Titulo Executivo Judicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 378.1361.3505.3992

51 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - PROVA DOCUMENTAL - EXISTÊNCIA. -

Nota fiscal acompanhada de comprovante de recebimento e planilha de cálculo - Devedora que não traz nenhum fato passível de mitigar a validade dos documentos - Constituição do título executivo judicial que é de rigor - Prova documental - Existência: - É procedente a ação de cobrança amparada em contrato firmado com a Municipalidade, decorrente de licitação, acompanhado de nota fiscal e comprovante de recebimento de mercadorias e planilha de cálculo, se a devedora não apresenta ne... ()

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Doc. 848.1533.1226.8866

52 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS - CHEQUES PRESCRITOS - CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - PROVA ESCRITA SUFICIENTE - ÔNUS DA PROVA - RECURSO DESPROVIDO

-Em ação monitória fundada em cheques prescritos, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão dos títulos, conforme entendimento consolidado do STJ. - Cabe ao réu, nos termos do , II, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. - Ausente comprovação do pagamento ou da existência de fato extintivo da obrigação, os embargos monitórios devem ser rejeitados, consolidando-se a dívida como título executivo ju... ()

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Doc. 103.1674.7342.6400

53 - STJ. Ação monitória. Ajuizamento contra a Fazenda Pública. Sentença. Eficácia de título executivo judicial, mesmo que não haja interposição de embargos à monitória. CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 1.102-B.

«A decisão proferida em sede do procedimento monitório ( b) tem eficácia de título executivo judicial, mesmo quando não haja interposição de embargos. A necessidade de observância da disciplina do , não induz o raciocínio de que a execução pressupõe título judicial (REsp 42.774-6/SP, Rel. Min. Costa Leite, DJU 19/09/94).»

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Doc. 676.3908.4027.5067

54 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EXECUTADO. O EMBARGANTE NÃO PROVOU O FATO MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DO EMBARGADO EM PROMOVER A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO INFIRMA OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL, QUE UTILIZARAM, COMO BASE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, OS ÍNDICES OFICIAS DE REMUNERAÇÃO E JUROS APLICÁVEIS ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA, CONFORME PREVÊ A NORMA DO LEI 9494/1997, art. 1º-F, ALTERADO PELA LEI 11.960/2009. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 154.9890.4002.4400

55 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação anulatória de duplicata. Reconvenção. Sentença de procedência do pedido anulatório e improcedência do pedido reconvencional. Formação de título executivo judicial. Não ocorrência. Exegese do CPC/1973, art. 475-N, I.

«1. Para que uma sentença declaratória se constitua no título executivo judicial previsto no , I, é necessário que ateste, de forma exauriente e com força de coisa julgada, a existência de obrigação certa, líquida e exigível. 2. Esse juízo de certeza sobre a relação de direito material geradora da obrigação de pagar, dar ou fazer deve constar da parte dispositiva da sentença, compreendida em seu sentido substancial, que é acobertada pelo instituto da coi... ()

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Doc. 983.6588.8382.3597

56 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - VALOR COBRADO - ORIGEM EM DÍVIDA DE JOGO - NÃO COMPROVAÇÃO - QUITAÇÃO DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE PROVA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - CONSTITUIÇÃO EM PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

Não comprovado pelo embargante que o valor cobrado tem origem em dívida de jogo ou que a quantia descrita no título tenha sido quitada, deve ser mantida a sentença que rejeitou os embargos à monitória e constituiu de pleno direito o título executivo judicial.

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Doc. 164.3150.8014.1100

57 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Sentença declaratória e constitutiva. Caracterização como titulo executivo judicial nos exatos termos do CPC/1973, art. 475-N, I. Direito à prestação com juízo completo e definitivo da relação jurídica concreta. Desnecessidade do encaminhamento da ora agravante para uma nova ação, depois que o título judicial em questão definiu com a amplitude essencial o direito material que vincula as partes, sem possibilidade de enfoque jurídico diverso. Recurso parcialmente provido, com recomendação.

