Art. 8º
- O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
STJ Processual civil, tributário e ambiental. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Tcfa. Poder de polícia. Dever-poder do ibama. Violação de dispositivos do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não impugnação. Tributo cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF. Mais detalhes
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Competência tributária (Pesquisa Jurisprudência)
CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g] (Estados. Concessão e revogação de Incentivos fiscal, isenções. etc.)
CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g] (Estados. Concessão e revogação de Incentivos fiscal, isenções. etc.)