Ipi Isencao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.1730.4007.2800

101 - STJ. Tributário. Crédito de IPI. Aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Produtos finais isentos ou sujeitos à alíquota zero. Norma garantidora. Irretroatividade. Juízo de conformação.

«1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para a análise de hipótese de retratação, nos termos do § 3º do e do , II. 2 - O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral do tema, no RE Acórdão/STF, firmou a tese: «o direito do contribuinte de utilizar-se de crédito relativo a valores pagos a título de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, oriundo da aquisição de matéria-prima a ser empregada em produto fi... ()

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Doc. 203.3514.1008.4400

102 - STJ. Tributário. Isenção do IPI. Mercadoria importada. Exigências normativas (Lei 8.191/1991 e Decreto-lei 666/1969) . Transporte por meio de embarcação de bandeira brasileira. Exigibilidade afastada pela instância ordinária. Recurso especial da união federal. Pretendida reforma integral do decisum da corte regional federal.

«- Do cotejo dos dispositivos normativos que, no particular, regulam a matéria debatida nos presentes autos (Lei 8.191/1991 e Decreto-lei 666/1969 e ), constata-se que a isenção do IPI deve ser enfocada com os termos do Decreto-lei 666/1969, de maneira que o benefício só há de ser aplicado para mercadorias importadas e transportadas em navio de bandeira brasileira. - Esse modo de pensar se harmoniza com remansosa jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. A propósi... ()

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Doc. 151.7855.1000.8300

103 - STJ. Tributário. IPI. Fato gerador ocorrido após a revogação da isenção prevista no Decreto-lei 2.433/1988, art. 17, II, para bens adquiridos por empresas jornalísticas para seu ativo imobilizado destinados à impressão. Permanência da isenção desde que a guia de importação tenha sido emitida antes de 13.4.1990. Aplicação dos arts. 1º e 10, II, da Lei 8.032/90.

«1. Muito embora o desembaraço aduaneiro (fato gerador do IPI, conforme , I c/c arts. 23 e 44, do Decreto-Lei 37/66) tenha ocorrido em data posterior à revogação do benefício fiscal do , II, pelo , a eficácia da isenção restou garantida pelo art. 10, II, da mesma lei, pois a guia de importação já havia sido emitida antes da entrada em vigor da lei que extinguiu a isenção. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 103.1674.7407.4300

104 - STJ. Tributário. IPI. Direito de crédito. Prova da repercussão. Desnecessidade. Exigência somente nas hipóteses de compensação ou repetição de indébito. Precedente do STF e STJ. CTN, art. 166.

«Tratando-se de ação judicial objetivando o direito a crédito decorrente da aquisição de insumos e matérias-primas isentas, não tributadas, ou com alíquota zero, não é necessária a comprovação da ausência de transferência do encargo financeiro. A prova da repercussão prevista no somente deve ser exigida quando se tratar de repetição de indébito ou compensação de tributos.»

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Doc. 250.4290.6346.0850

105 - STJ. Tributário. Visão monocular. Isenção de IPI na aquisição de veículo (automóvel) por pessoa com deficiência. Lei 8.989/1995, art. 1º, IV, § 1º. Habilitação para dirigir. Inexistência de restrição na Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Princípio da legalidade. Visão monocular. Lei 14.126/2021. Deficiência visual para todos os efeitos legais. Interpretação teleológica e sistêmica. Recurso especial provido. Lei 8.989/1995, art. 1º, §2º.

O portador de visão monocular tem direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículo automotor. A questão controvertida reside na pretensão ao benefício de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para a aquisição de veículo automotor novo por pessoa portadora de visão monocular. 1 - A Lei 8.989/1995 não faz qualquer exigência de restrição em relação à CNH do requerente de isenção do IPI na ... ()

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Doc. 175.9614.4000.4600

106 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Mandado de segurança preventivo. Imposto de renda. IPI. Iof. Isenção. Ato coator. Inexistência. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.

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Doc. 231.1250.6226.3933

107 - STJ. Agravo interno. Súmula 182/STJ. Afastada. Cessão de crédito prêmio de IPI. Impossibilidade.