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Doc. 165.2483.1006.6700

58 - TJSP. Apelação cível. Execução de titulo judicial. Execução de obrigação de fazer. Direito de visita. Sentença homologatória de acordo de regulamentação de visitas constitui título executivo judicial, e deve ter garantida a efetividade dos deveres jurídicos que substancia. Guardião é devedor de obrigação de fazer quanto à apresentação dos menores à visita. Sentença de indeferimento «in limine litis» de petição de execução de obrigação de fazer, reformada. Recurso provido para o prosseguimento da execução.

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Doc. 184.5243.6003.9000

59 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Necessidade de analise de título executivo judicial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A argumentação do agravante, no sentido de que o título executivo judicial foi invalidado, não é suficiente para infirmar a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Acolher a afirmativa do recorrente em detrimento da conclusão do Tribunal de origem, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático e probatório. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 210.8050.5328.1934

60 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial. Abrangência. Interpretação. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial acerca da abrangência do título executivo judicial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido», razão por que foi aplicado o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 692.8164.6726.6607

61 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. HEQUE PRESCRITO. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. -

Não viola o princípio da dialeticidade recursal o apelo que enfrenta suficientemente os termos da sentença, indicando as razões do pleito de sua reforma. - A jurisprudência prestigia a ação monitória como meio célere e eficaz para constituição de título executivo judicial a partir de prova escrita, mesmo que desprovida de liquidez, certeza e exigibilidade, desde que acompanhada de elementos que demonstrem a obrigação a ser cumprida. - É admissível a constituição de título exec... ()

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Doc. 648.4439.4853.1758

62 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL -

Prolação de Acórdão - Decreto terminativo - Execução forçada por quantia certa de crédito proveniente dos ônus da sucumbência - Efetivo adimplemento das custas judiciais e honorários advocatícios - Julgamento de extinção e arquivamento dos auto

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Doc. 134.6860.4238.7488

63 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL -

Prolação de Acórdão - Homologação de desistência - Execução forçada por quantia certa de crédito proveniente dos ônus da sucumbência - Efetivo adimplemento das custas judiciais e honorários advocatícios - Julgamento de extinção e arquivamento dos auto

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Doc. 996.6353.5442.5634

64 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PERDAS E DANOS. COISA JULGADA. CUSTEIO INTEGRAL DE VALORES. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. PLANILHA DE CÁLCULO DE ACORDO COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. I. CASO EM EXAME. 1.

Agravo de instrumento objetivando o acolhimento da impugnação por excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão reside em saber se há, no caso concreto, excesso de execução em virtude dos cálculos apresentados pelo exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Limites objetivos da demanda. Título executivo judicial que previa o custeio integral da cirurgia mais o pagamento de indenização por danos morais. Usuário que foi obrigado a antecipar os valores das despesas... ()

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Doc. 210.8181.1384.6804

65 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Compensação com o crédito decorrente do título executivo judicial. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Os honorários advocatícios fixados em impugnação ao cumprimento de sentença não podem ser compensados com o valor do crédito decorrente do título executivo judicial. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 193.5400.8001.7300

66 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Devolução de reserva de poupança. Cumprimento de sentença. Índice de correção monetária estabelecido no título executivo judicial. Alteração. Impossibilidade. Coisa julgada. Agravo interno improvido.

«1 - É defeso, em cumprimento de sentença, alterar índice de correção monetária expressamente determinado no título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 204.2890.2001.5100

67 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Devolução de reserva de poupança. Cumprimento de sentença. Índice de correção monetária estabelecido no título executivo judicial. Alteração. Impossibilidade. Coisa julgada. Agravo interno improvido.

«1 - É defeso, em cumprimento de sentença, alterar índice de correção monetária expressamente determinado no título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 195.1730.4010.4000

68 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Devolução de reserva de poupança. Cumprimento de sentença. Índice de correção monetária estabelecido no título executivo judicial. Alteração. Impossibilidade. Coisa julgada. Agravo interno improvido.

