Lei 6.404, de 15/12/1976
Art. 132º
Seção II - ASSEMBLÉIA- GERAL ORDINÁRIA(Ir para)
- Objeto
- Anualmente, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, deverá haver 1 (uma) assembléia-geral para:
I - tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras;
II - deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos;
III - eleger os administradores e os membros do conselho fiscal, quando for o caso;
IV - aprovar a correção da expressão monetária do capital social (art. 167). [[Lei 6.404/1976, art. 167.]]
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Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Sociedade empresária. Assembleia geral ordinária. Destituição do diretor-presidente. lei 6.404/1976, art. 140. Inclusão na ordem do dia. Desnecessidade. Decisão que concede providência liminar. Inadmissibilidade recursal. Súmula 735 do stf. Revisão dos elementos que justificaram o reconhecimento do impedimento. Súmula 7/stj. Reexame de fatos e provas. Ausência de impugnação específica da decisão monocrática. Súmula 182/stj. Agravo interno não provido.
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Recurso especial repetitivo. Tema 1.319/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. IRPJ. CSLL. Juros sobre capital próprio. Dedução. Exercícios anteriores ao da decisão assemblear que autorizou sua distribuição. Possibilidade. Fixação de tese repetitiva. Solução do caso concreto: recurso especial provido. Lei 9.249/1995, art. 9º, §1º, §8º, I, II, III, IV, V, §11; Decreto 9.580/2018, art. 355; Lei 6.404/1976, art. 177; Decreto-lei 1.598/1977, art. 7º; CTN, art. 100, I; Lei 12.973/2014; Lei 14.789/2023;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.162.629/PR/STJ; REsp 2.162.248/RS/STJ; REsp 2.163.735/RS/STJ; REsp 2.161.414/PR/STJ).
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Recurso especial repetitivo. Tema 1.319/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. IRPJ. CSLL. Juros sobre capital próprio. Dedução. Exercícios anteriores ao da decisão assemblear que autorizou sua distribuição. Possibilidade. Fixação de tese repetitiva. Solução do caso concreto: recurso especial provido. Lei 9.249/1995, art. 9º, §1º, §8º, I, II, III, IV, V, §11; Decreto 9.580/2018, art. 355; Lei 6.404/1976, art. 177; Decreto-lei 1.598/1977, art. 7º; CTN, art. 100, I; Lei 12.973/2014; Lei 14.789/2023;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.162.629/PR/STJ; REsp 2.162.248/RS/STJ; REsp 2.163.735/RS/STJ; REsp 2.161.414/PR/STJ).
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STJSTJ (Corte Especial) - RECURSO ESPECIAL 2.162.248 - Rs - Rel.: Min. Paulo Sérgio Domingues - J. em 13/11/2025 - DJ 25/11/2025
Recurso especial repetitivo. Tema 1.319/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. IRPJ. CSLL. Juros sobre capital próprio. Dedução. Exercícios anteriores ao da decisão assemblear que autorizou sua distribuição. Possibilidade. Fixação de tese repetitiva. Solução do caso concreto: provimento negado. Lei 9.249/1995, art. 9º, §1º, §8º, I, II, III, IV, V, §11; Decreto 9.580/2018, art. 355; Lei 6.404/1976, art. 177; Decreto-lei 1.598/1977, art. 7º; CTN, art. 100, I; Lei 12.973/2014; Lei 14.789/2023;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.162.629/PR/STJ; REsp 2.162.248/RS/STJ; REsp 2.163.735/RS/STJ; REsp 2.161.414/PR/STJ).
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Recurso especial repetitivo. Tema 1.319/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. IRPJ. CSLL. Juros sobre capital próprio. Dedução. Exercícios anteriores ao da decisão assemblear que autorizou sua distribuição. Possibilidade. Fixação de tese repetitiva. Solução do caso concreto: provimento negado. Lei 9.249/1995, art. 9º, §1º, §8º, I, II, III, IV, V, §11; Decreto 9.580/2018, art. 355; Lei 6.404/1976, art. 177; Decreto-lei 1.598/1977, art. 7º; CTN, art. 100, I; Lei 12.973/2014; Lei 14.789/2023;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.162.629/PR/STJ; REsp 2.162.248/RS/STJ; REsp 2.163.735/RS/STJ; REsp 2.161.414/PR/STJ).
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Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
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