I - A agravante logrou êxito em impugnar, por meio de seu agravo em recurso especial, todos os argumentos da decisão agravada. II - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que homologou cessão de crédito-prêmio de IPI, ainda em fase de liquidação, ou seja, que não era objeto de precatório. III - Afastada a alegada violação dos e CPC art. 1.022, tendo em vista que os embargos de declaração... ()

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Doc. 156.3501.8003.8500

108 - STJ. Ação cautelar. Creditamento do IPI. Impossibilidade. Aquisição. Insumos não-tributados ou sujeitos à alíquota zero utilizados na industrialização de produtos tributados. Recursos extraordinários 353.657/PR e 370.682/SC. Manutenção de crédito de IPI. Insumos e matérias-primas utilizados na produção de produto isento ou sujeito à alíquota zero. Não-incidência. Lei 9.779/1999, art. 11. Caráter interpretativo. Discussão a ser tratada pelo Supremo Tribunal Federal.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da ausência de cogitar de direito ao creditamento de IPI referente a insumos e/ou matérias-primas sujeitos à alíquota zero e não-tributados. (RE 353.657/PR e 370.682/SC). 2. Acórdão proferido pela instância ordinária embasado no , § 3º, II, motivo pelo qual o especial não é a via adequada para reforma dessa decisão. 3. Definir o caráter interpretativo do é questão a ser de... ()

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Doc. 195.2165.1000.6700

109 - STJ. Tributário e processual civil. Crédito de IPI. Aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos com isenção ou com incidência de alíquota zero. Produto industrializado final tributado. Princípio da não-cumulatividade. Matéria diversa do tema firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Juízo de conformação. Inadequação.

«1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para a análise de hipótese de retratação, nos termos do § 3º do e do, , II. 2 - O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral do tema, no RE Acórdão/STF, firmou a tese: «o direito do contribuinte de utilizar-se de crédito relativo a valores pagos a título de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, oriundo da aquisição de matéria-prima a ser empregada em produto f... ()

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Doc. 156.1821.7002.6900

110 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. IPI. Creditamento. Lei 7.997/99. Saídas não tributadas. Inviabilidade. Benefício fiscal limitado às hipóteses de isenção e à alíquota zero. Exportação. Decreto-lei 491/1969. Incentivo à exportação. Creditamento. Possibilidade nas entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados. Saldo devedor. Observância da vigência da lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou o direito do contribuinte ao creditamento de IPI referente a insumos empregados na industrialização de produtos destinados à exportação e para reconhecer a inclusão dos produtos cuja saída ocorram na hipótese de isenção, não tributação ou favorecimento com alíquota zero, firmando, assim, tese contrária à pretensão da Fazenda Pública, o que não se confunde com omissão. 2. O direito de creditamento de IPI, em decorrência do princípio da ... ()

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Doc. 241.0260.7882.6151

111 - STJ. Processual civil e tributário. Ipi. Produto final isento ou com alíquota zero. Creditamento. Possibilidade. Produto final não tributado. Inviabilidade. Princípio da legalidade estrita. Distinção do benefício. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

1 - Conforme consignado no acórdão embargado, o direito ao creditamento de IPI só é possível a partir da vigência da Lei 9.779/1999 e abarca somente as hipóteses de saída de produto isento ou tributado à alíquota zero, excluindo os não tributáveis por falta de previsão legal. 2 - Contudo, o Tribunal de origem tratou genericamente a matéria, sem registrar especificamente se os produtos finais industrializados estavam sujeitos à isenção, à incidência de alíquota zero ou à nã... ()

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Doc. 172.4925.1000.7600

112 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. IPI. Aproveitamento de crédito. Aquisição de insumos e matérias-primas tributados aplicados na industrialização de produto final isento, não tributado ou com alíquota zero. Agravo desprovido.

«1. É possível o aproveitamento do crédito de IPI na aquisição de insumos e matérias-primas tributadas quando são aplicadas na industrialização de produto final isento, não tributado ou com a alíquota zero. Precedente: AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 12.6.2015. 2. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido.»

