+ de 217 itens encontrados
101 - STJ. Registro público. Registro civil. Retificação de patronímico. Nome de solteira da genitora. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 8.560/1992, art. 3º, parágrafo único. CCB/2002, art. 16. Lei 6.015/1973, arts. 56, 57, 58 e 109. CCB/2002, art. 1.565, § 1º. CF/88, art. 5º, X.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
102 - STJ. Registro publico. Registro civil. Nome civil. Retificação do patronímico. Erro de grafia. Pretensão de obtenção de dupla cidadania. Possibilidade. Desnecessidade da presença em juízo de todos os integrantes da família. Litisconsórcio. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973, arts. 57 e 109, «caput». CF/88, art. 12, § 4º, «a». CPC/1973, art. 46.
«1. A regra da inalterabilidade relativa do nome civil preconiza que o nome (prenome e sobrenome), estabelecido por ocasião do nascimento, reveste-se de definitividade, admitindo-se sua modificação, excepcionalmente, nas hipóteses expressamente previstas em lei ou reconhecidas como excepcionais por decisão judicial (Lei 6.015/1973, art. 57), exigindo-se, para tanto, justo motivo e ausência de prejuízo a terceiros. 2. No caso em apreço, o justo motivo revela-se presente na necessidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - STJ. Civil. Família. Recurso especial. Ação negatória de paternidade. Vício de consentimento. Erro. Ocorrência. Socioafetividade. Ausência dos laudos pertinentes. Julgamento. Cpc/2015.
1 - Ação negatória de paternidade ajuizada em, da qual foi 11/08/2010 extraído o presente recurso especial interposto em e atribuído 09/10/2018 ao gabinete em. 18/06/2019 2 - O propósito recursal é definir se é possível a retificação do registro de nascimento do recorrido em razão de erro e de alegada ausência de vínculo socioafetivo. 3 - O art. 1604 do CC/02 dispõe que «ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - STJ. Recurso especial. Ação de destituição de poder familiar c.c. Anulação de registro de nascimento. Sentença de procedência. Apelação interposta pelo réu. Intempestividade. Demanda fundamentada no ECA, art. 155. Prazo recursal de 10 (dez) dias corridos, nos termos do que dispõem os arts. 198, II, c.c. 152, § 2º, do ECA. Norma especial. Prevalência. Equívoco na indicação do término do prazo recursal contido no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça (pje). Advogado induzido a erro pelo próprio poder judiciário. Reconhecimento da tempestividade recursal. Justa causa. CPC/2015, art. 223, § 1º. Observância do princípio da boa-fé processual. Recurso provido.
1 - O ECA (ECA), em seus arts. 198, II, c/c 152, § 2º, estabelece que em todos os recursos interpostos nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, com exceção dos embargos de declaração, o prazo será sempre de 10 (dez) dias corridos. 2 - Assim, pelo princípio da especialidade, as disposições contidas no ECA, no tocante ao sistema recursal, devem ser aplicadas, observando-se as regras do CPC apenas de forma supletiva. 3 - Interpretando os referidos dispositivos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - STJ. Família. Filiação. Paternidade. Filiação socioafetiva. Declaratória de inexistência de filiação. Pedido deduzido pelo irmão para alterar o registro de nascimento da irmã. Condições da ação. Interesse de agir. Inexistência. Extinção do processo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 269, I. Lei 6.015/1973, art. 30, § 3º. CCB/1916, art. 145, CCB/1916, art. 146, CCB/1916, art. 147 e CCB/1916, art. 348. CCB/2002, art. 1.601, CCB/2002, art. 1.604 e CCB/2002, art. 1.606. CF/88, art. 227, § 6º.
