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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 168.3944.7002.2600

51 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança preventivo. Imposto de renda. IPI. Iof. Isenção. Ato coator. Inexistência.

«1. Consoante o Tribunal de origem, o recorrente não conseguiu demonstrar que se encontra na iminência de sofrer possível ato coator, uma vez que «nem mesmo está em vias de se aposentar», tampouco, no tocante ao IPI e ao IOF, «requereu o reconhecimento de isenção ao Fisco» (fl. 136). 2. Desse modo, o acolhimento da pretensão recursal depende de revolvimento fático-probatório para que se possa identificar a iminência do suposto ato coator. Tal procedimento, contudo, não é admi... ()

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Doc. 141.1870.7000.6500

52 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental em embargos de divergência. IPI. Direito ao creditamento. Inexiste direito do contribuinte ao creditamento de ipi na hipótese de recolhido na operação anterior, tendo-se a isenção ou alíquota zero na operação final, pois somente é possível falar do princípio constitucional da não-cumulatividade quando há incidência nas duas operações. Legalidade da atualização monetária dos créditos de IPI. Reconhecimento do próprio direito ao creditamento é questão prejudicial, cuja análise se impõe. Precedentes do STJ e STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexiste direito do contribuinte ao creditamento de IPI na hipótese de recolhido na operação anterior, tendo-se a isenção ou alíquota zero na operação final, pois somente é possível falar do princípio constitucional da não-cumulatividade quando há dupla incidência nas duas operações. Precedente: RE 460.785/RS e RE 562.980/SC, este último julgado sob o regime de repercussão geral, ambos relatados pelo ilustre Ministro MARCO AURÉLIO, DJ 11/09/2009 e 03/09/2009, e REsp. 860.... ()

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Doc. 103.1674.7386.9200

53 - STF. Tributário. IPI. Princípio da não-cumulatividade. Insumos. Isenção ou alíquota zero. Creditamento. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ e TRF's. CF/88, art. 153, § 3º, II. CTN, art. 49.

«Se o contribuinte do IPI pode creditar o valor dos insumos adquiridos sob o regime de isenção, inexiste razão para deixar de reconhecer-lhe o mesmo direito na aquisição de insumos favorecidos pela alíquota zero, pois nada extrema, na prática, as referidas figuras desonerativas, notadamente quando se trata de aplicar o princípio da não-cumulatividade. A isenção e a alíquota zero em um dos elos da cadeia produtiva desapareceriam quando da operação subseqüente, se não admitido o c... ()

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Doc. 200.2815.0010.4100

54 - STJ. Processual civil e tributário. IPI. Pessoa com visão monocular, isenção para aquisição de veículo automotor. Lei 8.989/1995. Preenchimento dos requisitos. Não ocorrência. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Discute-se nos presentes autos acerca do direito do autor, na condição de pessoa com visão monocular, à isenção do IPI para fins de aquisição de veículo automotor. 2 - A Corte a quo consignou: «de acordo com a classificação da Tabela de Snellen, utilizada como parâmetro pela Lei 8.989/1995 para apurar a deficiência visual com vistas à isenção do IPI, a acuidade de 20/12 a 20/25 é classificada como visão normal». 3 - Rever o posicionamento do Tribunal de origem em ... ()

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Doc. 196.9225.9000.7600

55 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. IPI. Decreto-lei 2.433/1988. Alegação de isenção e de ilegalidade do Decreto 96.760/1988. Distinção, objetivamente prevista em lei, entre empresa industrial e prestadora de serviço. Requisitos para concessão da isenção do IPI. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que a recorrente não preenche os requisitos para a isenção de IPI. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: «Assim sucede com a impetrante porq... ()

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Doc. 204.1191.0000.4800

56 - STJ. Tributário. Recurso especial. Prova da não-repercussão (CTN, art. 166). Inaplicabilidade. Súmula 282/STF. IPI. Aquisição de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Direito ao creditamento. Inviabilidade. Pronunciamento da suprema corte. Alíquota aplicável em sede de creditamento. Previsão na TIPI. Correção monetária dos créditos escriturais do IPI decorrentes da aquisição de insumos e matérias-primas isentos. Incidência.