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Doc. 231.1160.6276.7607

113 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Isenção de iof e IPI na aquisição de veículo automotor. Portador dedeficiência mental severa ou profunda. Isenção de IPI e iof. Cabimento. Presença dos requisitos legais. Decreto 11.063/2022, art. 2º, IV. Exigência demanifestação da deficiência mental antes dos 18 anos. Restrição descabida. Poder regulamentar. Extrapolação. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa a... ()

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Doc. 103.1674.7373.2000

114 - STJ. Tributário. IPI. Insumos e matérias-primas. Isenção ou tributação à alíquota zero. Direito ao crédito. Desnecessidade da prova da repercussão do encargo financeiro. CTN, art. 166. Aplicabilidade somente nas hipóteses de compensação ou repetição de indébito. Precedentes do STJ. CF/88, art. 153, § 3º, II.

«O egrégio STF, considerando o princípio constitucional da não-cumulatividade, assegurou ao contribuinte do IPI o direito ao creditamento do imposto na hipótese de aquisição de insumos e matérias-primas isentos ou tributados à alíquota zero. O aplica-se, apenas, nas hipóteses de repetição do indébito ou de compensação. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ.»

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Doc. 174.1665.0003.4800

115 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Isenção de IPI. Decreto-lei 666/1969. Navio de bandeira estrangeira. Contrato de afretamento que passou pelo crivo da administração. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. No presente caso, o Tribunal regional assentou que «a recorrente cumpriu com os requisitos legais necessários para a isenção postulada» (fl. 409, e/STJ). Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não ... ()

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Doc. 241.1040.9287.0669

116 - STJ. Constitucional e tributário. Agravo regimental. Ipi. Creditamento. Aquisição de insumos e matérias-Primas tributados aplicados na industrialização de produto final isento, não-Tributado ou favorecido com alíquota zero. Princípio da não-Cumulatividade. Matéria constitucional.

1 - Se o recorrente não aponta o relevante vício capaz de ensejar a nulidade do acórdão, restringindo-se à afirmação genérica no sentido de que não houve esclarecimento das omissões apontadas nos embargos declaratórios, há incidência da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal a quo, para concluir que a aquisição de matéria-prima e insumos tributados, que são aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, pode gerar saldo credor de Imposto sobre Pro... ()

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Doc. 195.2744.8001.2100

117 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. IPI. Aproveitamento de crédito. Aquisição de insumos e matérias-primas tributados aplicados na industrialização de produto final isento, não tributado ou com alíquota zero. Súmula 83/STJ. Correção monetária. Súmula 411/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - É possível o aproveitamento do crédito de IPI na aquisição de insumos e matérias-primas tributadas quando são aplicadas na industrialização de produto final isento, não tributado ou com a alíquota zero. 2 - É pacífico o entendimento que é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco (Súmula 411/STJ). 3 - Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL desprovido.»

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Doc. 185.5365.8001.3600

118 - STJ. Processual civil. Tributário IPI regime aduaneiro de admissão temporária. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples ... ()

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Doc. 241.0310.7241.5386

119 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Ipi. Descontos incondicionais. Base de cálculo. Repetição de indébito. Correção monetária. Alegação de violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF.

1 - Ao STJ, em sede de recurso especial, incumbe velar pela uniformização da aplicação da legislação federal infraconstitucional, pelo que não se conhece de tal apelo extremo quando os argumentos trazidos para a reforma do julgado do Tribunal a quo são de índole puramente constitucional, haja vista que se inclui na competência do Supremo Tribunal Federal, conforme , III. 2 - A incidência do IPI sobre os descontos incondicionais, que não integram o preço final, deve s... ()

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Doc. 140.5735.5000.4700

120 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. IPI. Creditamento referente à aquisição de matéria prima exonerada do imposto. Acórdão que decide que as aquisições isentas, não tributadas ou sujeitas à alíquota zero não geram crédito. Adoção de fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade.

