DOC. 701.0673.6434.7868

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - OBSERVÂNCIA.

Na fase de cumprimento de sentença, as partes devem observar estritamente os termos fixados no título judicial que transitou livremente em julgado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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