Acao Rescisoria Incompetencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.5250.5875.6614

951 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.6091.2758.2240

952 - STJ. agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.4291.1837.6623

953 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.3030.5180.6628

954 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.3251.1151.5690

955 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.3251.1674.9448

956 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 144.2231.3005.7100

957 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação rescisória. Decisão monocrática que não conheceu do agravo face a aplicação da Súmula 182/STJ. Irresignação da autora.

«1. Aplicação correta da súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2. Inexiste usurpação da competência do STJ pelo Tribunal a quo, não configurada quando a decisão agravada analisa os pressupostos processuais específicos e os constitucionais do apelo extremo.... ()

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Doc. 160.1872.5004.1500

958 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Direito à opção ao ingresso na carreira de defensor público. Art. 22 do ADCT. Fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). 2. Não cabe a esta Corte manifestar-se, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental improv... ()

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Doc. 164.5244.3001.9600

959 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Recurso especial em ação rescisória. Interpretação de sucessão de leis. Súmula 343/STF. Análise de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional (arts. 5º, LV; 93, IX; e 37, da CF/88) em Recurso Especial, mesmo que para viabilizar a interposição de Recurs... ()

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Doc. 160.7764.9000.0700

960 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Paradigma julgado em ação penal originária. Impossibilidade.

«1. «O, I, c/c o art. 266 do RISTJ, estabelece como requisito para a interposição de embargos de divergência que os acórdãos trazidos a confronto tenham sido proferidos em sede de recurso especial, não se prestando para tanto julgados exarados em recurso em mandado de segurança, recurso ordinário, conflito de competência, ação rescisória, ação penal e em agravo regimental em agravo, no último caso, quando desprovido, pois, nessa hipótese, não se adentra o mé... ()

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Doc. 211.2010.9345.9462

961 - STJ. Concurso público. Ação rescisória. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vício. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Não compete a esta Corte Superior a análise de supost... ()

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Doc. 280.5935.5027.5853

962 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL. TERMO DE ADESÃO E OCUPAÇÃO PROVISÓRIA COM OPÇÃO DE COMPRA.

Ação de rescisão contratual e reintegração de posse ajuizada pela CDHU. Sentença de procedência. Recurso da ré. Insurgência que não comporta acolhimento. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Imóvel localizado em Botucatu/SP. Aplicação da Súmula 76 deste Tribunal de Justiça, que prevê a competência do foro da situação do imóvel para julgamento da demanda. NULIDADE PROCESSUAL. Ausência de prejuízo pela não designação de audiência de conciliação. Vício não configurado. PRESC... ()

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Doc. 202.6052.6000.0500

963 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Reclamação. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Acórdão que manteve o não conhecimento do REsp. Ato impugnado que não analisou o mérito, apenas concedendo liminar assecuratória em ação rescisória. Sucedâneo de recurso. Usurpação da competência do STJ. Inexistência.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - É cabível reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça para a preservação de sua competência e para a garantia da autoridade material de suas decisões, não sendo, pois, via própria para confrontar decisão desta Corte que apenas mantém o não conhecimento de REsp em virtude de óbice sumular. 3 - Para cabimento da reclamação prevista no , § 5º II, ... ()

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Doc. 162.5813.1000.4400

964 - STF. Reclamação. Inviabilidade. Inocorrência dos pressupostos que autorizam a sua utilização. Inexistência, no caso, de situação caracterizadora de usurpação de competência desta suprema corte. Deliberação negativa emanada do conselho nacional do Ministério Público (cnmp). Inexistência, na espécie, de qualquer Resolução do conselho nacional do Ministério Público que haja determinado, ordenado, invalidado, substituído ou suprido atos ou omissões eventualmente imputáveis ao Ministério Público do estado da Bahia. Não configuração, em referido contexto, da competência originária do Supremo Tribunal Federal. Hipótese de incognoscibilidade da reclamação. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Decisão do relator que se reporta aos fundamentos que deram suporte ao parecer do Ministério Público federal. Motivação «per relationem». Legitimidade constitucional dessa técnica de motivação. Fundamentação válida. Extinção do processo de reclamação. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo a que se nega provimento.

