Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMILIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C OFERTA DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA - MENOR BRASILEIRA QUE RESIDE COM A GENITORA GURDIÃ EM PAÍS ESTRANGEIRO - REGRA DE COMPETÊNCIA INTERNACIONAL - COMPETÊNCIA CONCORRENTE - POSSIBILIDADE DO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO PELA JUSTIÇA BRASILEIRA - ACORDO HOMOLOGADO ANTERIORMENTE PERANTE TRIBUNAL ESTRANGEIRO - CIRCUNSTÂNCIA INSUFIENTE PARA ENSEJAR A LITISPENDÊNCIA - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO EM TERRITÓRIO BRASILEIRO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REGRA DE APLICAÇÃO DA LEI ESTRANGEIRA EM TERRITÓRIO NACIONAL - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDA PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - POSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA - IMPOSSIBIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

102 - STJ. Família. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Acidente automobilístico com evento morte. Pretensão de condenação da seguradora. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pensionamento. Família que não se enquadra no conceito de baixa renda. Responsabilidade do estado afastada na origem. Omissão não configurada. Revisão das questões. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Valor razoável. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo do município conhecido para não conhecer do seu recurso especial, acompanhando os fundamentos do Ministro relator. Agravo do particular conhecido para não conhecer seu recurso especial, com as devidas vênias ao Ministro relator.

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103 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Condomínio. Cobrança. Despesas condominiais. A Constituição de 1988 amplia o conceito de necessitado ao estabelecer que o benefício será prestado «aos que comprovarem insuficiência de recursos», podendo o beneficio, portanto, ser estendido ao condomínio (pessoa formal). Existência de prova das dificuldades financeiras da agravante, o que demonstra a necessidade de deferimento do beneficio processual. Decisão reformada. Recurso provido.

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104 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Violação a Portarias. Atos normativos não compreendidos no conceito de Lei, constante da alínea «a» do, III da CF/88, art. 105.

105 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

106 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DÉBITO RELATIVO À EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO. DÉBITOS CONDOMINIAIS ESTÃO COMPREENDIDOS NO CONCEITO DE DESPESAS NECESSÁRIAS À ADMINISTRAÇÃO DO ATIVO, ENQUADRANDO-SE COMO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PORTANTO, NÃO SE SUJEITAM À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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107 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DÉBITO RELATIVO À EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO. DÉBITOS CONDOMINIAIS QUE ESTÃO COMPREENDIDOS NO CONCEITO DE DESPESAS NECESSÁRIAS À ADMINISTRAÇÃO DO ATIVO, ENQUADRANDO-SE COMO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PORTANTO, NÃO SE SUJEITAM À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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108 - TJRJ. Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens proposta pelo companheiro em face da genitora de seu filho. Autor que busca o reconhecimento da união do período de dezembro de 2006 a março de 2018. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Inteligência do art. 1.723 do CC/2002: «É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". Autor que não comprovou a existência da união estável. Prova documental inapta e insuficiente a configurar a convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição familiar. O fato de as partes possuírem um filho, não se presta, por si só, para a comprovação da União. Relação que não se enquadra no conceito de união estável. Autor que não se desincumbiu do ônus do art. 373, I do CPC. Sentença de improcedência que se mantem. Majorados os honorários advocatícios, observada a gratuidade deferida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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109 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C RESERVA DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE REJEITA. INSTADA A SE MANIFESTAR EM PROVAS QUEDOU-SE A APELANTE INERTE. PRECLUSÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO PRECÁRIO QUANTO À EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A DEMANDANTE E O FALECIDO. AS FOTOGRAFIAS COLACIONADAS PELA AUTORA NÃO SE FAZEM SUFICIENTES PARA SE DEPREENDER A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO OU A CERTEZA DE FORMAÇÃO DE FAMILIA. PRESENÇA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE A AUTORA E O FALECIDO NÃO MORAVAM NA MESMA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL PRETENDIDA, EIS QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, DURADOURA E CONTÍNUA ENTRE DUAS PESSOAS, COM INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDO À AUTORA QUE NÃO AFASTA A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, MAS APENAS A SUSPENSÃO DA SUA EXIGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS §§2º E 3º, DO CPC/2015, art. 98. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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110 - STF. Recurso extraordinário. Tema 622/STF. Filiação. Família. Paternidade biológica. Reconhecimento. Paternidade socioafetiva reconhecida ou não. Irrelevância. Repercussão geral reconhecida. Direito civil e constitucional. Investigação de paternidade. Conflito entre paternidades socioafetiva e paternidade biológica. Paradigma do casamento. Superação pela CF/88. Eixo central do direito de família: deslocamento para o plano constitucional. Sobreprincípio da dignidade humana (CF/88, art. 1º, III). Superação de óbices legais ao pleno desenvolvimento das famílias. Direito à busca da felicidade. Princípio constitucional implícito. Indivíduo como centro do ordenamento jurídico-político. Impossibilidade de redução das realidades familiares a modelos pré-concebidos. Atipicidade constitucional do conceito de entidades familiares. União estável (CF/88, art. 226, § 3º) e família monoparental (CF/88, art. 226, § 4º). Vedação à discriminação e hierarquização entre espécies de filiação (CF/88, art. 227, § 6º). Parentalidade presuntiva, biológica ou afetiva. Necessidade de tutela jurídica ampla. Multiplicidade de vínculos parentais. Reconhecimento concomitante. Possibilidade. Pluriparentalidade. Princípio da paternidade responsável (CF/88, art. 226, § 7º). Recurso a que se nega provimento. Fixação de tese para aplicação a casos semelhantes. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 226, §§ 3º, 4º e 7º. CF/88, art. 227, § 6º. CCB/2002, art. 1.596, e ss. CCB/2002, art. 1.616. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (repercussão reconhecida no RE Acórdão/STF).

