Prestacao De Contas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 137.6731.2003.0900

251 - TJSP. Ação. Condições. Prestação de contas. Débitos em conta corrente. Havendo dúvidas com relação aos lançamentos de débitos, assiste legitimidade e interesse ao correntista para o ajuizamento de ação de prestação de contas, visando obter pronunciamento judicial acerca de correção ou incorreção de tais lançamentos. O fato de o banco apresentar os extratos não o exime da obrigação de prestar contas, de forma contábil, da evolução do saldo apurado na conta corrente da autora. Relação de crédito e de débito entre as partes, que autoriza o correntista a exigir contas e obriga o banco a prestá-las. CPC/1973, art. 914, I e II. Decisão mantida. Apelo improvido.

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Doc. 147.7895.3006.4000

252 - TJSP. Prestação de contas. Advogado. Ação acidentária ajuizada pelo autor em face do INSS. Inconteste o dever da requerida de prestar contas ao autor a respeito de todos os valores recebidos nos autos da ação acidentária. Nos termos do CCB, art. 668, o mandatário é obrigado a prestar contas de sua gerência ao mandante, devendo transferir-lhe as vantagens provenientes do mandato. Por sua vez, o artigo 34, XXI, do Estatuto da Advocacia, estabelece que constitui infração disciplinar a recusa injustificada do advogado de prestar constas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele. Prestação de contas extrajudicial que não afasta o direito do autor de pleitear em juízo o esclarecimento pormenorizado das contas elaboradas pela requerida, caso entenda que aquelas prestadas anteriormente sejam insuficientes ou obscuras. Apelação e agravos retidos não providos.

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Doc. 220.5111.1494.8800

253 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Prestação de contas. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Agravo interno desprovido.

1 - É dispensável prévio requerimento administrativo a fim de que haja interesse de agir do titular de conta bancária para a ação de prestação de contas. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 746.0222.8449.5787

254 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a arguição de prescrição em ação de prestação de contas, aplicando o prazo decenal do art. 205 do CC. Os agravantes sustentam que o prazo prescricional aplicável é o trienal do art. 206, §3º, I, do CC, referente à percepção de locativos de imóvel comum. II. Questão em Discussão: determinar o prazo prescricional aplicável à pretensão de prestação de contas relativa a aluguéis de imóveis. III. ... ()

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Doc. 161.4582.6002.3100

255 - TJSP. Sucessão. Herança. Imóvel que compõe o acervo hereditário alugado por um dos herdeiros. Dever de prestação de contas por parte daquele que tem recebido os valores. Irrelevância de ostentar a qualidade de inventariante. Decisão de extinção da ação de prestação de contas reformada. Recurso provido para reconhecer a existência de obrigação do requerido prestar contas.

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Doc. 161.6730.5004.0300

256 - TJSP. Sucessão. Herança. Imóvel que compõe o acervo hereditário alugado por um dos herdeiros. Dever de prestação de contas por parte daquele que tem recebido os valores. Irrelevância de ostentar a qualidade de inventariante. Decisão de extinção da ação de prestação de contas reformada. Recurso provido para reconhecer a existência de obrigação do requerido prestar contas.

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Doc. 103.1674.7535.0500

257 - STJ. Prestação de contas. Conta-corrente conjunta. Inexistência de obrigação entre os titulares. CPC/1973, art. 914.

«Havendo conta-corrente conjunta não há obrigação de prestar contas entre os titulares.»

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Doc. 154.9791.5003.8200

258 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Não atendimento. Pedido genérico. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Recurso não provido.