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Doc. 181.5970.3009.0800

965 - TJSP. Ação. Servidora Municipal de Paraguaçu Paulista: 1) Conflito negativo de competência. Suscitação pelo juízo estadual. Não cabimento, pois se cuida de competência absoluta, exercida pelo juiz sentenciante que recebeu os autos vindos da Justiça do Trabalho, que reconheceu a existência de relação jurídico-administrativa; 2) Contratos temporários entre 2005 e 2011. Término. Pretensão em reconhecer unicidade contratual e receber verbas previstas na CLT. Não cabimento, pois contratada sob regime funcional de direito público-administrativo, conforme Leis Municipais 1.680/91 e 2.518/2007 c.c. CF/88, art. 37, IX, a servidora recebeu todas as verbas que fazia jus e previstas no contrato e na legislação. As demais (aviso prévio, FGTS, multa rescisória etc), só caberiam sob a regência da CLT, que não foi o caso (Lei 01/1997, art. 2º, I c.c. art. 7º); 3) Horas extras. Ausência de comprovação. Mantida a improcedência do pedido. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 241.1071.1711.8798

966 - STJ. Processual civil. Ambiental. Ação rescisória. Poço artesiano. Captação de água. Consumo humnao e combate a incêndio. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7 e 211 da súmula do STJ. Incidência da Súmula 280 da súmula do STF.

I - Trata-se de ação rescisória, visando desconstituir acórdão da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que manteve a improcedência de pedido de autorização para captação de água subterrânea para manter poço aberto e em funcionamento, com a finalidade de consumo humano e sistema de combate de incêndio em condomínio. No Tribunal a quo, a ação foi julgada improcedente. II - Acerca do cabimento da ação rescisória, a Corte a quo, considerand... ()

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Doc. 164.8865.3000.5300

967 - STF. Habeas Corpus. 2. Homicídio triplamente qualificado. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Fatos descritos na denúncia. Erro de direito na tipificação. Reflexos na competência. Análise antes da fase decisória. Possibilidade. 3. O trancamento da ação penal pressupõe, de forma clara e indiscutível, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, ainda, a ausência de indícios mínimos de autoria. 4. O Publicação: terça-feira, 14 de junho de 2016 47 principio do juiz natural configura, em sede de persecução penal, direito fundamental do acusado, visando ser processando por autoridade judiciária competente para apreciar os fatos descritos na denúncia. 5. Em regra, é a sentença o momento adequado de análise da tipificação descrita na denúncia, mediante a correção pelo juiz processante através da emendatio libelli (CPP, art. 383). 6. Admite-se, excepcionalmente, a possibilidade de o magistrado, em caso de alteração de competência, proceder ao reenquadramento jurídico dos fatos descritos na denúncia e desclassificar para outro tipo penal, antes da fase processual decisória final (sentença). Precedentes. 7. Denúncia que descreve a ação delituosa como sendo o repasse e a permissão da condução de veiculo automotor a pessoa que aparentava sinais de embriaguez, vindo a ocorrer o evento morte por uma sucessão de acontecimentos conjuntos: alta velocidade, ausência de utilização de cinto de segurança e estado etílico, todos atestados por perícia. 8. Habeas Corpus a que se concede, em parte, a ordem para afastar o dolo eventual homicida, com a retirada da competência do Tribunal do Júri, devendo o magistrado competente proceder ao correto enquadramento jurídico mediante a análise do contexto fático-probatório, com a manutenção, consequentemente, da higidez dos atos processuais até então praticados, tudo isso sem prejuízo de eventual mutatio libelli.

