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101 - TJSP. Interesse processual. Ação de prestação de contas. Contrato de financiamento de bem móvel (cédula de crédito bancário). Impossibilidade de utilização da ação de prestação de contas para obter contas nos termos do CPC, art. 551, § 2º. Ausência de interesse de agir. Medida judicial inadequada. Decisão de extinção mantida. Recurso improvido.
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102 - TJMG. Apelação cível. Ação de prestação de contas. Obrigação do banco de prestar contas. Administração de recursos. Direito do cliente. Condenação dos ônus sucumbenciais. Recurso improvido
«- O autor, como correntista do banco, caso discorde dos valores apresentados em sua conta-corrente, tem o direito de reclamar a prestação de contas do banco. - A parte vencida, que contestou a ação e resistiu ao pedido inicial, deve ser condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais diante do princípio da causalidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - TJSP. Contrato. Cartão de crédito. Prestação de contas. Relação de mandato. Indicação de valores a serem pagos e de taxa de juros, em hipótese de financiamento para o período futuro. Desnecessidade de prestação de contas. Sentença mantida. Recurso improvido.
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104 - TJPE. Apelação cível. Ação de prestação de contas. Ação bifásica. Contrato de mútuo. Rescisão. Ausência de formalização do negócio jurídico. Inexistência de direito de exigir prestação de contas.
«1. A ação de prestação de contas, quando o réu contesta a ação, desenvolve-se em duas fases: na primeira, será decidido se está obrigado a essa prestação; transitada em julgado a sentença no sentido afirmativo, apura-se, na segunda fase, o quantum do débito ou do crédito. No entanto, se o réu desde logo tivesse apresentado as contas, sem contestar o dever de prestá-las, o feito se desenvolveria em uma única fase. 2. Documento apresentado pelo réu/apelado em que há declara... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Juros remuneratórios. Revisão dos encargos contratuais. Impossibilidade.
1 - Nos termos do entendimento da Segunda Seção do STJ, firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos, não cabe a revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas, sendo que a exclusão de encargos incidentes na relação contratual, com fundamento na não comprovação da sua pactuação, caracteriza revisão contratual. 2 - A sentença que decide a primeira fase da prestação de contas somente consolida o dever de o requerido pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - TJSP. Prova. Perícia. Segunda fase de ação de prestação de contas. Despesas oriundas da realização de prova pericial em segunda fase de ação de prestação de contas devem ser arcadas por quem deu causa à ação ou à realização de perícia. Banco réu que deu causa ao ajuizamento da ação de prestação de contas, uma vez que vencido na primeira fase, bem como à determinação de realização de perícia contábil, porquanto visa verificar as contas por ele prestadas. Manutenção da decisão agravada que determinou ao agravante o pagamento de honorários periciais, no prazo de 10 dias. Recurso conhecido, em parte, e desprovido.
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107 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Direito do devedor à prestação de contas. Prestação de contas nos próprios autos. Possibilidade. No sistema da alienação fiduciária, o devedor tem direito à prestação de contas da venda extrajudicial do bem, bastando-lhe pedi-las, nos próprios autos da busca e apreensão, observados regras e prazos do artigo 915 e parágrafos do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.
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108 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de prestação de contas. CCB, art. 177. CPC/1973, art. 914.
«É vintenária a prescrição da ação de prestação de contas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Conta-corrente bancária. Petição genérica.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior assenta que a ação de prestação de contas pelo titular de conta-corrente reclama a comprovação do vínculo jurídico entre o autor e o réu e a indicação, na inicial, de período determinado em relação ao qual se postula esclarecimentos, expondo a existência de lançamentos duvidosos que justificam a provocação da jurisdição estatal. 2. Na espécie, observa-se que o autor não indica, de modo específico, a existência de ocorrências... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Conta-corrente bancária. Petição genérica.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior assenta que a ação de prestação de contas pelo titular de conta-corrente reclama a comprovação do vínculo jurídico entre o autor e o réu e a indicação, na inicial, de período determinado em relação ao qual se postula esclarecimentos, expondo a existência de lançamentos duvidosos que justificam a provocação da jurisdição estatal. 2. Na espécie, observa-se que o autor não indica, de modo específico, a existência de ocorrências... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE.
