Expressao Legislacao Tributaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 297.0162.8799.0302

101 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL E NA LEI DE REGÊNCIA PARA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AJUSTAMENTO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Ante a natureza jurídica da pena de multa, que não perdeu o caráter de sanção criminal, consoante alterações legislativas e posicionamento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento da ADI Acórdão/STF, aplica-se-lhe o prazo prescricional previsto no art. 114, I e II, do CP. 2. Não há razão para o diferimento do termo inicial da prescrição da pretensão executória da pena de multa relativamente à pena privativa de liberdade. Em que pese a redação do , I, o ter... ()

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Doc. 136.4163.3000.1800

102 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisum que afastou a REsponsabilidade tributária do vendedor, na hipótese de tredestinação de álcool hidratado, em face de a mercadoria ter sido regularmente vendida e entregue ao transportador pré-credenciado. Inaplicabilidade da Súmula 280/STF nem da Súmula 7/STJ, por não demandar o deslinde da controvérsia análise de legislação local nem de matéria fático-probatória. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Ao contrário do que sustenta o ente estatal, a solução da quaestio iuris demanda, apenas, uma análise da matéria infraconstitucional federal atinente à responsabilidade tributária, insculpida nos arts. 121, 124 e 135 do CTN, não ensejando a incidência da Súmula 280/STF. 2. Igualmente, o conhecimento do Apelo Raro não esbarra na Súmula 7/STJ, quando a situação fática que implicou na responsabilidade tributária da Cooperativa encontra-se objetivamente delineada no acórdão... ()

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Doc. 196.9463.6001.2200

103 - STJ. Tributário. Administrativo e processual civil. Agravo interno provido para afastar o não conhecimento do recurso especial fundado na inviabilidade de exame de matéria constitucional. Taxa para porte de arma de fogo. Isenção aos policiais integrantes dos órgãos de segurança pública. Previsão contida na Lei 10.826/2003, art. 11. Servidores administrativos do departamento de polícia federal. Extensão. Inviabilidade. Ausência de previsão legal.

«I - Após nova análise da matéria, verifica-se que o tema se encontra vinculado à interpretação da , sendo que a análise, da CF/88 surge de forma apenas reflexa, a configurar o conhecimento do recurso especial. II - Conhecido o recurso especial, verifica-se que também assiste razão ao recorrente quanto ao mérito recursal. É que ausente previsão legal expressa autorizadora da extensão do benefício fiscal aos servidores administrativos do Departamento de P... ()

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Doc. 190.9530.5000.3400

104 - STJ. Tributário. Execução Fiscal. IPTU. Imposto municipal. Valor irrisório. Ausência de legislação específica. Interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Impossibilidade. CF/88, art. 30. CF/88, art. 141. CF/88, art. 150, § 6º. CTN, art. 172

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Doc. 945.3418.1927.6980

105 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DA LEGISLAÇÃO ISENCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo formulado no agravo de instrumento 1.0000.25.069577-2/001. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu o direito à isenção de ICMS e IPVA na aquisição de veículo por pessoa com deficiência auditiva, mesmo na ausência de previsão legal estadual e... ()

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Doc. 805.6435.2705.3251

106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Exceção de pré-executividade. ICMS. Observância da Lei Estadual 16.497/2017. Legislação aplicada não compreendida pela declaração de inconstitucionalidade resolvida por este E. Tribunal Paulista. Previsão da incidência do percentual de 1% (um por cento) na fração de mês que encontra respaldo na legislação federal, aplicada ao cálculo dos créditos tributários da União. Nulidade da CDA. Inocorrência. Fundamentação legal expressa. Fundamentação legal do AIIM que não foi ob... ()

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Doc. 182.3393.0001.2300

107 - STJ. Processo civil e tributário. Pis. Compensação e prescrição. Nova legislação. Lei 10.637, de 30/12/2002. Inaplicabilidade.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de que os créditos relativos ao PIS, advindos do pagamento a maior ou indevido, só podem ser compensados com débitos do próprio PIS. 2. Decidida a lide à luz da Lei 9.430/1996, não pode ser aplicada legislação posterior, inclusive porque não prequestionada. 3. Não ocorrendo a homologação expressa, o direito de se pleitear a repetição de indébito se dá após o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido... ()

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Doc. 103.1674.7437.4500

108 - STJ. Tributário. Correção monetária. Disponibilidades financeiras das empresas. Lei 8.200/1991 e Decreto 332/91.

«Tornou-se pacífico na jurisprudência do STJ que, ao regulamentar a Lei 8.200/90, o Decreto 332/1991 não exorbitou dos termos da legislação regulamentada. A variação monetária decorrente da diferença entre os dois índices - IPC e BTNF - não se erige em indevida majoração de tributo, mas constitui mera conseqüência da adoção de distintos parâmetros, mesmo porque a questionada diferença, tendo em vista a estrutura societária, poderá, no caso de saldo credor da conta de atu... ()

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Doc. 103.1674.7436.3100

109 - STJ. Tributário. Correção monetária. Disponibilidades financeiras das empresas. Lei 8.200/1991 e Decreto 332/91.

