Lei 8.032, de 12/04/1990
Art. 3º
Art. 3º
- Fica assegurada a isenção ou redução do Imposto sobre Produtos Industrializados, conforme o caso:
I - nas hipóteses previstas no art. 2º desta lei, desde que satisfeitos os requisitos e condições exigidos para a concessão do benefício análogo relativo ao Imposto de Importação;
II - nas hipóteses de tributação especial de bagagem ou de tributação simplificada de remessas postais e encomendas aéreas internacionais.
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DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS NA IMPORTAÇÃO DE BEM DESTINADO A ATIVIDADE CULTURAL E EDUCACIONAL. LEI 8.032/1990. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI. INAPLICABILIDADE AO PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÕES DESPROVIDAS.
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TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0028762-61.2017.4.02.5101 - Rel.: Des. Helena Elias Pinto - J. em 20/05/2026 - DJ 26/05/2026
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Tributário. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Imposto de Importação - II. Isenção para a importação de peças, e componentes de plataformas petrolíferas. Lei 8.032/1990, art. 2º, II, «j», e 3º, I. Aplicação. Lei 8.402/92, art. 1º, IV. Lei 8.032/1990, art. 13. Decreto-lei 1.953/1982.
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