Prestacao De Contas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 487.3198.5438.5882

51 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de prestação de contas julgada procedente, declarando irregulares as contas prestadas pelo ex-curador, homologando cálculos judiciais e determinando ressarcimento à interdita das diferenças apuradas. Ex-curador apela alegando impossibilidade de controle total dos gastos da interdita, necessidade de ação autônoma para saldo apurado, ausência de responsabilidade pelos valores devidos e cerceamento de defesa. II. Questão em Discussão Questão em discussão cons... ()

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Doc. 103.1674.7262.4700

52 - STJ. Prestação de contas. Discordância acerca de lançamentos feitos em conta-corrente. Interesse de agir.

«A correntista que recebendo extratos bancários, discorde dos lançamentos deles constantes, assiste legítimo interesse para intentar a ação de prestação de contas, visando a obter pronunciamento judicial acerca da correção ou incorreção de tais lançamentos. Precedentes.»

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Doc. 144.9060.0007.7500

53 - TJSP. Ação. Condições. Prestação de contas. Contrato. Conta corrente bancária. Alegação do banco corréu, de falta de interesse de agir e de impossibilidade jurídica do pedido. Desacolhimento. Caso em que o objetivo da ação de prestação de contas é a verificação do cumprimento das cláusulas contratuais e não sua rediscussão. Caracterização do banco como depositário. Não cumprida espontaneamente a obrigação de prestar contas, a ação de prestação de contas como a via mais adequada para esse fim. CPC/1973, art. 914. Descumprimento da obrigação com a mera apresentação de extratos, quando há discordância quanto aos lançamentos. Preliminares rejeitadas.

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Doc. 825.0452.9328.4288

54 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. NÃO IMPUGNAÇÃO PELO APELANTE. CONTAS BOAS. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Prestação de contas. Segunda fase. Ausência de impugnação, pelo apelante, das contas apresentadas pelo apelado. Petição em que pediu apenas a prova pericial. Contas boas. Manutenção. Recurso não provido.

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Doc. 143.1810.0003.4300

55 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Súmula 259/STJ. Extratos bancários. Lançamentos. Aferição de regularidade. Correntista. Interesse de agir.

«1. A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta corrente bancária» - Súmula 259/STJ. 2. O correntista, mesmo recebendo extratos bancários da instituição financeira, tem legítimo interesse em propor ação de prestação de contas para aferir a regularidade dos lançamentos neles constantes. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 991.8964.4028.7152

56 - TJSP. MANDATO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - PRIMEIRA FASE - APRECIAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS - INCONTROVÉRSIA ACERCA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS - OBRIGAÇÃO DO RÉU RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 144.9644.5000.7200

57 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Gestão de negócios. Obrigação de prestar contas ao mandante. Inteligência do CCB, art. 668. Anterior prestação de contas não comprovada nos autos. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

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Doc. 142.7765.6002.1200

58 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade. Ação de prestação de contas. Súmula 259/STJ. Extratos bancários. Lançamentos. Aferição de regularidade. Correntista. Interesse de agir.

«1. Não se admite inovação recursal em sede de agravo regimental, tendo em vista o instituto da preclusão consumativa. 2. «A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta corrente bancária» - Súmula 259/STJ. 3. O correntista, mesmo recebendo extratos da instituição financeira, tem legítimo interesse em propor ação de prestação de contas para aferir a regularidade dos lançamentos ocorridos em sua conta bancária. 4. Agravo regimental desprovido.... ()

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Doc. 141.9414.4003.0800

59 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Não ocorrência. Súmula n.7/STJ. Discussão de taxas e encargos e ausência de prévia discussão na via administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula n.282/STF. Instituição financeira. Ação de prestação de contas. Súmula 259/STJ. Extratos bancários. Lançamentos. Aferição de regularidade. Correntista. Interesse de agir.

«1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas 282 e 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 2.»A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta corrente bancária». Súmula 259/STJ. 3. O correntista, mesmo recebendo extratos bancários da instituição financeira, tem legítimo interesse em propor ação de prestação de contas p... ()

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Doc. 137.1401.3007.7600

60 - TJSP. Ação. Condições. Prestação de contas. Primeira fase. Contrato bancário. Inépcia da petição inicial Formulação de pedido genérico. Inocorrência. Inexistência de pedido genérico quando há especificação do número da conta corrente e período em que se pretende a prestação de contas. Preliminar rejeitada.