«1. É da competência do relator julgar monocraticamente recurso manifestamente intempestivo, incabível, improcedente ou contrário a súmula do Tribunal, nos exatos termos do , § 4º, II, «a» e «b»e nos arts. 557 do CPC/1973 e 254 e 34, XVIII, do RISTJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou, em sua Súmula 259, o entendimento de que o correntista tem interesse e legitimidade para propor ação de prestação de contas quando discorde dos lançamentos efetuad... ()

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Doc. 440.9319.9089.0568

259 - TJSP. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. JULGAMENTO ANTECIPADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Não se deparando com justificativa para a dilação probatória, exatamente porque a matéria foi inteiramente esclarecida pela prova documental, inexiste razão para falar em cerceamento de defesa pela ocorrência do julgamento antecipado. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. RECONHECIMENTO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO JULGAMENTO PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, DE OFÍCIO. OBSERVAÇÃO EFETUADA. 1. ... ()

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Doc. 210.3513.6005.1200

260 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Ação de prestação de contas. Súmula 259/STJ. Inadequação da via eleita. Interesse de agir. Carência de ação. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade.

«1 - Embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular da conta corrente (Súmula 259/STJ), independentemente do fornecimento extrajudicial de extratos detalhados, tal instrumento processual não se destina à revisão de cláusulas contratuais e não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta corrente, que justificam a... ()

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Doc. 759.1136.5229.0038

261 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de insurgência contra decisão que julgou procedente o pedido inicial para condenar o requerido a prestação de contas nos prazo de 15 dias. Insubsistência do inconformismo. Contrato firmado entre as partes garantido por alienação fiduciária. Considerando que a garantia retomada pode apurar valores inferiores, compatíveis e superiores ao saldo devedor do contrato, é dever do requerido a prestação de contas, o que garante a procedência do pedido inaugural, nos termos do art.... ()

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Doc. 903.0005.0092.7047

262 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS (PRIMEIRA FASE). EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO.

Ausência de demonstração de que os réus (irmãos) exercem, de forma exclusiva, a administração dos bens comuns, gerando dúvidas ou ocultando informações. Imóveis comuns administrados por empresas terceirizadas, com ciência e concordância das partes. Valores decorrentes dos aluguéis regularmente depositados em conta conjunta. Inexistência de atos de gestão exclusiva por parte dos réus, somada à transparência das operações e ao acesso contínuo das partes aos dados, que afasta ... ()

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Doc. 162.2990.2002.5300

263 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato bancário. Súmula 259/STJ. Impossibilidade, porém, de acolhimento de pedido genérico e inespecífico. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 483.5237.5536.1133

264 - TJSP. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - RÉS QUE SE OBRIGARAM A GERIR CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL DO AUTOR - SIMPLES EXTRATO DE CONTA CORRENTE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS - CONTAS INSUFICIENTES - CRÉDITO RECONHECIDO - RECURSO PROVID

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Doc. 203.5442.5005.3400

265 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Juros remuneratórios. Revisão dos encargos contratuais. Impossibilidade. Agravo provido.

«1 - Nos termos do REsp. Acórdão/STJ (DJe de 7/11/2016), julgado pela Segunda Seção deste Tribunal Superior, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, o titular da conta corrente bancária tem interesse processual para propor ação de prestação de contas, a fim de exigir do banco que esclareça qual o destino do dinheiro que depositou, a natureza e o valor dos créditos e débitos efetivamente ocorridos em sua conta, apurando-se, ao final, o saldo credor ou devedor; entretanto, o... ()

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Doc. 358.9863.4738.1890

266 - TJSP. Previdência privada. Aplicação em VGBL Ação de prestação de contas. Conta corrente atrelada a VGBL. Segunda fase. Sentença que reconheceu saldo credor em favor da autora. Apelos da autora e do banco réu Laudo pericial conclusivo que reconheceu a existência de crédito em favor da autora. Prestação de contas apresentada pelo banco rejeitada. Sucumbência integral do banco. Sentença parcialmente reformada Apelo do réu não provido e da autora parcialmente provido

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Doc. 277.2304.1676.5133

267 - TJSP. MANDATO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE.