Insurgência da autora. Decisão que determinou a indicação do saldo disponível até o momento da prestação de contas (novembro de 2021). Manutenção. 1. TERMO FINAL DAS CONTAS. Réu que foi condenado a prestar contas na Apelação 1063195-69.2019.8.26.0100, por ser conselheiro e gestor da empresa Hidroservice Internacional. Petição inicial que mencionou a prestação de contas desde julho de 2014 «até o momento atual". Ausência de indicação nesse sentido no dispositivo do acórdã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - TJSP. INVENTÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO INVENTARIANTE. MERO INCIDENTE. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
Sentença que julgou boas as contas apresentadas por inventariante, homologando laudo pericial contábil, que apurou a diferença de R$ 390,00 a ser restituída pelo inventariante ao espólio. Irresignação de um dos herdeiros réus. Sentença reformada. 1. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão. Benefício personalíssimo (art. 99, §6º, CPC). Menor de idade completamente dependente. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Prestação de contas do inventariante é decorrente de determinação legal (art. 618,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - TJSP. Prestação de contas. Condomínio. Colocado imóvel de sucessores causa mortis à administração de empresa especializada que deixa de efetuar regulares depósitos na conta bancária de um deles, patente o direito de reclamar prestação de contas em forma mercantil na forma do CPC, art. 917 de 1973. Recurso não provido.
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114 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Inexistência. Pedido genérico. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. Irresignação da consumidora.
«1. Há interesse de agir do titular de conta corrente perante a instituição financeira, relativamente à prestação de contas dos lançamentos efetuados em escrita contábil, com a finalidade de esclarecimento de dúvidas sobre a movimentação da conta bancária e sobre os lançamentos feitos em seus extratos. Entendimento constante no enunciado da Súmula 259/STJ. 2. Embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular da conta corrente, independentemente do fornecimento extr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de exigir contas - Decisão que julga a primeira fase da ação e determina a prestação de contas requerida pelo agravado - Contrato de conta corrente descrito na inicial - Pretendida prestação de contas no período 03/01/2011 a 08/02/2021 - Dúvida quanto aos lançamentos especificados pelo autor - Falta de interesse de agir e inépcia da inicial afastadas - Aplicação da Súmula 259/STJ - Obrigação da instituição financeira de prestar contas reconhecida - Irrelevância da ausência de pedido administrativo, que não configura requisito legal para a propositura da demanda - Decisão mantida - Recurso não provido
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116 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. Binômio necessidade / utilidade. Inobservância. Recusa em prestar contas de forma amigável não demonstrada. Ausência da necessidade em buscar a prestação jurisdicional para a tutela do direito de exigir a prestação de contas. Falta de interesse de agir configurado. Recurso prejudicado. Sentença reformada de ofício para extinguir o feito, sem Resolução de mérito.
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117 - TJRJ. Consumidor. Banco. Correntista. Prestação de contas. Prescrição. Prazo decadencial. CPC/1973, art. 914. CDC, art. 26.
«O prazo decadencial previsto pelo CDC, art. 26 diz respeito apenas às hipóteses de vício do serviço ou do produto, não se aplicando à ação de prestação de contas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Não ocorrência.
«1. O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos. 2. Hipótese em que a autora delimitou sua pretensão inicial à prestação de contas do contrato de novação de dívida firmado após a abertura de conta corrente, com intenção de verificar quais foram os débitos e tarifas que incidiram, para melhor compreensão da evolução da dívida. 3. Ag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - TJSP. Ação de exigir contas - Primeira fase - Decreto de procedência - Insurgência em relação à definição do período de prestação de contas - Pedido veiculado na petição inicial tendente a prestação de contas até a data do ajuizamento - Parâmetro já fixado em outra ação envolvendo as mesmas partes, atinente a período diverso - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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120 - TJSP. CONDOMÍNIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS (1ª FASE) -
Decreto de procedência - Recurso inicialmente não conhecido por esta Turma Julgadora - Interposição de recurso especial que cassou o aresto, determinando seu conhecimento, o que ora é realizado - Agravo que, no, entanto, deve ser desprovido - Assistência Judiciária: indeferimento - Prova da situação financeira da recorrente que desatende a regra do art. 5º, LXXIV da CF/88 - Prestação de contas: Primeira fase que fica relegada ao dever de prestar contas que, com relação à agravante... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - TJRS. Família. Direito de família. Curatela. Incidente de prestação de contas. Sentença. Análise individualizada. Inocorrência. Fundamentação. Ausência. Prestação jurisdicional. Falta. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 165. Decisão. Desconstituição. Agravo de instrumento. Curatela. Incidente de prestação de contas. Decisão que julga boas as contas «prestadas até o presente momento», sem especificar quais as contas apreciadas e sem analisar as impugnações apresentadas. Negativa de prestação jurisdicional caracterizada. Ausência de fundamentação. Nulidade do decisório.