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Doc. 103.1674.7038.8600

61 - STJ. Prestação de contas. Depósito bancário em conta corrente. Interesse processual. Emenda da petição inicial. CPC/1973, art. 284.

«O correntista inconformado com os lançamentos feitos em sua conta corrente, sem condições de conhecer a natureza e a origem dos registros constantes do extratos bancários que recebe, tem legítimo interesse de propor ação de prestação de contas. Não indicado na inicial o período a que se refere, incide o disposto no »

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Doc. 164.4075.4010.0700

62 - TJSP. Prestação de contas. Sociedade. Sociedade em conta de participação para implementação de condomínio. Pretensão do sócio participante à prestação contas do sócio ostensivo sobre os gastos e despesas havidos. Fase inicial da prestação de contas que visa apenas averiguar se presentes o direito de exigir e a obrigação de prestar contas. Requerida que exercia gerência da sociedade. Procedência do pedido. Contas que deverão ser prestadas pela apelante no prazo determinado pelo juízo, em obediência ao CPC/1973, art. 915, § 2º. Recurso desprovido.

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Doc. 182.2364.0028.4474

63 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que delimitou o período de prestação de contas de 09/07/2018 até o falecimento de Sidney Frattini em 15/05/2022, nos autos de incidente processual de prestação de contas entre espólios de Walter Frattini e Sidney Frattini. 2. decisão de delimitar o período de prestação de contas de 09/07/2018 a 15/05/2022 está correta, pois a obrigação de prestar contas cessa com o falecimento de Sidney Frattini, não se confundindo a administraç... ()

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Doc. 217.6227.5409.9821

64 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de prestação de contas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve a devida prestação de contas apresentada pela inventariante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prestação de contas foi considerada adequada, tendo sido constatado que os valores questionados foram utilizados em benefício do espólio, com repasse a todos os herdeiros, excedendo o montante reclamado pela autora na i... ()

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Doc. 140.6591.0011.6900

65 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços bancários. Conta corrente. Prestação de contas. Procedência. Independentemente do fornecimento de extratos bancários e da prova de prévio pedido de esclarecimento, se há dúvida quanto à correção dos valores lançados na conta, há interesse processual na ação de prestação de contas. Precedentes do STJ. Decisão mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.

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Doc. 140.9075.9000.9900

66 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Contas apresentadas particularmente. Interesse processual.

«1.- «A ação de prestação de contas possui duas fases. Na primeira, o autor busca a condenação do réu na obrigação de prestar contas; na segunda, por sua vez, serão julgadas e apreciadas as contas apresentadas, fixando-se o saldo devido, se houver.» ((REsp 707.646/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 14/12/2009) 2.- Havendo dúvidas nas contas apresentadas particularmente, há o interesse processual na ação de prestação de contas. Precedentes. 3.- Agra... ()

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Doc. 196.1101.6004.1000

67 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Controvérsia sobre a regularidade das contas apresentadas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. A revisão de cláusulas contratuais é incompatível com o rito da ação de prestação de contas. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A revisão do acórdão recorrido tocante à regularidade da prestação de contas, demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência incabível recurso especial, ante o óbice previsto Súmula 7/STJ. 2 - Pacífico o entendimento desta Corte Superior, sentido de que o rito especial da ação de prestação de contas não comporta a pretensão de alterar ou revisar cláusula contratual, diante dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3 - Ag... ()

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Doc. 144.7244.0009.0200

68 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. Cumulação com exibição de documento. Contrato. Prestação de serviços. Estabelecimento comercial lojista. Uso dos cartões de crédito e débito. Creditamento feito pelo banco. Desnecessidade da prestação de contas cujos extratos foram apresentados pela autora com a peça vestibular. Distinção entre conta-corrente e conta investimento. Aplicação automática por conveniência e oportunidade da correntista. Carência da ação de prestação de contas. Viabilidade, doutro turno da exibição do contrato para melhor focalizar o horizonte e diagnosticar, com precisão, sobre a previsão da antecipação e da respectiva aplicação automática. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 103.1674.7193.6700

69 - STJ. Prefeito. Prestação de contas. Atraso.

