STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Ação rescisória. Percentual dos juros compensatórios. Tema meritório não enfrentado nesta corte superior. Incompetência do STJ para a análise da questão. Processo extinto sem Resolução de mérito. Provimento negado.
1 - O art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ autoriza o indeferimento liminar da ação rescisória quando manifestamente improcedente o pedido ou quando for esta Corte incompetente para processá-la, como no caso dos autos.
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