DOC. 210.6010.2675.6141

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução de sentença. Tese que sustenta a inexistência de título executivo judicial. Acórdão a quo assentado no acervo fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração da conclusão adotada pelo Tribunal a quo acerca da existência de título executivo judicial apto a embasar a execução ora embargada, na forma como sustentado nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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