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Doc. 220.6231.1894.2278

968 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Contribuição destinada ao incra. Exigibilidade após a edição das Leis 7.787/1989 e 8.212/1991. Controvérsia de ordem legal, pacificada posteriormente à publicação da decisão rescindenda. Ausência de cabimento da rescisória. Incidência da Súmula 343/STF. Inexistência de omissão. Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no , porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Com efeito, o acórdão recorrido registrou, expressamente, que é pacífico o entendimento do STJ pelo não cabimento da ... ()

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Doc. 192.8693.9000.4300

969 - STF. Reclamação. Infraero. Execução provisória. Penhora de bens. Alegação de afronta ao quanto decidido na adpf 387. Ausência de estrita aderência. Recurso extraordinário 472.490. Processo de índole subjetiva. Decisão que não tem efeito vinculante e eficácia erga omnes. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal.

«1 - À míngua de identidade material entre o ato reclamado e o paradigma invocado, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta Excelsa Corte. 2. Não cabe reclamação constitucional para questionar a autoridade de decisão proferida em processo de índole subjetiva, sem eficácia erga omnes, que vincula apenas as partes que o integraram. 3. Reclamação constitucional é ação vocacionada para a tutela específica da competência e autoridade das decisões profer... ()

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Doc. 144.1690.2000.9800

970 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Competência originária do STJ. Pedido formulado pelo autor para rescisão da decisão de tribunal a quo. Impossibilidade de modificação do pedido. Extinção do processo sem julgamento de mérito.

«1. Tendo o acórdão rescindendo proferido pelo Superior Tribunal de Justiça apreciado o mérito da questão controvertida, deve o pedido do autor ser voltado para a rescisão do acórdão desta Corte, e não de julgado do Tribunal a quo. 2. «O pedido formulado pelo autor, para a rescisão da decisão do tribunal local, não pode ser modificado pelo órgão julgador, devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito». (AR .920/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, jul... ()

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Doc. 143.1824.1007.6400

971 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Honorários advocatícios.

«De acordo com o Tribunal Regional, estão ausentes os requisitos previstos na Lei 5.584/70, que autorizam a concessão de honorários advocatícios. Nesse contexto, a decisão regional que indeferiu a parcela mencionada está em harmonia com as Súmulas nºs 219 e 329 do TST, o que inviabiliza o conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial, nos termos do , § 4º. Ressalte-se que o entendimento da Súmula 425/TST é de que o jus postulandi das partes continua nas Varas... ()

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Doc. 476.0786.4099.1146

972 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO -

Foro de Ibitinga - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Soldado - Sentença de procedência, que condenou a parte ré ao pagamento dos valores devidos pela incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário base da parte autora, nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período anterior entre o ajuizamento da demanda coletiva e a partir da entrada em eficácia da LCE 1.1197/13 - Recurso Inominado da Fazenda Pú... ()

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Doc. 442.9467.7322.5179

973 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO -

Foro de São José do Rio Preto - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Soldado - Sentença de procedência, que condenou a parte ré ao pagamento dos valores devidos pela incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário base da parte autora, nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período anterior entre o ajuizamento da demanda coletiva e a partir da entrada em eficácia da LCE 1.1197/13 - Recurso Inominado... ()

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Doc. 702.2572.5960.7049

974 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO -

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Doc. 707.8204.3501.2684

975 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO -

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Doc. 143.4954.4006.4200

976 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Conversão da urv. Rescisória. Falta de condição da ação. Inexistência. Afronta a dispositivo constitucional. Discussão em recurso especial. Usurpação da competência do STF. Controvérsia. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica.

«1. Conforme entendimento já pacificado neste Superior Tribunal de Justiça, as razões recursais devem destacar, com clareza e objetividade, as eventuais omissões, contradições ou obscuridades ensejadoras da ofensa ao , porquanto a inobservância do requisito impede a apreciação da matéria principal. 2. É certo que a causa de rescindibilidade reclama direta e evidente afronta à norma jurídica. No entanto, não se verifica violação ao requisito imposto quando a ... ()

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Doc. 163.4280.7000.1400

977 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Aposentadoria. Invalidez permanente. Contribuições efetuadas com atraso, posteriormente ao primeiro recolhimento efetuado sem atraso. Cômputo para fins de carência. Possibilidade, desde que preservada a condição de segurado. Pedido procedente.