111 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO, CUJA PEÇA INICIAL FOI INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, RECONHECENDO-SE A ILEGITIMIDADE ATIVA. APELO DA EMBARGANTE EM QUE ALEGA QUE, A DESPEITO DE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, ISSO NÃO LHE SUPRIME O DIREITO DE SE UTILIZAR DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, DESTINADOS À DEMONSTRAÇÃO DE QUE, EM SE TRATANDO DE BEM DE FAMÍLIA O IMÓVEL ALCANÇADO PELA CONSTRIÇÃO JUDICIAL, O REGIME DE IMPENHORABILIDADE LEGAL HÁ QUE SER APLICADO. APELO INSUBSISTENTE. EMBARGANTE QUE FIGURA COMO PARTE FORMAL NA EXECUÇÃO, O QUE, SÓ POR SI, IMPEDE-A DE SE UTILIZAR DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, PODENDO-SE SE SOCORRER DE OUTROS MECANISMOS PROCESSUAIS PARA, NA CONDIÇÃO DE PARTE FORMAL, AGIR NA DEFESA DO SUPOSTO DIREITO SUBJETIVO QUE INVOCA. CONCEITO FORMAL DE PARTE QUE, POR UM ASPECTO LÓGICO-JURÍDICO, EXCLUI O CONCEITO DE TERCEIRO, DE MANEIRA QUE, EM SENDO PARTE FORMAL DA EXECUÇÃO, A EXECUTADA NÃO PODE INVOCAR A CONDIÇÃO DE TERCEIRO PARA CONTRASTAR A PENHORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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112 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Penhora sobre imóvel rural. Discussão quanto à caracterização de pequena propriedade rural trabalhada pela família. Reconhecimento, na origem, de que o executado não é agricultor, tampouco extrai seu sustento e de sua família da propriedade. Revisão. Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno desprovido. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2. A Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que é «ônus do executado comprovar não só que a propriedade se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural, como também que o imóvel penhorado é voltado à exploração para subsistência familiar» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra nancy andrighi, Segunda Seção, julgado em 8/2/2023, DJE de 7/3/2023). 3. Rever a conclusão do tribunal de origem. De que não é da exploração da terra que advém o sustento do núcleo familiar do recorrente. Demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7 da Súmula desta corte superior. 4. Agravo interno desprovido.