«1 - Nos termos da Súmula 282/STF, inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal a quo. 2 - A Suprema Corte, no julgamento do RE Acórdão/STF e do RE Acórdão/STF, afastou a possibilidade de creditamento do IPI na aquisição de insumos e matérias-primas adquiridos sob regime de não-tributação ou alíquota zero sob o argumento de que a não-cumulatividade do IPI pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, trib... ()

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Doc. 203.2793.6000.6200

57 - STJ. Tributário. Recurso especial. IPI. Aquisição de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Crédito tributário. Creditamento. Correção monetária dos créditos escriturais do IPI decorrentes da aquisição de insumos e matérias-primas isentos. Incidência. Prescrição quinquenal.

«1 - A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos a operações de compra de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento. Todavia, é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. Orientação ratificada no julgamento do Recurso Esp... ()

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Doc. 140.8353.0000.6300

58 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. IPI. Creditamento. Processo de industrialização de produto não tributado. Lei 9.779/1999, art. 11. Princípio tributário da legalidade estrita. Ausência de direito ao creditamento.

«1. O STJ já se manifestou sobre o tema e pacificou o entendimento de que a interpretação do Lei 9.779/1999, art. 11 deve-se dar com a observância do princípio tributário da legalidade estrita, nos termos do CTN, art. 111. Assim, não se pode alargar a isenção contida no Lei 9.779/1999, art. 11 às hipóteses de industrialização de produtos não tributados, uma vez que o benefício fiscal é vinculado às hipóteses de produto final isento ou tributado à alíquota zero. 2. Agravo ... ()

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Doc. 241.1050.5438.3650

59 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Ipi. Energia elétrica. Princípio da não-Cumulatividade. Matéria constitucional. Creditamento. Impossibilidade.

1 - A Segunda Turma vem reiteradamente reconhecendo que a matéria discutida no recurso especial - creditamento de IPI em operações anteriores ou posteriores, isentas ou sujeitas à alíquota zero com foco no princípio da não-cumulatividade - é de cunho constitucional, ainda pendente de resolução definitiva pela Suprema Corte, que reconheceu a repercussão geral da matéria no RE Acórdão/STF. Precedentes. 2 - No entanto, as Turma que compõem a Primeira Seção sedimentaram entendimen... ()

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Doc. 103.1674.7567.2800

60 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. IPI. Crédito. Creditamento do IPI. Princípio da não-cumulatividade. Aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem destinados à industrialização de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero. Novel jurisprudência do STF. CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.779/99, art. 11. CF/88, art. 153, § 3º, II.

«O direito ao crédito de IPI, fundado no princípio da não-cumulatividade, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, exsurgiu apenas com a vigência da Lei 9.779/99, cujo artigo 11 estabeleceu que: «Art. 11 - O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-p... ()

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Doc. 241.2090.8796.2452

61 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ipi e iof. Isenção. Aquisição de veículo. Portador de necessidades especiais. Regularidade fiscal. Comprovação. Desnecessidade. Precedentes.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2 - O acórdão recorrido adotou entendimento pacificado nesta Corte no sentido de que a isenção fiscal estabelecida pela Lei. 8.989/1995, em favor dos portadores de necessidades especiais, não exige a comprovação da regularidade fiscal do postulante ao benefício fiscal. Precedentes. 3 - Agravo ... ()

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Doc. 103.1674.7341.1400

62 - STJ. Tributário. IPI. Papel higiênico a partir de sucata. Entrada isenta do imposto. Tributo devido na saída. Decreto 87.981/92, art. 67.

«A atividade de produção de papel higiênico a partir de sucatas de papel caracteriza industrialização e o IPI sobre os produtos usados será calculado sobre a diferença do preço entre a aquisição e a revenda (Decreto 87.981/1992, art. 67). Tratando-se de entrada de matéria-prima isenta, não se pode falar em creditamento ou compensação. O IPI, quando recolhido, é incluído no preço do produto industrializado e quem paga é o adquirente dos produtos.»