«1 - É defeso, em cumprimento de sentença, alterar índice de correção monetária expressamente determinado no título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 195.1730.4010.4200

69 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Devolução de reserva de poupança. Cumprimento de sentença. Índice de correção monetária estabelecido no título executivo judicial. Alteração. Impossibilidade. Coisa julgada. Agravo interno improvido.

«1 - É defeso, em cumprimento de sentença, alterar índice de correção monetária expressamente determinado no título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 505.7800.9819.4344

70 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE COM A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

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Doc. 210.8080.4600.3257

71 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo judicial. Impugnação específica da decisão em agravo em recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação execução de título executivo judicial. 2 - O agravo interno contra decisão - que conheceu do agravo, para não conhecer do recurso especial - que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 886.9114.4150.7406

72 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO VERIFICADA - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ÔNUS PROBANTE ATENDIDO. 1.

A citação promovida por edital, depois de diligenciadas inúmeras buscas por intermédio de diversificados sistemas, não pode ser considerada nula ou prematura, porque não exigível a adoção de outras providências ou diligências, sendo facultativa a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviço público. 2. Os cheques emitidos pelo devedor, sem registro de compensação bancária, constituem provas escritas aptas a instruírem o procedimento monitório e à constituiç... ()

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Doc. 144.7244.0015.9000

73 - TJSP. Transação. Homologação. Acordo homologado por sentença irrecorrida. Migração de título executivo extrajudicial para título executivo judicial. Alegada ausência de título executivo afastada. Prosseguimento da execução, ante a inadimplência e o descumprimento da transação homologada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 164.3150.8020.4300

74 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Declaratória de anulação. Demanda julgada improcedente. Pretensa execução nos mesmos autos, do título executivo objeto da discussão. Inadmissibilidade. Ausente título executivo judicial. Recurso provido em parte.

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Doc. 103.2110.5033.8100

75 - STJ. Execução. Quantia certa. Título executivo judicial. Cabimento de honorários advocatícios, havendo ou não embargos. CPC/1973, art. 20, § 4º. (Com doutrina e precedente).

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Doc. 125.8682.9000.9900

76 - TRT3. Execução trabalhista. Título executivo judicial. Constitucionalidade. Inexigibilidade fundada no parágrafo único do CPC/1973, art. 741. Inocorrência. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º.

«Para a declaração da inexigibilidade de um título executivo judicial, com escora no parágrafo Único do , é necessário que a lei ou ato normativo que o ampara seja declarado inconstitucional pelo STF, com sua consequente retirada do ordenamento jurídico. O julgamento procedente de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade produz resultado inverso, uma vez que o seu objeto tem a validade afirmada pela Excelsa Corte, não criando situação jurídica em que essa in... ()

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Doc. 242.2528.4061.3882

77 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, reconheceu a iliquidez do título executivo judicial e determinou à exequente a emenda da inicial para conversão em liquidação de sentença, sob pena de cancelamento do feito. A agravante argumenta que o título permitiria a apuração por simples cálculos aritméticos e pleiteia o prosseguimento do cumprimento de sentença ou, subsidiariamente, o retorno ao juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há ... ()

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Doc. 147.7895.3013.6400

78 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Levantamento de questões anteriores à formação do título executivo judicial. Inadmissibilidade. Recurso improvido.

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Doc. 603.9917.3967.7989

79 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA CASSADA. VÍCIO CITRA PETITA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. DOCUMENTOS REVELAM DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. DÍVIDA NÃO QUITADA. CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. I -

Configura-se o julgamento «citra petita» quando o magistrado deixa de apreciar pedidos expressamente formulados na petição inicial, condenando o réu em valor aquém do pleiteado na inicial sem a devida fundamentação, violando o disposto no II - Verificada a existência de elementos suficientes nos autos para o julgamento do mérito, aplica-se o , § 3º, dispensando o retorno dos autos à instância de origem. III - A ação monitória visa dar força execu... ()

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Doc. 178.6274.8001.2700

80 - STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Desconstituição de título executivo judicial. CPC, art. 741. CPC/1973. Sobrestamento até a publicação da decisão de mérito. Re 611.503/SP (tema 360). Necessidade.