Sentença que rejeitou as contas apresentadas pelo réu e homologou as contas apresentadas pela autora, declarando a existência de saldo devedor. Recurso do réu. Alegação de ter comprovado a devolução dos valores à autora. Argumento genérico. Prestação de contas pelo réu com argumentos de ter efetuado pagamentos na conta da autora, sem relacionar tais pagamentos com os valores exigidos, portanto, não foram apresentadas de forma mercantil. Autora que cumpriu o preceito do § 2º, do C... ()

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Doc. 878.7247.7289.9783

268 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS E TRANSFERÊNCIA DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir. A autora, herdeira, busca a prestação de contas e reconhecimento de crédito em seu favor decorrente de valores depositados em conta da falecida junto ao réu, Mercado Pago e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora possui interesse de agir e se há direito... ()

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Doc. 142.7805.1005.0700

269 - TJSP. Extinção do processo. Ação de prestação de contas. Ilegitimidade ativa da herdeira. Reconhecimento. Hipótese em que até a partilha, a legitimidade para a ação de prestação de contas de afirmado crédito do falecido toca ao espólio. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 166.4515.1004.7000

270 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Ajuizamento em face de Instituição bancária. Alienação fiduciária. Venda do bem apreendido. Existência de interesse e legitimidade do autor em receber a prestação de contas dos valores envolvidos. Reconhecimento. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7151.9400

271 - STJ. Sociedade. Prestação de contas proposta por viúva e filha de sócio falecido. Legitimidade passiva «ad causam» do sócio remanescente.

«A ação de prestação de contas deve ser proposta contra o sócio administrador ou gerente da sociedade por quotas por se constituir em obrigação pessoal.»

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Doc. 147.4303.6002.2100

272 - TJSP. Prestação de contas. Sociedade comercial. Ausência de prova do cumprimento da obrigação do sócio gerente de prestar contas de sua gestão aos demais integrantes da sociedade. Anterior propositura do pedido de dissolução da sociedade que não afasta o interesse de agir, sendo diversos os objetivos das ações. Ação de prestação de contas julgada procedente. Recurso improvido.

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Doc. 910.9513.9670.5373

273 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ACORDO ENTRE AS PARTES. PRESTAÇÃO DE CONTAS LIMITADA AO PERÍODO DE 2011 A 2015. PRECLUSÃO TEMPORAL DA IMPUGNAÇÃO. EXTENSÃO INDEVIDA DO PERÍODO ABRANGIDO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Elétrica Santa Cruz Cataguases LTDA - EPP e Serafim Cabral Filho contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Cataguases/MG, que, em ação de exigir contas ajuizada por Teresinha Povoa Cabral, julgou procedente a demanda, determinando a complementação das contas prestadas pelos réus relativamente a período posterior ao estabelecido em acordo firmado entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: ... ()

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Doc. 103.1674.7409.6900

274 - STJ. Prestação de contas. Objeto. Ex-gerente administrador. Falta de materiais e mercadorias em estoque. Admissibilidade da via eleita. Valores monetários como exclusividade. Rejeição. CPC/1973, art. 914. CCB, art. 1.301.

«A prestação de contas é devida por quantos administram bens de terceiros. A ação de prestação de contas não há de referir-se sempre e exclusivamente a valores monetários e, muito menos, a créditos líquidos e certos. Recurso especial conhecido e provido para afastar a carência decretada.»

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Doc. 294.0127.5944.7168

275 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - VALORES RETIDOS PELO ADVOGADO - AUSÊNCIA DE LASTRO CONTRATUAL - CONTAS REJEITADAS - CRÉDITO APURADO.

1. A Ação de Prestação de Contas é um procedimento especial hábil à verificação de receitas e despesas relacionadas à administração de bens, valores ou interesses de terceiros. 2. Devem ser julgadas ruins as contas apresentadas pelo advogado quando as retenções realizadas não possuem lastro contratual.

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Doc. 147.2802.8018.7100

276 - TJSP. Honorários de advogado. Compensação. Execução por título extrajudicial. Ulterior ajuizamento de ação de prestação de contas pelo cliente. Dívida ilíquida. Compensação. Inadmissibilidade. Fato superveniente. Julgamento da prestação de contas. Liquidação do relacionamento jurídico e econômico entre as partes. Saldo credor favorável ao executado. Extinção da execução. Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 136.5475.3003.0800

277 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Titular de conta-corrente. Interesse de agir. Súmula 259/STJ.