«Padece de nulidade a decisão que, em incidente de prestação de contas, genericamente julga boas as contas prestadas «até o presente momento», sem especificar quais as contas apreciadas e sem analisar as impugnações, uma vez que, não havendo apreciação de forma individualizada e fundamentada, resta caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, bem como a afronta ao CF/88, art. 93, IX, e ao CPC/1973, art. 165 - Código de Processo Civil. DE OFÍCIO, DESCONSTITUÍRAM A DECISÃ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de prestação de contas julgada procedente, determinando à credora fiduciária a prestação de contas em 48 horas. Impugnação. Alegada falta de interesse de agir. Desacolhimento. Efetuada a venda do bem pelo credor fiduciário, tem o devedor o direito a prestação de contas, conforme inteligência do art. 2º do Dececreto-Lei 911/69, com a redação da Lei 10931/04. Decisão mantida. Recurso improvido.
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123 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Usufruto. Extinção pela falta de exercício. Inadmissibilidade. Jurisprudência do STJ. Usufruto vidual não caracterizado. Prestação de contas necessária. Ação procedente. Recurso não provido.
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124 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Agravante busca o recebimento das contas apresentadas. Inadmissibilidade. Procedimento da ação de exigir contas possui duas fases. Aceitação ou não das contas apresentadas será apurada na segunda fase da prestação de contas. Primeira fase que apenas reconhece a obrigação de prestar contas, de forma pormenorizada, conforme o disposto no art. 550, §5º do CPC. Pedido formulado em grau recursal que configura supressão de instância. Mantida a decisão que determinou a complementação das informações prestadas. Resultado. Agravo não provido
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125 - STJ. Curatela. Interdição. Cônjuge. Casamento. Família. Regime de bens. Prestação de contas. Regime da comunhão absoluta de bens. Ausência do dever de prestar contas, salvo em havendo indícios de malversação ou em se tratando de bens incomunicáveis. Recurso especial provido. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o menor rigor na prestação de contas que envolve a hipótese. CPC/1973, art. 914. CPC/2015, art. 755, § 1º. CCB/2002, art. 1.755. CCB/2002, art. 1.774. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783.
«... Senhor Presidente, compartilho dessa preocupação do Ministro Raul Araújo, mas observo que, no caso, há circunstâncias excepcionais que justificam a prestação de contas determinada pelo juiz, notadamente a curatela e a ponderação de que houve fatos, como o recebimento de indenização trabalhista de vulto e outras alegações concretas, que melhor deverão ser explicitadas na prestação de contas determinada pelo juiz. Entendo que, na segunda fase da prestação de contas, deverá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Primeira fase. Sentença de rejeição do pedido. Irresignação procedente. Advogado constituído pelo condomínio e que, em nome da massa condominial, ajuíza inúmeras ações de cobrança contra condôminos inadimplentes. Inequívoco direito do constituinte a obter prestação de contas sobre valores eventualmente recebidos em seu nome pelo advogado mandatário. Meros relatórios de honorários apresentados pelos réus não retratando, a toda evidência, adequada prestação de contas. Reforma da sentença trazendo prejuízo à preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo apelante. Recurso provido, prejudicada a preliminar.
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127 - STJ. Prestação de contas. Banco. Instituição financeira. Interesse. Lançamentos em conta-corrente. Dúvidas. Fornecimento de extratos. Prescindibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 914.
«Independentemente do fornecimento de extratos de movimentação financeira dos recursos vinculados a contrato de crédito em conta-corrente, ou de simples depósito, remanesce o interesse processual do correntista para a ação de prestação de contas em havendo dúvida sobre os critérios considerados. Precedentes do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - STJ. Prestação de contas. Banco. Instituição financeira. Interesse. Lançamentos em conta-corrente. Dúvidas. Fornecimento de extratos. Prescindibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 914.
«Independentemente do fornecimento de extratos de movimentação financeira dos recursos vinculados a contrato de crédito em conta-corrente, ou de simples depósito, remanesce o interesse processual do correntista para a ação de prestação de contas em havendo dúvida sobre os critérios considerados. Precedentes do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - STJ. Prestação de contas. Reconvenção. CPC/1973, art. 315 e CPC/1973, art. 914.