«1. Discute-se nos autos a questão relativa à possibilidade de desconstituição de título executivo judicial mediante aplicação do , parágrafo único, de 1973 2. Sobrestamento do recurso extraordinário até a publicação da decisão de mérito a ser proferida pelo STF no Tema 360 da sistemática da Repercussão Geral. Agravo interno improvido.»

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Doc. 202.0741.7004.6300

81 - STJ. Processo civil. Execução de título executivo judicial. Honorários. Rito processual do CPC. Lei 6.830/1980. CPC/1973, art. 475-N. CPC/2015, art. 515.

«1 - Em se tratando de execução de honorários fixados em sentença judicial, correta a utilização, pela Fazenda Pública, do rito previsto no CPC, uma vez que o procedimento da Lei 6.830/1980 (LEF) destina-se à execução da dívida ativa tributária e não-tributária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, definidos na forma da Lei 4.320/1964, dentre os quais não se inclui a cobrança de valores oriundos de título executivo judicial. 2 - Recurso especial improvido.»

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Doc. 377.7043.1579.2699

82 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA DENEGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento do cumprimento de sentença em razão da pendência de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 1.0000.21.230671-6/001 (Tema 83). O agravante busca o prosseguimento do feito para execução de débitos previdenciários e multa do art. 523, §1º, CPC, alegando que o IRDR não impede a execução desses valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar se h... ()

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Doc. 742.5720.3324.0131

83 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA DENEGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento do cumprimento de sentença em razão da pendência de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 1.0000.21.230671-6/001 (Tema 83). O agravante busca o prosseguimento do feito para execução de débitos previdenciários e multa do art. 523, §1º, CPC, alegando que o IRDR não impede a execução desses valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar se h... ()

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Doc. 134.5101.6003.3900

84 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Liquidação de sentença. Determinação de realização de nova perícia. Critérios de cálculo adequação ao título executivo judicial. Violação à coisa julgada. Não ocorrência.

«1. Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A explicitação de critérios de cálculos, em fase de liquidação de sentença, respeitados os limites decididos na formação do título executivo judicial, não importa afronta a coisa julgada. 3. Recursos especiais conhecidos e não providos.»

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Doc. 124.3080.9464.0230

85 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTECORRENTE - NÃO CONSTATAÇÃO. DETERMINAÇÃO AO EXEQUENTE PARA APRESENTAR NOVO CÁLCULO, SEGUINDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - CORREÇÃO. COMPENSAÇÃO DETERMINADA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DA MULTA ESTABELECIDOS NO §1º, DO CPC, art. 523 - POSSIBILIDADE, MAS SOBRE A EVENTUAL DIFERENÇA QUE FOR ENCONTRADA EM BENEFÍCIO DO EXEQUENTE. -

Para a decretação da prescrição intercorrente deve ser comprovado que o exequente deixou de promover as diligências a seu cargo e que, em razão da inércia, transcorreu o período de tempo estabelecido como prescricional para a execução. - Não há qualquer equívoco na determinação do juízo para que o exequente apresente novo cálculo seguindo os parâmetros definidos no título executivo judicial, sendo que somente em caso de divergências e na impossibilidade de ser proferida deci... ()

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Doc. 765.7026.1832.2927

86 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXISTÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Formiga contra decisão proferida nos autos de um cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação apresentada pelo ente municipal e determinou a intimação do exequente para apresentação de demonstrativo atualizado do crédito exequendo. O agravante sustenta a inexistência de título executivo judicial que justifique a cobrança do adicional de insalubridade e requer a extinção da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão ... ()

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Doc. 250.1061.0916.5918

87 - STJ. Administrativo. Direito processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Ausência de título executivo judicial. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que não há título executivo judicial, pois a decisão que fixou as astreintes foi reformada, autorizando o corte de energia elétrica. 2 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, no que se refere à ausência de liquidez do título, uma vez que não foram definidos o valor da condenação e o período de descumprimento, demandaria reexame de matéria fático probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3 - O dissídio juris... ()

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Doc. 103.2110.5012.1900

88 - TJSP. Alimentos. Execução. Sentença homologatória de separação consensual. Obrigação de prestar alimentos. Caracterização de título executivo judicial. CPC/1973, art. 584, III. (Cita doutrina e precedente).

