CPC - Código de Processo Civil
Art. 475º
- Competência. Cumprimento da sentença
- O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:
Lei 11.232, de 22/12/2005 (Acrescenta o artigo. Vigência a partir de 23/06/2006).I - os tribunais, nas causas de sua competência originária;
II - o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição;
III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral ou de sentença estrangeira.
Lei 9.307/1996, art. 18 (arbitragem. Sentença. Homologação pelo Poder Judiciário. Desnecessidade)Parágrafo único - No caso do inc. II do caput deste artigo, o exeqüente poderá optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.
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Processual civil e tributário. Imposto de renda. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Inviabilidade. CPC/1973, art. 273, CPC/1973, art. 449, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 472, CPC/1973, art. 473, CPC/1973, art. 474, CPC/1973, art. 475-I, CPC/1973, art. 475-J, CPC/1973, art. 475-L, III, CPC/1973, art. 475-O, II, CPC/1973, art. 475-P, CPC/1973, art. 575, II, CPC/1973, art. 584, III, CPC/1973, art. 808 e CPC/1973, art. 811. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
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Recurso Exclusivo
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Cumprimento da sentença. Competência (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 516 (Competência. Cumprimento da sentença).
Lei 9.307, de 23/09/1996 (Vigência em 23/11/1996. Arbitragem)
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