«O Prefeito deve fazer a prestação de contas à Câmara Municipal. O atraso, por si só, não configura crime. Urge, para tal, caracterizar os elementos constitutivos da infração penal.»

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Doc. 145.3720.6003.9200

70 - TJSP. Prestação de contas. âmbito. Vínculo jurídico anterior o qual justifica a prestação de contas que, por si só, deve ser idôneo a exigi-las. Prestação de contas que é desnecessária no caso em tela. Inadequação da via eleita a dedução da pretensão exposta na inicial. Apelo desprovido, todavia, alterado o fundamento da sentença, de improcedência para carência da ação.

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Doc. 340.3275.5957.5959

71 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ABERTURA DE CONTA-CORRENTE E CONTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Cinge-se a controvérsia ao dever de prestação de contas relacionadas à conta corrente e/ou contratos bancários estabelecidos junto à instituição financeira. 2. Ação de Prestação de Contas que exige demonstração de vínculo jurídico entre autor e réu, delimitação do período, objeto da pretensão, e exposição dos motivos, de forma a demonstrar o interesse de agir. Hipótese que se coaduna com o caso em questão. 3. Inequívoca a relação jurídica entre as partes por meio d... ()

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Doc. 319.5883.4274.5310

72 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de prestação de contas proposta por Ana Cristina Bandeira Lins contra Michael Schutte, julgada extinta sem exame do mérito. A autora apela, argumentando que a ação de prestação de contas não se confunde com a de dissolução de sociedade e que a ausência de assembleia não afasta a pretensão de prestação de contas. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se a propositura de ação de dissolução de sociedade pelo réu constit... ()

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Doc. 165.2472.9012.8100

73 - TJSP. Agravo de instrumento. Interesse processual. Prestação de contas. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Alegação de carência da ação, por falta de interesse de agir,. Desacolhimento, neste aspecto. Possibilidade da prestação de contas pelo banco quanto aos encargos e valores lançados na conta corrente do autor. CPC/1973, art. 914, I e II. Súmula 259/STJ. Recurso, quanto ao tema, desprovido.

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Doc. 418.5121.6816.1654

74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Prestação de contas relativas à administração de sociedade empresária administrada isoladamente pelo sócio réu. Procedência na origem. Determinação de prestação de contas em 15 dias, sob pena de não poder impugnar aquelas apresentadas pelos autores. Decisão mantida. Prova oral que, a despeito da cláusula do contrato social de administração conjunta, demonstrou que o réu exercia, de fato, individualmente, a gestão da sociedade. Inviabilidade de análise dos documentos que supo... ()

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Doc. 160.7800.0003.0900

75 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico.

«1. O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos. 2. Hipótese em que o autor pretende a prestação de contas de todas as operações desde a abertura da conta até os últimos lançamentos. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 678.6094.7711.5665

76 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO QUE PÕE FIM À PRIMEIRA FASE PROCEDIMENTAL, DETERMINANDO A PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO BANCO. ALEGADA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANTERIORMENTE À DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. CPC, art. 550. CONTESTAÇÃO APRESENTADA NO LUGAR DAS CONTAS. DEVER DE PRESTAR CONTAS CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. 1.

Na ação de exigir contas, a primeira fase tem por objetivo verificar a existência do dever de prestar contas; 2. Conforme extrai-se do , «o réu será citado para que preste as contas ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias"; «prestadas as contas, o autor terá 15 (quinze) dias para se manifestar, prosseguindo-se o processo na forma do Capítulo X do Título I deste Livro» (§ 2º); 3. Na hipótese, denota-se que o réu apresentou contestação em vez... ()

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Doc. 157.7201.7003.8000

77 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de poupança. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259). Interesse de agir.

«1. O titular de conta poupança tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a poupança tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista, atualização monetária, juros) e os débitos efetivados em sua conta (tarifas e encargos e saques) ao longo da re... ()

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Doc. 150.5244.7009.9300

78 - TJRS. Direito privado. Administradora de cartão de crédito. Prestação de contas. Impossibilidade. Revisão do contrato. Falta de previsão. Ação de prestação de contas. Cartão de crédito.

