Titulo Executivo Judicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 401.1692.6033.1039

151 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS - INADIMPLEMENTO - NOTAS FISCAIS - PRETENSÃO DA PARTE AUTORA À CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - POSSIBILIDADE. 1.

Os elementos de convicção produzidos nos autos autorizam o acolhimento da pretensão deduzida pela parte autora, na petição inicial. 2. Existência de prova escrita de obrigação pecuniária, sem a eficácia de título executivo, reconhecida. 3. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora, a título de observação, nos termos do , § 11. 4. Embargos monitórios, rejeitados, em Primeiro Grau de Jurisdição, constituindo de pleno direito, p... ()

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Doc. 144.9131.4010.8500

152 - TJSP. Prescrição. Ação monitória. Título prescrito. Cobrança de cheques sem força executiva. Prescrição quinquenal, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Decurso do lapso prescricional não configurado. Recurso provido para julgar procedente a ação monitória, constituindo-se o título executivo judicial.

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Doc. 173.1355.6002.3400

153 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Título executivo judicial. Embargos à execução. Ausência de liquidez. Súmula 7/STJ. Liquidação por arbitramento. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, mediante a análise do contexto fático-probatório presente nos autos, consignou que, na hipótese vertente, estavam configurados os requisitos para a caracterização do título executivo judicial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. É permitido à instância ordinária determinar a liquidação da sentença por forma diversa da estabelecida na sentença, quando esta mostrar-se adequada à apuração do quantum debeatur. 3. O próprio argumento de que a execução s... ()

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Doc. 573.5640.5934.4285

154 - TJSP. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EMBARGANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Embargos à execução baseados em título executivo judicial para cobrança de R$ 61.088,06. A embargante alega decadência da pretensão executória e impugna o valor do débito, requerendo a extinção da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de decadência da pretensão executória e (ii) a correção do valor do débito indicado pela exequente. III. Razões de Decidir 3. Não há decadência, pois a... ()

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Doc. 883.4682.5756.8726

155 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE CONVERTE MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

Decisão que não possui natureza jurídica de sentença e, portanto, não desafia o recurso de apelação. Erro grosseiro que desautoriza a fungibilidade e a instrumentalidade das formas. Recurso não conhecido

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Doc. 154.0195.3003.5600

156 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Cumprimento de sentença. Impugnação. Subscrição complementar de ações. Juros sobre capital próprio. Existência de condenação expressa. Interpretação do título executivo judicial.

«1. Caso em que a obrigação de pagamento dos juros sobre capital próprio está contemplada no título executivo judicial. 2. A jurisprudência do STJ orienta que, para a interpretação de decisão judicial, não basta o exame de seu dispositivo, integrado que está à fundamentação que lhe dá sentido e alcance; havendo dúvidas na interpretação, deve ser adotada a que seja mais conforme à fundamentação e aos limites da lide, em harmonia com o pedido formulado na inicial. Preceden... ()

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Doc. 334.9438.8606.7347

157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. QUANTIFICAÇÃO DE ALUGUERES POR USO EXCLUSIVO. DECISÃO AGRAVADA QUE, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, ESTABELECEU PARÂMETROS EM CONSONÂNCIA COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE INVALIDEZ FORMAL E SUBSTANCIAL DESSA DECISÃO. INCONFORMISMO, CONTUDO, INSUBSISTENTE. DECISÃO QUE, MINUDENTEMENTE, DEFINIU OS PARÂMETROS QUE O PERITO DEVE ADOTAR E QUE A PRINCÍPIO SE AJUSTAM AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO QUE, SOB O PLANO FORMAL, É VÁLIDA. COMO O É TAMBÉM QUANTO A SEU CONTEÚDO SUBSTANCIAL, NA MEDIDA EM QUE O JUÍZO DE ORIGEM SE LIMITOU A ESTABELECER PARÂMETROS QUE SÃO AQUELES MESMOS QUE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ADOTOU. NECESSIDADE, DE RESTO, DE QUE A PERÍCIA SEJA REALIZADA E MATERIALIZADA EM LAUDO, DE MANEIRA QUE SE POSSA ANALISAR, COM SEGURANÇA E COMPLETUDE, SE O PERITO CUIDOU RIGOROSAMENTE OBSERVAR OS PARÂMETROS QUE O JUÍZO DE ORIGEM FIXOU, DE MANEIRA QUE HAVERÁ AZADO MOMENTO NO PROCESSO A QUE O AGRAVANTE DISCUTA ACERCA DOS EFEITOS PRÁTICOS DA METODOLOGIA ADOTADA NA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.

