CTN - Código Tributário Nacional
Art. 8º
Art. 8º
- O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
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Competência tributária (Pesquisa Jurisprudência)
CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g] (Estados. Concessão e revogação de Incentivos fiscal, isenções. etc.)
CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g] (Estados. Concessão e revogação de Incentivos fiscal, isenções. etc.)