«Tornou-se pacífico na jurisprudência do STJ que, ao regulamentar a Lei 8.200/90, o Decreto 332/1991 não exorbitou dos termos da legislação regulamentada. A variação monetária decorrente da diferença entre os dois índices - IPC e BTNF - não se erige em indevida majoração de tributo, mas constitui mera conseqüência da adoção de distintos parâmetros, mesmo porque a questionada diferença, tendo em vista a estrutura societária, poderá, no caso de saldo credor da conta de atu... ()

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Doc. 200.8314.7000.3600

110 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Penal. Crime tributário. Supressão de tributos. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não se admite o recurso extraordinário quando a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF), bem como da legislação infraconstitucional pertinente. 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 204.7205.1001.9100

111 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Remuneração de administradores, autônomos e avulsos. Lei 7.787/1989, art. 3º, I e Lei 8.212/1991, art. 22, I. Inconstitucionalidade. Obrigação acessória. Lei 8.212/1991, art. 32, I. Escrituração contábil. CTN, art. 113 e CTN, art. 115. Lei 8.212/1991, art. 31, II. Desnecessidade. CTN, art. 175, parágrafo único. CTN, art. 194, parágrafo único.

«1 - O interesse público na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir obrigações, aos contribuintes, que tenham por objeto prestações, positivas ou negativas, que visem guarnecer o fisco do maior número de informações possíveis acerca do universo das atividades desenvolvidas pelos sujeitos passivos (, § 2º e ). 2 - É cediço que, entre os deveres instrumentais ou formais, encontram-se «o de escriturar livros, pre... ()

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Doc. 210.5140.7476.1566

112 - STJ. Tributário. Lançamento por homologação. Decadência. Termo inicial. Dissídio jurisprudencial. Exame. Prejuízo.

1 - Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a obrigação tributária não declarada pelo sujeito passivo no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo Fisco, por meio do lançamento substitutivo, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no , I, quando não houver pagamento antecipado, ou no (prazo) referido no , § 4º, quando ocorrer o recolhimento de boa-fé... ()

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Doc. 196.3760.9004.0300

113 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e tributário. Isenção tributária do imóvel por estar localizado em área de preservação ambiental. Limitação administrativa que não altera o direito de propriedade. Pedido administrativo que não afasta o fato gerador do imposto e os efeitos de tributação. Manutenção da cobrança. CCB/2002, art. 1.228. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A controvérsia diz respeito à suposta necessidade de ser reconhecida a isenção tributária sobre o imóvel em questão por tratar-se de área de preservação ambiental. 2 - O acórdão recorrido consignou: «II.3. Da isenção tributária (...) No tocante ao tema da isenção, neste caso em análise, não cabe tratar sobre a exigibilidade do pedido administrativo em si, mas sim sobre a propriedade do imóvel à época do fato gerador tributário. Isto porque, a isenção tributári... ()

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Doc. 210.9020.9988.4467

114 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Irpj e CSLL. Compensação de prejuízos fiscais. Limitação de 30%. Cabimento.

1 - A jurisprudência já decidiu ser legal o limite da compensação em 30% do lucro líquido tributável em um dado período de apuração em relação aos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores, nos termos da e , para determinação da base de cálculo do IRPJ e CSLL. 2 - Inexiste permissão legal para que, em caso de extinção da empresa por incorporação, seus prejuízos fiscais sejam compensados sem limitação alguma. 3... ()

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Doc. 210.9020.9349.2369

115 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. IRPJ e CSLL. Compensação de prejuízos fiscais. Limitação de 30%. Cabimento.

1 - A jurisprudência já decidiu ser legal o limite da compensação em 30% do lucro líquido tributável em um dado período de apuração em relação aos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores, nos termos da e , para determinação da base de cálculo do IRPJ e CSLL. 2 - Inexiste permissão legal para que, em caso de extinção da empresa por incorporação, seus prejuízos fiscais sejam compensados sem limitação alguma. 3... ()

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Doc. 210.8091.0328.0271

116 - STJ. Agravo Interno no recurso especial. Tributário. Irpj e CSLL. Compensação de prejuízos fiscais. Limitação de 30%. Cabimento.

1 - A jurisprudência já decidiu ser legal o limite da compensação em 30% do lucro líquido tributável em um dado período de apuração em relação aos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores, no termo da e para determinação da base de cálculo do IRPJ e CSLL. 2 - Inexiste permissão legal para que, em caso de extinção da empresa por incorporação, seus prejuízos fiscais sejam compensados sem limitação alguma. 3 - ... ()

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Doc. 220.5171.2871.0514

117 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. IRPJ e CSLL. Compensação de prejuízos fiscais. Limitação de 30%. Cabimento.