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Doc. 241.1011.0340.9151

63 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Ipi. Aquisição de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Creditamento. Correção monetária dos créditos escriturais do IPI decorrentes da aquisição de insumos e matérias-Primas isentos. Incidência.

1 - Afasto a alegada violação do CPC, art. 535, pois o Tribunal de origem, para resolver a lide, analisou a questão por fundamentação que lhe pareceu adequada, refutando, portanto, os argumentos contrários ao seu entendimento. 2 - A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos a operações de compra de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento. Todavia, é devida a correçã... ()

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Doc. 137.6000.9000.1200

64 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. IPI. Creditamento. Isenção. Operação anterior à Lei 9.779/1999. CF/88, arts. 102, III e § 3º, 150, § 6º e 153, § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. Lei 9.779/1999, art. 11. Decreto 2.637/1998, art. 174, I, «a».

«A ficção jurídica prevista no Lei 9.779/1999, art. 11 não alcança situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que a antencedeu.»

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Doc. 241.1060.9488.0849

65 - STJ. Tributário. Ipi. Insumos. Isenção. Creditamento. Princípio da não-Cumulatividade. Lei 9.779/99, art. 11.

1 - O Tribunal a quo concluiu que a Lei 9.779/99, art. 11 não se aplica retroativamente, única questão trazida a debate no presente recurso especial. 2 - O acórdão embargado reconheceu que «a Lei 9.779/99, art. 11, por força do assento constitucional do princípio da não-cumulatividade, tem caráter meramente elucidativo e explicitador. Apresenta nítida feição interpretativa, podendo operar efeitos retroativos para atingir a operações anteriores ao seu advento, em conformidade com ... ()

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Doc. 212.2643.8000.9900

66 - STJ. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Aquisição de veículo portador de deficiência. Isenção fiscal. Súmula 211/STJ. Ato normativo não inserido no conceito de Lei.

I - A matéria constante no CTN, art. 79 e Lei 8.212/1991, art. 12, V, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula 211/STJ. II - Em relação à suposta violação Lei 9.069/1995, art. 60, esclareça-se que a pretensão recursal se encontra, de fato, na Instrução Normativa RFB 988, de 22/12/2009. Oc... ()

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Doc. 103.1674.7354.4600

67 - STJ. Tributário. IPI. Imposto indireto. Crédito presumido. Aquisição de matéria-prima, embalagens e insumos. Isenção. Inexistência de creditamento. Precedentes do STJ. Aplicação do CTN, art. 166.

«O IPI é tributo de natureza indireta, pois o contribuinte de fato é o consumidor final da mercadoria objeto da operação, visto que a empresa, que repassa no preço da mercadoria o imposto devido, recolhendo posteriormente aos cofres públicos o imposto já pago pelo consumidor final, e, em conseqüência, não assume a respectiva carga tributária. Há, portanto, no caso do IPI, a substituição legal no cumprimento da obrigação, do contribuinte de fato pelo contribuinte de direito, não... ()

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Doc. 241.0250.7213.1725

68 - STJ. Tributário. Contribuição. Pis. Cofins. Base de cálculo. Inclusão do crédito presumido do IPI (Lei 9.363/96) . Impossibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou seu entendimento no sentido de que as exações relativas ao PIS e à Cofins não incidem sobre os valores correspondentes ao crédito presumido do IPI, instituído pela Lei 9.363/96. 2 - Precedentes: REsp. 1130033, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16.12.2009; AgRg no REsp. 1059829, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.11.2008; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 21.10.2008; e REsp. 102583... ()

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Doc. 210.5120.2712.1512

69 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Lei 9.779/1999, art. 11. Direito ao crédito de IPI não assegurado.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que «os insumos utilizados na industrialização dos produtos exportados cuja aquisição é não tributada, isenta ou sujeita à alíquota zero não autorizam o creditamento de IPI, porquanto já destacado que o princípio da não cumulatividade não legitima creditamento nas hipóteses de entradas exonerativas» (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/6/2015). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.... ()