«... IV. Do interesse de agir do filho biológico para pleitear, em juízo, a alteração do registro civil de sua irmã, para que se exclua dele a paternidade registrada, em face de notória falsidade na declaração (Lei 6.015/1973, art. 30, § 3º; CCB/2002, art. 145, CCB/2002, art. 146, CCB/2002, art. 147 e CCB/2002, art. 348) e dissídio jurisprudencial. Superado o debate inicial, quanto à legitimidade do recorrente, o Tribunal de origem apontou a carência de ação, desta feit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULOS BIOLÓGICOS - CONSTATAÇÃO - INDUÇÃO DO GENITOR A ERRO OU COAÇÃO - PROVAS - AUSÊNCIA - DESCONSTITUIÇÃO DOS REGISTROS - IMPERTINÊNCIA. - A
anulação dos registros de nascimento, intentada em ação proposta pelo pai registral, pressupõe demonstração simultânea de que o requerente foi induzido a erro ou coagido e de que não existe relação socioafetiva entre pais e filhos(as). - Impõe-se a preservação da sentença de improcedência quando o requerente não obtém sucesso em comprovar a existência de vício na livre manifestação da paternidade em relação aos requeridos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - STJ. Família. Agravo regimental em recurso especial. Ação de retificação de registro civil destinada a modificar o assento de nascimento do bisavô do demandante, a viabilizar a obtenção de cidadania italiana. Extinção do processo sem julgamento de mérito pelas instâncias ordinárias, ante a impropriedade da via eleita. A pretensão encerrada na presente ação de retificação destina-se, na verdade, a desconstituir a filiação de seu ascendente, desiderato que somente pode ser viabilizado por meio da competente ação de estado. Recurso especial improvido por esta egrégia quarta turma. Insurgência que se volta contra acórdão prolatado por este órgão colegiado. Não cabimento. Agravo interno não conhecido.
«1. O cabimento de agravo regimental é absolutamente restrito às decisões proferidas pelo Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turmas ou de Relator, conforme o disposto no CPC/1973, art. 557, § 1º, e no art. 258, do Regimento Interno desta Corte, que tem por desiderato, em última análise, justamente, propiciar o enfrentamento do competente colegiado. Assim, afigura-se absolutamente descabido, encerrando verdadeiro erro grosseiro, o manejo de agravo regimental em face de acórd... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - DIREITOS INDISPONÍVEIS QUE NÃO SE SUJEITAM A SIMPLES TRANSAÇÃO - ACORDO - IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE A MENOR E O PAI REGISTRAL -NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. - A
desconstituição de registro de nascimento somente é possível mediante prova de erro ou falsidade do registro, na forma do art. 1.604 do CC/2002. - Além disso, a desconstituição da paternidade, em ação negatória, perpassa pela prova de ausência de vínculos biológico e socioafetivo entre o pai registral e a menor. - Não se admite simples transação acerca de direitos indisponíveis relativos à paternidade e filiação (ECA, art. 27). - Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - STJ. Nome de família. Registro civil e poder familiar. Registro público. Nome de família. Função de estreitar vínculo afetivo. Inexistência. Alteração de nome. Cabimento apenas em hipóteses excepcionais e devidamente motivadas. Titularidade da autoridade parental. Ambos genitores. Mitigação, em vista da separação ou divórcio, em benefício do(a) genitor(a) que detém a guarda. Inviabilidade. Recurso especial parcialmente provido. ECA, art. 21. Lei 6.015/1973, art. 54. Lei 6.015/1973, art. 56. Lei 6.015/1973, art. 57. Lei 6.015/1973, art. 109. Lei 6.015/1973, art. 110. CCB/2002, art. 16. CCB/2002, art. 1.632.
1 - O sobrenome tem a função de revelar a estirpe familiar no meio social, como também de reduzir riscos de homonímia. Com efeito, aquele que recebe o nome de seu genitor acrescido do agnome «Filho» ou «Filha» não tem nenhuma mitigação do vínculo com as famílias de seus genitores, tampouco sofre constrangimento por não ter os mesmos sobrenomes de eventual irmão, pois não é função do nome de família estreitar ligação afetiva. 2 - O registro de nascimento já contém os n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE SUPRIMENTO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA IMUTABILIDADE DOS DADOS. MANIFESTAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FAVORÁVEIS À PRETENSÃO DO APELANTE. CORREÇÃO DE ERROS PARA OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. 1.
O apelante busca a retificação de registros de nascimento, casamento e óbito dele e de seus familiares, alegando a necessidade de correção de erros materiais para fins de obtenção de cidadania italiana, apresentando a documentação que comprova a necessidade de retificação dos dados. 2. O entendimento do Juízo de primeira instância sobre a imutabilidade dos dados comporta reforma, ante a jurisprudência do STJ e do TJ-SP que admite a retificação para fins de cidadania, sobretudo p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - STJ. Família. Paternidade. Registro público. Ação negatória de paternidade c/c declaratória de nulidade de registro civil. Interesse maior da criança. Ausência de vício de consentimento. Improcedência do pedido. ECA, art. 48. CCB/2002, art. 1.604.
