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101 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Descumprimento de obrigação. Formação de título executivo judicial. Impugnação. Cabimento por se tratar de execução de determinação judicial. Desentranhamento da impugnação indevido. Recurso provido.
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102 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PRELIMINARES - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - NULIDADE DE INTIMAÇÃO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - REJEIÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXCESSO DA EXECUÇÃO - EVIDENCIADA - CÁLCULOS APRESENTADOS EM DISSONÂNCIA COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - JUROS DE MORA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MARCO INICIAL - TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE OS FIXOU - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Incabível a discussão acerca de possível prática de litigância predatória quando já em fase de cumprimento de sentença, ainda que provisório, fundado em título executivo judicial. 2. Alegada a nulidade de intimação, deve a parte, naquela mesma oportunidade, praticar o ato que lhe cabia caso a intimação fosse válida, considerando-se tempestivo ato caso reconhecido o vício. 3. É possível reconhecer o excesso de execução alegado em exceção de pré-executividade, quando funda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Executada em recuperação judicial. Decisão que rejeitou impugnação com pedido de submissão do crédito à recuperação judicial. Título executivo judicial constituído após o deferimento do processamento da recuperação judicial. Crédito principal referente a comissões devidas por contrato de representação comercial. Fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial. Tema Repetitivo 1051, STJ. Sujeição aa Lei 11.101/2005, art. 49, com o reconhecimento de sua natureza concursal. Diversamente, os honorários advocatícios de sucumbência, cujo crédito apenas foi constituído quando da formação do título executivo judicial, têm natureza extraconcursal. Decisão parcialmente reformada para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença em relação ao crédito principal. Recurso provido, em parte
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104 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Interpretação de título executivo judicial.
«A reforma do julgado demandaria o reexame da prova, inviável no âmbito do recurso especial (STJ, Súmula 7). Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução de título executivo judicial contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Decreto 20.910/32. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedente do STJ. Agravo improvido.
1 - Nas execuções de título executivo judicial ajuizadas contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional será de 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado na sentença condenatória. Precedente do STJ. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - TJRJ. Ação monitória. Embargos. Ausência. Título executivo judicial de pleno direito. Coisa julgada. Considerações do Des. Alexandre Freitas Câmara sobre o tema. CPC/1973, arts. 468, 1.102-A e 1.102-C.
«... Relativamente ao recurso da parte ré, cumpre lembrar que, não tendo sido opostos os embargos ao mandado, constituiu-se de pleno direito o título executivo judicial. Este não é, registre-se, esta sentença que, a rigor - e se pede vênia para insistir no ponto - sequer deveria ter sido proferida, mas aquele pronunciamento judicial liminar que determinou a expedição do mandado monitório. Não tendo havido embargos, aquele pronunciamento passa a estar revestido da autoridade de coisa ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - TJMG. Alimentos. Execução. Fixação em acordo de separação consensual. Caracterização da sentença homologatória como título executivo judicial. Liquidação por simples cálculo do contador. CPC/1973, art. 584, III.
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108 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação monitória. Exceção de pré-executividade. Alegação de prescrição da ação. Descabimento. Matéria que deveria ser aventada, necessariamente, na sua primeira fase, por via de embargos monitórios. Inviabilidade da discussão depois de passada a oportunidade adequada e constituído o título executivo judicial. Matéria superada pela coisa julgada. Impossibilidade, ainda, de apreciação da suposta prescrição preexistente diante do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-L, inciso VI que menciona a prescrição superveniente à sentença. Recurso provido para rejeitar a exceção de pré-executividade, mantendo-se incólume o título executivo judicial.
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109 - TJRJ. Apelação. Ação monitória. Contrato de mútuo. Dívida reconhecida. Formação do título executivo judicial. Recurso desprovido.
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110 - STF. Prisão preventiva. Culpa. Presunção. Ausência de título executivo judicial precluso. Impropriedade. CPP, art. 312. CF/88, art. 5º, LVII.
«Surge imprópria decretação de prisão preventiva lastreada em condutas delituosas suspeitas e, portanto, na presunção de culpabilidade do Paciente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Omissão. CPC, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Expurgos inflacionários. Reserva de poupança título executivo judicial. Alteração dos critérios cumprimentos de sentença. Alteração. Impossibilidade. Violação à coisa julgada.