«1. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia mediante fundamentação eminentemente constitucional, pois respaldou-se em precedentes do Supremo Tribunal Federal que discorreram acerca da interpretação do art. 153, § 3º, II, da CF, para concluir que as entradas de matérias-primas isentas, não tributadas, ou sujeitas à alíquota zero não geram direito de crédito de IPI. 2. O apenas reproduz o aludido preceito constitucional, referente ao princípio da não-cumulativi... ()

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Doc. 162.1773.8004.3900

121 - STJ. Tributário. IPI. Importação. Veículo. Uso próprio. Pessoa física. Não incidência. Entendimento da Primeira Seção do STJ (CPC, art. 543-c). Necessidade de esgotamento da instância. Não cabimento de multa.

«1. A Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso submetido ao regime do , consolidou jurisprudência no sentido de que a importação de bem por pessoa física para uso próprio não é fato gerador do IPI (REsp 1.396.488/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 17/3/2015). 2. Não cabe ao STJ, no âmbito do Recurso Especial, examinar alegada violação a normas da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do STF. 3. A agra... ()

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Doc. 162.1713.1004.1700

122 - STJ. Tributário. IPI. Importação. Veículo. Uso próprio. Pessoa física. Não incidência. Entendimento da Primeira Seção do STJ (CPC, art. 543-c). Necessidade de esgotamento da instância. Não cabimento de multa.

«1. A Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso submetido ao regime do , consolidou jurisprudência no sentido de que a importação de bem por pessoa física para uso próprio não é fato gerador do IPI (REsp 1.396.488/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 17/3/2015). 2. Não cabe ao STJ, no âmbito do Recurso Especial, examinar alegada violação a normas da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do STF. 3. A agra... ()

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Doc. 137.6000.9000.1100

123 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Embargos de declaração acolhidos. Tributário. IPI. Creditamento. Isenção. Operação anterior à Lei 9.779/1999. CF/88, arts. 102, III e § 3º, 150, § 6º e 153, § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 543-A. Lei 9.779/1999, art. 11. Decreto 2.637/1998, art. 174, I, «a».

«O exame dos embargos declaratórios pressupõe compreensão da angústia das partes e dos representantes processuais. Surgindo omissão quanto à juntada das razões prevalecentes no julgamento ocorrido, impõe-se a acolhida do pedido veiculado.»

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Doc. 143.4954.4001.1400

124 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. IPI. Insumos. Isenção. Creditamento. Prescrição. Art 1º do Decreto 20.910/32. Correção monetária. Cabimento. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

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Doc. 138.5343.5000.5800

125 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito constitucional e tributário. Imposto sobre produtos industrializados (ipi). Insumos isentos, sujeitos a alíquota zero ou não tributados. Produto final tributado. Princípio da nãocumulatividade. Impossibilidade de aproveitamento de créditos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O art. 153, § 3º, II, da Constituição dispõe que o IPI «será nãocumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores»,. 2. O princípio da nãocumulatividade é alicerçado especialmente sobre o direito à compensação, o que significa que o valor a ser pago na operação posterior sofre a diminuição do que pago anteriormente, pressupondo, portanto, dupla incidência tributária. Assim, se nada foi pago na entrada do produto, na... ()

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Doc. 202.4914.8008.3100

126 - STJ. Tributário. Pis/cofins. Imposto de importação. IPI. Incidência nas operações de importação de material destinado ao emprego na construção de embarcações registradas no registro especial Brasileiro. Reb.

«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente, tendo por objeto o afastamento da cobrança do Imposto de Importação, do IPI, do PIS/Importação e da COFINS/Importação, na importação de mercadorias que serão utilizadas em embarcações pré-registradas. 2 - A parte recorrente afirma que a , § 9º a isenta do recolhimento dos referidos tributos, pois equipara, para todos os efeitos legais, a construção de embarcações pré-re... ()

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Doc. 155.0103.9000.0400

127 - STJ. Tributário. IPI. Materiais utilizados na fabricação de produto isento, não tributado ou sujeito à alíquota zero. Créditos escriturais. Correção monetária. Incidência, já que o aproveitamento dos créditos na época própria foi impedido pelo fisco.