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Doc. 200.8494.7000.1100

70 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPI. II. Decreto-lei 37/1966. Resolução CPa 3.075/1977. Isenção. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

«1 - O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional e no conjunto fático e probatório, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Precedentes. 2 - Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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Doc. 158.2270.2002.5100

71 - STJ. Tributário. Processual civil. Juízo de adequação do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Imposto sobre produtos industrializados (ipi). Aquisição de matéria-prima, insumos e produtos destinados ao exterior. Impossibilidade de creditamento do IPI relativamente a período anterior à vigência da Lei 9.779/99. Entendimento firmado pelo STF em repercussão geral e pelo STJ em recurso especial representativo de controvérsia. Manutenção do acórdão proferido pela segunda turma.

«1. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 562.980/SC, em repercussão geral, consolidou entendimento segundo o qual «a ficção jurídica prevista no Lei 9.779/1999, art. 11 não alcança situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que a antecedeu». 2. Entendimento ratificado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial representativo da controvérsia (REsp 860.369/PE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe... ()

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Doc. 103.1674.7302.5800

72 - STJ. Competência. Falsificação de cigarros e de selos de IPI. Finalidade de dar autenticidade ao produto e não fraudar o fisco. Competência da Justiça Estadual Comum.

«A falsificação de selo de IPI não configura delito de natureza fiscal se a intenção do agente não é fraudar o fisco, mas conferir autenticidade à embalagem do produto comercializado. Conflito conhecido; competência da Justiça Estadual Comum. Precedente do STJ.»

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Doc. 153.3984.1003.0600

73 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. IPI. Imposto de importação. Companhia hidroelétrica do são francisco. Chesf. Decreto-lei 8.031/1945. Isenção. Requisitos para irrevogabilidade. CTN, art. 178. Não ocorrência. Lei 8.032/1990. Revogação. Possibilidade. Histórico

«1. Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada pela Companhia Hidroelétrica do São Franscisco - Chesf, a fim de afastar a incidência dos Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI), com base no Decreto-lei 2.433/1988, art. 17, I, e de Importação (II), com fulcro no Decreto-lei 2.434/1988, art. 2º, I, em relação a operações de compra de equipamentos oriundos do exterior destinadas às instalações e construções de suas usinas. 2. O TRF da 5ª Região... ()

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Doc. 162.2954.6001.2300

74 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. IPI. Programa de desenvolvimento industrial tecnológico. Pdti. Isenção. Revogação. Violação ao CPC, art. 535, II. Omissão configurada. Retorno dos autos à origem.

«1. Se o Tribunal local não se manifestou acerca de pontos necessários ao deslinde da controvérsia, devidamente suscitados na origem, é de reconhecer a violação do CPC, art. 535. 2. Verifica-se a existência de omissão no acórdão, uma vez que a parte recorrente, nos embargos de declaração opostos na origem, alegou que o despacho que concedeu a isenção não gera direito adquirido, podendo assim ser revogado ou ter o alcance limitado ou reduzido, como foi com o advento da Lei 9.53... ()

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Doc. 231.0021.0830.0206

75 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Isenção. IPI. Negativa de concessão de isenção. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando que seja declarada nulidade das decisões exaradas nos processos administrativos referentes ao pedido de isenção do IPI e a concessão, em definitivo, da isenção prevista na Lei 8.989/1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, haja vista a nítida arbitrariedade e ilegalidade da decisão que negou a concessão da isenção do IPI. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo... ()

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Doc. 164.6004.8000.9600

76 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. IPI. Creditamento. Processo de industrialização de produto não tributado. Lei 9.779/1999, art. 11. Princípio tributário da legalidade estrita. Ausência de direito ao creditamento.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ)». 2. O STJ pacificou o entendimento de que a interpretação do Lei 9.779/1999, art. 11 deve-se dar com a observân... ()

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Doc. 220.2010.5487.6484

77 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Outorga de crédito por meio da Lei 9.779/1999, art. 11. Creditamento autônomo. Desvinculação da regra da não cumulatividade. Distinguishing. Utilização do saldo credor de IPI na inviabilidade da compensação com o mencionado tributo incidente na saída. Hipótese de produto não tributado. Possibilidade.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. II - A Constituição da República contempla o creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI em três hipóteses distintas: (i) em decorrência da regra da não cumulatividade (ADCT/88, art. 153, § 3º, II); (ii) como exceção constitucionalmente justificá... ()

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Doc. 210.8131.1647.0727

78 - STJ. Tributário e processual civil. Crédito de IPI. Aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos com isenção ou com incidência de alíquota zero. Juízo de retratação. Rejulgamento. Matéria constitucional. Inadequação.

