DOC. 705.7539.0480.2905

TJSP. CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

Habilitação das herdeiras do coautor. Decisão que condicionou a habilitação e o levantamento de valores à prévia partilha dos bens do falecido. Inadmissibilidade. Herdeiros que sucedem a parte e podem praticar todos os atos do processo. Arts. 110 e 778, § 1º, II, do CPC. Agravo provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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