1 - A jurisprudência já decidiu ser legal o limite da compensação em 30% do lucro líquido tributável em um dado período de apuração em relação aos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores, nos termos da e , para determinação da base de cálculo do IRPJ e CSLL. 2 - Inexiste permissão legal para que, em caso de extinção da empresa por incorporação, seus prejuízos fiscais sejam compensados sem limitação alguma. 3... ()

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Doc. 348.3735.2263.2732

118 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS-ST COMPLEMENTAR SOBRE MERCADORIAS EM ESTOQUE. OMISSÃO, OBSCURIDADE E PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME:

Embargos de Declaração opostos por VIA VAREJO S/A. contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação no âmbito de Ação Anulatória de Débitos Fiscais, mantendo a exigibilidade do ICMS-ST complementar sobre mercadorias em estoque e do adicional ao Fundo de Erradicação da Miséria (FEM). Alega omissão e obscuridade na fundamentação do acórdão quanto à base jurídica da cobrança, à jurisprudência consolidada do STJ no REsp. 189.034 e à modulação de efeitos de... ()

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Doc. 127.1259.0494.3741

119 - TJRJ. Apelação. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Serviços de assistência médica. Alíquota diferenciada. Não enquadramento da executada no benefício fiscal. Princípio da legalidade. Divergem as partes sobre o enquadramento do serviço prestado pela apelada dentro das hipóteses de incidência de ISSQN previstas no CTN, art. 8º do Município do Rio de Janeiro (Lei 691/84). Afirma a executada que o serviço por ela prestado se enquadra no item 4.03, incidindo a alíquota de 2% (art. 33, item 10). O ente público, por sua vez, defende que a referida atividade está prevista no item 4.21, devendo ser aplicada a alíquota de 5% (art. 33, XXVI). Ao incluir a prestação de serviço de assistência médica e congêneres como fato gerador do ISSQN, a Lei 691/1984 faz distinção entre os serviços prestados por «hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres» (item 4.03 do art. 8º) e aqueles oferecidos por «unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres» (item 4.21 do art. 8º). Quando da fixação das alíquotas a ser aplicada sobre as bases de cálculo adotou a alíquota diferenciada de 2% para o serviço de internação prestado pelas instituições previstas no referido item 4.03 da Lei 691/84, art. 8º. No caso em análise, não obstante o objeto social da executada seja o «gerenciamento de redes credenciadas para promoção de saúde», incluindo serviço de atendimento médico hospitalar no domicílio do paciente, bem como fornecimento de equipamentos e profissionais da área de saúde para acompanhamento do paciente, também em domicílio, forçoso concluir que esta não se enquadra no conceito de «hospital, clínica, laboratório, sanatório, manicômio, casa de saúde, pronto-socorro, ambulatório e congênere» e sim naquele previsto no item 4.21 do art. 8º do CTMRJ, qual seja «unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres», não se beneficiando da alíquota reduzida de 2%. Nos termos do CTN, art. 111 e por força do princípio da legalidade deve-se interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão de crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa do cumprimento das obrigações tributárias acessórias, ou seja, aplica-se a interpretação restritiva a qualquer benefício fiscal concedido ao contribuinte. Como anteriormente destacado, o art. 33, II, item 10 da Lei 691/1984 que fundamenta o benefício fiscal pretendido - aplicação de alíquota de 2% - faz referência expressa aos serviços de internação prestados pelas instituições mencionadas, dentre as quais não se encontra a executada, à qual se aplica a alíquota de 5% prevista no art. 33, XXVI da referida legislação. De fato, tratando-se de medida excepcional, a aplicação de alíquota diferenciada deve ser objeto de indicação expressa, sob pena de violação do princípio da legalidade. Reforma da sentença. Inversão dos ônus da sucumbência. Recurso provido.

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Doc. 201.6514.3001.5200

120 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. IPTU. Lançamento complementar. Acórdão fundamentado na legislação municipal. Súmula 280/STF. Interposição do recurso pela alínea «b». Ato de governo local. Inexistência. Súmula 284/STF. Validade de Lei local em face de Lei. Competência do STF. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão recorrido avaliou a validade do lançamento complementar à luz da legislação municipal (e/STJ fls. 185/187). Súmula 280/STF. 2 - O significado da expressão «ato de governo local» presente no permissivo constitucional não se confunde com lei local, como pretende o recorrente ao apontar a Lei Municipal 15.406/11 como se ato fosse (e/STJ fl. 345). Ausente ato de governo local a amparar o especial, incide o óbice da Súmula 284/STF. 3 - Não cabe a essa Corte Superio... ()