1 - Não configura violação ao CPC/2015, art. 1.022 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 2 - Na fase de cumprimento de sentença, não se admite a rediscussão das matérias decididas no título executivo judicial e nem a alteração dos parâmetros por ele estabelecidos, sob pena de violação à coisa julgada. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Auxílio cesta alimentação. Abono único. Inclusão. Proventos complementares. Valor equivale nte ao pessoal da ativa. Título executivo judicial. Alteração dos critérios cumprimentos de sentença. Impossibilidade. Violação à coisa julgada.
1 - Na fase de cumprimento de sentença, não se admite a rediscussão das matérias decididas no título executivo judicial e nem a alteração dos parâmetros por ele estabelecidos, sob pena de violação à coisa julgada. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Argumentação genérica e dissociada. Súmula 284/STF. Interpretação do título executivo judicial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - No caso concreto, o acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a ofensa à coisa julgada na interpretação do título executivo judicial, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo voto condutor do acórdão recorrido, o que é... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Argumentação genérica e dissociada. Súmula 284/STF. Interpretação do título executivo judicial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - No caso concreto, o acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a ofensa à coisa julgada na interpretação do título executivo judicial, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo voto condutor do acórdão recorrido, o que é... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INTERPRETAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Não há como divisar afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI, porquanto esta Corte apenas reconhece lesão à coisa julgada quando houver flagrante dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não se verifica quando é necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir por possível desrespeito à coisa julgada. No caso dos autos, o acórdão recorrido não contraria o título executivo, ao contrário, com ele se conforma, na medida em que o interpreta e explica justificadamente que o título executivo não reconheceu a incidência da prescrição parcial. Agravo a que se nega provimento .
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116 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Título executivo judicial. Expedição de certidão de protesto. Lesividade. Ausência. Inteligência da Lei 9492/1997. Recurso não conhecido.
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117 - TJRJ. Agravo de instrumento. Pretensão de execução de acordo homologado judicialmente, nos próprios autos. Decisão agravada que rejeitou o pedido de cumprimento de sentença do título judicial que substituiu o primitivo título executivo extrajudicial. CPC/2015, art. 515.
«1) Malgrado a sentença que extinguiu a execução por título executivo extrajudicial não tenha mencionado, expressamente, a homologação do acordo, decorre de seu teor, e da lógica, que a magistrada a quo acolheu pedido das partes formulado neste sentido. 2) Entendimento diverso importaria em excessivo apego a formalismos desnecessários, que não condizem com o escopo da efetividade do processo, tampouco com a vontade das partes de pôr fim ao litígio. 3) O fato de a sentença que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. CPC, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Expurgos inflacionários. Reserva de poupança título executivo judicial. Alteração dos critérios cumprimentos de sentença. Alteração. Impossibilidade. Violação à coisa julgada.
1 - Não configura violação ao CPC/2015, art. 1.022 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 2 - Na fase de cumprimento de sentença, não se admite a rediscussão das matérias decididas no título executivo judicial e nem a alteração dos parâmetros por ele estabelecidos, sob pena de violação à coisa julgada. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - TST. Agravo de instrumento. Execução. Título executivo judicial. Inexigibilidade.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - TRT18. Execução. Fiel observância ao título executivo judicial. Limites.
«A execução encontra limites nos parâmetros da coisa julgada, Assim, na liquidação de sentença não se pode pretender inovar ou modificar a decisão exequenda (CLT, art. 879, § 1º), mas apenas buscar a observância dos comandos por ela fixados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - TRT18. Execução. Fiel observância ao título executivo judicial. Limites.
«A execução encontra limites nos parâmetros da coisa julgada, Assim, na liquidação de sentença não se pode pretender inovar ou modificar a decisão exequenda (CLT, art. 879, § 1º), mas apenas buscar a observância dos comandos por ela fixados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - TRT18. Execução. Fiel observância ao título executivo judicial. Limites.