«O assentamento no registro civil a expressar o vínculo de filiação em sociedade, nunca foi colocado tão à prova como no momento atual, em que, por meio de um preciso e implacável exame de laboratório, pode-se destruir verdades construídas e conquistadas com afeto. Se por um lado predomina o sentimento de busca da verdade real, no sentido de propiciar meios adequados ao investigante para que tenha assegurado um direito que lhe é imanente, por outro, reina a curiosidade, a dúvida, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. CANCELAMENTO DE REGISTRO. EXAME DE DNA. VÍNCULO BIOLÓGICO AFASTADO. ESTUDOS PSICOSSOCIAIS. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA CONSTATADA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.
Trata-se, na origem, de ação negatória de paternidade c/c cancelamento de registro, aduzindo o autor que efetuou o reconhecimento da paternidade do réu em juízo, mas que foi induzido a erro à época. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. 2. Exame de DNA. Afastado o vínculo biológico entre autor e ré. Estudos social e psicológico. Paternidade socioafetiva constatada. 3. O direito à identidade familiar consubstancia elemento nuclear dos direitos da personalidade, sobre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - PAI REGISTRAL - EXAME DE DNA NEGATIVO - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DO PAI REGITRAL PELO NÚCLEO FAMILIAR - DEFERIMENTO - PREJUÍZO DOS INTERESSES DO MENOR - NÃO CONSTATAÇÃO. - O
reconhecimento voluntário da paternidade é um ato jurídico espontâneo, solene, público, pessoal, irrevogável e, portanto, inadmissível de arrependimento. - A teor do que dispõe o art. 171, II, do Código Civil, somente pode ser anulado mediante comprovação de que houve vício resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude, hipóteses não configuradas na espécie em análise. - A filiação decorrente da posse do estado de filho é modalidade de parentesco civil de «outra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL -- EXAME DE DNA - EXCLUSÃO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA - PATERNIDADE SOCIOAFETIVA - VÍNCULO AFETIVO DEMONSTRADO. - A
teor do CCB, art. 1.604, ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro. - O STJ sedimentou o entendimento de que, em conformidade com os princípios do CCB/2002 e, da CF/88 de 1988, o êxito em ação negatória de paternidade depende da demonstração, a um só tempo, da inexistência de origem biológica e de que não tenha sido constituído o estado de filiação, fortemente marcado pelas relações socioafe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO ANULATÓRIA PARCIAL DE REGISTRO DE NASCIMENTO. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA NO SUPOSTO PAI BIOLÓGICO DA MENOR MARIA LUIZA ANACLETO DA SILVA THOMAZ, NASCIDA EM 05/11/2022, E COLOCADA PROVISORIAMENTE SOB A GUARDA DOS ADOTANTES, ORA AGRAVANTES. ASSUNÇÃO VOLUNTÁRIA DA PATERNIDADE PELO PRIMEIRO AGRAVADO, TÃO LOGO TOMOU CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA MENOR, QUANDO ESTA CONTAVA TRÊS MESES DE VIDA. DIVERGÊNCIA ENTRE O SUPOSTO PAI E A MÃE DA CRIANÇA, QUE DESEJA A ENTREGA DA MENOR PARA ADOÇÃO. DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DUAS FAMÍLIAS INTERESSADAS NA GUARDA DA CRIANÇA, O SUPOSTO GENITOR BIOLÓGICO E OS ADOTANTES, SE MOSTRA IMPERIOSA A REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA, PROVA QUE POSSIBILITA QUASE SEM MARGEM DE ERRO, O CONHECIMENTO DA VERDADE SOBRE O ESTADO DE FILIAÇÃO, E QUE IRÁ DIRIMIR COM ABSOLUTA CERTEZA A CONTROVÉRSIA. PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA VERDADE REAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÃE DA MENOR QUE TAMBÉM SE MANIFESTOU FAVORAVELMENTE À REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA, O QUE CONFIRMA A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA REFERIDA PROVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DE NOSSA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA. DECISÃO VERGASTADA QUE MERECE SOFRER REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - STJ. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Sucessão processual dos pais do autor. Admissibilidade. Reconhecimento de paternidade voluntário. Vício de consentimento. Inescusável. Súmula 301/STJ. Presunção relativa. Exame de DNA. Não comparecimento do menor para a realização do exame genético. Recusa apreciada em conjunto com demais elementos probatórios. Interpretação em prejuízo do menor. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a contestação da paternidade e o erro apto a caracterizar o vício de consentimento deve ser escusável. CCB, arts. 340, 341, 342 e 344. CCB/2002, art. 1.604. Lei 12.004/2009. Lei 8.560/1992, art. 2º-A. CPC/1973, arts. 43, 267, VI, 332, 333, II e 334, IV.