«1. A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos operações de compra de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero. 2. Todavia, é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. É forma de se ... ()

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Doc. 241.0310.7925.1391

128 - STJ. Processual civil. Tributário. Súmula 211/STJ. Ipi. Creditamento. Aquisição de insumos e matérias-Primas tributados aplicados na industrialização de produto final isento, não-Tributado ou favorecido com alíquota zero. Prescrição quinquenal.

1 - Ausente o prequestionamento do disposto no , incide o enunciado. 211 da Súmula do STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo». 2 - A prescrição, em ações que visam o recebimento de créditos de IPI relativos à aquisição de insumos tributados empregados na fabricação de produtos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, é qüinqüenal. Aplicaç... ()

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Doc. 154.7661.0001.1200

129 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Recurso especial. Juízo de adequação do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Imposto sobre produtos industrializados (ipi). Aquisição de matéria-prima, insumos e produtos destinados ao exterior. Impossibilidade de creditamento do IPI relativamente a período anterior à vigência da Lei 9.779/99. Entendimento firmado pelo STF em repercussão geral e pelo STJ em recurso especial representativo de controvérsia. Manutenção dos demais pontos do julgamento anteriormente proferido pela primeira turma.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito da repercussão geral reconhecida no RE 562980-5/SC-RG, sedimentou posicionamento no sentido de que «A ficção jurídica prevista no não alcança situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que a antecedeu», orientação essa que restou ratificada pelo STJ no julgamento do REsp 860.369/PE, submetido ao rito do 2. Manutenção do acórdão anteriormente... ()

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Doc. 220.2170.1473.9213

130 - STJ. Processual civil e tributário. IPI. Produto final desonerado do imposto. Aproveitamento do crédito relativo aos insumos. Lei 9.779/1999. Matéria julgada sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 860.369/PE, submetido ao rito do pacificou o entendimento de que o direito ao creditamento do IPI - fundado no princípio da não cumulatividade e decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero - exsurgiu apenas com a vigência da Lei 9.779/1999. 2. É indevido o creditamento do IPI que se origina ... ()

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Doc. 220.9301.1728.1467

131 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Isenção de IPI na compra de veículo automotor. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, pretendendo, em síntese, a concessão da segurança para assegurar à impetrante a isenção de IPI, na aquisição de veículo automotor, em razão de sua deficiência física. III - A falta de particularização, no Recurso Especial - interposto, no caso, com fundamento na , III, a -, dos d... ()

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Doc. 240.6100.1756.7941

132 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Base de cálculo do IPI. Inclusão dos valores relativos ao ICMS, ao pis e à Cofins na base de cálculo do IPI. Legalidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville, no qual pleiteou provimento jurisdicional para declarar o direito de não incluir, na base de cálculo do IPI, os valores de ICMS, ICMS-Difal, PIS, Cofins e CPRB, bem como assegurar o direito de compensar/restituir as quantias recolhidas indevidamente nos cinco anos que antecederam a impetração, corrigidos pela Selic. A sentença denegou a segurança. No Tribunal a quo, a sentenç... ()

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Doc. 185.3922.0002.0900

133 - STJ. Processual civil. Tributário. IPI. Regime aduaneiro de admissão temporária. Aeronave importada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples ... ()

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Doc. 180.8961.8002.4800

134 - STJ. Processual civil. Tributário. IPI. Regime aduaneiro de admissão temporária. Aeronave importada . Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples ... ()

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Doc. 211.1050.8404.0349

135 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. IPI. Requisitos para isenção tributária. Acórdão do tribunal de origem que atesta o não preenchimento dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Acórdão com fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Afasta-se a alegada violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando as razões do recorrente, o que não configura violação do dispositivo invocado. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - Da mesma forma, afasta-se a al... ()

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Doc. 241.0260.2436.9474

136 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação rescisória. Decadência. Termo inicial. Ipi. Insumos e matéria-Prima tributados. Produto final isento ou sujeito a alíquota zero.