«É possível a reconvenção em ação de prestação de contas, mas o seu indeferimento não é causa de nulidade se a mesma matéria foi apresentada na contestação, considerando-se que nesse tipo de ação «a reconvenção é implícita na defesa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Bancário. Ação de prestação de contas. Conta-corrente. Petição genérica. Ausência de interesse de agir no caso concreto.
«1. Na ação de prestação de contas ajuizada pelo titular de conta-corrente, não basta a mera presunção genérica de que há possível erro nos lançamentos para respaldar o pedido inicial, sendo necessária a indicação específica das ocorrências duvidosas e do respectivo período (REsp 1.231.027/PR). Precedentes. 2. O autor não delimitou na exordial, o período da relação do qual requer esclarecimentos, tampouco indicou a existência de ocorrências duvidosas a justificar a pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação de prestação de contas. Ausência de indicação dos pontos de divergência, bem como do período com relação ao qual se pretendia a prestação de contas. Pedido excessivamente genérico. Inépcia reconhecida. Ação julgada extinta. Recurso provido.
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132 - STJ. Prestação de contas. Sociedade. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Contratos envolvendo sócios ou quotistas. Legitimidade. CPC/1973, art. 914. CCB/1916, art. 1.310.
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133 - TJSP. Prestação de contas. Sociedade comercial. Pretensão de prestação de contas diretamente aos administradores de sociedade anônima. Inadmissibilidade. Falta de interesse de agir. Contas que são tomadas anualmente em assembleia geral ordinária. Exegese dos Lei 6.404/1976, art. 122 e Lei 6.404/1976, art. 132. Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Recurso não provido.
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134 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Cartão de crédito. Ausência de interesse de agir no caso concreto. Ressalvas quanto ao cabimento de ação de prestação de contas em contratos de cartões de crédito.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior assenta que a ação de prestação de contas pelo titular de conta-corrente reclama a comprovação do vínculo jurídico entre o autor e o réu e a indicação, na inicial, de período determinado em relação ao qual se postula esclarecimentos, expondo a existência de lançamentos duvidosos que justificam a provocação da jurisdição estatal, não se revelando o meio hábil à revisão de cláusulas contratuais. 2. Na espécie, observa-se que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - STJ. Cartão de crédito. Prestação de contas. Legitimidade passiva. Administradora. CPC/1973, art. 914.
«O banco que oferece cartão de crédito aos seus clientes não tem legitimidade passiva em ação de prestação de contas movida por usuário de cartão de crédito. A legitimidade, em tais casos, é exclusiva da administradora, mandatária do titular do cartão.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS - Primeira fase - Recurso cabível - Dúvida razoável - Aplicação do princípio da fungibilidade - Conhecimento - Primeira fase da ação de prestação de contas apenas verifica a obrigação do réu de prestar ou não as contas, enquanto a segunda fase visa à apuração de eventual saldo credor em favor do demandante - Mandato - Aplicação do art. 668 do Código Civil - Direito de exigir a prestação de contas.
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137 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Primeira fase. Exame somente da obrigatoriedade ou não da prestação de contas. Obrigação assumida, por meio de procuração, da venda de determinado imóvel de propriedade da autora. Dever de prestar contas, inerente ao mandato. Procedência mantida. Recurso não provido.
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138 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prestação de contas fora do prazo legal. Acórdão recorrido que consigna a ausência de malversação das verbas públicas objeto da prestação de contas. Não indicação de fato que demonstrasse eventual dolo.
«1. Recurso especial no qual se discute se a prestação de contas apresentadas fora do prazo configura ato ímprobo. 2. O entendimento do STJ é no sentido de que «a improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente; [\'e9] indispensável para a caracterização de improbidade que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, ou pelo menos eivada de culpa gr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prestação de contas fora do prazo legal. Acórdão recorrido que consigna a ausência de malversação das verbas públicas objeto da prestação de contas. Não indicação de fato que demonstrasse eventual dolo.
«1. Recurso especial no qual se discute se a prestação de contas apresentadas fora do prazo configura ato ímprobo. 2. O entendimento do STJ é no sentido de que «a improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente; [\'e9] indispensável para a caracterização de improbidade que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, ou pelo menos eivada de culpa gr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - STJ. Prestação de contas. Petição inicial. Cumulação de pedidos. Opção do autor. CPC/1973, art. 284.
«Sendo inacumuláveis os pedidos de prestação de contas e dissolução de sociedade, pela diversidade de rito, deve ser oportunizada ao autor a opção por uma das ações, ainda depois da resposta do réu. CPC/1973, art. 284.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - STJ. Prestação de contas. Petição inicial. Pedido. Interpretação. CPC/1973, art. 286 e CPC/1973, art. 293.
