DOC. 244.2808.1958.5527

TJSP. CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

Habilitação das herdeiras da coautora. Decisão que condicionou a habilitação e o levantamento de valores à prévia partilha dos bens da falecida. Inadmissibilidade. Herdeiros que sucedem a parte e podem praticar todos os atos do processo. Arts. 110 e 778, § 1º, II, do CPC. Agravo provido.

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