1 - Hipótese em que se discute, preliminarmente, o prazo para ajuizamento da ação rescisória e, no mérito, o direito à compensação de créditos de IPI, decorrentes da aquisição de insumos isentos, não-tributados, ou sujeitos à alíquota zero. 2 - O Tribunal de origem, julgou procedente ação rescisória, para desconstituir o acórdão proferido no Mandado de Segurança, e, deu provimento à apelação da União e à remessa oficial, para denegar a segurança, de aquisição de cré... ()

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Doc. 156.5222.4001.2900

137 - STJ. Tributário. IPI. Benefício fiscal do Decreto-lei 491/1969, art. 5º. Incentivo à exportação. Matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que não se sujeitam à tributação. Impossibilidade de creditamento.

«1. Hipótese em que se discute a interpretação do art. 5º do DL 491/1969, que estabelece: «É assegurada a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados». 2. A empresa sustenta que o referido dispositivo legal lhe confere direito ao creditamento de IPI mesmo nas hipóteses em que as matérias-primas, os produtos intermediários e o mater... ()

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Doc. 230.9041.0663.1250

138 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. IPI. Desconstituição parcial da CDA. Redução de honorários. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia o impedimento de cobrança de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) inscrito em Certidão de Dívida Ativa (CDA). Na sentença, homologou-se o reconhecimento jurídico para declarar a desconstituição parcial da CDA e julgou-se o pedido improcedente quanto ao valor restante inscrito na certidão e fixou os honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada somente para red... ()

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Doc. 204.4343.0011.0700

139 - STJ. Tributário. IPI. Materiais utilizados na fabricação de produto isento, não tributado ou sujeito à alíquota zero. Créditos escriturais. Correção monetária. Incidência, já que o aproveitamento dos créditos na época própria foi impedido pelo fisco.

«1 - A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos operações de compra de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero. 2 - Todavia, é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude da resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. É forma d... ()

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Doc. 156.1833.6000.0000

140 - STF. Tributário. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Insumos ou matérias primas tributados. Saída isenta ou sujeita à alíquota zero. CF/88, art. 153, § 3º, II. Lei 9.779/1999, art. 11. Princípio da não cumulatividade. Direito ao creditamento. Inexistência. Recurso extraordinário provido.

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Doc. 231.0060.7566.6485

141 - STJ. Processual civil. Na origem. Mandado de segurança. Benefício de prestação continuada. Percepção de isenção de IPI na aquisição de veículo automotor por portador de deficiência. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança pleiteando a concessão de isenção de IPI para aquisição de veículo automotor por Portador de Deficiência Física. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de ... ()

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Doc. 134.0225.0000.7100

142 - STJ. Tributário. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Imposto de Importação - II. Isenção para a importação de peças, e componentes de plataformas petrolíferas. Lei 8.032/1990, art. 2º, II, «j», e 3º, I. Aplicação. Lei 8.402/92, art. 1º, IV. Lei 8.032/1990, art. 13. Decreto-lei 1.953/1982.

«1. As isenções previstas no art. 2º, II, «j» e , I (restabelecidas pela , IV) aplicam-se às importações de peças e componentes de reposição, reparo e manutenção necessárias ao funcionamento de plataformas petrolíferas, sendo indiferente a revogação que o trouxe em relação ao Decreto-lei 1.953/1982, por se tratar este último de regime especial. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 241.1050.5254.6566

143 - STJ. Processual civil e tributário. Medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Ipi. Crédito-Prêmio. Correção monetária. Caracterização dos pressupostos cautelares específicos. Medida cautelar procedente. Agravo regimental prejudicado.