«Descabida a pretensão do usuário de cartão de crédito de exigir que a administradora demonstre, de forma documentada, os empréstimos que teria contraído em seu nome no mercado financeiro. Exigência que desconsidera a sistemática universal de operação das administradoras de cartão de crédito. Segunda fase da prestação de contas. Decisão que julga boas as contas apresentadas pela demandada, exibidas detalhadamente e sob a forma mercantil. Pretensão do recorrente em ver exibidas a... ()

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Doc. 177.9612.2004.2600

79 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Prestação de contas. Lançamentos duvidosos. Indicação. Ausência. Pedido genérico. Precedente. Não provimento.

«1. Embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular da conta corrente, independentemente do fornecimento extrajudicial de extratos detalhados, tal instrumento processual não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário mediante ação de prestação de contas... ()

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Doc. 340.6203.6490.8145

80 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - PRECLUSÃO TEMPORAL - EFEITOS - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CPC, art. 550 - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - A

ausência de impugnação aos cálculos apresentados em segunda fase da prestação de contas não induz ao acolhimento e encerramento do processo, cabendo ao magistrado analisar as contas prestadas julgando-as em conformidade com os documentos que a instruíram. - Não demonstrada, de maneira satisfatória, a prestação de contas, impõe-se a obrigação de restituição dos débitos apurados. - Recurso não provido.

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Doc. 183.3830.0405.3782

81 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - ASSOCIAÇÃO RURAL - EX-PRESIDENTE - DEVER DE PRESTAR CONTAS - DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE - PERÍCIA NÃO REALIZADA POR CULPA DO APELANTE - CONTAS APRESENTADAS PELOS APELADOS - ACOLHIMENTO - DESPESAS COMPROVADAS - REGULARIZAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - REFORMA DE EQUIPAMENTOS - VALOR DEVIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

O ex-presidente de associação tem o dever legal e estatutário de prestar contas de sua gestão. 2. A apresentação de documentos insuficientes e referentes a período posterior ao mandato não atende ao comando judicial de prestação de contas. 3. A não apresentação de documentos essenciais para a realização da perícia, mesmo após intimação, compromete a credibilidade das informações prestadas pelo requerido (ex-presidente). 4. Não se desincumbindo o réu do ônus de demonstr... ()

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Doc. 607.6903.7522.4866

82 - TJSP. Ação de exigir contas. Pedido para prestação de contas da administração dos bens do período em que foi nomeado inventariante até a distribuição da prestação de contas. Esclarecimento sobre os contratos de locações vigentes de 20 de janeiro de 2015 até 30/03/2023. Contestação com reconvenção. Prestação de contas pelo autor, de imóvel que ficou sob seu uso exclusivo, arbitramento de aluguel e condenação ao pagamento das despesas do imóvel no período de ocupação. Processo extinto sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 163.4213.3000.8600

83 - TJMG. Seguridade social. Prestação de contas. Plano de previdência privada. Ação de prestação de contas. Plano de previdência privada complementar. Descontos na remuneração. Legitimidade passiva configurada. Prescrição e decadência não consumadas. Administração dos interesses dos filiados. Primeira fase. Obrigação

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Doc. 206.6805.3000.7500

84 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prestação de contas. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença que a determina.

«1 - Ação de prestação de contas. 2 - Ação ajuizada em 26/10/2010. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/1973. 3 - O propósito recursal é determinar o termo inicial do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, previsto no , § 2º, para a prestação de contas por parte do réu - se a data da intimação ou do trânsito em julgado da sentença que a determina. 4 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de d... ()

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Doc. 103.1674.7234.5000

85 - STJ. Prefeito. Atraso na prestação de contas.

«O Prefeito deve fazer a prestação de contas à Câmara Municipal. O atraso, por si só, não configura crime. Urge, para tal, caracterizar os elementos constitutivos da infração penal.»