«A execução encontra limites nos parâmetros da coisa julgada, Assim, na liquidação de sentença não se pode pretender inovar ou modificar a decisão exequenda (CLT, art. 879, § 1º), mas apenas buscar a observância dos comandos por ela fixados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução de sentença. Tese que sustenta a inexistência de título executivo judicial. Acórdão a quo assentado no acervo fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração da conclusão adotada pelo Tribunal a quo acerca da existência de título executivo judicial apto a embasar a execução ora embargada, na forma como sustentado nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução de sentença. Tese que sustenta a inexistência de título executivo judicial. Acórdão a quo assentado no acervo fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração da conclusão adotada pelo Tribunal a quo acerca da existência de título executivo judicial apto a embasar a execução ora embargada, na forma como sustentado nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - STJ. Tributário. Juros remuneratórios. Incidência após apuração do crédito no título executivo judicial exequendo. Descabimento. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem adotou o entendimento consolidado no STJ no sentido de que não prospera a irresignação dos agravantes no sentido de que os juros remuneratórios continuam a incidir sobre o crédito apurado no título executivo judicial exequendo, pois, nos termos do recurso representativo da controvérsia (REsp 1.003.955/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 27/11/2009), «sobre o valor assim apurado, incidem os encargos próprios dos débitos judiciais (correção ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - OBSERVÂNCIA.
Na fase de cumprimento de sentença, as partes devem observar estritamente os termos fixados no título judicial que transitou livremente em julgado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Execução. Violação da coisa julgada. Impossibilidade de exclusão de substituídos. Limitação não imposta no título executivo judicial.
«O título executivo judicial não impôs a restrição efetivada no acórdão regional, no sentido que somente estariam abarcados pelos efeitos da sentença aqueles ex-empregados da SANEPAR que tivessem se aposentado espontaneamente, com a respectiva rescisão contratual, após o advento da Lei 9.528/1997, não sendo possível inferir, da leitura da sentença exequenda, que a determinação contida na parte dispositiva exclua o exequente. Constata-se, deste modo, violação à coisa julgada ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Execução. Violação da coisa julgada. Impossibilidade de exclusão de substituídos. Limitação não imposta no título executivo judicial.
«O título executivo judicial não impôs a restrição efetivada no acórdão regional, no sentido de que somente estariam abarcados pelos efeitos da sentença aqueles ex-empregados da SANEPAR que tivessem se aposentado espontaneamente, com a respectiva rescisão contratual, após o advento da Lei 9.528/1997, não sendo possível inferir, da leitura da sentença exequenda, que a determinação contida na parte dispositiva exclua o exequente. Constata-se, deste modo, violação à coisa julgada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO JULGADO NO ÓRGÃO ESPECIAL. QUESTÃO DE ORDEM. INCOMPETENCIA DE CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA E FUNCIONAL DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. DECLINIO DE COMPETENCIA.
Cumprimento individual de sentença com base em título executivo judicial formado na ação mandamental coletiva 0021549-38.1998.8.19.0000 julgada pelo Órgão Especial. Competência para julgamento que é da 1ª Vice-Presidência conforme art. 33 IX do regimento interno desta Corte. Declínio de competência para a 1ª Vice-Presidência.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial. Interpretação. Condenação. Ônus de sucumbência. Redistribuição. Decaimento recíproco. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado, no sentido de que o título executivo judicial determinou a redistribuição dos ônus de sucumbência de maneira recíproca para cada litigante, demandaria o reexame fático probatório dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial. Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL -
Insurgência contra decisão que arbitrou o valor dos honorários periciais em R$ 3.150,00 - Pretensão da parte agravante de redução do valor desta verba - Quantia excessiva - Honorários provisórios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) - A verba honorária definitiva será arbitrada após a entrega do laudo pericial, levando em consideração o trabalho efetivamente executado - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Precatório. Modificação dos critérios de cálculo fixados no título executivo judicial. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada.
«1 - Uma vez que o título executivo judicial determinou que a indenização deve ser fixada segundo o valor do salário mínimo vigente ao tempo do pagamento e, outrossim, que os juros moratórios devem incidir à base de 1% a partir/01/2003, a modificação desses critérios importa em ofensa à coisa julgada. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQU... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - TJSP. Monitória. Cambial. Ajuizamento com base em cheques cuja ação executiva já se achava prescrita. Possibilidade. Desnecessidade da declinação da «causa debendi» ou origem do débito. Crédito constituído em título executivo judicial. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.