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113 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . EXECUTADA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA . IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE ELEVADO VALOR 1- Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT . 2- Há transcendência política, pois constatado o desrespeito à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. 3- Verifica-se possível violação dos arts. 5º, XXII, e 6º, caput, da CF/88 no que concerne à impenhorabilidade do bem de família. 4- Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE ELEVADO VALOR 1- Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Em que pese a restrição imposta pelo CLT, art. 896, § 2º e a questão do bem de família ser regida especificamente pela legislação infraconstitucional (Lei 8.009/90) , a SBDI-1 deste Tribunal tem admitido a análise da matéria quando, no caso concreto, houver interpretação restritiva que acarrete afronta aos arts. 5º, XXII, 6º, caput, da CF/88. 3 - A Lei 8.009/1990 tem conteúdo de essência humanitária, que garante a existência digna da família por meio de um patrimônio mínimo, principalmente se considerarmos o papel do Estado de preservar e promover o amparo e proteção da família (CF/88, art. 226). 4 - As exceções para penhora do bem de família estão na própria Lei 8.009/1990 (art. 3º), entre as quais não se inclui a hipótese de o imóvel ser de elevado valor, luxuoso ou suntuoso. 5 - Logo, não se pode fazer uma interpretação restritiva da lei que limite o conceito de bem de família aos imóveis de padrão médio, ou tampouco uma interpretação extensiva das exceções quanto à impenhorabilidade do imóvel, uma vez que estão previstas taxativamente na Lei 8.009/90. 6 - No caso concreto, o TRT, a despeito de ter constatado que o imóvel penhorado é bem de família, por servir de residência à entidade familiar, flexibilizou a impenhorabilidade do bem de família em razão do elevador valor do bem (um imóvel avaliado em R$ 2.500.000,00). A propósito, a Corte Regional consignou que «não pode haver dúvida, portanto, em relação ao fato de que o imóvel penhorado corresponde, sim, àquele em que a ora agravante reside com a sua entidade familiar, nos exatos termos da Lei 8.009/1009, art. 1º, caput», sendo que «desde que, pela distância entre o valor do bem de família e o valor da dívida em execução, o resultado da alienação judicial do bem permita o adimplemento da obrigação, sobrando o suficiente a que se adquira um outro imóvel para a residência do devedor, não há obstáculo a que se flexibilize o instituto (do bem de família)". 7 - Portanto, deve ser reformada a decisão do Regional, levando-se em consideração uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, especialmente à luz do direito à propriedade, concomitante com a proteção à família e à moradia, previstos nos arts. 5º, XXII e 6º, caput, da CF/88. 8- Recurso de revista a que se dá provimento.

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114 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Dissabor. Divulgação de número de telefone celular em novela de TV. Perturbação que ultrapassa o simples desconforto, causando transtorno na vida profissional e emocional. Dever de indenizar reconhecido. Verba fixada em 50 SM. Considerações do Min. Luis Felipe salomão sobre o conceito de dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

115 - STJ. Família. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de estupro anterior à Lei 12.015/2009. Dosimetria. Culpabilidade. Citação do conceito. Elevado grau de reprovabilidade não demonstrado. Maus antecedentes. Não demonstração por meio de prova pré-constituída. Incabível dilação probatória pela via do writ. Conduta social. Mau relacionamento com a família. Fundamento inválido. Personalidade. Falta de sentimento humanitário. Fundamento válido. Vítima atemorizada decorrência comum ao delito de estupro. Não conhecido. Ordem concedida de ofício.

116 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Direito à licença para acompanhar cônjuge aprovado em concurso público. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Não cumprimento dos requisitos legais. Hipótese que não se enquadra no conceito de deslocamento. Licença remunerada. Impossibilidade.

117 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Direito à licença para acompanhar cônjuge aprovado em concurso público. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Não cumprimento dos requisitos legais. Hipótese que não se enquadra no conceito de deslocamento. Licença remunerada. Impossibilidade.

118 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Ação de indenização securitária. Término da sociedade conjugal e dissolução do casamento válido. Diferença restrita ao aspecto de reversibilidade do matrimônio. Consequências patrimoniais idênticas. Conceito de rompimento de vínculo que, na sociedade atual, deve abranger o vínculo matrimonial e também o conjugal. Indenização securitária indevida diante da separação judicial entre os ex-cônjuges, especialmente porque não demonstrada a existência da alegada e superveniente união estável.

119 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. Inexistência. Indeferimento do benefício. Pessoa física. Presunção juris tantum. Prova em sentido contrário. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Deliberação. Ato que não se enquadra no conceito de Lei. Agravo não provido.

