mérito da controvérsia, em razão da aplicação da Súmula 7/STJ. Incompetência do STJ. Remessa dos autos ao tribunal competente. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 21/03/2023. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, para manter a decisão que concluiu pela incompetência desta Corte para julgar a presente Ação Rescisória, já que a competência do STJ restringe-se às decisões de seus órgãos ... ()

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Doc. 170.2125.7000.0200

186 - STJ. Tributário. Agravo interno na ação rescisória. Recurso especial julgado sem que tenha havido exame do mérito das questões suscitadas na inicial da rescisória. Incompetência do STJ para o seu processamento e julgamento. Remessa dos autos ao tribunal competente. Caso concreto. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o recurso especial interposto no processo originário, não enfrentou o mérito das questões veiculadas na petição inicial da presente ação rescisória, por isso não detendo competência para o processamento e julgamento desta última. 2. Ademais, não é possível a remessa dos autos ao Tribunal competente, pois o autor da rescisória se insurgiu contra o acórdão desta Corte, sendo inviável a correção do pedido e d... ()

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Doc. 170.1765.6000.1200

187 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em ação rescisória. Recurso especial julgado sem que tenha havido exame do mérito das questões suscitadas na inicial da rescisória. Incompetência do STJ para o seu processamento e julgamento. Remessa dos autos ao tribunal competente. Caso concreto. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o recurso especial interposto no processo originário, não enfrentou o mérito das questões veiculadas na petição inicial da presente ação rescisória, por isso não detendo competência para o processamento e julgamento desta última. 2. Ademais, não é possível a remessa dos autos ao Tribunal competente, pois o autor da rescisória se insurgiu contra o acórdão desta Corte, sendo inviável a correção do pedido e d... ()

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Doc. 210.8121.1186.6428

188 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Capitalização de juros. Cédula de crédito comercial. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Competência absoluta do STJ para julgamento da ação rescisória. Operado o efeito substitutivo do recurso especial cujo acórdão transitou em julgado. Caracterização de dúvida fundada quanto ao tribunal competente. Necessidade de remessa do feito. Exegese dos arts. 64, § 3º, e 968, §§ 5º e 6º, do CPC/2015. Regra de procedimento. Aplicação do sistema do isolamento dos atos processuais. Recurso especial de banco do Brasil S/A. Conhecido e parcialmente provido.

1 - O propósito recursal consiste em definir: i) a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; ii) o Tribunal competente para o julgamento da ação rescisória ajuizada perante o Tribunal de origem; e iii) caso reconhecida a competência desta Corte Superior, a norma processual regente da consequência jurídica oriunda do julgamento de incompetência do Tribunal de origem, se a extinção do processo sem resolução do mérito ou a remessa dos autos ao Tribunal competente, nos termo... ()

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Doc. 311.6787.0358.0979

189 - TJMG. INCIDENTE DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO DE PRSTAÇÃO DE SERVIÇO. CONSTRUÇÃO. DIREITO OBRIGACIONAL E PATRIMONIAL. MATÉRIA NÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG 977/2021. COMPETÊNCIA. ART. 36 DO RITJMG. - O

Órgão Especial desta Corte já decidiu que a regra da prevenção prevista no caput do art. 79 do RITJMG não se sobrepõe às regras da especialização estabelecidas pela Resolução TJMG 977/2021.

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Doc. 221.2200.8686.3230

190 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Promotor de justiça. Ação civil pública para perda de cargo. Tribunal de Justiça local. Competência originária. Ação rescisória improcedente.

1 - Nas razões da ação rescisória, o requerente afirma ocupar cargo de promotor de justiça em disponibilidade que responde ação civil pública, cujo objeto é a perda de sua função pública. Assevera que o STJ, por meio do acórdão rescindendo, declarou a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o exame dessa ação civil sem observar o entendimento do STF declarado na ADI 2.797- 4Acórdão/STF e na ADI Acórdão/STF. Aduz haver manifesta violação da ,... ()

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Doc. 175.4845.8000.2000

191 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória fundada no CPC, art. 485, V. Ausência de violação direta e evidente à Lei pelo acórdão rescindendo no ponto em que reconheceu a legitimidade passiva da autoridade coatora e a ausência de violação ao CPC, art. 535, de 1973 inadmissível ação rescisória quanto à matéria não conhecida pelo acórdão rescindendo. Rediscussão do mérito da causa. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado.

«1. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no , de 1973 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. 2. Conforme orientação jurisprudencial do STJ, na Ação Rescisória fundada no inciso V do , de 1973, a violação de lei deve ser literal, direta, evidente, di... ()

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Doc. 103.1674.7058.0500

192 - STF. Ação rescisória. Competência. Condomínio. CPC/1973, art. 489. CF/88, art. 109, I.

«Ação ajuizada no Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Alegação de incompetência, porque entre os condôminos do Condomínio autor está empresa pública federal, que tem foro na Justiça Federal. Capacidade processual do Condomínio. O só fato de possuir o Condomínio uma empresa pública federal como condômino não justifica, na espécie, a competência da Justiça Federal. Pedido de suspensão da execução denegado na Justiça do Distrito Federal. Alegada ofe... ()

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Doc. 230.4120.8919.4533

193 - STJ. Processual civil. Rescisória. Incompetência do juízo. Emenda à inicial. Ausência. Extinção. Ação sem Resolução de mérito.