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134 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação declaratória julgada improcedente. Decreto que não proclamou a legalidade do débito de energia. Título executivo judicial. Ausência. Recurso não provido.
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135 - TJSP. CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
Habilitação das herdeiras do coautor. Decisão que condicionou o levantamento de valores ao prévio inventário ou sobrepartilha dos bens do falecido. Inadmissibilidade. Herdeiros que sucedem a parte e podem praticar todos os atos do processo. Arts. 110 e 778, § 1º, II, do CPC. Agravo provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO AFASTADA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo Réu, representado pela Curadoria Especial, contra sentença que julgou procedente ação monitória, constituindo título executivo judicial referente ao débito de mensalidades escolares não pagas. O réu, citado por edital, alega nulidade da citação e falta de comprovação do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da citação por edital diante das tentativas frustradas de localização do réu; e (ii) av... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - TJSP. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Fase de cumprimento de sentença. Decreto de extinção ante o reconhecimento de prescrição intercorrente. Recurso do exequente. Caso de prescrição da pretensão executória, prévia à instauração do incidente satisfativo, e não de prescrição intercorrente, que se verifica no curso da execução. Prazo para se iniciar o cumprimento de determinado título executivo judicial que equivale ao que a parte dispôs para ajuizar a ação de conhecimento (art. 189 do CC e Súmula 150/STF). Prazo que flui da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. Recurso desprovido
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138 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pensionista de servidor da FEPASA - Direito ao reajuste de 42,72% certificado no título executivo judicial - Apostilamento que suprimiu integralmente o piso salarial FEPASA, com redução do valor da pensão - Aplicação do reajuste de 42,72% não elevou a pensão acima do piso salarial - Diferença do piso salarial devida - Verba denominada «percentual fixo-FEPASA/INSS-AJ» (19,17%) não prejudicada com a implantação do reajuste - Reflexos sobre quinquênios que não podem ser executados, porque não previstos no título executivo judicial - Decisão agravada reputando correto o apostilamento - Agravo provido em parte
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139 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Venda de equipamento. Documentação comprobatória da operação mercantil e entrega da mercadoria. Inadimplemento da requerida não contrariado por exibição de quitação. Conversão em título executivo. Cabimento. 1. Embargos monitórios acolhidos em primeira instância, para denegar a constituição do título executivo judicial. 2. Recurso da credora provido. 3. Juntada de documentos, após a sentença, que comprovam a responsabilidade da ré pelo pagamento da dívida. Possibilidade. Prova documental suficiente para comprovar a relação jurídica havida entre as partes. Flexibilização da regra do CPC, art. 434. Precedente do STJ. 4. Recurso da autora provido. Sentença reformada para reconhecer como constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, com inversão do ônus da sucumbência.
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140 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. 1. Juros remuneratórios previstos no título executivo judicial. Possibilidade. Precedentes. 2. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
«1. Tendo a Corte de origem concluído que o título executivo judicial contemplou a incidência de juros remuneratórios, cabível a inclusão desse encargo na execução individual de sentença coletiva. Precedentes. 2. Infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido com base nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se concluir pela inexistência de previsão de juros no título executivo, tal como busca o insurgente, esbarraria no enunciado 7 da Súmula desta ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - TJSP. Apelação - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Locação de imóvel - Pretensão executiva de recebimento de honorários advocatícios fixados contra terceiro que apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sendo reconhecida sua ilegitimidade - Declaração, de ofício, da nulidade do título executivo judicial, por contrariar precedentes do colendo STJ - Impossibilidade - Inexistência de subsunção da hipótese aos vícios transrescisórios, cognoscíveis após a formação do título executivo judicial, por simples petição, impugnação ou mesmo de ofício - Eventual invalidade da decisão que condenou ao pagamento da verba honorária foi atingida pela eficácia preclusiva e pela força saneadora da coisa julgada - Desconstituição do ato jurisdicional que deve ser objeto de ação rescisória - Necessidade de prosseguimento do cumprimento de sentença - Recurso provido
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142 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de título executivo judicial. Acórdão recorrido fundado nos fatos da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A Corte de origem, após ampla avaliação do conjunto fático probatório, firmou compreensão pela inexistência do direito que servira de fundamento à cobrança, assentando a ausência do título executivo judicial apto a garantir o prosseguimento da execução. A revisão de tai... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - TJSP. Transação. Homologação. Execução por título extrajudicial. Acordo celebrado no curso da execução. Homologação por sentença. Alegação de descumprimento do acordo. Possibilidade de o credor perseguir a satisfação de seu crédito nos próprios autos. Desnecessário o ajuizamento de ação autônoma de execução por descumprimento de avença, inclusive para garantir a celeridade e a efetividade da tutela jurisdicional. Sentença homologatória de acordo que constitui título executivo judicial (CPC, art. 475-N, III). Tratando-se de título executivo judicial a sentença pode ser executada nos próprios autos, perante o próprio juízo que processou a causa (CPC, art. 475-P, II). Recurso provido.