«Cinge-se a controvérsia em definir se é possível a declaração de nulidade do registro de nascimento, após reconhecimento de paternidade voluntário, sob a alegação de que há dúvidas acerca do vínculo biológico com o registrado. Aborda-se, ainda, a viabilidade da sucessão processual pelos pais do requerente, tendo em vista seu óbito no curso da ação, bem como a possibilidade de interpretação da Súmula 301/STJ, a contrario sensu, para se presumir ausente a paternidade na hipó... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE SUPRIMENTO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.
Sentença de indeferimento da exordial, por ausência de documento indispensável à propositura da ação (CPC, art. 320). Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal suscitada pela d. Procuradoria de Justiça. Afastamento. Apelante que não se ateve apenas ao resgate dos argumentos aventados na inicial, suscitando, ainda, em qual medida o i. Juízo errou e sua r. sentença merece reparo. Cumprimento do disposto no art. 1.010, II e III, do CPC, de modo que o apelo comporta ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - STJ. Família. Filiação. Registro público. Ação negatória de paternidade. Registro civil inverídico. Anulação. Possibilidade. Paternidade socioafetiva. Preponderância. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.604, 1.609 e 1.610.
«... II. Dos contornos da lide. Repisando, para melhor compreensão do debate, os fatos delineados na origem, verifica-se que o recorrido – R.A.B – autor da ação negatória de paternidade, aduziu que a filha registrada como sua – C.X.B. –, na verdade, não era sua filha biológica e que fora reconhecida por ele, como tal, apenas em razão de ameaças que teria sofrido por parte da genitora da ré. A ação foi proposta em 19 de outubro de 2006, logo após C.X.B. completar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO.
Sentença que julgou a ação procedente em relação ao Município de São Paulo, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Inconformismo do réu. Descabimento. Prova pericial produzida pelo IMESC conclusiva quanto ao erro médico. Gestante que ingressou em hospital com sinais de trabalho de parto prematuro, liberada sem a realização de exames para avaliação do estado do feto. Encaminhamento para outro hospital, sem que fosse providenciado o adequado transporte e sem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - RECONVENÇÃO - NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - EXAME DE DNA NEGATIVO - EXISTÊNCIA DE CONVÍVIO - ESTUDO SOCIAL CONCLUSIVO - VÍNCULO SOCIOAFETIVO - REVISÃO DOS ALIMENTOS - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - MUDANÇA NAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO -
Cabe ação negatória de paternidade se demonstrado o erro, por parte do pai registral, em razão da crença de existência do vínculo biológico com a criança (art. 1.601 c/c 1.604, CC/02). - Para anulação do registro de nascimento é imperiosa a demonstração cumulativa, de que houve vício de vontade, que não há liame sanguíneo entre as partes e que não existe a vinculação socioafetiva entre os mesmos. - Embora conclusivo o exame de DNA acerca da inexistência da paternidade bio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO.
Pedido de indenização por danos materiais e morais em razão de demora para obter interdição. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Ação de interdição movida pelo filho da apelante sem prova da incapacidade atribuída à interditanda, e sem a documentação mínima necessária para o deferimento e registro da medida, prevista pelas normas de serviço dos cartórios extrajudiciais e pela Lei 6.015/73. Pedido de curatela provisória que restou corretamente ind... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação negatória de paternidade cumulada com anulação de registro. Direito personalíssimo. Ilegitimidade ativa da viúva para impugnar paternidade de filha havida no primeiro casamento.
«1. Ação negatória de paternidade cumulada com anulação de registro, na qual a viúva autora postula a declaração de inexistência de paternidade biológica da requerida, nascida durante o primeiro casamento do falecido marido. 2. Extinção do processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa, mantida pelo acórdão recorrido. 3. A impugnação da paternidade de filhos havidos no casamento cabe apenas ao marido. Precedentes. 4. Diante do quadro fático delineado nos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - TJSP. HABEAS CORPUS. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO POR OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1.
Alécio dos Reis Melo foi preso em 09.11.2024 devido a um mandado de prisão expedido pela 10ª Vara Criminal da Comarca de Maceió/AL. A defesa alega que o paciente teve seus documentos subtraídos em 2003 e que um criminoso utilizou sua identidade. O paciente já havia procurado a Defensoria Pública para esclarecer a situação, solicitando exame datiloscópico. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão do paciente e a necessidade de sua manutenção em custó... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação negatória de paternidade. Parecer da procuradoria-geral de justiça contrário ao recurso interposto pelo Ministério Público Estadual. Inexistência de desistência do recurso ou de violação ao princípio da unidade. Paternidade registral assumida em circunstância caracterizadora de erro. Ocorrência. Vínculo socioafetivo entre pai registral e menor. Inocorrência. Observância do princípio do melhor interesse do menor que recomenda a desvinculação registral.