1 - Reconhecida a incompetência do tribunal em que proposta a ação rescisória, em razão do efeito substitutivo do recurso interposto contra a decisão indicada como rescindenda, deve ser franqueada à parte autora a possibilidade de emendar a inicial, nos termos do , § 5º. 2 - O STJ tem entendimento de que, «Oportunizada a emenda à inicial, nos termos do , § 5º, II, mas mantido o erro de objeto da ação rescisória, é de rigor o seu não conheci... ()

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Doc. 250.6020.1206.9307

194 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Hipótese em que a análise da violação de Lei é reflexa, uma vez que exige o exame de norma constitucional. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Agravo interno desprovido.. Com efeito,"é impossível o conhecimento do apelo nobre interposto contra acórdão que 1 julgou improcedente o pedido rescisório quando não se aponta eventual violação ao art. 966 do

CPC e aos pressupostos da ação rescisória (incidência da Súmula 284/STF)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em, DJEN de). 12/3/2025 18/3/2025 Com efeito, não é cabível o recurso especial porquanto eventual violação de Lei seria 2 - meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma constitucional, o que extrapola a competência desta Corte Superior.. É imprescindível o prequestionamento para que s... ()

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Doc. 202.8431.0000.1100

195 - STF. Direito processual e administrativo. Ação rescisória voltada contra acórdão de improcedência de rescisória anterior. Reprovação em exame psicotécnico na admissão em empresa de transporte aéreo. Reiteração dos fundamentos da ação anterior. Inexistência de documento novo capaz de, por si só, assegurar pronunciamento favorável ao autor. Falta de ataque eficaz a fundamento da decisão agravada.

«1 - A via excepcional da rescisão do julgado não pode ser utilizada com o propósito de reintroduzir, no âmbito de nova ação rescisória, a mesma discussão já apreciada, definitivamente, em anterior processo rescisório (AR Acórdão/STF ED, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 13/9/2002). 2 - Embora o autor sustente que a nova ação estaria fundada na violação da literalidade da CF/1967, art. 8º, XV, «c», que estabelecia a competência da União para explorar, diret... ()

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Doc. 187.9342.7000.0000

196 - STF. Agravo interno. 2. Constitucional. 3. Execução contra a Fazenda Pública. 4. Ação rescisória. Competência do STF para julgar o pleito rescisório quando, embora não tenha conhecido do recurso extraordinário, tiver apreciado a questão federal controvertida. Inteligência da Súmula 249/STF. Precedentes. 5. Desapropriação. 6. Precatório. Parcelamento. ADCT/88, Art. 33. Pagamento em atraso. Incidência apenas de juros moratórios. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo interno desprovido. 8. Votação caso unânime, aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º no percentual de 5% do valor atualizado da causa. 9. Majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11,).

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Doc. 252.9238.2070.8872

197 - TJSP. COMPETÊNCIA -

Ação rescisória de sentença de procedência proferida nos autos de ação de despejo cumulada com cobrança - Competência da 30ª Câmara de Direito Privado que julgou apelação interposta contra a sentença que havia anulado a sentença rescindenda - Ausência da competência do Grupo de Câmaras - Ação rescisória não conhecida, com determinação de redistribuiçã

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Doc. 103.1674.7512.1100

198 - STJ. Ação rescisória. Serviço de esgoto sanitário prestado por sociedade de economia mista. Ação de repetição de indébito processada e julgada no juízo da Fazenda Pública. Competência. Natureza jurídica da contraprestação paga pelo consumidor do serviço. Matéria controvertida. Súmula 343/STF. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 113 e CPC/1973, art. 485, II.

«A recorrente ajuizou ação rescisória com fundamento no , II, pleiteando, em síntese, a rescisão de sentença proferida em ação de repetição de indébito de tarifa de esgoto, processada e julgada pela 2ª Vara Cível da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande/PB. Não obstante a personalidade jurídica de direito privado da recorrente (sociedade de economia mista estadual), o acórdão impugnado entendeu que a contraprestação pelo serviço de esgotamento sanit... ()

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Doc. 658.4110.9332.2457

199 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ERRO DE ALVO. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TRT. ACÓRDÃO DO TRT SUBSTITUÍDO POR ACÓRDÃO DO TST QUE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTÉM O TRANCAMENTO DE RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA 192/TST. NÃO CONFIGURAÇÃO.

1. A recorrente, à partida, sustenta que o TRT seria incompetente para julgar a presente Ação Rescisória, na medida em que o último pronunciamento de mérito na Reclamação Trabalhista originária teria sido emitido por Turma deste Tribunal Superior e não pelo TRT, de modo a atrair, sobre a espécie, o entendimento sedimentado no item II da Súmula 192/STJ. 2. Discutiu-se, na Reclamação Trabalhista subjacente, a ocorrência de reajustamento salarial com índices distintos em decorrênc... ()

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Doc. 161.6975.5000.6400

200 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Dependentes de membro do Ministério Público. Duplo pensionamento. Impossibilidade. Improcedência do pedido rescisório.

«1. É inviável a cumulação de duas pensões derivadas de um mesmo fato gerador e suportadas pela mesma fonte pagadora. Hipótese em que o benefício, embora derivado de um só vínculo laboral, era pago tanto pelo Ministério Público Estadual como pelo Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí (IAPEP). Precedentes. 2. Quando a norma (federal e estadual) autoriza a cumulação da pensão com outro benefício instituído por qualquer entidade ou organização previdenci... ()

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