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144 - STF. Habeas corpus preventivo. Execução penal. Título executivo judicial que fixou o regime semi-aberto para cumprimento da pena. Ausência de local adequado. Regime mais gravoso. Impossibilidade. Precedente. Ordem concedida. 1. O regime consignado no Título Executivo Judicial para o cumprimento da pena é o semi-aberto. A falta de local adequado não tem o condão de admitir o regime mais gravoso para o seu cumprimento. 2. Ordem concedida para assegurar ao paciente que cumpra a sua pena no regime fixado pelo título, não podendo esse regime ser mais gravoso. CF/88, arts. 1º, III, e 5º, II, XLVI e LXV.
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145 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Revisão dos juros compensatórios fixados no título executivo judicial. Impossibilidade. Coisa julgada. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Eventual incorreção dos juros compensatórios definidos em título executivo não constitui circunstância excepcional a justificar a revisão da coisa julgada e a aplicação de índice diverso, notadamente quando o título executivo adotou índice até então vigente no ordenamento jurídico. Precedentes. 2 - Hipótese em que o título executivo judicial expressamente estabeleceu a taxa de juros compensatórios em 12% ao ano, com base na liminar concedida pelo STF na ADI 2.332 (fl. 308... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - DISCUSSÃO SOBRE OS VALORES APURADOS - MARCO DE CONCESSÃO DA PROMOÇÃO - PREVISÃO EXPRESSA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - A
fase de cumprimento de sentença deve observar rigorosamente os critérios definidos no título executivo judicial, na etapa de conhecimento, de forma que, havendo definição expressa sobre o marco inicial de concessão das promoções deferidas em favor do Autor, Promovente, não há falar-se em adoção de data diversa para fins de implementação da obrigação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - TJSP. CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
Habilitação das herdeiras do coautor. Decisão que condicionou a habilitação e o levantamento de valores à prévia partilha dos bens do falecido. Inadmissibilidade. Herdeiros que sucedem a parte e podem praticar todos os atos do processo. Arts. 110 e 778, § 1º, II, do CPC. Agravo provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - TJSP. CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
Habilitação das herdeiras da coautora. Decisão que condicionou a habilitação e o levantamento de valores à prévia partilha dos bens da falecida. Inadmissibilidade. Herdeiros que sucedem a parte e podem praticar todos os atos do processo. Arts. 110 e 778, § 1º, II, do CPC. Agravo provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - TJSP. CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
Habilitação dos herdeiros do coautor. Decisão que condicionou a habilitação e o levantamento de valores à prévia partilha dos bens do falecido. Inadmissibilidade. Herdeiros que sucedem a parte e podem praticar todos os atos do processo. Arts. 110 e 778, § 1º, II, do CPC. Agravo provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Legitimidade passiva. Execução formulada contra o casal baseada em título executivo judicial (sentença arbitral -CPC/1973, art. 584, III), do qual não participou a esposa. Exceção de préexecutividade desta, alegando ser parte ilegítima por não ter participado da formação do título rejeitado. Responsabilidade de ambos os cônjuges pelas despesas.
«Mesmo que a esposa executada ou agravante não tenha participado do título executivo judicial, formado à luz do CPC/1973, art. 584, IIIperante o Juízo Arbitral, resta evidente que, sendo também condômina e além disso igualmente referir a dívida à despesa comum do casal, pode ela figurar também no pólo passivo da execução, como responsável».(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)