DOC. 898.7768.5037.5992

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABANDONO AFETIVO. CAUSA DE PEDIR VINCULADA À RELAÇÃO FAMILIAR. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. - A

competência para processar e julgar ações de indenização por danos morais decorrentes de abandono afetivo é da Vara de Família, uma vez que a causa de pedir está diretamente vinculada à violação de deveres inerentes à relação familiar.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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