DOC. 116.0814.2000.2100

STF. Prisão preventiva. Culpa. Presunção. Ausência de título executivo judicial precluso. Impropriedade. CPP, art. 312. CF/88, art. 5º, LVII.

«Surge imprópria decretação de prisão preventiva lastreada em condutas delituosas suspeitas e, portanto, na presunção de culpabilidade do Paciente.»

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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