1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para a análise de hipótese de retratação, nos termos do § 3º do CPC/1973, CPC/2015, art. 543-Be, art. 1.030, II. 2 - O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral do tema, no RE 562.980/SC, firmou a tese: «o direito do contribuinte de utilizar-se de crédito relativo a valores pagos a título de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, oriundo da aquisição de matéria-prima a ser empregada em produto final benefi... ()

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Doc. 135.5344.7000.0000

79 - STJ. Tributário. IPI. Imposto de importação. Isenção e alíquota zero. Máquina importada. Ferramentas componentes, indispensáveis ao seu funcionamento. Impossibilidade de desmembramento para efeito fiscal. Isenção prevista no Lei 8.119/1991, art. 1º. Prorrogação da sua vigência pelo Lei 8.643/1993, art. 1º. CTN, art. 111, II.

«... Segundo o acórdão recorrido, essa decisão estaria dando interpretação extensiva à norma de isenção, o que ofenderia o CTN, art. 111, II. Na verdade, a se considerar, como é incontroverso, que as ferramentas importadas são peças indispensáveis ao funcionamento da máquina, elas não podem, logicamente, ser desmembradas para efeito do tratamento fiscal conferido pelo Lei 8.191/1991, art. 1º. Sob esse ângulo, o reconhecimento da aplicação da isenção fiscal também em relaç... ()

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Doc. 143.1661.5000.0800

80 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Tributário. IPI. Princípio da não cumulatividade. Insumos ou matéria-prima sujeitos à isenção. Produto industrializado tributado. Creditamento. Inadmissibilidade. Tema decidido sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. REsp. 1.134.903/df, rel. Min. Luiz fux, dj 24/06/2010. Agravo regimental desprovido.

«1. A ora Agravante impetrou Mandado de Segurança objetivando garantir o direito de uso dos créditos de IPI oriundos de mercadorias adquiridas com isenção e sob a alíquota zero, calculados com base nas alíquotas incidentes nas respectivas saídas, corrigidos monetariamente. 2. Aplicação do entendimento firmado no REsp. 1.134.903/DF, REL. MIN. LUIZ FUX, DJ 24/06/2010, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-Ce Res 8/STJ, no qual restou assentado que a aquisição de matéria-prima e/o... ()

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Doc. 173.4705.5000.7500

81 - STJ. Tributário. IPI. Insumos com entrada isenta provenientes da zona franca de manaus. Saída tributada. Orientação já definida pelo STF. Matéria de cunho constitucional que refoge à competência do recurso especial. Agravo interno desprovido.

«1. A 1ª. Seção do STJ, julgando o caso como Recurso Especial Repetitivo (REsp. 860.369/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 18/12/2009), consolidou a tese de que tem direito ao creditamento do IPI, quando incidente o tributo sobre insumos ou matérias-primas utilizados na industrialização de produtos isentos, ou tributados com alíquota zero. Interpretando essa orientação, pode-se concluir que o insumo isento na entrada e com produto final com saída tributada não gera direito ao creditamento. ... ()

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Doc. 137.8133.9000.4500

82 - STJ. Tributário – crédito presumido do ipi – Leis 9.363/96 e 10.276/2001 – natureza jurídica – não inclusão na base de cálculo do pis e Cofins.