«1. É da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso que se inicia a contagem do período de carência quando se tratar de contribuinte individual. Precedentes. 2. Nos termos do , II, não são consideradas, para fins de cômputo do período de carência, as contribuições recolhidas com atraso, referentes a competências anteriores à data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso. 3. Impõe-se distinguir, todavia, o recolhime... ()

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Doc. 211.0011.0542.2913

978 - STJ. Processo civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ação rescisória. Modificação de decisão transitada em julgado. CPC/2015, art. 966, V, e § 2º. Mudança na jurisprudência. Impossibilidade. Acórdão rescindendo em sintonia com o entendimento do STJ à época do julgamento. Não acolhimento. Improcedência. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando a condenação dos réus por improbidade administrativa, em virtude de desvio de dinheiro público por meio da realização de negócio jurídico fraudulento no âmbito do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar o embargante pela pratica dos atos de improbidade previstos na ,... ()

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Doc. 220.6100.2239.6007

979 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Código de processo civil de 2015. Aplicabilidade. Violação ao art. 535 Do estatuto processual de 1973. Não ocorrência. Exame de ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Alegação de ofensa à súmula. Súmula 518/Stj. Ação rescisória. Prazo decadencial. Súmula 401/Stj. Dispositivo de Lei que não possui comando normativo capaz de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação, por analogia, da súmula 284/Stf. Julgamento extra petita. Princípio da congruência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/stj. Cabimento de ação rescisória. Súmula 343/stf. Inaplicabilidade. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicada. Ausência de cotejo analítico. Aplicação de multa. Art. 1.021, § 4º, do cpc/2015. Descabimento.

I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o estatuto processual de 2015. II – O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição o... ()

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Doc. 240.3220.6920.1984

980 - STJ. Processo civil e previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação rescisória. Pretensão no sentido de afastar a correção monetária fixada nos termos do Lei 9494/1997, art. 1º-F com redação determinada pela Lei 11.960/2009 (tr) em face da inconstitucionalidade do referido dispositivo reconhecida pelo supremo. CPC/2015, art. 525, § 12. Matéria de defesa exclusiva do executado reconhecida na origem. Alegação de violação ao princípio da isonomia. Matéria constitucional. Questão controvertida nos tribunais. Aplicação da Súmula 343/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao art. 1021, § 1º do CPC/2015. Súmula 182/STJ.

1 - A questão controversa dos autos diz respeito à pretensão do obreiro em desconstituir acórdão que aplicou a TR como fator de correção monetária em relação aos valores atrasados de benefício reconhecido em juízo. 2 - No Tribunal a quo a pretensão foi obstada ao argumento de que os arts. 525, §§ 12 e 15 do CPC se referem à matéria de defesa exclusiva do executado, razão pela qual não há embasamento legal para que o credor do título executivo calcule o prazo decadencial pa... ()

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Doc. 143.2294.2053.2600

981 - TST. Agravo do CPC/1973, art. 544 recebido como agravo do art. 557, § 1º, do mesmo código. Precedente do pleno do STF. Insubsistência das razões recursais.

«I - Colhe-se do acórdão recorrido ter a SBDI-2 do TST rejeitado a pretensão deduzida do recurso ordinário, mantendo o acórdão regional que extinguira o processo com resolução de mérito ao fundamento da decadência do direito ao manejo da ação rescisória. II - Por essa razão, ressaltou-se na decisão agravada que o acórdão recorrido, relativamente à matéria cuja apreciação a parte pretendia fosse submetida ao Supremo Tribunal Federal, revestia-se de natureza processual, por v... ()

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Doc. 204.3623.5006.7500

982 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Infração ambiental. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Rescisória, fundamentada no , , § 8º, e , V e VII, que fora julgada improcedente, pelo Tribunal de origem. Na ocasião, o tema foi dirimido no âmbito da legislação local (Lei estadual 10.995/2001), de modo a afastar a competência desta Corte para o deslinde do desiderato co... ()

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Doc. 207.1655.4000.2000

983 - STF. Agravo interno na reclamação constitucional. Observância da sistemática da repercussão geral na origem. Cabimento do agravo interno. CPC/2015, art. 1.030, I. Interposição de agravo em recurso extraordinário. CPC/2015, art. 1.042. Usurpação de competência. Não configuração. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Agravo a que se nega provimento.