«1. Ainda que a instituição financeira envie, regularmente, os extratos bancários e demonstrativos da conta ao correntista, não se exonera do dever de fornecer informações sobre os lançamentos efetuados na conta quando solicitado pelo cliente. 2. O titular da conta-corrente tem interesse processual para ajuizar ação de prestação de contas (Súmula 259/STJ) com vistas ao esclarecimento de irregularidades apontadas na petição inicial, relativas a saques e lançamentos, independent... ()

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Doc. 371.0721.4114.1740

278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PERÍCIA

Decisão impugnada que determina realização de perícia contábil. Insurgência pretendendo a fixação de pontos controvertidos. Não acolhimento. Decisão anterior no feito que traça um histórico da impugnação às contas prestadas pelo agravante e que lhe oportuniza o debate ponto a ponto. Escopo do incidente e sequência de atos processuais que evidenciam que a perícia se debruçará sobre as impugnações apresentadas pelos recorridos à prestação de contas do agravante. Desnecessá... ()

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Doc. 934.8599.8164.9016

279 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Plano Brasilprev. Autores, beneficiários do titular da conta de investimento, alegam falta de transparência da BRASILPREV no pagamento do sinistro. 1. Decisão agravada determinando a exibição de documentos e impondo à ré a obrigação de prestar contas sobre o plano de previdência, sob pena de não poder contestar aqueles apresentados pela parte autora. 2. Alegação recursal da ré de que os documentos já teriam sido apresentados nos autos. 3. Primeira fase da ação de prestação de contas que se limita ao exame do dever de prestar contas. 4. Interesse dos autores demonstrado. Documentos anexados aos autos que não são suficientes a demonstrar a evolução do saldo da conta de investimento. 5. Recurso desprovido.

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Doc. 155.5400.5004.1200

280 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Ação de prestação de contas. Súmula 259/STJ. Inadequação da via eleita. Interesse de agir. Carência de ação. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade.

«1. Embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular da conta-corrente (Súmula 259), independentemente do fornecimento extrajudicial de extratos detalhados, tal instrumento processual não se destina à revisão de cláusulas contratuais e não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, que justificam a prov... ()

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Doc. 180.8510.0003.6700

281 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Ação de prestação de contas. Súmula 259/STJ. Inadequação da via eleita. Interesse de agir. Carência de ação. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade.

«1 - Embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular da conta corrente (Súmula 259), independentemente do fornecimento extrajudicial de extratos detalhados, tal instrumento processual não se destina à revisão de cláusulas contratuais e não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta corrente, que justificam a pro... ()

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Doc. 170.2551.5002.4300

282 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Ação de prestação de contas. Súmula 259/STJ. Inadequação da via eleita. Interesse de agir. Carência de ação. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade.

«1. Embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular da conta corrente (Súmula 259), independentemente do fornecimento extrajudicial de extratos detalhados, tal instrumento processual não se destina à revisão de cláusulas contratuais e não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta corrente, que justificam a prov... ()

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Doc. 186.4472.6236.0712

283 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS E RESGUARDO PATRIMONIAL. URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. INDEFERIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência requerida pelo autor, visando à prestação de contas e resguardo patrimonial em relação às empresas Tecsugar e Usisugar. O autor alega dilapidação patrimonial pelos agravados e solicita auditoria externa e constatação por oficial de justiça. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de deferimento de tutela de urgência para garantir a presta... ()

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Doc. 256.5653.3659.4539

284 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do requerente buscando a reforma da r. sentença de improcedência em ação de prestação de contas em contrato de financiamento imobiliário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se há interesse de agir do comprador de imóvel financiado em exigir a prestação de contas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No contrato de financiamento não há interesse de agir para pedir a prestação de contas, pois não envolve administração ou gestão de bens ou v... ()