«1 - Ação distribuída em 28/11/2007. Recurso especial interposto em 27/09/2012 e atribuído à Relatora em 27/10/2016. 2 - O propósito recursal é definir se a segunda manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, opinando pelo desprovimento do recurso que havia sido interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, implica em desistência do recurso anteriormente aviado ou, ainda, em prática de ato incompatível com a vontade de recorrer, bem como se o acórdão recor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - STJ. Civil e processual civil. Direito de família. Recurso especial. Ação negatória de paternidade. Vício de consentimento. Erro inescusável. Ausência de demonstração. Relação socioafetiva. Existência. Matéria fático probatória. Revisão. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ. Súmula 83/STJ.
1 - Controvérsia recursal acerca da possibilidade da retificação do registro de nascimento em razão de erro e ausência de vínculo biológico, considerando a existência de vínculo socioafetivo entre pai e filho durante o período de convivência. 2 - Não ocorrência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, adotando- se fundamentação suficiente para amparar a conclusão de reforma da sentenç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação negatória de paternidade c/c anulação de registro. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do requerido.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - «Em conformidade com os princípios do CCB/2002 e, da CF/88, o êxito em ação negatória de paternidade depende da demonstração, a um só tempo, da inexistência de origem biológica e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO COLEGIADA. HIPÓTESE DE ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo regimental interposto pela defesa de André do Nascimento Bandoria contra v. Acórdão proferido pela 16ª Câmara de Direito Criminal que conheceu parcialmente e, na parte conhecida, denegou a ordem do habeas corpus.2. Pretensão de anulação da decisão de primeiro grau que revogou o livramento condicional do agravante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em determinar se o agravo regimental é adequado para enfrentar decisão colegiada que negou provimento ao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO NA FORMA DO art. 485, VI C/C 925 DO CPC. 1-
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DA INSCRIÇÃO ADMINISTRATIVA DO DÉBITO E DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO NA FORMA DO art. 485, VI C/C 925 DO CPC.
Falecimento do apelado ocorrido no ano de 1991 antes da constituição do crédito tributário e da distribuição do processo. Créditos tributários do exercício do ano de 2022. Ilegitimidade passiva. Extinção na forma do art. 485, vi c/c 925 do CPC. por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Recurso do Município requerendo a anulação da sentença, com o redirecionamento da execução ao sucessor do executado impossibilidade de substit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação negatória de paternidade. Vício de vontade. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Indispensável prova do erro ou coação. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir pela inexistência de vício de consentimento. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 3 - Para anular o registro de nascimento, é indispensável a existência de prova robusta de que o pai foi induzid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade, c/c anulatória de registro civil. Entrega da plena prestação jurisdicional evidenciada. Decadência não configurada. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Exame de dna. Conclusões. Inviabilidade de reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todas as alegações das partes e dispositivos invocados, sendo suficiente que apresente, de forma clara e expressa, as razões que formaram o seu convencimento. 2. O filho tem o direito de buscar sua identidade biológica a qualquer tempo, não ocorrendo decadência ou prescrição da pretensão, pois busca conhecer a verdade real e, conforme o caso, alterar o assento de nascimento. 3. Se o acórdão recorrido reconheceu a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - STJ. Família. Recurso especial. Ação negatória de paternidade. 1. Prefacial. Princípios da concentração da defesa na contestação e da adstrição. Violação. Não ocorrência. Emenda da inicial, aquiescida pela parte requerida, com reiteração das matérias de defesas desenvolvidas no curso do processo. 2. Mérito. Declarante, sob a presunção pater is est, induzido a erro. Verificação. Relação de afeto estabelecida entre pai e filho registrais calcada no vício de consentimento originário. Rompimento definitivo. Filiação socioafetiva. Não configuração. 3. Recurso especial provido.
«1. Afigura-se absolutamente estéril a discussão afeta à observância ou não dos princípios da eventualidade e da adstrição, notadamente porque a tese de paternidade socioafetiva, não trazida inicialmente na contestação, mas somente após o exame de DNA, conjugada com a também inédita alegação de que o demandante detinha conhecimento de que não era o pai biológico quando do registro, restou, de certo modo, convalidada no feito. Isso porque o autor da ação pleiteou a emenda da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.