«1. O STJ e o STF já definiram que: 2. O legislador, com o crédito presumido do IPI, buscou incentivar as exportações, ressarcindo as contribuições de PIS e de COFINS embutidas no preço das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos pelo fabricante para a industrialização de produtos exportados. O produtor-exportador apropria-se de créditos do IPI que serão descontados, na conta gráfica da empresa, dos valores devidos a título de IPI. 3. O ... ()

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Doc. 164.1153.8001.6800

83 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. IPI. Materiais utilizados na fabricação de produto isento, não tributado ou sujeito à alíquota zero. Créditos escriturais. Ressarcimento de créditos de IPI. Correção monetária. Omissão verificada no decisum vergastado. Necessidade de integração. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) «A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos a operações de compra de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero»; b) «Todavia, é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo... ()

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Doc. 1691.6804.2168.7100

84 - TJSP. Pessoa com deficiência. Isenção fiscal em relação ao ICMS para a venda e aquisição de um novo veículo. Veículo adquirido na vigência de legislação estadual que estabelecia prazo mínimo de dois anos para permanência de veículo adquirido com isenção de IPI e ICMS. Autor que não pode ser prejudicado por condições mais gravosas editadas após a ocorrência do fato que lhe concedeu a isenção. Recurso Ementa: Pessoa com deficiência. Isenção fiscal em relação ao ICMS para a venda e aquisição de um novo veículo. Veículo adquirido na vigência de legislação estadual que estabelecia prazo mínimo de dois anos para permanência de veículo adquirido com isenção de IPI e ICMS. Autor que não pode ser prejudicado por condições mais gravosas editadas após a ocorrência do fato que lhe concedeu a isenção. Recurso não provido.

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Doc. 168.1513.3000.0100

85 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Ressarcimento do crédito-prêmio de IPI. Controvérsia a respeito das alíquotas aplicáveis. Resolução ciex 2/79 ou tabela do IPI. Ausência de violação literal a disposição de Lei (CPC, art. 485, V). Ausência de violação a coisa julgada (CPC, art. 485, IV).

«1. Por ocasião do julgamento do acórdão rescindendo e seus embargos de declaração restou evidente que a para o cálculo do crédito prêmio de IPI deve ser aplicada a alíquota do IPI para os produtos exportados, códigos da TIPI 84/56/12.00, 84/56/99.00 e 84/44/99.00, fixada em 5%, em 1980. Sendo assim, perfeitamente inteligível e fundamentado que a norma aplicável é a própria TIPI vigente para o período que foi aprovada por decreto, não havendo qualquer omissão no acórdão, apen... ()

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Doc. 241.1011.1416.9726

86 - STJ. Tributário e processual civil. Inocorrência. Ipi. Creditamento. Operações isentas. Matéria constitucional. Competência do STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - O acordão recorrido solucionou a controvérsia - creditamento de IPI na aquisição de insumos isentos, tributados à alíquota zero e não tributados - a partir da inteligência da CF/88, art. 153, § 3º, de maneira que a eventual reforma do aresto impugnado importaria em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - «O aresto a quo negou a possibilidade de creditamento dos valores despendidos na aquisição de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não-tributado... ()

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Doc. 200.4981.6004.4200

87 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito de IPI. Pedido de ressarcimento. Correção monetária. Termo inicial. Incidência. Ação rescisória. Anulação pelo STJ do acórdão anteriormente proferido. Procedência da rescisória. Recente afetação ao regime dos recursos repetitivos do tema 1003/STJ. Decisão agravada anulada. Remessa à origem para aguardar julgamento da questão afetada.

«1 - A empresa, ora ré na Ação Rescisória, na qualidade de fabricante de bens de capital, cujos produtos gozam de isenção de IPI, fez jus à manutenção e à utilização dos créditos fiscais decorrentes de entradas de insumos empregados na industrialização de tais produtos. Impossibilitada da compensação do crédito do IPI, em sua escrita fiscal, pela inexistência de débito, formalizou perante a Secretaria da Receita Federal pedido de ressarcimento do crédito não aproveitado (e... ()

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Doc. 174.5235.8000.4300

88 - STF. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Princípio da não-cumulatividade. Produtos com saídas não tributadas. Juízo de retratação.