120 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - IMÓVEL RURAL - RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE COMO BEM DE FAMÍLIA E PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - arts. 1º DA LEI 8.009/90 E 4º DA LEI 11.326/2006 - FUNDAMENTOS NÃO AFASTADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

121 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Bem de família. Penhorabilidade. Garantia hipotecária. Benefício revertido à família. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

122 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios em agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação de execução. Impugnação à penhora. Permissivo constitucional. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Imóvel penhorado que não se enquadra no conceito legal de bem de família. Conjunto probatório suficiente. Revisão. Súmula 7/STJ. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não indicação. Rediscussão da causa. Inviabilidade. Recurso de fundamentação vinculada. CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados. 1. A fundamentação em embargos declaratórios deve ser vinculada à porventura omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme o disposto no CPC, art. 1.022.

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123 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, NOTÓRIA, DURADOURA E COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. SEPARAÇÃO DE FATO ANTERIOR. PREVALÊNCIA DA SENTENÇA. 1.

124 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PATERNA - FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA DE MENOR NO EXTERIOR - QUESTÕES PRÓPRIAS DO DIREITO DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES.

125 - STJ. Herança. Sucessão. Testamento. Quinhões determinados. Direito de acrescer. Conceito. Inexistência na hipótese. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CCB, art. 1.710, CCB, art. 1.712 e CCB, art. 1.725.

126 - STJ. Recurso especial. Ação de adoção personalíssima. Instância ordinária que extinguiu o pedido, sem julgamento do mérito, por considerar inexistir parentesco entre pretensos adotantes e adotando e burla ao cadastro nacional de adoção. O tribunal a quo confirmou a decisão recorrida e manteve os adotantes habilitados junto ao cadastro. Menor colocado em estágio de convivência em família substituta no curso do procedimento. Insurgência dos pretendentes à adoção intra familiar e do casal terceiro prejudicado (família substituta).cinge-se a controvérsia em aferir a possibilidade de adoção personalíssima intra familiar por parentes colaterais por afinidade, sem desprezar a circunstância da convivência da criança com a família postulante à adoção.

127 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bem de família. Penhorabilidade. Garantia hipotecária. Benefício revertido à família. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

128 - STJ. Família. União homoafetiva. Reprodução assistida. Dupla paternidade ou adoção unilateral. Recurso especial. Direito de família. Desligamento dos vínculos com doador do material fecundante. Conceito legal de parentesco e filiação. Precedente da suprema corte admitindo a multiparentalidade. Extrajudicialização da efetividade do direito declarado pelo precedente vinculante do STF atendido pelo CNJ. Melhor interesse da criança. Possibilidade de registro simultâneo do pai biológico e do pai socioafetivo no assento de nascimento. Concreção do princípio do melhor interesse da criança. Considerações do Min. Paulo de Tardo Sanseverino sobre o tema. CCB/2002, art. 1.593. CCB/2002, art. 1.597, V. CCB/2002, art. 1.626. ECA, art. 25, caput. ECA, art. 41, § 1º. ECA, art. 50, § 3º, I.

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129 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Locação. Móveis guarnecedores da residência. Impenhorabilidade. Locatária/executada que mora sozinha. Família. Entidade familiar. Caracterização. Interpretação teleológica. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único e CF/88, art. 226, § 4º.

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130 - TJPE. Penal e processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Crimes de ameaça e de furto praticados contra idosa. Não caracterização de violência de gênero ou de situação de vulnerabilidade da mulher. Inaplicabilidade da Lei maria da penha ( Lei 11.340/2006) . Competência do juízo suscitado. Decisão. Unanimemente deu-se provimento ao conflito suscitado, para declarar competente o juízo de direito da 3ª Vara criminal da comarca da capital-pe. * a conduta da suspeita não se enquadra ao conceito de violência doméstica ou familiar contra a mulher, conforme dispõe a Lei 11.340/2006. * portanto, não há qualquer dado fático que possa indicar cuidar-se de comportamento criminoso no qual houve violência de gênero. No caso, os crimes praticados pela suspeita contra a vítima, a hipossuficiência decorre de a vítima ser uma idosa de 89 anos e não em face da vulnerabilidade de gênero numa relação infrafamiliar.