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Doc. 157.4810.7002.3400

86 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prestação de contas. Inobservância da forma mercantil. Finalidade alcançada por meio da prestação de contas de forma clara e compreensível. Validade. Precedentes.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o rigor da norma quanto à prestação de contas na forma mercantil pode ser afastado caso as contas apresentadas atinjam a finalidade do processo, hipótese verificada nos autos. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 624.2473.3004.8678

87 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO RECORRIDA QUE ENCERROU A PRIMEIRA FASE. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS SE DESDOBRA EM DUAS FASES. A PRIMEIRA, VISA A VERIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÃO OU NÃO DE PRESTAR CONTAS. NA SEGUNDA, DECIDE-SE SOBRE A CORREÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS, POR QUALQUER DAS PARTES, A FIM DE SE APURAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE SALDO CREDOR OU DEVEDOR POR QUAISQUER DELAS. A ORA AGRAVANTE ERA INVENTARIANTE, POSSUINDO O DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EM SE TRATANDO DA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DEVE SE RESTRINGIR À EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS, DETERMINANDO QUE A PARTE RÉ, APRESENTE-AS, COMO CORRETAMENTE CONCLUIU O JUÍZO. LOGO, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7519.8100

88 - TJRJ. Consumidor. Banco. Correntista. Prestação de contas. Súmula 259/STJ. CPC/1973, art. 914.

«O correntista tem direito de ajuizar ação de prestação de contas, com fundamento no art 914 do CPC/1973, em face do banco, como dispõe a Súmula 259/STJ.»

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Doc. 157.8382.5005.1900

89 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Conta corrente e contratos vinculados. Pretensão que abrange toda a relação contratual. Ausência de indicação de eventuais irregularidades ou dúvidas que justifiquem a prestação de contas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara. Falta de interesse de agir. Processo extinto, sem resolução do mérito. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 163.5721.0004.9100

90 - TJRS. Direito privado. Ação de prestação de contas. CPC/1973, art. 914. Requisito. Ausência. Cadastro restritivo de crédito. Dívida desconhecida. Petição inicial. Indeferimento. Processo. Extinção. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de prestação de contas.

«Ação que busca prestação de contas decorrente de inscrição em cadastro restritivo por dívida que desconhece. Remédio judicial inadequado. Indeferimento da inicial confirmado. APELAÇÃO DESPROVIDA.»

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Doc. 160.5522.5000.4200

91 - TJMG. Ação de prestação de contas. Legitimidade do subsíndico. Apelação. Ação de prestação de contas. Legitimidade passiva do subsíndico. Cerceamento de defesa. Inexistência. Dever de prestar contas mantido

«- A subsíndica eleita pelos condôminos, tendo assumido a administração do condomínio em determinados períodos, agiu sozinha, sem qualquer subordinação hierárquica, e, por isso, é responsável pelos atos que praticou. - Mostram-se presentes todas as condições da ação de prestação de contas, em sua primeira fase, bem como resta hialino o dever do apelante de prestar as contas. - Cabe ao órgão julgador decidir de acordo com as razões do seu convencimento, de modo que a el... ()

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Doc. 765.9336.8415.2329

92 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da ação, a citação do curador da de cujus e a nomeação de perito contábil. Falecida interditada. Pedido formulado que se equipara a prestação de contas por parte do curador. Contas que devem ser prestadas em apenso à ação de interdição (art. 553, caput do CPC). Existência de diversos incidentes de prestação de contas em apenso à ação de interdição. Agravante que não pode, por via oblíqua, instaurar incidente de prestação de contas do curador da falecida nos autos do inventário. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 546.0530.0866.7348

93 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o arquivamento do processo, extinto com o julgamento de recurso de apelação. As agravantes alegam que não é caso de arquivamento, pois, apesar da análise das contas prestadas, persiste o dever da agravada de prestar contas. O processo foi recebido com efeito suspensivo, e a agravada manteve-se inerte. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a decisão que determin... ()

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Doc. 145.2155.2001.0000

94 - TJSP. Prestação de contas. Advogado. Obrigação em prestar contas ao constituinte. Determinação de prestação de contas durante o período de julho de 1999 até o mês de março de 2008. Alegação de prescrição. Desacolhimento. Prazo de natureza pessoal e sem qualquer disposição específica à época. Lapso prescricional fixado na regra geral do direito civil: vinte anos para os fatos anteriores ao novo código (CCB/1916, art. 177) e dez anos para os posteriores (CCB/2002, art. 205). Inaplicabilidade das disposições do Lei 8906/1994, art. 25-A ao caso concreto. Dispositivo acrescido pela Lei 11902/09, em data muito posterior ao ajuizamento da presente ação de prestação de contas. Abrangência da prestação de contas bem delimitada na sentença. Recurso desprovido.

