TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Parágrafo Único do art. 1º da Lei Municipal 9.876/2022, a qual instituiu e incluiu no calendário municipal de eventos o «DIA DA FAMÍLIA» (8 de dezembro), do Município de Jundiaí - Dispositivo impugnado que conceitua a entidade familiar como «a união amorosa e afetiva entre o homem, mulher e sua prole» - Definição limitada e reducionista em desacordo com a interpretação dado ao tema pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.277 e da ADPF 132 - Ampliação do conceito de entidade familiar para atender a todos os tipos de família em harmonia com a nova realidade social - Vício material caracterizado - Usurpação de competência legislativa federal (CF, art. 22, I/88) - Competência privativa da Uniao para legislar sobre Direito Civil - Norma impugnada que conceitua a «Família», instituo do Direito Civil - Extrapolação da competência suplementar do Município (CF/88, art. 30, II) - Vício formal - Ação procedente, com efeitos ex tunc
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