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131 - STJ. Conflito interno de competência. Primeira e segunda seções. Natureza da relação jurídica litigiosa. Multa por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. ECA, art. 249. Direito de família. Segunda seção.

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132 - TJSP. Família. Conflito negativo de competência. Varas Cível e de Família e Sucessões da Comarca. Processamento de pedido de Usucapião Familiar (CCB/2002, art. 1.240-A. Código Civil). Instituto que visa à legitimação de domínio de imóvel. Ação real. Existência de instituição familiar que é apenas um dos requisitos cumulativos previstos em lei. Questão que não refere ao estado das pessoas. Efeitos registrários. Arts. 34 e 37 do Código Judiciário de SP. Varas da Família e Sucessões que detêm hipóteses de competência restritas. Tutela de caráter exclusivamente patrimonial, afastando a competência do Juízo Especializado. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do MM. Juízo da Vara Cível.

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133 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE CONVIVÊNCIA ENTRE O AUTOR E SEU FILHO, PRESTES A COMPLETAR 14 ANOS DE IDADE, VISANDO À FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA BASE DO ADOLESCENTE COM O PAI. DECISÃO SANEADORA QUE TAMBÉM INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELA RÉ. INCONFORMISMO DA GENITORA RESTRITO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. O DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER RECONHECIDO ÀQUELES QUE ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE NECESSIDADE, EM QUE O ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PODE COLOCAR EM RISCO A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA OU DE SUA FAMÍLIA. ATRIBUTOS PESSOAIS E SOCIAIS QUE NÃO SE HARMONIZAM COM O CONCEITO DE PESSOA JURIDICAMENTE NECESSITADA. AGRAVANTE QUE OSTENTA A CONDIÇÃO DE CONTADORA E, PORTANTO, PODE ATUAR DE FORMA AUTÔNOMA, ALÉM DE PAGAR PRESTAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE GASTOS COM ACOMPANHAMENTO PSICO-TERAPEUTICO E EXAMES DO FILHO QUE NÃO SE PRESTAM A SERVIR DE BASE AO PEDIDO DE GRATUIDADE, PORQUE TAIS DESPESAS PODEM SER REEMBOLSADAS PELO PLANO DE SAÚDE OU SERVIR DE DESCONTO PARA FINS DE IR. ASSIM, FICOU EVIDENCIADO QUE O CONCEITO DE POBREZA QUE A PARTE INVOCA NÃO É AQUELE QUE JUSTIFICA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, TAL COMO ENTENDEU O JUÍZO DE ORIGEM. RESSALTE-SE QUE O FATO DE O ADOLESCENTE SER PORTADOR DE TDAH NÃO É FATOR QUE IMPOSSIBILITE A GENITORA DE EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA, COMO ALEGADO. CONTUDO, É POSSÍVEL PERMITIR À RÉ O PAGAMENTO DAS DESPESAS COM HONORÁRIOS PERICIAIS SOMENTE AO TÉRMINO DA AÇÃO, SE FOR O CASO, CONSOANTE O QUE VIER A SER DISPOSTO A TÍTULO DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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134 - STJ. Direitos de vizinhança. Passagem forçada. Conceito de imóvel encravado. Caminho alternativo que requer custos elevados. Suficiência. Indenização devida. Liquidação de sentença. Meio processual adequado. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CCB, art. 559. CCB/2002, art. 1.285.

135 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Paralelismo de uniões afetivas. Ações de reconhecimento de uniões estáveis concomitantes. Casamento válido dissolvido pelo divórcio. Peculiaridades. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre requisitos para configuração da união estável. CCB/2002, arts. 1.723, 1.724 e 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 1º. Lei 9.278/1996

136 - STF. Família. Homossexual. Homossexualidade. União estável. União civil entre pessoas do mesmo sexo. Entidade familiar. A dimensão constitucional do afeto como um dos fundamentos da família moderna. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, art. 1º.