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Doc. 497.5257.3395.4181

158 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação monitória visando a cobrança de dívida decorrente de contrato de abertura de crédito para capital de giro. 2. Sentença rejeitou os embargos apresentados pela ré por negativa geral e constituiu título executivo judicial no valor de R$ 175.536,18. 3. Recurso da embargante por negativa geral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em determinar se os documentos apresentados pelo autor são suficientes para instruir a ação monitória. III. RAZÕES DE DECIDI... ()

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Doc. 430.2161.0907.8652

159 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação monitória visando a cobrança de débito decorrente de inadimplemento de contrato de adesão a produtos e serviços. 2. Sentença rejeitou os embargos apresentados pelo réu e constituiu título executivo judicial no valor de R$ 56.751,60. 3. Recurso do embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. A questão em discussão consiste em: (i) apurar cerceamento de defesa pela não apreciação do pedido de produção de prova pericial; (ii) adequação dos honorários advocatícios. III. RA... ()

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Doc. 321.5567.4241.1301

160 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO - HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE - INCABÍVEL A PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS NESTA VIA INCIDENTAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 267.1042.2040.0977

161 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TARIFA PROGRESSIVA DE MANEIRA DIVERSA AO QUE CONSTA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em processo em fase de cumprimento de sentença, homologou o laudo pericial. A decisão considerou inadequado o cálculo do consumo de água com base na tarifação progressiva sem a inclusão do número de economias, entendendo que tal método viola o princípio da modicidade tarifária. O agravante requer a nulidade da prova pericial e a realização de nova perícia, sustentando que o perito não considerou a aplicação da tarifa diferenc... ()

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Doc. 738.4978.1438.4091

162 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - COISA JULGADA MATERIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESIDADE DE ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. RECURSO DESPROVIDO. - É

vedado à parte rediscutir em sede de cumprimento de sentença aquilo que já fora decidido no processo de conhecimento, sob pena de desconstituição imprópria do título executivo judicial e de violação à coisa julgada. - Para que se configure a litigância de má-fé, é essencial a demonstração de dolo, ou seja, a intenção deliberada de prejudicar a parte contrária ou de procrastinar o processo de maneira indevida.

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Doc. 241.1060.9281.4281

163 - STJ. Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Termo inicial.

1 - O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. 2 - Transitada em julgado a ação que garantiu aos agravados o direito pleiteado em dezembro de 2001, mostra-se tempestiva a execução da sentença aforada em dezembro de de 2006. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1040.9200.8997

164 - STJ. Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Termo inicial.

1 - O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. 2 - Transitada em julgado a ação que garantiu aos agravados o direito pleiteado em 15/12/2003, mostra-se tempestiva a execução da sentença aforada no dia 15/8/2006. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1040.9424.9140

165 - STJ. Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Termo inicial.

1 - O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. 2 - Transitada em julgado a ação que garantiu aos agravados o direito pleiteado em 24/10/2001, mostra-se tempestiva a execução da sentença aforada no dia 20/10/2006. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1040.9415.8645

166 - STJ. Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Termo inicial.

1 - O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. 2 - Transitada em julgado a ação que garantiu aos agravados o direito pleiteado em 2000, mostra-se tempestiva a execução da sentença aforada em fevereiro de 2004. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1030.1630.7283

167 - STJ. Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Termo inicial.

1 - O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. 2 - Transitada em julgado a ação que garantiu aos agravados o direito pleiteado em novembro de 2004, mostra-se tempestiva a execução da sentença aforada em janeiro de 2008. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1040.9915.6670

168 - STJ. Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Termo inicial.

1 - O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. 2 - Transitada em julgado a ação que garantiu aos agravados o direito pleiteado em meados de 2001, mostra-se tempestiva a execução da sentença aforada no dia junho de 2006. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1040.9849.4211

169 - STJ. Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Termo inicial.

1 - O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. 2 - Transitada em julgado a ação que garantiu aos agravados o direito pleiteado em 22/5/2002, mostra-se tempestiva a execução da sentença aforada no dia 21/5/2007. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1040.9166.5740

170 - STJ. Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Termo inicial.