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Doc. 162.4193.5001.0400

121 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Crédito tributário. Lançamento de IPTU, taxa de coleta de lixo e conservação de vias e logradouros públicos. Declaração da inconstitucionalidade. Carência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Modificação do julgado que implicaria em reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de ataque específico do fundamento do acórdão de origem. Incidência do óbice da Súmula 283/STF. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.045.472/BA, rel. Min. Luiz fux, DJE 18/12/2009). Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A interposição de Recurso Especial com fundamento na alínea a do permissivo constitucional exige que o recorrente exponha com clareza a ofensa à legislação infraconstitucional. Verifica-se que carece de adequada e específica fundamentação a alegação da suposta ofensa aos dispositivos ditos como violados, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF . 2. A Corte de origem, com base em fatos e provas, afirmou, expressamente, que, no caso em tela, não se está diante de mero equ... ()

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Doc. 178.5572.6005.4100

122 - STJ. Processual civil e tributário. Nulidade da cda. Acórdão que certifica que foram preenchidos os requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º, da lef. Revisão. Súmula 7/STJ. Ilegalidade dos juros de mora. Razões genéricas. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. Não é possível conhecer da tese de violação do art. 2º, §§ 5º e 6º, da LEF, uma vez que o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu que «não se pode inquinar de balda formal a certidão de dívida ativa, que apresenta todos os seus requisitos» (fl. 83, e/STJ). A revisão desse entendimento, conforma amplo entendimento do STJ, demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos, vedado em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ. 2. Em relação ao... ()

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Doc. 193.4472.9000.3300

123 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Tributos incidentes sobre importação. Caso de prequestionamento implícito do tema controvertido. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Regime especial de importação drawback-suspensão. Natureza jurídica de causa de exclusão de crédito tributário. Termo inicial para incidência de multa e juros moratórios a partir do trigésimo primeiro dia do inadimplemento do compromisso de exportar. Recurso da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Noticia-se nos autos a impetração de Mandado de Segurança, na origem, pela Sociedade Empresária Contribuinte, em face da autoridade coatora, Inspetor da Receita Federal do Brasil, objetivando ver afastada a exigência de multa e juros moratórios no pagamento de tributos (II, IPI, PIS e COFINS) incidentes sobre importação de peças e componentes para a fabricação de máquinas na indústria têxtil, após não proceder a exportação dos produtos fabricados dentro do prazo de um ano... ()

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Doc. 184.8403.8000.1100

124 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Ausência de previsão legal de recurso para o Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Tributário. Alegação de cerceamento de defesa por supressão de instância administrativa. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 220.8190.1317.7526

125 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado se segurança. ICMS por substituição tributária. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional. Demonstração inequívoca do cabimento do recurso especial. Earesp 1.672.966/MG. Acolhimento recursal. Análise de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Cuida-se de agravo interno contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência das Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. 2. Com relação ao não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF ante a ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional embasador do inconformismo, o agravo interno merece acolhimento. 3 - A Corte Especial firmou o entendimento de que «a falta de indicação expressa da norma constituci... ()

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Doc. 483.7738.1166.3116

126 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pretensão que objetiva o recálculo de multas aplicadas em decorrência do não pagamento de ICMS e da não entrega de livros fiscais para averiguação tributária - Fazenda Estadual que realizou recente recálculo das multas, conforme determinado em decisão judicial precedente, de Primeira Instância, ajustando aquelas que excediam 100% do valor do imposto devido - Demais multas, aplicadas com base no art. 85, V, «m», da Lei do ICMS, que se referem a infrações acessórias, devido à não entrega de diversos livros fiscais (referentes a período de dezembro/2013 a abril/2016), justificando a aplicação de penalidades específicas e proporcionais previstas na legislação tributária, cuja base de cálculo não é o imposto devido, mas o valor das operações e prestações que neles deveriam estar expressas - Precedentes - Decisão mantida - Agravo não provido

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Doc. 250.2280.1819.8306

127 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Ausência de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - «A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF.» (AgInt no AREsp. ... ()

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Doc. 134.4325.8003.7400

128 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Inquérito policial. Crime tributário. Lançamento definitivo do crédito. Pressuposto. Súmula vinculante 24/STF. 3. Propositura de ação anulatória. Ausência de óbice à continuidade das investigações. Independência entre as esferas cível e penal. 4. Peculiaridades do caso. Dúvida sobre a incidência do tributo. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Propositura anterior à constituição do crédito tributário. Tributo instituído em 2002. Ação ajuizada em 2003. Exigibilidade do crédito suspensa em liminar. Auto de infração lavrado em 2008. Ação cível parcialmente procedente. Existência de valores depositados em juízo e de carta-fiança. 5. Ausência de mínimas evidências de falso ou fraude. Tipo penal que não se perfaz com a simples supressão do tributo. Inquérito instaurado exclusivamente em virtude de dívida de natureza tributária. Constrangimento ilegal. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para trancar o ip 26/2009.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

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Doc. 222.7703.1798.5711

129 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - IMÓVEL ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA ARREMATAÇÃO - TRIBUTO COBRADO CONFORME A RESPECTIVA CARTA - ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ATÉ A DATA DO EFETIVO LANÇAMENTO - EXPRESSA PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL - MERA RECOMPOSIÇÃO EM RAZÃO DA DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE - SENTENÇA CONFIRMADA 1.

