STJ. Embargos de declaração do particular. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado administrativo 3/STJ. Processual civil. Embargos de declaração em ação rescisória. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados. Possibilidade de julgamento de temas constitucionais em sede de ação rescisória de acórdão proferido em recurso especial. Competência originária. CF/88, art. 105, I, «e».
«1 - A negativa de conhecimento do agravo de instrumento para destrancar o Recurso Extraordinário da FAZENDA NACIONAL na demanda originária o foi considerada irrelevante para a solução da causa. Isto porque o fato de não haver recurso extraordinário cognoscível no processo rescindendo não transfere a competência do STF para o STJ, ou seja, o STJ não adquire a competência para examinar temas constitucionais em sede de recurso especial quando inexiste ou não se conhece de recurso extraordinário.
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