«1 - O , § 2º prevê expressamente o cabimento do agravo interno na hipótese em que negado seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral. 2 - É inadequado o manejo do agravo do para impugnar o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário na hipótese de aplicação da sistemática de repercussão geral. 3 - A... ()

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Doc. 154.0204.2003.7300

984 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento dos embargos como agravo regimental. Ação de dissolução de sociedade e prestação de contas. Divergência jurisprudencial. Arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ. Acórdão paradigma proferido em conflito de competência. Inadmissibilidade. Julgados submetidos a confronto. Inexistência de similitude fático-jurídica. Agravo desprovido.

«1. Recebem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática, por força dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. O recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional exige o pleno atendimento dos requisitos indispensáveis à comprovação da divergência jurisprudencial, conforme prescrito nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ. 3. Não se admitem como paradigmas, para fins de compr... ()

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Doc. 230.3130.7215.3322

985 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Mandado de segurança que não foi decidido em única instância pelo tribunal de origem. Recurso cabível. Recurso especial. Ação rescisória julgada procedente. Acórdão rescindido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgou procedente o pedido formulado em ação rescisória, para rescindir o julgado proferido no AREsp. 4Acórdão/STJ, determinando o retorno dos autos à Primeira Turma do STJ para que prossiga com a análise do feito. II - Não prosperam, pois, os argumentos do agravante no sentido de que a gratuidade, requerida por pessoa natural, deve ser comprovada. Além disso, a impugnação apresentada pelo agravante não apre... ()

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Doc. 211.2171.2465.1447

986 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. ISSQN. Ação rescisória. Sociedade com natureza empresarial. Exame de normas locais vedado. Súmula 280/STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão negou procedência à Ação Rescisória ajuizada pela recorrente e manteve a decisão anterior que constatou, com suficiência e clareza, sua notória essência empresarial prática, com análise de cláusula do contrato social. 2 - Outrossim, o que se vê é que o Tribunal, forte nas provas dos autos, reiterou decisão pretérita que reconheceu a «notória natureza de sociedade empresária» da recorrente: assim, não houve discussão jurídica sobre a compatibilidade materi... ()

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Doc. 196.3241.7001.6800

987 - STJ. Processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Ação monitória. Multa rescisória. Descumprimento contratual. Vínculo trabalhista. Inexistência. Competência. Justiça comum. Excesso de poder. Assinatura de contrato. Obrigação assumida. Validade. Teoria da aparência. Princípio da boa-fé de terceiro. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - É competente a Justiça Comum julgamento de ação monitória para cobrança de multa rescisória por descumprimento de contrato civil, quando não há vínculo trabalhista entre as partes, nem relação de acessoriedade a contrato de trabalho subjacente (precedente). 2 - Em razão do princípio da boa-fé de terceiro e da teoria da aparência, «o Superior Tribunal de Justiça tem considerado válidas as obrigações assumidas pelas pessoas jurídicas, relacionadas com seu objeto soci... ()

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Doc. 160.1573.0000.3900

988 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ação rescisória. Vícios inexistentes. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. Verifica-se que esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que não há que se falar em violação literal à dispositivo de lei, nem na incidência do enunciado do inciso V do , uma vez que tal ofensa permissiva do provimento de pretensão rescisória é aquela que enseja afronta direta ao texto legal, devendo o entendimento firmado na decisão rescindenda desprezar o sistema das normas aplicáveis, o que não se dá na espécie em... ()

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Doc. 146.6923.3000.1300

989 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Paradigma oriundo de conflito de competência. Inviabilidade. Competência. Inexistência de dissenso sobre tese jurídica. Situações fáticas diversas. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade. Atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração. Inexistência de similitude fática entre os julgados confrontados. Recurso a que se nega provimento.