A ação mandamental é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la. 2. De acordo com o , a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é o valor venal do imóvel. 3. Em se tratando de imóvel adquirido em hasta pública, o valor da arrematação judicial é o que deve ser utilizado para cálcul... ()

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Doc. 557.1433.3571.2597

130 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. MULTA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LIMITES DA DISCUSSÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, em ação anulatória de débito fiscal, determinando a suspensão da exigibilidade de crédito tributário referente a ICMS, FECP e multa. O débito fiscal decorre de auto de infração que imputou à agravada simulação de operações de industrialização, com aproveitamento indevido de benefício fiscal previsto na Lei Estadual 5.636/2010, no período... ()

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Doc. 882.7978.1638.3396

131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Município de Caieiras - Débitos de IPTU - Exercícios de 2017 a 2020 - Decisão agravada que acolheu a exceção de pré-executividade ofertada, e retirou a companhia habitacional do polo passivo da execução em razão de isenção tributária - Insurgência da Municipalidade, insistindo na tese de que a CDHU não faz jus à imunidade tributária recíproca e tampouco à isenção legal - Imunidade tributária que sequer foi examinada em primeiro grau, nada havendo a ser deliberado a respeito nesta segunda instância - Isenção tributária, por outro lado, que merece ser reconhecida - Legislação local que traz essa expressa previsão de isenção dos impostos incidentes sobre imóveis integrantes dos empreendimentos realizados pela CDHU, enquanto permanecerem sob sua propriedade - Inteligência do art. 1º, IV da Lei Municipal 2.541/95 - Agravada que, embora tenha firmado contrato de adesão e ocupação provisória com opção de compra, ainda é a proprietária registral do bem objeto das exações, posto inexistir notícia de quitação ou de transmissão da propriedade imóvel ao mutuário - Precedentes - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 383.0471.2795.8521

132 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE TRIBUTO ESTADUAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. IPVA. PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO GENITOR. INVIABILIDADE DA ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela em Ação Declaratória de Isenção de Tributo Estadual c/c Restituição de Indébito. O agravante pleiteia a isenção do IPVA, alegando ser portador de Transtorno do Espectro Autista e necessitar do veículo, registrado em nome de seu genitor, para deslocamento e realização de tratamentos médicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a isenção do IP... ()

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Doc. 163.3950.1001.2700

133 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação dos arts. 131, 165 e 535 do CPC. Inexistente. Compensação. Tributos administrados pela antiga secretaria da Receita Federal com contribuições previdenciárias. Impossibilidade. Vedação expressa. Lei 11.457/2007, art. 26. Precedentes.

«1. Não há a alegada violação dos arts. 131, 165 e 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou e decidiu, motivadamente, a controvérsia posta em debate. 2. A Corte tratou especificamente acerca dos pontos levantados pelo recorrente. 3. Cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos per... ()

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Doc. 134.7424.2000.3500

134 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 96/STJ. Execução fiscal. Tributo declarado pelo contribuinte. Constituição do crédito tributário. Procedimento administrativo. Dispensa. Sociedade. Responsabilidade do sócio. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Tributo não pago pela sociedade. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre a constituição do crédito tributário. Precedentes do STJ. Súmula 436/STJ. CPC/1973, art. 618, I. CTN, art. 135, III, CTN, art. 142 e CTN, art. 201. Lei 6.830/1980, art. 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 96/STJ - Questiona-se a responsabilidade dos sócios para responder por débitos da pessoa jurídica devedora em execução fiscal.Tese jurídica firmada: - A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.» ... 2.Pela ordem lógica de prejudicialidade, cumpre examinar primeiramente a matéria relacionada com a constituição do crédito tributário. No particu... ()

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Doc. 154.0204.2001.0200

135 - STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento de débito. Juros pactuados em 1% ao mês. Posterior substituição pela taxa selic. Impossibilidade de modificação unilateral pelo fisco. Irretroatividade da Lei 9.065/95. Ato jurídico perfeito.