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137 - TJMG. Adoção. Apelação cível. Família. Ação de destituição do poder. Adoção. Cumulação de pedidos. Possibilidade. Garantia do contraditório e da ampla defesa à genitora da criança. Fins sociais da lei. Adoção conjunta. Casal do mesmo sexo. Direito reconhecido. Nova configuração da família baseada no afeto. Estudos que revelam inexistência de sequelas psicológicas nas crianças adotadas por casais homossexuais. Abandono. Situação de risco. Ausência de zelo no tratamento do menor. Boa adaptação da criança ao novo ambiente familiar. Relatórios sociais e psicológicos favoráveis à pretensão das requerentes. Existência de provas a recomendarem a manutenção do infante com o par parental afetivo, com os quais vive atualmente. Recurso desprovido

138 - STJ. Família. Recurso especial. Constitucional. Civil. Direito indígena. Colocação de menor indígena em família substituta. Previsão de intervenção obrigatória da funai no processo. Necessidade de demonstração do prejuízo para que a nulidade seja decretada. Não ocorrência no caso dos autos. Criança inserida há quatro anos em família comum. Constituição de laços afetivos. Recurso improvido.

139 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO RECONVENCIONAL DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONTRADITA DE TESTEMUNHA ACOLHIDA. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, NOTÓRIA, DURADOURA E COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA ACOLHER PRELIMINAR. 1.

140 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Destituição de poder familiar. Reexame do conjunto dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

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141 - TJSP. Família. Competência. Conflito. Ação de reconhecimento e dissolução de união homoafetiva combinada com partilha de bens. Relação entre pessoas do mesmo sexo que configura entidade familiar. Aplicação do regime jurídico da união estável, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. Matéria afeta à Vara da Família e Sucessões. Conflito procedente. Competência do Juízo Suscitado.

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142 - STJ. Família. Menor. Criança e adolescente. Adoção. Pedido preparatório de destituição do poder familiar formulado pelo padrasto em face do pai biológico. Legitimidade ativa. Legítimo interesse. Famílias recompostas. Melhor interesse da criança. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. ECA, art. 19, ECA, art. 24, ECA, art. 41, § 1º, ECA, art. 155 e ECA, art. 169. CCB/2002, art. 1.626, parágrafo único e CCB/2002, art. 1.638.

143 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABANDONO AFETIVO. CAUSA DE PEDIR VINCULADA À RELAÇÃO FAMILIAR. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. - A

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144 - STF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Perda parcial de objeto. Recebimento, na parte remanescente, como ação direta de inconstitucionalidade. União estável. União homoafetiva e seu Reconhecimento como instituto jurídico. Convergência de objetos entre ações de natureza abstrata. Julgamento conjunto. Discriminação das pessoas em razão do sexo. Liberdade sexual. Instituição família. Entidade familiar. CCB/2002, ART. 1.723 (interpretação conforme)

145 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. 1. A Constituição de 1.988 amplia o conceito de necessitado ao estabelecer que o benefício será prestado «aos que comprovarem insuficiência de recursos», podendo o benefício, portanto, ser estendido às pessoas jurídicas, mas somente mediante prova cabal da necessidade. 2. Não comprovado estado de necessidade, descabe a concessão da justiça gratuita pleiteada, não bastando a simples declaração sobre a falta de possibilidade de custear o processo se esta, à primeira vista, se apresenta destoante da realidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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146 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Bem de família. Imóveis contíguos. Matrículas distintas. Desmembramento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

147 - STJ. Família. Recurso especial. Representação administrativa. Menor que não comparece às aulas. Omissão dos deveres inerentes aos poder familiar. Dever da família de garantir a educação da criança e do adolescente. Aplicação do disposto no art. 227. Não aplicação da multa prevista no ECA, art. 249. Observância da condição econômico-financeira dos genitores. Comprometimento da manutenção da família. Hipossuficência.

148 - STJ. Competência. Consumidor. Conceito. Relação de consumo. Teoria maximalista. Teoria finalista. Cartão de crédito. Utilização de equipamento e de serviços de crédito prestado por empresa administradora de cartão de crédito. Destinação final inexistente. Amplas considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.

149 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel destinado à residência do casal ou da entidade familiar ainda em construção. Impenhorabilidade reconhecida. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

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150 - STJ. Execução. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Penhora de 50% de imóvel rural, cuja área total corresponde a 8,85 módulos fiscais. Viabilidade. Módulo fiscal. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 5º, XXVI. CPC/1973, art. 649, VIII.

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