Pretensão de desconstituir trecho da sentença em ação de retificação de registro civil, com base no CPC, art. 966, VIII. Sentença de procedência determinando a retificação dos documentos da requerente e de seus antepassados. Erro de fato verificável. Insurgência quanto a erro no nome da genitora na certidão de nascimento (que já era casada à época do nascimento da requerente) que impede o registro da retificação determinada. Ausência de prejuízo. Procedimento de jurisdição ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 217-A, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO QUE PRETENDE VER O APELADO CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 217-A, §1º, DO CP, COM DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA O ACUSADO CONDENADO NOS TERMOS DO CP, art. 213. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
Vítima que, ao término de uma festa na qual havia consumido bebida alcoólica, se aproximou de um grupo de mototaxistas e disse que seu celular estava sem bateria e estava sozinha, comunicando seu endereço. O apelado se prontificou a levá-la até sua casa. No percurso, o apelado desviou o caminho, os dois desembarcaram da motocicleta em uma rua deserta e o apelado pressionou o corpo da vítima contra a motocicleta. Vítima que disse ¿eu não quero isso¿, ao que o apelado retorquiu ¿fica q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. REGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.
I. Caso em exame: O autor alega que houve a contratação de empréstimos junto ao banco réu não reconhecidos e desvio de seus proventos para conta corrente não reconhecida vinculada a ré, esclarecendo ter sido vítima de fraude. A sentença julga procedentes os pedidos para declarar a inexistência da dívida, determinar a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes, condenar a ré a pagar verba indenizatória por dano moral no valor de R$ 6.000,00, a devolver, em dobro, os valo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE: ART. 155, §4º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE ESTELIONATO. REQUER, AINDA, O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, REDUZINDO-SE A PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.
Autoria e materialidade de crime contra o patrimônio lastreadas na palavra, em Juízo, dos próprios funcionários do Posto, lesado, os quais alegam que o acusado furtou, mediante fraude, ao induzir o frentista, em erro, o combustível, no valor de R$ 222,00 (duzento e vinte e dois reais). Especial relevâncias destes depoimentos que tiveram como único objetivo apontar o culpado. Por isso, quanto à tese defensiva de desclassificação para o crime de estelionato, não assiste razão à defesa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Alega má prestação de serviço pela concessionária de energia elétrica, com cobranças excessivas e interrupção indevida no fornecimento de energia após acordo judicial anterior. 2. A sentença reconheceu a ausência de prova mínima da falha na prestação do serviço e constatou que a perícia não foi realizada em razão de mudança... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Negatória de paternidade c/c anulação de registro civil julgada improcedente. Hipóteses de rescindibilidade não caracterizadas. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Re discussão de matéria já decidida. Impossibilidade.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - STJ. Paternidade. Negatória. Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c negatória de paternidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Princípio da concentração da defesa. Observância. Vício de consentimento. Inexistência. Relação socioafetiva. Presença. Julgamento. CPC/2015. CCB/2002, art. 1.604. CPC/2015, art. 336.
1 - Ação de investigação de paternidade cumulada com negatória de paternidade proposta em 05/04/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 24/05/2018 e atribuído ao gabinete em 13/08/2019. 2 - O propósito recursal é dizer se a) houve negativa de prestação jurisdicional, b) foi observado o princípio da concentração da defesa, c) o registro de nascimento do recorrido foi formalizado mediante vício de consentimento e d) há relação de socioafetividade e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGISTROS PÚBLICOS. RECURSO PROVIDO. A
apelante busca a retificação de registro civil para obter cidadania italiana, alegando divergência na data de nascimento de seu bisavô, Donato Pastore, entre documentos brasileiros e italianos. O registro brasileiro indica 1887, enquanto o italiano, 1888. É sabido o rigor que as autoridades estrangeiras e no caso, a italiana manifestam para efeito de conferir a cidadania a filhos e descendentes de seus nacionais, ante as consequências jurídicas advindas do reconhecimento desse status,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - STJ. Família. Civil e família. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória de paternidade. Vício de vontade. Fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido não combatido no apelo nobre. Inafastável aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.