«1. É inaplicável a taxa SELIC, por ato unilateral do Fisco, em parcelamento de débito tributário firmado anteriormente à Lei 9.065/95, com expressa fixação de juros de 1% ao mês e sem previsão de incidência de legislação superveniente, contexto em que deve prevalecer a imutabilidade do ato jurídico perfeito. Precedentes: REsp 1.169.969/SC, Rel. Ministro Castro Meira, 2ª T. DJe 28/10/2010 e REsp 1.169.971/SC, Relª. Ministra Eliana Calmon, 2ª T. DJe 10/03/2010. 2.Recurso espec... ()

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Doc. 218.3112.0222.6377

136 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM» -

Hipótese em que a proprietária do imóvel figura como sujeito passivo do tributo, segundo a legislação municipal - Dicção expressa do - Aplicação, ademais, da Súmula 399/STJ - Legitimidade passiva que se verifica na espécie - Alegação apresentada em exceptio que, portanto, não pode ser acolhida. EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - Município de Guarulhos - Pretendida extinção do processo - Alegação de imunidade tributária - Hipótese de ... ()

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Doc. 168.2231.9002.8400

137 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Possibilidade. Isenção. Custas. Natureza jurídica de taxa. Interposição de apelação. Exceção de pré-executividade. Integração. Lacuna. Norma que disciplina caso semelhante.

«1. A Lei 9.289/1996 disciplina o pagamento das custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus. A isenção prevista em seu art. 7º dispensa o pagamento de custas no procedimento de Reconvenção e nos Embargos à Execução. 2. O STJ, interpretando o dispositivo em questão, entende que a isenção de custas deve ser estendida ao recolhimento do preparo na interposição do Recurso de Apelação. 3. É importante esclarecer que a natureza jurídica das custas ... ()

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Doc. 666.9466.0245.5882

138 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de segurança. Pretensão de proibir o Estado do Rio de Janeiro de cobrar do contribuinte a DIFAL (Diferença de Alíquota) incidente sobre aquisições interestaduais de bens de uso e consumo e de bens destinados ao seu ativo permanente até 01.01.23. Argumento de que até a edição da Lei Complementar 190/2022 não havia previsão expressa da cobrança em lei complementar, tida como indispensável pelo STF ao editar o Tema 1.093. Sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, pela denegação da segurança. Apelação da impetrante. 1. Texto original da Constituição de 1988 que disciplinava em seu art. 155, § 2º, VII, as operações de venda de mercadorias destinadas a consumidor final de outro Estado, dividindo-as conforme se tratasse de destinatário contribuinte e não contribuinte do imposto. 2. Alínea «b» do referido, VII que atribuía ao estado produtor a integralidade do tributo sempre que o destinatário não fosse contribuinte do imposto. 3. Vendas diretas pela internet cujo aumento veio em prejuízo dos estados destinatários, porquanto feitas em regra a consumidores não contribuintes do imposto. 4. Emenda Constitucional que inovou no ordenamento para equiparar o tratamento tributário das duas situações, de modo que aos estados destinatários fosse destinada parte da carga tributária, impondo-se ao remetente a obrigação de pagar tanto a alíquota interna quanto a DIFAL. 5. Dificuldades nascidas da nova modalidade tributária que estavam a exigir lei complementar, em especial pela submissão do fornecedor do estado remetente - o único contribuinte no caso de destinatário que não seja, ele também, contribuinte - à legislação do estado de destino. 6. Alteração constitucional que nada inovou no que toca às operações interestaduais envolvendo remetente e destinatário contribuintes do imposto, cada qual sujeito à legislação tributária do Estado em que sediado. 7. Cobrança da DIFAL na operação entre contribuintes de ICMS que ocorre há 33 anos sem lei complementar, e foi legitimada pelo próprio Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 1351076, após o julgamento da ADI 5469, oportunidade em que assinalou o Ministro relator: «Destaco, de mais a mais, não ser aplicável, no presente caso, o Tema 1.093, em que se debateu, considerando a Emenda Constitucional 87/2015, sobre a necessidade de edição de lei complementar visado à cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto. Com efeito, no presente caso, o adquirente é contribuinte do ICMS, como assentado pelo Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático probatório". 8. Recurso desprovido.