«Na ação de prestação de contas, mera estimativa do valor devido pelo réu não delimita o pedido. Assim, não é «extra petita» a sentença que, em segunda fase do processo, condena o réu em valor maior que tal estimativa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Prestação de contas. Contrato de abertura de conta corrente. Prestação de contas de todo o período de relacionamento, desde a abertura da conta corrente. Inviabilidade. Pretensão que, na verdade, visa discutir e impugnar encargos e saldo devedor. Desnecessidade e inadequação da via eleita. Carência da ação. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Recurso provido.
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143 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ENTIDADE DESPORTIVA. PRIMEIRA FASE. APROVAÇÃO DAS CONTAS EM ASSEMBLEIA GERAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE JUSTIFIQUEM A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Ação de prestação de contas ajuizada em face de ex-gestores, objetivando a prestação de contas de atos administrativos e financeiros referentes ao período de suas gestões. 2. Apelação interposta pela autora, sustentando que a aprovação das contas pela Assembleia Geral e pelo Sistema Integrado de Gestão Financeira (SIGEF) não afasta a necessidade de prestação de contas detalhada pelos réus, diante de alegadas irregularidades apuradas em investigações posteriores. 3. As contas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou procedente a primeira fase de ação de prestação de contas, condenando a ré a prestar contas adequadamente e ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de R$ 1.400,00. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar o termo inicial da prestação de contas, se a partir da citação ou da separação de fato, e (ii) a possibilidade de fixaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO. CARÁTER DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO. 1.-
Pode a ação de exigir contas dividir-se em dois momentos: no primeiro, aprecia-se se há, pelo autor, o alegado direito à prestação de contas pela parte requerida; no segundo (se o caso), verifica-se se as contas foram devidamente prestadas. 2.- A decisão que conclui o primeiro momento, caso seja de procedência, não encerra a fase cognitiva, de modo que não é, na dicção do Código, «sentença», mas, sim, decisão interlocutória (art. 203, §§ 1º e 2º, do CPC - CPC). Desse modo,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas com liminar para exibição de documentos. Primeira fase. Instituição financeira. Pretensão do autor a prestação de contas englobando toda a movimentação relativa à conta-corrente mantida com a intituição financeira. Pedido que não está devidamente delimitado. Patente falta de interesse de agir. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido.
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147 - TJSP. Prestação de contas. Sociedade comercial. Consórcio. Natureza dúplice da ação. Saldo apurado em favor do autor. Alegada desobrigação da ré em restituir as parcelas de consórcio, posto que tal demanda limita-se à prestação de contas. Impropriedade. Desnecessidade de promoção de subsequente ação de cobrança. Inteligência do CPC/1973, art. 918. Saldo credor declarado na sentença da ação de prestação de contas que pode ser cobrado em execução forçada. Decisão mantida. Recurso improvido
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148 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Prestação de contas. Ação de procedimento especial. Contrato de financiamento. Interesse processual. Inexistência.
«1- A ação de prestação de contas é instrumento processual hábil para verificação de receitas e despesas relacionadas à administração de bens, valores ou interesses de terceiros. 2- Nos contratos de conta-corrente, o banco é responsável pela manutenção e administração dos valores depositados aos seus cuidados, pressuposto que autoriza o pedido de prestação de contas. 3- Tratando-se, sob distinto norte, de contrato de financiamento - hipótese dos autos - , não se verif... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALIMENTOS.
Ação de improcedência. Recurso do autor. Insurgência que não prospera. Demanda ajuizada pelo genitor em face da genitora, responsável pela administração dos alimentos pagos à filha comum, menor de idade. Pretensão de prestação de contas no período entre 16/09/2020 e 10/03/2022, data da suspensão do pagamento da pensão alimentícia. Ação de prestação de contas em matéria de alimentos que é excepcional e não pode servir a objetivos não relacionados à proteção dos interess... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOME CARE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
Agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a prestação de contas relativa ao serviço de home care prestado pela Agravante e o pedido de reembolso pelos serviços já prestados. A prestação de contas apresentada pela Agravante não transmite a certeza necessária sobre o integral fornecimento dos serviços e insumos deferidos na tutela de urgência e a pertinência dos valores cobrados. Nos termos do CPC, art. 373, I, competia à Agravante a prova do fato constitutivo do direito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)