«1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que somente se admitem como acórdãos paradigmas os proferidos no âmbito de recurso especial e de agravo que examine o mérito do apelo, não sendo aptos a tal finalidade os arestos no âmbito de recurso ordinário em mandado de segurança, ação rescisória, habeas corpus, tampouco em sede de conflito de competência, como na espécie. 2. Para o conhecimento dos embargos de divergência, mister a similitude dos julgados confrontados, assim como... ()

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Doc. 504.4689.9613.3892

990 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIA MILITAR. COBRANÇA DE CRÉDITO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE E SEUS REFLEXOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053. COBRANÇA DE VALOR PRETÉRITO EM AÇÃO INDIVIDUAL. ADMISSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE LIMINAR CONCEDIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA 2111455-33.2023.8.26.0000. INADMISSIBILIDADE.

1. A decisão liminar concedida na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 limita-se à suspensão, especificamente, das execuções diretamente fundadas no julgado, não impedindo a fluência regular das ações que cobram os reflexos financeiros em período anterior à impetração. 2. É admissível a propositura de ação individual para cobrança de valores relativos a período anterior à impetração do mandado de segurança coletivo, não se confundindo aquela com a liquidação do ... ()

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Doc. 354.7178.8297.4109

991 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. LEGITIMIDADE ATIVA. COBRANÇA DE CRÉDITO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE E SEUS REFLEXOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053. COBRANÇA DE VALOR PRETÉRITO EM AÇÃO INDIVIDUAL. ADMISSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE LIMINAR CONCEDIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA 2111455-33.2023.8.26.0000. INADMISSIBILIDADE.

1. É admissível a propositura de ação individual para cobrança de valores relativos a período anterior à impetração do mandado de segurança coletivo, não se confundindo aquela com a liquidação do julgado ou subsequente cumprimento da sentença proferida no «writ», resultando daí a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento da demanda. 2. No mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estad... ()

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Doc. 202.9211.3000.0000

992 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno em ação rescisória. Inexistência de omissão. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Inadequação.

«1 - Consoante o previsto no , são cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado, bem assim para correção de erro material, não se revelando meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento da parte embargante quanto à matéria já decidida. Precedentes. 2 - Não tendo conhecido da ação, em razão de regra de competência, não pode a Corte se manifestar sobre as questões de mérito veicula... ()

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Doc. 210.1324.2000.0800

993 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão do Ministro relator neste STJ que indeferiu a petição inicial em ação rescisória. Ausência de ofensa à coisa julgada e de erro de fato, o que se pode detectar já no pórtico da pretensão rescisória. Agravo interno do autor da ação desprovido.

«1 - Inicialmente, observa-se que a parte agravante formulou dois recursos contra a mesma decisão, razão pela qual não se conhece da insurgência objeto da PET 61.589/2020. 2 - Agravo Interno manejado contra decisão monocrática de Ministro Relator desta Corte Superior que indeferiu a petição inicial de Ação Rescisória, esta ajuizada, em primeiro momento, perante a egrégia Corte das Araucárias, a partir da qual a parte se insurgiu contra o acórdão que manteve condenação do aci... ()

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Doc. 197.7934.5000.1000

994 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência. Tentativa de discutir, nos embargos de divergência, a matéria de fundo do próprio recurso especial inadmitido, em autêntico substitutivo a este. Impossibilidade. Ausência dos pressupostos que permitem processar os embargos de divergência, ainda que se pretenda debater, no recurso especial não admitido, matéria tida pelo ora agravante como de «ordem pública», referente a ato processual que ele entende defeituoso, supostamente praticado pelo tribunal de origem, mas só ventilado em embargos de declaração aforados contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. Não vencidos os pressupostos de admissibilidade dos embargos de divergência, inviável conhecer da matéria de fundo.