1 - O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. 2 - Transitada em julgado a ação que garantiu aos agravados o direito pleiteado em 14/4/1999, mostra-se tempestiva a execução da sentença aforada no dia 6/4/2004. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1040.9649.5109

171 - STJ. Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Termo inicial.

1 - O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. 2 - Transitada em julgado a ação que garantiu aos agravados o direito pleiteado em 12/8/2003, mostra-se tempestiva a execução da sentença aforada no dia 15/8/2006. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 360.6149.3142.8859

172 - TJSP. Cumprimento de sentença. Inclusão dos honorários advocatícios contratuais nesta fase do processo que viola os limites do título executivo judicial. Recurso desprovido

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Doc. 611.0327.9688.2469

173 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação monitória visando a constituição de título judicial no valor de R$ 75.084,19, referente a saldo devedor de cartão de crédito e cheque especial. 2. Sentença rejeitou os embargos apresentados pelo réu e constituiu o título executivo judicial. 3. Recurso do embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em: i) determinar se os documentos apresentados pelo banco são suficientes para instruir a ação monitória; (ii) cobrança de juros não prev... ()

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Doc. 544.6989.8343.7064

174 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação monitória visando a constituição de título judicial no valor de R$ 116.098,84, referente a saldo devedor de cartão de crédito (instrumento particular de condição de dívida). 2. Sentença rejeitou os embargos apresentados pela ré e constituiu o título executivo judicial. 3. Recurso do embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se o apelante faz jus à gratuidade de justiça; (ii) determinar se os documentos apresentados ... ()

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Doc. 144.5332.9002.5600

175 - TRT3. Ação de cobrança de título executivo judicial. Incompetência da justiça do trabalho.

«De acordo com o disposto no , a competência para a execução da sentença é do próprio Juízo sentenciante, regra essa que permaneceu inalterada, mesmo depois da promulgação da Emenda Constitucional 45, que veio a ampliar a competência material da Justiça do Trabalho. Se a pretensão do autor, nomeado como advogado dativo em diversas causas, é efetivamente receber os honorários advocatícios ali fixados por sentença, a execução do crédito deve dar-se perante aqu... ()

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Doc. 266.9354.7893.8213

176 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO EXECUTADO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO ACERCA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 447.0495.6087.9317

177 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 248, § 4º. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DO RÉU. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA PELO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Ação monitória. Constituição de título executivo judicial. Nulidade de citação. Inocorrência. Aplicação do , § 4º. Presunção de validade da citação postal recebida por funcionário de condomínio edilício. Ausência de prova da efetiva alteração do domicílio do réu. Conhecimento inequívoco do ajuizamento da demanda pelo réu. Nulidade de algibeira, ademais, que não se admite. Boa-fé processual. Recurso desprovido.

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Doc. 112.7417.9009.3513

178 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONTRA ESPÓLIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS. RESPONSABILIDADE LIMITADA À HERANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE ACORDO ESTABELECIDOS NA FORMA DA LEI 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 87.550,47, acrescido de correção monetária e juros de mora, e condenando-o ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. O apelante sustenta a limitação de sua responsabilidade às forças da herança, uma vez que não há bens a serem partilhados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões... ()

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Doc. 144.9060.0003.8700

179 - TJSP. Prova. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Mensalidades não pagas. Viabilidade da ação ante a existência de prova documental da ocorrência de dívida sem força executiva. Conversão do contrato educacional em título executivo judicial. Alegação de impropriedade da ação rejeitada.

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Doc. 547.7977.2176.0510

180 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA IMPUGNANTE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, INEXEQUIBILIDADE E EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOVAÇÕES NÃO ADMITIDAS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. TRÂNSITO EM JULGADO.

Agravo de instrumento interposto pela impugnante contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. O título executivo judicial formado na ação de cobrança transitou em julgado, condenando a parte agravante ao pagamento de cláusulas penais compensatórias. Alegações de nulidade ou inexequibilidade do título, bem como de abandono contratual pela parte agravada, que já foram debatidas e afastadas no processo de conhecimento, sendo vedada sua rediscussão em sede de... ()

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Doc. 140.0931.8003.3300

181 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Subscrição e complementação de ações. Valor patrimonial da ação. Súmula 371/STJ. Impossibilidade. Coisa julgada. Juros sobre capital próprio. Ausência de previsão. Expressa em título executivo judicial. Cobrança. Impossibilidade.