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Doc. 229.3589.4418.1133

95 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Prestação de Contas - Decisão delimitou o período da prestação de contas, restrita à pessoa do atual inventariante dativo - Agravo da requerente - Prestação de contas - Inventário que tramita há anos em razão de elevada beligerância dos herdeiros, ensejando nomeação de inventariante dativo que, após anos de atuação, em razão de idade e doença, foi substituído pelo atual - Obrigação da prestação de contas é personalíssima, devendo o agravado prestá-las a partir de sua nomeação e em relação à sua gestão, nos termos do art. 618, VII do CPC - Precedente do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) - Não conhecimento de questões relacionadas ao mérito das contas, não julgadas, em fase de perícia - Observação do voto - Cabimento de exibição, nas contas apresentadas e para auxiliar no exame pericial, de documentos e contratos que tenham sido transmitidos ou que o atual dativo tenha tido acesso em razão de seu parentesco com o antecessor - Precedente (REsp. Acórdão/STJ) - Decisão mantida - Recurso desprovido na parte conhecida

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Doc. 627.9673.0455.0111

96 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou i) o cancelamento da distribuição da ação de Incidente de Prestação de Contas, considerando se tratar de um equívoco, bem como ii) a transferência das peças principais para a ação principal. II. Questão em Discussão Análise da regularidade do cancelamento da distribuição, da necessidade de prosseguimento do incidente de prestação de contas e da viabilidade de questionamento da idoneidade do Admi... ()

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Doc. 160.5494.1000.3700

97 - TJMG. Ação de prestação de contas. Parceria agrícola. Apelação. Prestação de contas. Primeira fase. Interesse de agir verificado. Ilegitimidade passiva do cônjuge. Prescrição. Não ocorrência. Dever de prestar contas

«- Com efeito, a obrigação de prestar contas por parte do parceiro emana do art. 96, V, «a», «b», «c», «d», «e», e VI, da Lei 4.504, de 30/11/1964 (Estatuto da Terra), já prevista nos e seguintes da anterior Lei Substantiva (CC/1916). - Os cônjuges dos parceiros outorgados não devem figurar no polo passivo da presente demanda, visto que não configurada nenhuma das hipóteses previstas no , máxime considerando que somente figuraram no contrat... ()

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Doc. 303.5590.4086.3705

98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO NA PRIMEIRA FASE. CABIMENTO DO RECURSO.

O agravo de instrumento é recurso cabível, diante da sentença que encerrava a primeira fase da ação de prestação de contas. Aplica-se, no caso, o princípio da fungibilidade recursal considerando adequados tanto o agravo de instrumento como a apelação para atacar a decisão que reconhece o dever de ofertar contas e determina que elas sejam prestadas. Recurso conhecido. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÕES DE TITULARIDADE DO «DE CUJUS» CUSTODIADAS PELOS RÉUS. INTERESSE PROCESS... ()

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Doc. 151.8114.3005.9000

99 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Pedido genérico. Omissão. Acolhimento. Insurgência da instituição financeira.

«1. Nos estreitos lindes do o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. No presente caso, o julgado se ressente de vício capaz de macular a sua integridade, devendo ser sanada a omissão apontada. 2. Há interesse de agir do titular de conta corrente perante a instituição financeira, relativamente à ... ()

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Doc. 103.1674.7139.0300

100 - STJ. Competência. Prefeito Municipal. Verba sujeita a prestação de contas perante o TCU.

«Firmou-se jurisprudência de a competência para processar e julgar Prefeito Municipal, de imputação de desvio de verba sujeita a prestação de contas perante o TCU ser da Justiça Federal, ante o remanescente interesse da União Federal.»

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