«1. Ausente impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merecia ser conhecido. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável por analogia, ao recurso especial. 2. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior já proclamou que a comprovação da ausência de vínculo genético por meio do exame de DNA não é motivo suficiente para amparar pretensão de anulação de registro de nascimento, exigindo-se prova robusta de que o pai registral ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - TJRJ. DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO C/C PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. REQUERENTES QUE, APESAR DE HABILITADOS PARA ADOÇÃO, ASSUMIRAM A GUARDA DA CRIANÇA DE FORMA IRREGULAR E SÓ VIERAM A JUÍZO PLEITEAR A ADOÇÃO APÓS 02 ANOS DE CONVIVÊNCIA. FATOS NARRADOS NA INICIAL QUE DIVERGEM DA NARRATIVA EXPOSTA À EQUIPE TÉCNICA DO JUÍZO. RÉUS CITADOS POR EDITAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CURADORIA ESPECIAL. ANULAÇÃO DO DECISUM. NÃO HOUVE CITAÇÃO DA MÃE BIOLÓGICA DA INFANTE NO 2º ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS; CURADORIA ESPECIAL QUE PUGNOU PELA CITAÇÃO POSTAL NOS ENDEREÇOS EM QUE OS OFICIAIS DE JUSTIÇA CERTIFICARAM NÃO TER LOCALIZADO A NUMERAÇÃO NO LOGRADOURO, O QUE SEQUER FOI APRECIADO. PESQUISA DE ENDEREÇO DA RÉ REALIZADA COM ERRO NO NÚMERO DA SUA IDENTIDADE. PUBLICAÇÃO DO EDITAL SOMENTE NA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS, QUANDO OS RÉUS RESIDEM EM SALVADOR, CONFORME INFORMADO PELOS REQUERENTES. NECESSIDADE DE SANAR TAIS IRREGULARIDADES, COM A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA A CITAÇÃO DOS RÉUS, DIANTE DO INTERESSE QUE ENVOLVE A MATÉRIA. NOTADAMENTE PORQUE NÃO SE SABE, DE FATO, O QUE LEVOU A MÃE A ENTREGAR A CRIANÇA PARA ADOÇÃO: SE EFETIVAMENTE HOUVE UMA ENTREGA E SE ELA ESTAVA CIENTE DAS CONSEQUÊNCIAS DE UMA ADOÇÃO, UMA VEZ QUE NO DOCUMENTO DOS AUTOS A GENITORA APENAS AUTORIZA A VIAGEM DA FILHA COM A REQUERENTE. OS APELADOS AFIRMARAM, AINDA, QUE O PAI DA MENINA TERIA SUMIDO APÓS SABER DA GRAVIDEZ DA MÃE DA CRIANÇA. PORÉM, O GENITOR REGISTROU A FILHA APÓS O NASCIMENTO. INFANTE QUE ESTÁ SOB A GUARDA LEGAL DOS REQUERENTES, NÃO SENDO O CASO DE DETERMINAR SEU AFASTAMENTO. NESSE SENTIDO É O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Erro médico. Toxoplasmose em gravidez. Ausência de exame sorológico. Responsabilidade civil. Valor arbitrado a título de dano moral. Exorbitância. Configurada. Redução da quantia em valor proporcional.
«1 - Ação ajuizada em 19/05/2003. Recurso especial interposto em 19/08/13 e atribuído ao gabinete da Relatora em 25/08/16. Julgamento: CPC/1973. 2 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada por menor e por sua genitora, em face de médico obstetra e da operadora de plano de saúde, devido a negligência médica que deixou de solicitar exame de toxoplasmose capaz de evitar o nascimento da menor com grave comprometimento neurológico, mental e o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - STJ. Administrativo. Improbidade. Homologação de parecer. Petição inicial em que se aponta erro grosseiro. Possibilidade de responsabilização. Recebimento da petição inicial. In dubio pro societate.
1 - Na origem, trata-se de Ação de Improbidade Administrativa na qual se apontou irregularidade na contratação de Cartório de Registro Civil com fim de fornecer certidões de nascimento e casamento para a população carente da região. 2 - Provendo Agravo de Instrumento, o Tribunal de origem indeferiu a Petição Inicial, sob o fundamento de que, «embora conste da decisão agravada que o agravante teria homologado parecer produzido por outro requerido, mesmo estando, aparentemente, eiva... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - STJ. Família. Direito de família. Ação negatória de paternidade. Exame de dna. Ausência de vínculo biológico. Paternidade socioafetiva. Reconhecimento. «adoção à Brasileira». Improcedência do pedido.