«1. A existência de critério no título exequendo para cálculo do valor patrimonial da ação (VPA) impede a alteração posterior com base na edição da Súmula 371/STJ, em respeito ao instituto da coisa julgada. 2. A inexistência de condenação ao pagamento de juros sobre capital próprio no título executivo judicial da ação de complementação acionária impossibilita a cobrança desse consectário. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 165.1531.9018.2800

182 - TJSP. Família. Apelação sem revisão. Alimentos. Execução. Inexistência de título executivo judicial. Ajuizamento sem a juntada de cópia dos três últimos pagamentos. Execução extinta. Recurso improvido.

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Doc. 240.6100.1728.6193

183 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Fundo de previdência privada. Previ. Juros remuneratórios. Capitalização mensal. Pedido que não integrou o título executivo judicial. Inexistência de congruência entre a execução e o título executivo. Capitalização dos juros remuneratórios não prevista em contrato. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de violação aos arts. 489, II e § 1º, IV, e 1.022, I e II, ambos do CPC/2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2 - Infirmar as conclusões do acórdão recorrido - quanto ao fato de que «os juros remuneratórios capitalizados mensalmente não foram objeto da demanda, não integrando o título executivo judicial. Portanto, não podem ser objeto da presente ex... ()

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Doc. 652.7344.8812.2297

184 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - NECESSIDADE DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS - ILIQUIDEZ AFASTADA - MANUTENÇÃO.

1. O exige, como requisito para a ação monitória, que a pretensão do autor se fundamente em prova escrita, sem eficácia de título executivo. 2. A necessidade de realizar cálculos aritméticos para apuração do valor exato do título não retira a liquidez do título executivo.

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Doc. 211.1290.2403.3586

185 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença de improcedência. Ação declaratória. Título executivo judicial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/05/2016, DJe 15/06/2016). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do co... ()

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Doc. 140.6591.0001.6300

186 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação monitória constituindo título executivo judicial. Cheques prescritos. Termo inicial. Citação (CPC, art. 219). Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7355.7000

187 - 2TACSP. Locação. Execução. Fiança. Título executivo judicial formado em ação de despejo por falta de pagamento c.c. Cobrança formulada contra a ré e a fiadora. Execução somente contra a fiadora. Nulidade da citação da fiadora no processo de conhecimento. Validade da alegação em sede de embargos do devedor. Carência da execução. CPC/1973, arts. 585, IV e 741, I.

«Sendo a execução de título executivo judicial resta evidente que não tendo a fiadora executada sido citada regularmente no processo de conhecimento, deve ser acolhida sua alegação de nulidade de citação, à luz do inc. I do , havendo assim carência da execução».»

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Doc. 103.2110.5004.5900

188 - TJRJ. Liquidação de sentença. Indenização fundada em condenação criminal transitada em julgado. Caracterização como título executivo judicial. Vantagem processual, com ressalva da autonomia dos juízos. CP, art. 91, I. CPC/1973, art. 584, II. (Cita doutrina).

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Doc. 230.8160.1573.4427

189 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Adesão ao parcelamento. Não afetação do título executivo judicial formado.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A posterior adesão ao parcelamento não afeta o título executivo judicial formado, devendo ser mantida a sucumbência fixada. Sobre o assunto, confiram-se: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/2/2020, DJe de 25/5/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rela... ()

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Doc. 153.9805.0001.9600

190 - TJRS. Direito privado. Acordo. Homologação. Título executivo judicial. Descumprimento. Cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 475-j. CPC/1973, art. 792. Inaplicabilidade. Agravo de instrumento. Ensino particular. Homologação de acordo. Extinção da fase de conhecimento. Título executivo. Pedido de cumprimento de sentença. Possibilidade.

«1. De acordo com o artigo 840 do, CCB/2002 - Código Civil, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. 2. A partir da homologação do acordo, a fase de conhecimento foi extinta e constituído título executivo judicial, de acordo com os artigos 269, III, e 475-N, III, ambos do CPC/1973 - Código de Processo Civil. Assim, descumprido o acordo, a parte pode requerer o cumprimento da sentença, na forma do artigo 475-J da lei processual preci... ()

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Doc. 147.2802.8011.5500

191 - TJSP. Transação. Homologação. Ação de obrigação de fazer. Título executivo judicial. Ocorrência. Insurgência contra o acordo. Impossibilidade. Resultado da vontade espontânea das partes. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 240.3040.1924.2389

192 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título executivo judicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

1 - Ação de execução de título executivo judicial, tendo em vista o descumprimento da instituição bancária em baixar gravame existente em veículo adquirido por alienação fiduciária. 2 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - O dissídio jurisprudenc... ()

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Doc. 240.6180.6254.6946

193 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de título executivo judicial. Óbice para o cumprimento de sentença. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejudicada.