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Doc. 103.1674.7553.0000

89 - STJ. Execução. Título executivo judicial. Fazenda Pública. Ação coletiva. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.597/42, art. 3º. Decreto 20.910/32, art. 1º.

«O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.»

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Doc. 538.9876.4621.2663

90 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR ¿ CDC EMPRÉSTIMO. CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES. EMPÉSTIMO NO VALOR DE R$67.449,97(SESSENTA E SETE MIL QUATROCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS), PARCELADO EM 96 (NOVENTA E SEIS) PRESTAÇÕES, COM VENCIMENTO INICIAL PARA 01/08/2019 E VENCIMENTO FINAL PARA 01/07/2027. INADIMPLEMENTO DA RÉ COM A OCORRÊNCIA DO VENCIMENTO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA, REQUERENDO O AUTOR A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 97.252,18 (NOVENTA E SETE MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E DEZOITO CENTAVOS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO E IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, RECONHECENDO, ENTRETANTO, O VALOR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL COMO SENDO R$67.449,97(SESSENTA E SETE MIL QUATROCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS). INSURGÊNCIA DO AUTOR REQUERENDO A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 97.252,18 (NOVENTA E SETE MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E DEZOITO CENTAVOS), CONFORME PEDIDO INICIAL E QUE OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDAM DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NO CASO EM TELA, A PARTE AUTORA DEMONSTRA NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS A INADIMPLÊNCIA DA RÉ AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO, O QUAL POSSUI CLÁUSULAS SOBRE A INCIDÊNCIA DE JUROS PELO INADIMPLEMENTO, DE FORMA QUE O VALOR DO TÍTULO DEVE OBEDECER AO CONTRATO. ASSIM, APRESENTANDO O AUTOR O CÁLCULO REFERENTE AOS JUROS PELO INADIPLEMENTO E PROCEDENTES OS PEDIDOS, O VALOR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DEVE SER O DE R$ 97.252,18 (NOVENTA E SETE MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E DEZOITO CENTAVOS). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 895.8159.9761.6153

91 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ENTREGA DAS CHAVES. PERDA DO OBJETO. FIXAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. - A

perda superveniente do objeto impede o exame do pedido de desocupação do imóvel quando já consumada a sua devolução. - O cumprimento de sentença deve respeitar os limites do título executivo judicial, sendo inviável a inclusão de obrigações não expressamente fixadas na decisão transitada em julgado. - A fixação de aluguéis ou lucros cessantes não pode ser determinada na fase executiva se não prevista na sentença exequenda, cabendo eventual pretensão indenizatória em açã... ()

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Doc. 155.1032.2001.1600

92 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Competência do STF. Análise de título executivo judicial. Súmula 7/STJ.

«1. O fundamento constitucional utilizado na Corte local torna inviável o exame da matéria em sede especial. 2. Se o acórdão recorrido decide que o título executivo judicial não alcança a pretensão autoral, mormente diante do princípio da separação dos Poderes, o qual impediria que a declaração de inconstitucionalidade de um determinado diploma legal fosse aplicada à lei superveniente, o recurso especial não pode ter seguimento, porquanto, além de inadequado à revisão proba... ()

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Doc. 138.7244.4002.8400

93 - TJSP. Monitória. Embargos. Contrato de descontos de direitos creditórios oriundos de títulos de crédito. Título dotado de eficácia monitória. Crédito constituído em título executivo judicial. Embargos rejeitados. Recurso provido.