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Doc. 496.1873.7529.0029

285 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRELIMINARES. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. CONTAS RELATIVAS A CONDOMÍNIO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

A primeira fase da ação de prestação de contas restringe-se à definição da existência ou não do dever de prestar contas. Se o autor demonstra o vínculo jurídico entre ele e o réu, delimita o objeto temporal da sua pretensão e os motivos pelos quais busca a prestação de contas, está configurado seu interesse de agir. Não ocorre inépcia da petição inicial se ela contém os requisitos exigidos pelo , da narrativa dos fatos decorre logicamente a conclusão e sua reda... ()

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Doc. 144.5455.7000.2700

286 - TJMG. Seguridade social. Apelação cível. Ação de prestação de contas. Entidade de previdência privada complementar. Ilegitimidade passiva ad causam. Inexistência. Prescrição. Prazo geral das ações pessoais. Responsáveis pela administração e pagamento do resgate. Obrigação legal de prestar contas. Procedência da demanda

«- A entidade de previdência privada complementar tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de prestação de contas, pois administra valores alheios. - A ação de prestação de contas envolve direito pessoal, aplicando-se a regra geral de prescrição das ações pessoais. - A entidade de previdência privada, por administrar e ter sob sua guarda valores alheios, deve prestar contas ao participante do plano, visando demonstrar transparência de seus atos de gestão e pro... ()

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Doc. 136.2504.1000.0000

287 - TRT3. Legitimidade. Ação de prestação de contas. Legitimidade passiva.

«Legitimado para responder à ação de prestação de contas é quem esteja obrigado a prestá- las (). Não se enquadra nessa hipótese o simples empregado que, auxiliando na elaboração da folha de pagamento, encontra-se submetido ao controle e ordens emanadas do supervisor contábil e do próprio gerente da empresa. Aí não se verifica a relação jurídica de administração ou gestão de bens alheios, que obrigaria o empregado a exibir as contas.»

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Doc. 210.8170.4852.0155

288 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Ação de revisão contratual. Cumulação. Impossibilidade. Diversidade de ritos.

1 - Impossibilidade de cumulação de ação de prestação de contas com ação de revisão de cláusulas contratuais, ante a diversidade dos ritos das referidas ações. Precedentes específicos. 2 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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Doc. 144.9644.5003.6100

289 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. Improcedência. Autor que sustenta ter investido quantia na empresa da ré para restituição oportuna por meio de dividendos. Situação, contudo, que não se caracteriza como administração de bens, desobrigando a prestação de contas, tendo o autor o conhecimento exato dos valores por ele investidos ou emprestados. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 548.6050.8176.0397

290 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Primeira fase. Decisão que julgou procedente a prestação de contas do veículo Fiat, modelo Palio Fire 2008. Insurgência. Agravante afirma que o bem lhe teria sido doado de forma verbal, em vida, pelo seu genitor. Não cabimento. Agravante e agravado são irmãos e, no inventário, passou a existir copropriedade do veículo entre os três herdeiros, passando a agravante a ser representante comum da administração do bem em comunhão. Direito de exigir contas dos demais coproprietários. Dec... ()

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Doc. 410.4953.7534.7780

291 - TJSP. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - SENTENÇA QUE CONSIDEROU BOAS AS CONTAS APRESENTADAS PELO BANCO RÉU - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Autor que impugnou as contas apresentadas pelo banco réu sob a alegação de que não estavam acompanhadas da justificativa contratual para cada cobrança - Apresentação pelo banco réu dos documentos necessários à elaboração do trabalho pericial, tal como determinado na sentença que reconheceu o dever de prestação de contas - Contas prestadas de forma mercantil e de fácil compreensão, ratificado pela perícia contábil desenvolvida, cujo valor encontrado deve prevalecer, ante a inex... ()