1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que a ausência de título executivo judicial obsta o cumprimento de sentença, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Não se pode conhecer do recurso pela alínea c, uma vez que, aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a,... ()

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Doc. 138.7571.5006.5700

194 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Alegação de ausência título executivo líquido, certo e exigível. Descabimento. Execução lastreada em cédula de crédito bancário. Título executivo judicial, conforme entendimento jurisprudencial. Planilha elaborada pelo credor corretamente, considerando as parcelas pagas pela embargante. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

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Doc. 230.5091.0507.8466

195 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Existência de título executivo judicial. Prescrição. Termo inicial. Data da citação. Súmula 277/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal a quo asseverou que não há falar em inépcia da petição inicial, pois o título executivo judicial consta dos autos do processo de conhecimento, apensado aos autos da execução. Decisão que não se mostra dissonante da jurisprudência do STJ. 2 - Quanto aos alimentos, o Tribunal de Justiça observou a Súmula 277/STJ, no sentido de que os alimentos são devidos desde a citação na ação de investigação de paternidade julgada procedente. 3 - Agravo interno de... ()

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Doc. 137.1401.3000.1100

196 - TJSP. Citação. Mandado. Monitória. Mandado injuncional convertido em título executivo judicial. Réu revel. Intimação para pagamento voluntário em quinze dias. Desnecessidade. Aplicação do efeito processual da revelia. Recurso provido.

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Doc. 969.4525.9664.7904

197 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - NECESSIDADE DE ESTRITA OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO DA CONFUSÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1.

Em sede de cumprimento de sentença, não se admite a rediscussão do que foi determinado na decisão que se está a cumprir, devendo ser observados os comandos do título executivo judicial. 2. Não se há falar em redução da obrigação imposta na fase cognitiva da lide, por aplicação do instituto da confusão, quando não restar comprovado, pela parte executada, a sua qualidade de credora acerca da prestação por ela devida. 3. O exercício regular do direito de defesa pela parte execu... ()

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Doc. 152.5434.5560.7626

198 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA. 1.

Agravo de instrumento interposto pelo alimentante contra decisão que determinava a sua intimação para pagamento de despesa relativa à pensão alimentícia, incluindo valor mensal de R$ 50,00 para reforço escolar, sob pena de prisão. 2. Análise da legitimidade da inclusão de despesas com reforço escolar, não previstas no título executivo, na fase de cumprimento de sentença. 3. Sentença transitada em julgado previu expressamente obrigação alimentar específica. Ausência de cláus... ()

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Doc. 647.9226.2269.2550

199 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença relativo a honorários advocatícios decorrentes de sucumbência - Ajuizamento contra o Município de Vinhedo - Cumprimento de sentença embasado em título executivo judicial extraído de execução fiscal - Sentença extinguindo o incidente «por ausência de interesse» - Insurgência do requerente - Não cabimento - Título executivo judicial, transitado em julgado em 01/03/2021, no qual constou expressamente ser indevido o pagamento de honorários advocatícios ao então executado, ora requerente (E. S. Brasil Ltda.) - Assim, nesta fase, não pode o executado pretender receber a verba honorária, fixada unicamente em favor do exequente (Município de Vinhedo) - Caso concreto em que há coisa julgada material que impede o prosseguimento do cumprimento de sentença - Inexistência da invocada inversão dos ônus da sucumbência, tão somente respeito à coisa julgada - Preclusão ou a impossibilidade de acolhimento da manifestação da Municipalidade, mesmo após a homologação dos cálculos oferecidos inicialmente, não reconhecidas - Cumprimento de sentença que deve observar fielmente o que restou decidido pelo título executivo - Adstrição do pedido aos termos do título executivo que é matéria de ordem pública - Precedentes do C. STJ - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 240.3040.1932.8669

200 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título executivo judicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação de execução de título executivo judicial. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a aprec... ()

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