STJ. Processual civil. Tributário. Súmula 211/STJ. Ipi. Creditamento. Aquisição de insumos e matérias-Primas tributados aplicados na industrialização de produto final isento, não-Tributado ou favorecido com alíquota zero. Prescrição quinquenal.
1 - Ausente o prequestionamento do disposto no CTN, art. 169, incide o enunciado. 211 da Súmula do STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo».
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