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Doc. 220.9281.2920.5266

292 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Fundo 157. Interesse de agir. Requerimento administrativo prévio. Desnecessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O titular da conta-corrente tem interesse processual para ajuizar ação de prestação de contas, independentemente de prévio pedido administrativo. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 424.9413.1100.7744

293 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTARIANTE. DEVER LEGAL DE PRESTAR CONTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de prestação de contas proposta pela inventariante, sob o fundamento de ausência de interesse processual. A autora pretendia a aprovação das contas apresentadas desde o início de sua gestão como inventariante, com o reconhecimento de saldo devedor em seu favor, no valor de R$ 268.567,53, referente a despesas do espólio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) dete... ()

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Doc. 164.9852.3002.8300

294 - TJSP. Recurso. Apelação. Insurgência por parte de instituição bancária em sede de ação de prestação de contas. Inadmissibilidade. Tendo banco indubitável obrigação de fornecer dados relativos a conta corrente por ele gerida (independentemente de anterior remessa de extratos), com suprimento de documentação que justifique a movimentação, possibilitando ao cliente demandante compreender todos os lançamentos efetuados aferindo sua regularidade, inadmissível pretenda obstar a apuração objetivada, não se encontrando isento da prestação de contas em forma contábil. Recurso não provido.

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Doc. 191.3890.9001.7300

295 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do requerido.

«1 - A Segunda Seção deste Tribunal Superior firmou entendimento quanto às especificidades do pedido inicial na ação de prestação de contas para caracterização do interesse de agir do autor. Entendeu-se ser necessária a demonstração do vínculo jurídico entre autor e réu; da delimitação temporal do objeto da pretensão; e dos suficientes motivos pelos quais se busca a prestação de contas. 1.1. Na espécie, constata-se que a parte autora comprovou o vínculo com a instituição... ()

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Doc. 220.6301.2783.0677

296 - STJ. agravo interno no recurso especial. Processo civil. Ação de prestação de contas. interesse de agir. Pedido administrativo.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. O entendimento do STJ é no sentido de que o titular da conta-corrente tem interesse processual para ajuizar ação de prestação de contas, independentemente de prévio pedido administrativo. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 164.3150.8009.1900

297 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Cartão de crédito. Matéria de mérito que não se confunde com interesse de agir. Remessa de extratos pontuais não significa prestação de contas. A relação jurídica de mandato impõe o dever do mandatário de prestar contas ao mandante acerca dos atos por ele praticados em razão do mandato outorgado (CCB, art. 668). Procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 156.5720.3941.8310

298 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRETENSÃO VOLTADA À SOCIEDADE EMPRESARIAL E AOS SÓCIOS, EM LITISCONSÓRCIO. DESCABIMENTO. CONTAS QUE DEVEM SER PRESTADAS PELO GESTOR SOCIAL. PEDIDO, ADEMAIS, GENÉRICO. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECUSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Primeira fase de ação de prestação de contas. Pretensão voltada à sociedade empresarial e aos sócios remanescentes, em litisconsórcio. Pedido que tem cabimento apenas contra o sócio administrador. Pedido, ademais, indevidamente genérico. Extinção, sem resolução de mérito. Recurso provido.

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Doc. 250.6020.1692.2743

299 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de exigir contas. Imóvel objeto de alienação fiduciária. Venda extrajudicial. Prestação de contas. Possibilidade. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de exigir contas. 2 - Há interesse de agir para o devedor fiduciário ajuizar ação de prestação de contas, especificamente quanto aos valores decorrentes da Leilão extrajudicial do bem e à evolução do débito. Precedentes. 3 - Recurso especial conhecido e provido.

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Doc. 907.7851.5566.6450

300 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de prestação de contas em que o réu foi condenado a restituir ao autor a quantia de R$ 14.579,33, com correção e juros de mora, além de custas e honorários advocatícios. O réu apelou pela legalidade das cobranças, enquanto a autora recorreu adesivamente pela extensão da ilegalidade das tarifas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se as contas prestadas pelo réu são legítimas e (ii) se há possibilidade de revisão ... ()

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