«1. O regime jurídico do IPI se completou com o Lei 9.779/1999, art. 11, de modo que o direito de creditamento das saídas isentas, não tributadas ou sujeitas à alíquota zero somente mostra-se possível com o advento do referido diploma legal. Precedentes. 2. Apesar de possuírem naturezas jurídicas díspares, não há diferenciação nas situações em que os produtos estão sujeitos a saídas isentas, não-tributadas ou reduzidas à alíquota zero, pois a consequência jurídica é a ... ()

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Doc. 241.0260.7838.2319

89 - STJ. Processual civil e tributário. Ipi. Creditamento. Insumos e matéria-Prima adquiridos sob regime de isenção, alíquota zero ou não-Incidência. Princípio da não-Cumulatividade. Matéria analisada sob o enfoque constitucional. Violação do CTN, art. 49. Reprodução de norma constitucional. Não-Conhecimento do recurso especial.

1 - Discute-se nos autos a possibilidade de creditamento de IPI nas hipóteses de insumos beneficiados com isenção, alíquota zero, imunidade ou não tributados quando o produto final sujeita-se à incidência do imposto. 2 - O Tribunal de origem decidiu a questão à luz do princípio da não-cumulatividade do IPI, decorrente da interpretação do art. 153, § 3º, II, da CF/88. 3 - É inviável Recurso Especial com base na violação do CTN, art. 49, pois apenas reproduz o conteúdo de dis... ()

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Doc. 241.1030.1114.5493

90 - STJ. Tributário e processual civil. Ipi. Creditamento. Insumos e matéria-Prima adquiridos sob regime de isenção, alíquota zero ou não-Incidência. Princípio da não-Cumulatividade. Matéria analisada sob o enfoque constitucional. Violação do CTN, art. 49. Reprodução de norma constitucional não-Conhecimento do recurso especial.

1 - Discute-se nos autos a possibilidade de creditamento de IPI nas hipóteses de insumos beneficiados com isenção, alíquota zero, imunidade ou não tributados quando o produto final sujeita-se à incidência do imposto. 2 - O Tribunal de origem decidiu a questão à luz do princípio da não-cumulatividade do IPI, decorrente da interpretação do art. 153, § 3º, II, da CF/88. 3 - É inviável Recurso Especial com base na violação do CTN, art. 49, pois apenas reproduz o conteúdo de dis... ()

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Doc. 147.0384.7000.7900

91 - STJ. Tributário. IPI. Direito de creditamento. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Princípio da não cumulatividade. Matéria de índole constitucional. Insumos ou matéria-prima sujeitos à isenção. Inviabilidade de conhecimento pelo STJ. Competência do STF. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Correção monetária dos créditos escriturais. Impossibilidade.

«1. Quanto ao aproveitamento de créditos do IPI, o Superior Tribunal de Justiça considera, com respaldo no princípio da não cumulatividade, aplicável o disposto no Decreto 20.910/1932, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fato que originou o crédito. 2. A jurisprudência desta Corte entende que o princípio da não cumulatividade, insculpido no CTN, art. 49, apenas reproduz norma contida no CF/88, art. 153, § 3º, II, inviabilizando o conhecimento do ... ()

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Doc. 156.1825.6001.9900

92 - STJ. Tributário. IPI. Creditamento. Exportação. Decreto-lei 491/1969 e Lei 8.402/1992. Incentivo à exportação. Creditamento. Possibilidade nas entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados.

«1. O direito de creditamento de IPI, em decorrência do princípio da não cumulatividade, quanto à aquisição de insumos e matérias-primas não tributados, sujeitos à alíquota zero, isentos ou mesmo imunes, foi matéria de muita divergência no âmbito dos tribunais, inclusive do STF, reconhecendo, primeiramente, o direito do contribuinte de creditar-se, posição revista com o julgamento dos Recursos Extraordinários 353.657/PR e 370.682/SC, nos quais se adotou premissa de que qualquer ... ()

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Doc. 231.2040.6825.6961

93 - STJ. Tributário e processual civil. IPI. Mercadorias dadas em bonificação. Exclusão da base de cálculo. Art. 166, CTN. Inaplicabilidade. Agravo interno provido.