«1 - Agravo Regimental oposto contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial. A Quinta Turma do STJ negou provimento aos Embargos de Declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao Agravo Regimental que manteve a inadmissibilidade de Recurso Especial aforado pelo ora agravante. 2 - Recorrente que, na origem, advogando em causa própria, foi condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em continuidade d... ()

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Doc. 220.9160.6852.3892

995 - STJ. processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Violação manifesta a norma jurídica. Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º. Decisum em desconformidade com repetitivo do STJ e com entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Procedência do pedido. Fundamentos da rescisória

1 - Trata-se de Ação Rescisória ajuizada com base no art. 966, V (violação manifesta de norma jurídica) e VIII (erro de fato), do CPC/2015, objetivando rescindir decisão proferida pelo e. Min. Gurgel de Faria que negou provimento ao Recurso Especial 1.371.269/PR, mantendo decisum que permitiu que o salário de benefício do auxílio-doença integre o período básico de cálculo para apuração da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez e que aplicou nos salários de contribui... ()

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Doc. 157.5101.3001.6200

996 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Índice de 3,17%. Ação rescisória. Acórdão fundamentado com base no acervo fático-probatório dos autos. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo julgou procedente a Ação Rescisória por concluir que «consoante as provas juntadas aos autos, verificam-se que os valores devidos aos réus a título de reposição de 3,17%, decorrente da edição da Lei 8.080/1994 já foram satisfeitos nos autos da execução fundada em sentença proferida em ação coletiva (ação originária 99/00/03933-5 e execução 99/00/03933-5). O documento de fl. 373-586 comprova que os valores reconhecidos nessa demanda foram requisitados (R... ()

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Doc. 231.2040.6772.4361

997 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Negativa de seguimento.

1 - «A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral» (Tema 181 do STF). 2 - Aplica-se de forma vinculante o Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário queira discutir: i) os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso anteriormente julgado; ii) os fundamentos que impediriam esse conhecimento; ou iii) o mérito d... ()

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Doc. 210.7091.0395.0355

998 - STJ. Tributário e processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Mandado de segurança. Legitimidade passiva ad causam. Autoridade coatora. Secretário de estado da fazenda. Atribuições. Lei local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno do estado da paraíba desprovido.

1 - Concluir pela ilegitimidade passiva para o Mandado de Segurança, tal como colocado nas razões do Apelo Nobre, demandaria, necessariamente, a exegese da legislação estadual. Com efeito, o exame sobre a competência, ou não, do Secretário Estadual exige a análise do Direito local, no que se refere às atribuições dessa autoridade, o que é inviável em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 280/STF. 2 - Agravo Interno do ESTADO DA PARAÍBA desprovido.

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Doc. 156.9493.3000.2200

999 - STF. Reclamação. Decisão que nega trânsito ao recurso extraordinário porque não reconhecida a existência de repercussão geral da matéria constitucional nele suscitada. Alegada usurpação da competência desta suprema corte. Inocorrência. Inadmissibilidade do uso da via reclamatória como instrumento destinado a questionar a aplicação, pelo tribunal de origem, do sistema de repercussão geral. Precedentes firmados pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (rcl 7.547/SP, rel. Min. Ellen gracie. Rcl 7.569/SP, rel. Min. Ellen gracie. Ai 760.358-qo/SE, rel. Min. Gilmar mendes). Inadequação do emprego do instrumento reclamatório como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Incognoscibilidade da reclamação reconhecida pela decisão agravada. Legitimidade. Consequente extinção anômala do processo. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 721.9230.8805.4994

1000 - TJSP. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) -

Inadmissibilidade do incidente de resolução de demandas repetitivas, por ausência de pressuposto de admissibilidade previsto no art. 978, parágrafo único, do CPC - Julgamento, por decisão transitada em julgado, tanto do processo de competência originária de onde se originou o incidente, correspondente a ação rescisória, como dos embargos declaratórios opostos pelo requerente contra o acordão que julgou aquela improcedente - Impossibilidade de manejo do incidente de resolução de de... ()

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