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Doc. 433.7410.6318.0472

139 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de segurança. Pretensão de proibir o Estado do Rio de Janeiro de cobrar do contribuinte a DIFAL (Diferença de Alíquota) incidente sobre aquisições interestaduais de bens de uso e consumo e de bens destinados ao seu ativo permanente até 01.01.23. Argumento de que até a edição da Lei Complementar 190/2022 não havia previsão expressa da cobrança em lei complementar, tida como indispensável pelo STF ao editar o Tema 1.093. Sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, pela denegação da segurança. Apelação da impetrante. 1. Texto original da Constituição de 1988 que disciplinava em seu art. 155, § 2º, VII, as operações de venda de mercadorias destinadas a consumidor final de outro Estado, dividindo-as conforme se tratasse de destinatário contribuinte e não contribuinte do imposto. 2. Alínea ¿b¿ do referido, VII que atribuía ao estado produtor a integralidade do tributo sempre que o destinatário não fosse contribuinte do imposto. 3. Vendas diretas pela internet cujo aumento veio em prejuízo dos estados destinatários, porquanto feitas em regra a consumidores não contribuintes do imposto. 4. Emenda Constitucional que inovou no ordenamento para equiparar o tratamento tributário das duas situações, de modo que aos estados destinatários fosse destinada parte da carga tributária, impondo-se ao remetente a obrigação de pagar tanto a alíquota interna quanto a DIFAL. 5. Dificuldades nascidas da nova modalidade tributária que estavam a exigir lei complementar, em especial pela submissão do fornecedor do estado remetente ¿ o único contribuinte no caso de destinatário que não seja, ele também, contribuinte ¿ à legislação do estado de destino. 6. Alteração constitucional que nada inovou no que toca às operações interestaduais envolvendo remetente e destinatário contribuintes do imposto, cada qual sujeito à legislação tributária do Estado em que sediado. 7. Cobrança da DIFAL na operação entre contribuintes de ICMS que ocorre há 33 anos sem lei complementar, e foi legitimada pelo próprio Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 1351076, após o julgamento da ADI 5469, oportunidade em que assinalou o Ministro relator: ¿Destaco, de mais a mais, não ser aplicável, no presente caso, o Tema 1.093, em que se debateu, considerando a Emenda Constitucional 87/2015, sobre a necessidade de edição de lei complementar visado à cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto. Com efeito, no presente caso, o adquirente é contribuinte do ICMS, como assentado pelo Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático probatório¿. 8. Recurso desprovido.

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Doc. 861.0296.1973.6525

140 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. ICMS. Pretensa compensação, sob o manto do primado da não-cumulatividade, de créditos de ICMS advindos de operações próprias com débitos de ICMS oriundos de operações sujeitas ao regime de substituição tributária para frente - ICMS-ST. Sentença de primeiro grau que denegou a segurança. 1. Pretensão da empresa impetrante que se fundamenta no princípio da não-cumulatividade, primado constitucional que norteia o ICMS, e que tem por objetivo basilar evitar a... ()

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Doc. 153.2740.3000.3800

141 - STJ. Processual civil, administrativo e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Cobrança do Pis e da Cofins na fatura telefônica. Ilegitimidade da Anatel. Acréscimo na tarifa. Ausência de previsão legal. Prática abusiva configurada. CDC. Ofensa. Juros de mora. Inaplicabilidade do CTN, art. 167. Natureza não-tributária. CDC, art. 39, IV.

«1. Não se conhece do recurso em relação à ofensa ao , IIquando a parte deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A ANATEL não tem legitimidade para figurar em ação que visa à devolução de valores acrescidos na fatura telefônica a título de repasse de PIS e COFINS. 3. É indevido o repasse do PIS e da COFINS na fatura telefônica, por ausência de expressa e inequ... ()

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Doc. 138.7560.4001.6700

142 - STJ. Processual civil e tributário. IPI. Creditamento. Oposição do fisco. Incidência de correção monetária.

«1. O aproveitamento de créditos escriturais de IPI não pode ser feito mediante incidência de correção monetária, diante da inexistência de previsão legal. 2. O STJ, contudo, ao interpretar a legislação federal, consignou ser inaplicável a orientação supracitada quando houver oposição ao reconhecimento do direito por parte da autoridade fiscal. Nessa situação, haverá justa causa para o fim de atualização da expressão monetária. 3. Entendimento reafirmado no julgament... ()

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Doc. 211.6990.6158.7024

143 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Embargos à execução, processados em apenso à execução fiscal que tem por objeto a cobrança de créditos tributários decorrentes de creditamento indevido de ICMS, nos períodos compreendidos entre maio e dezembro de 2009, bem como janeiro, agosto e setembro de 2010, no valor originário de R$ 104.418,07 (cento e quatro mil, quatrocentos e dezoito reais e sete centavos). Sentença de improcedência. Julgado que enunciou as razões de decidir, com amparo no princípio do convencimento motiv... ()

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Doc. 183.6101.4000.6100

144 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Contribuição previdenciária. Inexistência de pagamento antecipado. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Aplicação cumulativa dos prazos previstos nos CTN, art. 150, § 4º, e CTN, art. 173. Impossibilidade. Recurso representativo da controvérsia (REsp 973.733/SC). Responsabilidade tributária. Retenção e recolhimento de contribuição previdenciária. Fornecedor/Cedente de mão-de-obra X tomador/Cessionário de mão-de-obra. Lei 8.212/1991, art. 31. Período anterior à vigência da Lei 9.711/1998 (Responsabilidade solidária). Período posterior à vigência da Lei 9.711/1998 (Responsabilidade pessoal do tomador do serviço). Recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.131.047/MA). Aferição indireta da base de cálculo. CTN, art. 148, c/c Lei 8.212/1991, art. 33, § 6º. Procedimento regulado por ordem de serviço. Legalidade. Taxa selic. Aplicação aos créditos tributários pagos a destempo. Lei 9.065/1995.