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Doc. 220.5101.2879.4726

94 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Título executivo judicial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa ao , , § 1º, IV, e , II, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 3 - Hipótese em que o Trib... ()

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Doc. 150.3743.4016.5100

95 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Pretensão de desconstituição de título executivo judicial formado em processo no qual não fez parte. Via processual inadequada. Ação cuja finalidade é a de afastar turbação ou esbulho na posse de bem de quem não foi parte no processo constituidor do título. Inadmissibilidade de se pleitear desconstituição de título executivo judicial que deu causa ao ato de constrição. Autor que deveria ter se utilizado do instituto da oposição, alegando titularidade de direito capaz de excluir o direito do suposto pseudolacador e pseudolocatário. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 107.8374.8000.1300

96 - STJ. Ação monitória. Inércia do réu. Decisão que converte o mandado inicial em executivo. Decisão que constitui o mandado monitório em título executivo judicial. Natureza jurídica de sentença. Cobrança, na execução, de encargos previstos no contrato. Impossibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, art. 1.102-C.

«... Ação monitória é aquela pela qual o credor de quantia certa ou de coisa fungível, cujo o crédito esteja comprovado por documento hábil, mas que não tenha o atributo da executividade, requer o provimento judicial consubstanciado num mandado de pagamento e tem por finalidade a satisfação do seu direito. Extrai-se dessa conceituação que o credor deve instruir a inicial com documento comprobatório do seu crédito. Mas não é só: para que o credor opte por esse procedimento su... ()

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Doc. 210.8230.9321.5496

97 - STJ. Processual. Administrativo. Conversão de benefício. Decesso. Interpretação do título executivo judicial.

1 - O juízo da execução exarou despacho determinando que se oficiasse à União para cumprir a parte líquida do julgado (pagar o auxílio-invalidez no valor equivalente a um dia de soldo de um subtenente) (e/STJ fl. 258). 2 - O recorrente alega que recebia 30 diárias de asilado quando da conversão do benefício «diária de asilado» em auxílio-invalidez. Dessa forma, a interpretação do título executivo judicial deveria ser no sentido de determinar o pagamento de 30 diárias de subof... ()

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Doc. 210.1324.2004.4400

98 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título executivo judicial. Coisa julgada. Alteração na fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - A Corte de origem consignou que a alegação do recorrente relativa à limitação da quantidade de dias de estadia a serem pagos foi manifestada e rejeitada na fase de conhecimento do processo. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, com o trânsito em julgado, os litigantes ficam adstritos aos limites impostos pelo título executivo judicial e não podem rediscutir, na fase de cumprimento de sentença, o que não está assegurado na condenação, sob pena de ofensa à ... ()

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Doc. 820.7469.4879.0746

99 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO PREVIU VALOR CERTO A SER PARTILHADO - MONTANTE EM CONTA BANCÁRIA INFERIOR DO EX-ESPOSO AO POSTULADO PELA EXEQUENTE -

Agravante que defende a existência de excesso de execução quanto à cobrança relativa à meação de valores financeiros em conta bancária - Acolhimento - Título executivo judicial que, diante da divergência das partes na fase de conhecimento, não fixou valor certo a ser partilhado - Comando que apenas determinou a divisão de metade dos valores existentes em conta do agravante à época da separação de fato - Valor estipulado pela agravante que se mostrou bastante superior ao quantum ... ()

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Doc. 187.3613.6912.0505

100 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO INVOCANDO INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INSTAURA FASE DE LIQUIDAÇÃO, DESIGNANDO PERÍCIA CONTÁBIL. PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL QUE FIXA A EXTENSÃO DO DIREITO SUBJETIVO POR ELA CERTIFICADO. LIQUIDAÇÃO DESCABIDA. PROVIMENTO. 1.

O cerne da controvérsia se insere na designação de perícia para a apuração de valores devidos em razão de uma condenação de quitação de encargo locatício, sendo que o acordão reformou a sentença apenas para afastar a multa por descumprimento da obrigação. 2. O réu agravado foi instado a se manifestar sobre a comprovação de quitação do encargo contratual (foro que recai sobre os imóveis dados em locação), oportunidade que em que deveria comprovar a quitação ou apresent... ()

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