«1. A chamada «adoção à brasileira», muito embora seja expediente à margem do ordenamento pátrio, quando se fizer fonte de vínculo socioafetivo entre o pai de registro e o filho registrado, não consubstancia negócio jurídico vulgar sujeito a distrato por mera liberalidade, tampouco avença submetida a condição resolutiva consistente no término do relacionamento com a genitora. 2. Em conformidade com os princípios do Código Civil de 2002 e da Constituição Federal de 1988, o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c./c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de improcedência condenando a autora por litigância de má-fé. Recurso da autora que não merece prosperar. Autora que alegou na inicial jamais ter contratado qualquer produto ou serviços com a ré bem como não ter autorizado os descontos em sua conta corrente. Ré que apresentou áudio da ligação telefônica da contratação, com duração superior a 20min, em que a autora forneceu dados que a atendente não possuía como o nome dos beneficiários e suas datas de nascimento. Autora que por duas vezes foi procurar por seus dados bancários para confirmar a contratação e os débitos em sua conta corrente. Verificado que foram passadas as informações essenciais do seguro (cobertura, capital segurado, beneficiário, prêmio mensal), bem como números do registro na SUSEP, seu site e da seguradora para acesso das condições gerais do seguro, além dos telefones para alteração de dados e requisição dos demais benefícios. Autora que na ligação questionou a validade do seguro e foi informada que inexistia fidelidade e poderia ser cancelado a qualquer momento. Manifestação da vontade livre e consciente da autora em contratar o seguro. Contratação comprovada e válida. Ligação que indica contratação em 27/04/2017, com primeiro pagamento em 01/06/2017. Ré que informou que a autora solicitou o cancelamento em fevereiro/2021 e recebeu a devolução em dobro em 10/02/2021, dois anos antes do ajuizamento da ação. Autora que, em réplica, optou pelo silêncio e não negou o cancelamento e recebimento dos valores em via administrativa, insistindo em receber novamente os valore pagos em dobro. Evidenciado que, após a contratação e antes do primeiro pagamento, a autora deve ter manifestado vontade de cancelar o seguro, razão pela qual em posterior reclamação em 2021 a seguradora reconheceu o erro e procedeu a devolução em dobro em poucos dias, dando solução de forma rápida e eficiente muito antes do ajuizamento da ação. Multa por litigância de má-fé mantida diante da alteração da verdade dos fatos sobre a contratação e pretensão de receber novamente valor que já havia recebido em via administrativa, que optou por omitir (art. 80, II e III, do CPC). Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Cessão de direitos sucessórios como pagamento de pensão alimentícia. Erro substancial. Paternidade negada. Prazo decadencial. Quatro anos. Termo inicial. Data da ciência. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.
1 - No caso, o recorrente figurou como pai registral desde o nascimento dos recorridos, em 30 de junho de 1989, até a data da sentença (15/8/2012), proferida nos autos de ação negatória de paternidade, que nulificou os assentos de nascimento, excluindo a relação de parentesco existente. 2 - O agravante, como meio de pagar pensão alimentícia atrasada, cedeu, no ano de 2004, em benefício dos requeridos, 1/4 (um quarto) de 2 (dois) imóveis, quinhão decorrente da percepção de direitos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - TJMG. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta por Y.V.R.M. representada por sua genitora, contra sentença que julgou procedente a Ação Negatória de Paternidade, declarando a inexistência de vínculo de paternidade entre o autor, R.M. e a menor Y.V.R.M. com exclusão do nome do autor e dos avós paternos do registro civil da criança. Alegou-se inexistência de vício no registro de nascimento e a consolidação de filiação socioafetiva, o que impediria a desconstituição do vínculo registral. II. QUES... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - ILEGITIMIDA ATIVA AD CAUSAM - NEGA PROVIMENTO - DECISÃO MANTIDA. -
In casu, não resta demonstrado quaisquer indícios de erro ou falsidade no registro de nascimento da apelada. - Não resta demonstrado nos autos o interesse processual da apelante, vez que, não há nenhum benefício a ser obtido pela requerente com a procedência de seus pedidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - STJ. Família. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de exoneração de alimentos e negatória de paternidade. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.
«1 - A jurisprudência desta egrégia Corte Superior já proclamou que a simples divergência entre a paternidade declarada no assento de nascimento e a paternidade biológica não autoriza, por si só, a anulação do registro, o qual só poderia ser anulado, uma vez comprovado erro ou falsidade, em ação própria - destinada à desconstituição do registro. Precedentes. 2 - Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da desconstituição do registro de nascimento e a exoneração da obri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)