«1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedente da Primeira Seção submetido ao... ()

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Doc. 203.6592.0006.4000

145 - STJ. Tributário. Imunidade tributária. Organização social sem fins lucrativos. Atividade relacionada à promoção do desenvolvimento científico e tecnológico. Imunidade. Ausência de direito. CF/88, art. 150. Isenção. Inexistência de legislação distrital específica a cuidar do tema. Lei DF 2.415/1999 de caráter geral.

«I - Não se pode afirmar que não enfrentou o acórdão embargado o fato de «haver expresso reconhecimento federal de ser a embargante organização social e, portanto, de utilidade pública e sem fins lucrativos, com conseqüente aplicação do artigo 11 da Lei Distrital 2.415/1999». II - Em verdade, tal acórdão dirimiu a controvérsia em consonância com o direito que entendeu melhor ajustado à espécie. E, segundo ressaltado pelo parecer do Ministério Público Federal, o qual foi i... ()

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Doc. 250.2280.1753.7537

146 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Irpj e CSLL. Extinção da pessoa jurídica. Compensação dos prejuízos fiscais em percentual superior a 30%. Ampliação. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - O estabelece que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) decidir sobre a existência ou não de violação a dispositivos constitucionais; a atuação do STJ no mesmo sentido implicaria usurpação de competência da Suprema Corte. 2 - O STJ (STJ) firmou entendimento de que inexiste permissão legal para que, em caso de extinção da empresa, os seus prejuízos fiscais sejam compensados sem limitação alguma. Há norma expressa limitando a compensação de prejuízos fiscais... ()

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Doc. 103.1674.7374.5100

147 - STJ. Tributário. ICMS. Preenchimento da GIA - Guia de Informação e Apuração do ICMS. Auto-lançamento. Prazo prescricional. Decadência. Prescrição. Considerações sobre o tema. CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 174.

«... Isto porque, «in casu», trata-se de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, impago pelo contribuinte. A confissão do próprio contribuinte ao firmar a referida guia torna prescindível a homologação formal, passando o crédito a ser exigível independentemente de prévia notificação ou da instauração de procedimento administrativo fiscal. Sob esse ângulo é cediço que com a formalização da entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, o débit... ()

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Doc. 231.1240.7735.9596

148 - STJ. Agravo interno. Tributário. Contribuição extraordinária. Plano de previdência complementar fechada. Imposto de renda. Isenção. Inexistência. Dedução. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança cujo mérito é a declaração de inexistência de obrigação tributária do imposto de renda e limites de dedução que incidem sobre as contribuições extraordinárias destinadas ao equacionamento de déficit de plano de previdência complementar fechada. II - Defende o agravado que as contribuições adicionais destinadas ao equacionamento dos déficits dos planos de previdência complementar fechada não devem compor a base de cálculo do ... ()

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Doc. 361.3707.5719.8502

149 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Recurso improvido. I. Caso em Exame 1. Apelação criminal interposta por Ademar de Oliveira Silva contra sentença que o condenou por crime contra a ordem tributária, nos termos da Lei 8.137/90, art. 1º, II, à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 13 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos. O réu foi acusado de suprimir ICMS no valor de R$ 10.078.755,76, mediante inserção de elementos inexatos em documentos fiscais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a prova dos autos autorizava a condenação do réu e (ii) analisar a possibilidade de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por entrega de cestas básicas. III. Razões de Decidir 3. A prova dos autos, incluindo o auto de infração e o depoimento do agente fiscal, confirma a autoria e materialidade do delito, demonstrando que o réu, na qualidade de sócio administrador, lançou créditos tributários sem comprovação. 4. A substituição da pena alternativa não é viável, pois já houve imposição de sanção pecuniária e a alteração não atenderia ao binômio reprovação-prevenção. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A prova dos autos confirma a autoria e materialidade do crime de supressão de tributo. 2. A substituição da pena alternativa não atende aos critérios legais de reprovação e prevenção. Legislação Citada: Lei 8.137/90, art. 1º, II; art. 12, I

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Doc. 140.0931.8001.9200

150 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Impossibilidade de se excluir da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido. Csll o valor correspondente a 1/3 (um terço) da Cofins efetivamente paga. Legalidade do ato declaratório normativo cosit 23/99. Interpretação do Lei 9.718/1998, art. 8º, §§ 1º e 4º; Lei 9.316/1996, art. 1º, Lei 4.506/1964, art. 44, IV e art. 249, parágrafo único, xi do rir/99.

«1. Não viola o , o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. Com o advento do , o valor correspondente a 1/3 (um terço) da COFINS efetivamente paga, a ser utilizado para pagamento via compensação da CSLL devida, constitui crédito a ser contabilizado como Receita Bruta do contri... ()

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