1 - A propositura de ações cautelares no STJ tem sido admitida apenas em casos excepcionais, para fins de assegurar a eficácia da prestação jurisdicional futura, em sede de recurso especial, tendo por finalidade a «proteção de direito suscetível de grave dano de incerta reparação, ou ainda destinadas a garantir a eficácia da ulterior decisão da causa « (art. 34, V, do RISTJ). 2 - A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, perseguida em cautelar incidental, deve ainda ... ()

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Doc. 241.1040.9166.5415

144 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Creditamento do IPI. Princípio da não-Cumulatividade. Aquisição de matéria-Prima, produto intermediário e material de embalagem destinados à industrialização de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero. Lei 9.779/99. Novel jurisprudência do STF. Julgamento, pela primeira seção, do recurso especial representativo de controvérsia (REsp 860.369/pe).

1 - O direito ao crédito de IPI, fundado no princípio da não-cumulatividade, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, exsurgiu apenas com a vigência da Lei 9.779/1999 (Precedente da Primeira Seção, submetido ao rito do : REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, DJe 18.12.2009). 2 - a , est... ()

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Doc. 136.9464.9010.8500

145 - TJSP. Seguro. Veículo. Acidente. Seguro facultativo. Indenização. Perda total. Veículo adquirido com isenção tributária (ICMS e IPI), por ser o comprador pessoa portadora de deficiência. Pretensão da seguradora de obrigar o segurado a pagar os tributos de que fora antes isentado ou de descontar seus REspectivos valores da indenização securitária devida. Impossibilidade. Transferência do salvado à seguradora que não implica circulação de mercadoria nem mudança de destinação do veículo. Inteligência do Lei Complementar 87/1996, Lei 8989/1995, art. 3º, inciso IX e, art. 6º cumulado com Ato Declaratório Interpretativo 15 da Secretaria da Receita Federal. Recurso não provido.

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Doc. 146.2560.1000.0100

146 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação rescisória em matéria constitucional. Afastamento da Súmula 343/STF. IPI. Creditamento por insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Impossibilidade de creditamento consoante julgados proferidos pelo Supremo Tribunal Federal.

«1. A Corte Especial deste STJ firmou o entendimento de que não se aplica a Súmula 343/STF nas ações rescisórias que versam sobre matéria constitucional. Precedentes: EREsp. 687.903/RS, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 04/11/2009. 2. Quando se discute a possibilidade de creditamento de IPI relativo às operações de aquisição de matéria-prima ou insumo isento, deve ser prestigiada a posição do STF no sentido de que inexiste tal direito, conforme o decidido no ... ()

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Doc. 204.4343.0011.0900

147 - STJ. Tributário. IPI. Processo civil. Recurso especial. Operações isentas ou sujeitas à alíquota zero. Crédito. Compensação. Prescrição. Correção monetária. Taxa Selic. Não-incidência. Juros de mora. Falta de prequestionamento. Ausência de cotejo analítico. CTN, art. 161, § 1º.

«1 - Não se conhece o recurso especial pela divergência se inexiste a confrontação analítica exigida nos termos do , parágrafo único, e 255, § 2º, do RISTJ. 2 - O , § 1º do Código Tributário Nacional, apontado como violado, não foi objeto de análise pela Corte Regional. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. A falta nem mesmo foi suprida com a interposição dos embargos de declaração. 3 - A prescrição dos créditos fiscais visa... ()

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Doc. 155.5393.0000.9600

148 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não configurada. IPI. Aproveitamento de crédito. Aquisição de insumos e matérias-primas tributados aplicados na industrialização de produto final isento, não tributado ou com alíquota zero. Súmula 83/STJ.

«1. Não houve violação do , porquanto a particularidade apontada foi conhecida na origem e a insurgência aduzida não diz respeito a eventual vício de integração do acórdão impugnado, mas à interpretação desfavorável, motivação essa que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios. 2. É possível o aproveitamento do crédito de IPI na aquisição de insumos e matérias-primas tributadas quando são aplicadas na industrialização de produto... ()

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Doc. 185.3922.0001.9900

149 - STJ. Processual civil. Tributário. IPI. Importação de aeronave por pessoa jurídica. Regime aduaneiro de admissão temporária. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneir... ()

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Doc. 230.9041.0739.5246

150 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Compensação de crédito. IPI. Embargos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

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