I - Na decisão monocrática ora agravada, neguei a ocorrência de violação ao CPC/73, art. 535 e, no mérito, entendi ser improcedente a pretensão, porque seria necessária a comprovação da inocorrência do repasse do ônus tributário do IPI assumido pelo fabricante para que fosse admitida a repetição ou compensação do indébito do IPI em relação às mercadorias dadas em bonificação. II - Ocorre que os precedentes que citei para fundamentar minha decisão não enfrentaram efetiv... ()

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Doc. 241.0260.7209.3134

94 - STJ. Tributário. Isenção do IPI na compra de automóveis. Portadores de deficiência mental severa ou profunda. Comprovação da deficiência por laudos emitidos por perito judicial. Inexistência de ofensa aa Lei 10.690/2003, art. 2º e aos dispositivos do CTN que dispõem sobre a concessão de isenção.

1 - A Lei 8.989/95, em seu art. 1º, com a redação dada pela Lei 10.690/2003, assim dispõe, na parte que interessa: «Art. 1º - Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos po... ()

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Doc. 240.8261.2975.6976

95 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. IPI. Cigarros. Regime fixo. Acórdão embargado. Omissões. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. 2 - A intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 197.8913.5001.8400

96 - STJ. Tributário. IPI. Deficiente físico. Imposto sobre produtos industrializados. Isenção. Aquisição de veículo. Portador de deficiência. Regularidade fiscal. Comprovação. Desnecessidade. CF/88, art. 150, § 6º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, caput e § 2º. Lei 8.989/1995. Lei 9.069/1995.

«1 - Nos termos da CF/88, art. 150, § 6º e do Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, caput e § 2º, a isenção estabelecida pela Lei 8.989/1995, em favor dos portadores de deficiência, deve ser regulada exclusivamente pelas disposições legais nela veiculadas, entre as quais não se encontra a comprovação da regularidade fiscal. 2 - Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu acertadamente não ser necessária a comprovação da regularidade fiscal para fruição d... ()

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Doc. 230.6230.8128.1993

97 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno em recurso especial. Mandado de segurança. Pessoa portadora de deficiência. Direito à isenção de IPI na aquisição de veículo automotor. Lei 8.989/1995. Norma especial. Exigência de comprovação de regularidade fiscal. Descabimento. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Em síntese, a Fazenda Nacional defende em seu apelo especial, outrora ratificado nesse Agravo Interno, que a parte recorrida não tem direito à isenção do Imposto sobre Propriedade Industrial, em razão de não ter comprovado satisfazer os requisitos fiscais necessários para se beneficiar de norma isentiva em relação à aquisição de veículo automotor. 2 - Em situações análogas ao caso em testilha, essa Corte sedimentou que a isenção fiscal estabelecida pela Lei 8.989/1995, e... ()

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Doc. 195.5395.1001.6100

98 - STJ. Tributário. Crédito de IPI. Matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Aquisição com isenção ou com incidência de alíquota zero. Tema definido pelo Supremo Tribunal Federal. Juízo de conformação.

«1 - Autos devolvidos pelo Supremo Tribunal Federal a esta Corte para o exercício do juízo de retratação, nos termos do § 3º do CPC/1973, art. 543-B e do CPC/2015, art. 1.030, II. 2 - O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral do tema, RE 398.365, decidiu que «os princípios da não cumulatividade e da seletividade, previstos CF/88, art. 153, § 3º, I e II, não asseguram direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tribut... ()

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Doc. 210.8140.9310.4800

99 - STJ. Processual civil. Tributário. IPI. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 283/STF e razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específ... ()

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Doc. 194.5254.2000.8900

100 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação declaratória. IPI. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - O presente feito decorre de ação declaratória objetivando o reconhecimento da legitimidade da compensação de IPI recolhido indevidamente sobre vendas realizadas à Casa da Moeda do Brasil. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e Súmula 83/STJ (no sentido de se exigir a comprovaç... ()

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